1 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. QUEIXA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE QUE HOUVE MERO REPASSE EQUIVOCADO DO VALOR COM USO DE CÓDIGO
ERRÔNEO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CO-PARTICIPAÇÃO QUE NÃO TRADUZ DESCASO. EPISÓDIO QUE RETRATA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM QUALQUER EFEITO DELETÉRIO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EX
AME: 1. Ação previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de benefício de auxílio-acidente. O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição de recurso de apelação cível pela autora, que defende a nulidade da perícia e da sentença, em razão da insuficiência e incompletude do laudo pericial, e seu direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, em razão das supostas limitações à sua capacidade laborativa provocadas por sequelas em seu joelho esquerdo, oriundas de acidente de trajeto sofrido em 2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se se: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial; b) foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente à autora, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a autora já faz jus à isenção do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.3.2. Os laudos periciais apresentaram de forma clara e tecnicamente fundamentada a conclusão do perito a respeito da ausência de redução da capacidade laborativa da autora, apresentando todas as informações necessárias ao deslinde da controvérsia, não contendo incoerências, contradições ou lacunas. Ademais, o perito levou em consideração para sua conclusão todas as circunstâncias e variáveis indicadas pela autora - como as dores, incômodos e dificuldades geradas pela sua sequela, e as condições ergonômicas em que exerce suas funções laborais.3.3. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou nos respectivos laudos que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial ou a complementação dos laudos já apresentados, pelo que o indeferimento da prova complementar não configura cerceamento de defesa.3.4. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente.3.5. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se implicar a redução da capacidade para o trabalho. 3.6. No caso, não foi comprovada a existência de redução permanente da capacidade laborativa da autora que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99.3.7. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente -se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: a) Sequelas ou perdas funcionais que não comprometam a capacidade laborativa do segurado não justificam a concessão de benefício de auxílio-acidente; b) Não havendo provas aptas a infirmar a conclusão da perícia judicial, tampouco vícios na perícia ou no respectivo laudo, não se justifica a realização de um novo exame pericial ou a complementação do laudo, de modo que o indeferimento da prova complementar não implica cerceamento de defesa.Dispositivos e Precedentes Relevantes: Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, 470, I; STJ, Tema Repetitivo 416.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO FORMAL DE INTERNAÇÃO JUNTO À OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO PRESUME RECU
SA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. ADMISSÃO REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA, ACOMPANHADA DE FAMILIARES. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR, SEM VÍNCULO COM A REDE CREDENCIADA, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. INCIDÊNCIA DO Lei 9656/1998, art. 12, VI. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp. Acórdão/STJ). REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA RESTRITO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRELIMINARES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E APLICANDO-SE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação revisional de cédula de crédito bancário, onde a parte autora buscava a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a repetição de indébito, alegando omissão na análise de preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à análise das preliminares de ausência de interesse de agir e aplicação de multa por litigância de má-fé, além de considerar as particularidades da operação financeira no julgamento do recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apreciou as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé, o que configura omissão.4. O autor já obteve a quitação do contrato por valor inferior ao montante financiado, evidenciando a ausência de interesse de agir.5. A conduta do autor demonstrou intenção de alterar a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguindo a ação revisional de contrato bancário, com aplicação de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir é configurada quando a parte autora já obteve o bem da vida pretendido por meio de acordo extrajudicial que resultou na quitação do débito por valor inferior ao montante originalmente devido.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. «SERVIÇOS DIGITAIS» E «OUTROS SERVIÇOS». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DO VALOR DO ORIGINALMENTE CONTRATADO PELO PLANO. RUBRICAS QUE FAZEM PARTE DO PLANO E NÃO IMPORTAM ALTERAÇÃO DO PREÇO. VALORES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Insurge-se a reclamada, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais (mov. 36.1). Cinge-se a controvérsia recursal quanto a legitimidade da cobrança das rubricas «serviços digitais II» e «outros serviços» na fatura telefônica do autor. 2. Conforme se verifica das faturas juntadas pelo autor com a inicial, não há qualquer documento que comprove a contratação de plano básico de internet no valor de R$ 63,32. Observa-se que as faturas apresentam resumo do valor total do plano contratado, bem como a discriminação dos demais serviços, de forma individualizada. A título exemplificativo, extrai-se da fatura com vencimento em 08/10/2020 o valor total de R$ 109,84 (mov. 1.7), sendo o primeiro detalhamento referente aos serviços de internet, seguido de serviços digitais e outros serviços, todos devidamente especificados. Desse modo, a mera discriminação de valores e serviços na fatura não autoriza a presunção de cobrança indevida, tratando-se de questão de cunho administrativo e fiscal, sobretudo quando o valor total cobrado não ultrapassa o valor do plano mensal originalmente contratado, cujo preço, registre-se, sequer foi recordado pela própria parte autora (mov. 25.1).3. Diante disso, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, uma vez que não demonstrou qual seria o valor do plano efetivamente contratado, e consequentemente que houve cobrança de valores superiores ao plano composto pelos serviços de internet e demais serviços discriminados na fatura. Assim, ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Assim, inexistem nos autos provas de falha na prestação dos serviços da Reclamada, sendo as cobranças em questão legítimas e refletem ao plano contratado, não havendo o que se falar na repetição de indébito e na existência de danos morais indenizáveis.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DIGITAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET COMPROVADA. ALTERAÇÃO NA DISCRIMINAÇÃO DO PACOTE CONTRATADO. VALOR DO PLANO QUE PERMANECEU INALTERADO. VALORES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009706-34.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.07.2021).... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0005809-19.2025.8.16.0116ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0005810-04.2025.8.16.0116ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. SUPRIMENTO. ENFRENTAMENTO E REJEIÇÃO DE TESE ANTES NÃO TRATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. CPC, art. 866. PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, no montante de R$ 54.645,52, mantida a penhora on-line determinada a requerimento da exequente. 1.2 O juízo de origem consignou que o faturamento de pessoa jurídica não integra o rol de bens impenhoráveis do CPC, art. 833, destacando a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos valores à continuidade da atividade empresarial, bem como o histórico de inadimplemento superior a oito anos. 1.3 No recurso, a agravante sustenta que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários, encargos fiscais e fornecedores, invocando o CPC, art. 805 e o princípio da preservação da empresa, requerendo o desbloqueio da quantia constrita. 1.4 O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, por ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e de risco de dano grave ou de difícil reparação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se os valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica são impenhoráveis, à luz do CPC, art. 833, X; e (ii) se restou comprovada a imprescindibilidade do numerário à continuidade da atividade empresarial, de modo a justificar o levantamento da penhora ou a aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no CPC, art. 805. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 833, X estabelece hipótese de impenhorabilidade voltada à proteção do mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo, como regra, às pessoas jurídicas. 3.2 A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que «a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X não se aplica às pessoas jurídicas», admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, mediante comprovação da imprescindibilidade dos recursos à continuidade da atividade empresarial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 3.3 O CPC, art. 866, por sua vez, admite expressamente a penhora de percentual do faturamento da empresa, quando inexistentes outros bens penhoráveis ou sendo estes insuficientes, evidenciando que o legislador não incluiu o faturamento no rol de bens absolutamente impenhoráveis. 3.4 No caso concreto, os extratos bancários, demonstrativos de folha salarial, adiantamento de 13º salário e boletos de fornecedores apenas revelam despesas ordinárias da atividade empresarial, sem comprovação objetiva de que a manutenção da penhora inviabilize a continuidade das atividades. 3.5 O valor líquido indicado para adiantamento de 13º salário e encargos é substancialmente inferior ao montante bloqueado, inexistindo demonstração de que a integralidade da quantia constrita seja indispensável ao adimplemento das obrigações mencionadas. 3.6 A proposta de parcelamento apresentada pela executada não suspende a exigibilidade do crédito nem impede a adoção dos meios executivos cabíveis, sobretudo diante do prolongado inadimplemento e da ausência de garantia do juízo. 3.7 O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805, deve ser interpretado em harmonia com o art. 797 do mesmo diploma, não podendo comprometer a efetividade da tutela executiva. Conforme leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves, «não autoriza que o executado escolha sobre quais bens a penhora deva recair, nem permite que se exima da obrigação». 3.8 A jurisprudência desta Corte também consolidou entendimento de que a invocação do princípio da preservação da empresa não prevalece quando ausente prova concreta da imprescindibilidade dos valores constritos à manutenção da atividade empresarial. 3.9 Inexistindo demonstração de ilegalidade, excesso ou violação ao princípio da menor onerosidade, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. 4.2 Tese de julgamento: «A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, sendo admissível a mitigação da penhora de valores em conta bancária apenas mediante prova concreta da imprescindibilidade do numerário à continuidade da atividade empresarial, não bastando alegações genéricas de comprometimento do capital de giro ou invocação abstrata do princípio da menor onerosidade da execução.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, X, 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0040373-81.2025.8.16.0000; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; e TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0047733-67.2025.8.16.0000.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débito e validade de contrato de cartão de crédito. Apelação da autora não provida e sentença reformada de ofício para extinção do processo sem resolução de mérito.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de cartão de crédito, com alegações de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, além de contestação da validade da contratação e dos descontos realizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de nulidade de contrato de cartão de crédito deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada. III. Razões de decidir 3. A autora interpôs diversas ações com a mesma causa de pedir, acreditando que cada anotação de desconto correspondia a um contrato diferente, quando na verdade se referem a um único contrato. 4. Os documentos apresentados pelo banco demonstram a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, não havendo cerceamento de defesa. 5. A sentença deve ser reformada para extinção do processo sem resolução de mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Não há comprovação de danos morais, pois não se demonstrou situação capaz de gerar abalo indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, reformando-se a sentença para extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A declaração de inexistência de débito deve ter como objeto o contrato que originou os descontos, sendo insuficientes meras anotações de desconto para comprovar a existência de múltiplos contratos distintos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência Cível 0022221-65.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Ação Cível 0005818-55.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Ação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; Súmula 159/STF.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO E PREMISSAS CLARAS - MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
12 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PELA SERASA S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VAZAMENTO DE DADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) E MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência na qual a Autora alegou que seus dados pessoais foram vazados pela Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a eventual responsabilidade da Apelada pelo pagamento de indenização por dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou demonstrado nos autos qualquer conduta ilícita da Apelada que a vincule ao suposto vazamento de dados do Apelante, tampouco o alegado prejuízo sofrido pelo Autor. 4. Ausente a comprovação da responsabilidade civil da Apelada, no alegado vazamento de dados pessoais, não há que se falar em condenação por dano moral. 5. Não há indícios robustos de litigância de má-fé que justifiquem aplicação de multa ou expedição de ofícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: Nas ações em que se discute a responsabilidade por vazamento de dados, é necessária a demonstração da conduta reprovável, do nexo de causalidade e do efetivo dano sofrido.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E DELITOS CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de acusado denunciado por tráfico de drogas, associação para o tráfico, crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e lavagem de dinheiro, substituindo a custódia por monitoração eletrônica e outras medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública em ação penal de elevada complexidade que apura atuação de organização criminosa; e saber se as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes para neutralizar os riscos concretos atribuídos ao acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia descreve atuação estruturada e reiterada em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e a delitos correlatos, com imputação de posição de liderança ao recorrido, divisão de tarefas, utilização de meios telemáticos para coordenação das atividades ilícitas e movimentação patrimonial por intermédio de terceiros, circunstâncias que evidenciam risco concreto à ordem pública.4. O encerramento da investigação e a demora na instrução criminal não afastam, por si sós, o periculum libertatis quando a necessidade cautelar decorre da prevenção da reiteração delitiva e da interrupção de atividade criminosa supostamente organizada e executada por meio de comando remoto.5. A suficiência das cautelares alternativas deve ser aferida a partir das particularidades do caso concreto. Medidas baseadas primordialmente na limitação de deslocamentos físicos revelam reduzida aptidão para impedir eventual coordenação remota de atividades ilícitas exercidas por aplicativos de mensagens, contatos telemáticos e interpostas pessoas.6. Sobreveio fato novo de inequívoca relevância cautelar consistente no rompimento da tornozeleira eletrônica utilizada pelo recorrido após sua colocação em liberdade, circunstância que demonstra resistência ao cumprimento das condições impostas e compromete a confiança judicial que sustentava a substituição da prisão preventiva.7. O descumprimento de medida cautelar essencial reforça a inadequação das providências menos gravosas e autoriza a retomada da custódia preventiva quando evidenciada a incapacidade concreta do regime cautelar intermediário de resguardar a ordem pública.8. Condenações criminais anteriormente cumpridas não constituem fundamento autônomo para a prisão preventiva, mas podem integrar a análise da periculosidade concreta quando examinadas em conjunto com as imputações atuais e com a suposta posição de comando exercida na estrutura investigada.9. Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo. O processo envolve treze denunciados, vinte fatos criminosos, volumoso acervo probatório telemático, incidentes processuais relacionados ao acesso à prova digital e necessidade de assegurar o contraditório sobre material investigativo de grande extensão.10. Questionamentos defensivos acerca de eventual excesso de imputação ou fragilidade probatória de parte dos fatos não afastam, na fase cautelar, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade extraídos de relatórios técnicos, elementos telemáticos e demais dados que embasaram o recebimento da denúncia.11. A combinação entre a gravidade concreta dos fatos, a posição de liderança atribuída ao acusado, a insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas e o rompimento do equipamento de monitoração eletrônica torna necessária, adequada e proporcional a restauração da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e provido.... ()