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Doc. ADM Direito 376.3401.9821.9940

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Gratuidade de justiça. Efeito ex nunc.

1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo.

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