I. CASO EM EXAME1.1. A controvérsia tem origem em ação revisional cumulada com cobrança e pedido de antecipação de tutela ajuizada por pensionista em face da autarquia previdenciária estadual e do Estado, na qual se pleiteava a revisão do valor da pensão por morte percebida, para adequá-la à integralidade dos proventos que seriam devidos ao instituidor do benefício, delegado de polícia aposentado.1.2. Após sentença de procedência confirmando o pagamento integral da pensão, sobreveio acórdão em apelação que reformou a decisão de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da pensionista. Com o trânsito em julgado, teve início o cumprimento de sentença para restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.1.3. Durante a fase executiva, a devedora quitou integralmente o débito, mediante depósito judicial, com anuência da credora quanto ao valor e posterior levantamento da quantia depositada. Diante da ausência de manifestação no prazo fixado, o juízo de origem declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação.1.4. Meses após a extinção, a autarquia exequente - ParanaPrevidência - requereu o prosseguimento da execução, sustentando existir saldo remanescente de R$ 5.954,36 e valor de honorários advocatícios no montante atualizado de R$ 23.996,35, fixados na decisão que rejeitou a impugnação à execução.1.5. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o cumprimento de sentença se encontrava definitivamente encerrado, operando-se a preclusão lógica e consumativa. 1.6. Em face dessa decisão foi interposto o presente recurso de apelação cível, na qual a exequente defende a autonomia do crédito de honorários e sustenta não haver preclusão quanto a essa verba, pois distinta do crédito principal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível reabrir o cumprimento de sentença já extinto, com quitação expressa e sem ressalvas pela exequente, para o prosseguimento da execução exclusivamente em relação à verba honorária sucumbencial fixada em impugnação ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme se extrai dos autos, a obrigação imposta à executada foi devidamente adimplida, havendo depósito do valor total devido, posteriormente levantado pela credora sem qualquer ressalva. Intimada a manifestar-se sobre eventual saldo remanescente, a exequente manteve-se inerte, o que levou à extinção do feito com base nos CPC, art. 924 e CPC art. 925.3.2. O instituto da preclusão é técnica fundamental do processo civil destinada a garantir a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando a reabertura indefinida de fases processuais superadas. Consoante doutrina de Fredie Didier Jr. e Daniel Amorim Assumpção Neves, a preclusão impede o retrocesso procedimental e a repetição de atos processuais já praticados validamente, sendo instrumento de estabilização e de racionalidade processual.3.3. No caso concreto, configuram-se as modalidades consumativa e lógica de preclusão. A consumativa, porque a exequente já exerceu o poder processual de manifestação sobre a satisfação do crédito e de impugnação aos cálculos, não podendo reiterá-lo; e a lógica, porque sua conduta posterior - de requerer reabertura da execução - é incompatível com o comportamento anterior, de aceitação tácita e expressa do valor recebido.3.4. A preclusão lógica, como expressão da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorre do princípio da boa-fé objetiva e impede que a parte adote conduta incompatível com sua manifestação anterior. 3.5. Ademais, ainda que a verba honorária constitua direito autônomo do advogado, sua execução pressupõe a existência de processo executivo em curso. Com a extinção definitiva da execução principal e a ausência de qualquer ressalva no ato de quitação, não há espaço para execução complementar, pois a reabertura do feito ofenderia a segurança jurídica e o princípio da estabilidade processual.3.6. A extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento e a concordância expressa da parte exequente com os valores depositados implicam preclusão quanto a qualquer pedido posterior de saldo remanescente ou de complementação, ainda que relativo a honorários advocatícios.3.7. Assim, correta a sentença que reconheceu a preclusão e indeferiu o prosseguimento da execução, uma vez que o processo já havia alcançado seu fim natural com a quitação integral da obrigação e arquivamento definitivo.3.8. Permitir a reabertura de execução finda implicaria perpetuar a instabilidade processual e vulnerar o princípio da segurança jurídica, o que contraria o CF/88, art. 5º, LXXVIII, que consagra o direito fundamental à duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A reabertura de execução finda, com quitação expressa e sem ressalvas, para postular saldo remanescente ou cobrança de honorários fixados em impugnação ao cumprimento de sentença, é vedada por força da preclusão consumativa e lógica, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 5º, 223, 924 e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0015968-41.2023.8.16.0035, Rel. Desª Lilian Romero, j. 30.10.2023; TJRS, AC 5005534-14.2024.8.21.0008, Rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 27.08.2024; TJMT, AC 0004714-56.2010.811.0006, Relª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024.... ()
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