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Doc. ADM Direito 354.0697.8985.0037

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DIANTE DA DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE SALDO REMANESCENTE E DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NO PRAZO FIXADO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE PROCESSUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE EXECUÇÃO FINDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A controvérsia tem origem em ação revisional cumulada com cobrança e pedido de antecipação de tutela ajuizada por pensionista em face da autarquia previdenciária estadual e do Estado, na qual se pleiteava a revisão do valor da pensão por morte percebida, para adequá-la à integralidade dos proventos que seriam devidos ao instituidor do benefício, delegado de polícia aposentado.1.2. Após sentença de procedência confirmando o pagamento integral da pensão, sobreveio acórdão em apelação que reformou a decisão de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da pensionista. Com o trânsito em julgado, teve início o cumprimento de sentença para restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.1.3. Durante a fase executiva, a devedora quitou integralmente o débito, mediante depósito judicial, com anuência da credora quanto ao valor e posterior levantamento da quantia depositada. Diante da ausência de manifestação no prazo fixado, o juízo de origem declarou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação.1.4. Meses após a extinção, a autarquia exequente - ParanaPrevidência - requereu o prosseguimento da execução, sustentando existir saldo remanescente de R$ 5.954,36 e valor de honorários advocatícios no montante atualizado de R$ 23.996,35, fixados na decisão que rejeitou a impugnação à execução.1.5. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que o cumprimento de sentença se encontrava definitivamente encerrado, operando-se a preclusão lógica e consumativa. 1.6. Em face dessa decisão foi interposto o presente recurso de apelação cível, na qual a exequente defende a autonomia do crédito de honorários e sustenta não haver preclusão quanto a essa verba, pois distinta do crédito principal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível reabrir o cumprimento de sentença já extinto, com quitação expressa e sem ressalvas pela exequente, para o prosseguimento da execução exclusivamente em relação à verba honorária sucumbencial fixada em impugnação ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme se extrai dos autos, a obrigação imposta à executada foi devidamente adimplida, havendo depósito do valor total devido, posteriormente levantado pela credora sem qualquer ressalva. Intimada a manifestar-se sobre eventual saldo remanescente, a exequente manteve-se inerte, o que levou à extinção do feito com base nos CPC, art. 924 e CPC art. 925.3.2. O instituto da preclusão é técnica fundamental do processo civil destinada a garantir a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando a reabertura indefinida de fases processuais superadas. Consoante doutrina de Fredie Didier Jr. e Daniel Amorim Assumpção Neves, a preclusão impede o retrocesso procedimental e a repetição de atos processuais já praticados validamente, sendo instrumento de estabilização e de racionalidade processual.3.3. No caso concreto, configuram-se as modalidades consumativa e lógica de preclusão. A consumativa, porque a exequente já exerceu o poder processual de manifestação sobre a satisfação do crédito e de impugnação aos cálculos, não podendo reiterá-lo; e a lógica, porque sua conduta posterior - de requerer reabertura da execução - é incompatível com o comportamento anterior, de aceitação tácita e expressa do valor recebido.3.4. A preclusão lógica, como expressão da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), decorre do princípio da boa-fé objetiva e impede que a parte adote conduta incompatível com sua manifestação anterior. 3.5. Ademais, ainda que a verba honorária constitua direito autônomo do advogado, sua execução pressupõe a existência de processo executivo em curso. Com a extinção definitiva da execução principal e a ausência de qualquer ressalva no ato de quitação, não há espaço para execução complementar, pois a reabertura do feito ofenderia a segurança jurídica e o princípio da estabilidade processual.3.6. A extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento e a concordância expressa da parte exequente com os valores depositados implicam preclusão quanto a qualquer pedido posterior de saldo remanescente ou de complementação, ainda que relativo a honorários advocatícios.3.7. Assim, correta a sentença que reconheceu a preclusão e indeferiu o prosseguimento da execução, uma vez que o processo já havia alcançado seu fim natural com a quitação integral da obrigação e arquivamento definitivo.3.8. Permitir a reabertura de execução finda implicaria perpetuar a instabilidade processual e vulnerar o princípio da segurança jurídica, o que contraria o CF/88, art. 5º, LXXVIII, que consagra o direito fundamental à duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A reabertura de execução finda, com quitação expressa e sem ressalvas, para postular saldo remanescente ou cobrança de honorários fixados em impugnação ao cumprimento de sentença, é vedada por força da preclusão consumativa e lógica, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 5º, 223, 924 e 925.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0015968-41.2023.8.16.0035, Rel. Desª Lilian Romero, j. 30.10.2023; TJRS, AC 5005534-14.2024.8.21.0008, Rel. Túlio de Oliveira Martins, j. 27.08.2024; TJMT, AC 0004714-56.2010.811.0006, Relª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 677.7329.9687.5008

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA ICP-BRASIL. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CLÁUSULA DE RECOMPRA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO FACTORING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONJUNTA E MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte embargante, reconhecendo a higidez de contrato de cessão de direitos creditórios firmado eletronicamente, a validade da cláusula de recompra em operação de securitização de recebíveis e condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se contrato eletrônico assinado digitalmente, sem a subscrição de duas testemunhas, possui força executiva; (ii) estabelecer se a operação firmada entre as partes configura securitização de recebíveis ou contrato de factoring disfarçado, com eventual nulidade da cláusula de recompra; (iii) determinar a possibilidade de fixação conjunta e majoração dos honorários advocatícios na execução e nos embargos.III. Razões de decidir3. Reconhece-se a força executiva de contrato eletrônico assinado digitalmente com certificação pela ICP-Brasil, sendo dispensável a assinatura de duas testemunhas quando assegurada a autenticidade e a integridade do documento, nos termos do CPC, Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 784, § 4º e da jurisprudência do STJ.4. Afasta-se a alegação de inexigibilidade do título, pois a assinatura digital certificada goza de presunção de veracidade e supre a finalidade probatória tradicionalmente atribuída às testemunhas.5. Caracteriza-se a operação como securitização de recebíveis, e não factoring, diante da atividade econômica da exequente, da emissão de debêntures lastreadas nos créditos cedidos e da ausência de prestação de serviços típicos do fomento mercantil.6. Considera-se válida a cláusula de recompra em contratos de securitização, por expressa pactuação entre as partes e autorização do CCB, art. 296, sendo inaplicável a vedação própria dos contratos de factoring.7. Admite-se a fixação conjunta dos honorários advocatícios da execução e dos embargos, respeitado o limite global legal, bem como sua majoração em grau recursal, por se tratar de consectário legal da sucumbência e matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º; art. 784, III e §4º. CC, art. 296. Medida Provisória 2.200-2/2001, § 1º do art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 25-5-2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro João Otávio De Noronha -Corte Especial - DJe 20-05-2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Assusete Magalhães - Segunda Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019; AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Gurgel de Faria - 1ª Turma - J. 17-10-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 456.1606.4541.0125

3 - TJPR ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. sentença de Procedência. pleito do autor para majorar o valor dos danos morais. possibilidade.RECURSO de apelação conhecido e PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar a possível revogação da gratuidade da justiça do réu e o quantum dos danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir.3. O réu pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 524.8046.1262.6468

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. PAGAMENTO DE BOLETOS POR INDUZIMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, pleiteando o ressarcimento de R$ 59.987,90 decorrente de pagamentos realizados após ter sido induzido por fraudadores que se passaram por funcionários do banco.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade da instituição financeira.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que houve falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de bloqueio de transações atípicas e da ineficácia dos mecanismos de segurança do banco. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as transações realizadas, ainda que com cartão e senha do autor, configuram falha na prestação do serviço por não se adequarem ao padrão de consumo do cliente; (ii) saber se a ocorrência da fraude por engenharia social autoriza a responsabilização da instituição financeira pelos danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou comprovado que o autor foi induzido por fraudadores, mediante golpe de engenharia social, a realizar pagamentos de boletos para terceiros desconhecidos, acreditando se tratar de procedimento de segurança bancária.6. As transações realizadas destoaram do padrão de consumo do autor, evidenciado por pagamentos elevados, em sequência temporal curta e em horários atípicos, sendo presumível a falha no sistema de segurança bancário ao não identificar e conter movimentações manifestamente anômalas.7. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade do banco decorre do fortuito interno, sendo objetiva quando há movimentações incompatíveis com o perfil do consumidor, conforme REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ.8. A ausência de alerta prévio, a liberação de valores incompatíveis com o histórico da conta e a atuação omissiva do banco em conter o prejuízo autorizam o reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ.9. Não demonstrado o abalo psíquico ou violação de direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado, pois o dissabor, ainda que legítimo, não extrapolou os limites da normalidade.10. O recurso foi parcialmente provido para condenar o banco à restituição simples do valor despendido pelo autor, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela Taxa Selic desde a citação, nos termos do Tema 1368/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento dos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 517.7335.4833.5958

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DE PROGRAMA HABITACIONAL. APELAÇÃO RÉ PRESTES. NULIDADES DA SENTENÇA AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOMALIAS QUE PODEM CAUSAR RISCO À SAÚDE E NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais. A autora recorre visando à reforma quanto aos danos morais, enquanto a ré suscita preliminares e busca a improcedência total dos pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa ou inépcia da inicial; (ii) é aplicável o CDC e qual o regime prescricional incidente; e (iii) os vícios construtivos constatados ensejam indenização por danos morais, além dos danos materiais já reconhecidos. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença, pois a fundamentação, ainda que padronizada, é suficiente para demonstrar o convencimento do magistrado. 4. Afasta-se o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a perícia respondeu adequadamente aos quesitos e delimitou tecnicamente os vícios construtivos. 5. Inexiste inépcia da inicial, pois foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 319, com documentos aptos a demonstrar a relação jurídica. 6. Configura-se relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o CDC, ainda que o imóvel tenha sido adquirido por programa habitacional vinculado ao FAR. 7. A pretensão possui natureza indenizatória, submetendo-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando-se decadência e prescrição alegadas. 8. Os vícios construtivos, evidenciados por laudo pericial, geraram infiltrações, bolor, risco à saúde e necessidade de desocupação do imóvel, ultrapassando o mero aborrecimento. 9. Nessas condições, resta configurado o dano moral, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 10. Recurso da ré conhecido e não provido e recurso da autora conhecido e provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a condenação por danos materiais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 319, 489, 85 §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 12; Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 618. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, j. 07.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 27.03.2026; TJPR, Apelação 0012272-38.2021.8.16.0044, Rel. Ana Lucia Lourenço, j. 11.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6626.8798.0621

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com rejeição da preliminar de nulidade da busca pessoal, manutenção da condenação por tráfico de drogas e indeferimento do pedido de isenção da multa por insuficiência econômica.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes encontradas em sacola dispensada pelo acusado ao avistar a polícia, e que fixou a pena em dois anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser mantida diante da alegação de nulidade da busca pessoal, pedido de absolvição, desclassificação para uso e isenção da pena de multa.III. Razões de decidir3. Havia fundada suspeita para a busca pessoal, pois o réu dispensou uma sacola ao avistar a viatura policial e tentou se evadir, justificando a abordagem e afastando a nulidade das provas.4. As provas nos autos, incluindo depoimentos dos policiais, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico, comprovam a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida indicam destinação ao comércio, não sendo cabível a desclassificação para uso pessoal.6. A condição de usuário de drogas pelo réu não afasta a configuração do tráfico, pois usuário pode também ser traficante.7. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração de 1/2, está adequada e fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, respeitando o juízo de discricionariedade do magistrado.8. O pedido de isenção da pena de multa não pode ser conhecido nesta fase, pois cabe ao juízo da execução analisar a situação econômica do réu.IV. Dispositivo 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 28, caput, e art. 33, caput, § 4º; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2019;, TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 22/06/2018;, TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 11/09/2018;, TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 30/07/2018;, TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2018;, STJ, AgRg no AREsp 2622965, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T, DJe 25/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 618.7725.0494.5503

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. V. ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA MANTIDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, FUNDAMENTOU APENAS O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO. MARCO PRÓPRIO DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E INAPLICÁVEL À REPARAÇÃO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RESPECTIVO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54/STJ). PEDIDO DE DESLOCAMENTO DOS ENCARGOS PARA A CITAÇÃO REJEITADO. TAXA LEGAL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDA DO IPCA, NO PERÍODO EM QUE INCIDIREM APENAS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CONCOMITÂNCIA DOS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré (concessionária) contra o V. Acórdão desta C. 3ª Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a R. Sentença de parcial procedência quanto aos danos materiais decorrentes de acidente causado por objeto solto em rodovia sob concessão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao manter o critério de atualização monetária fixado na R. Sentença sem explicitar sua forma de aplicação; e (ii) definir os termos iniciais e a metodologia de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso.4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. No caso, assiste parcial razão à Embargante, pois o V. Acórdão manteve os consectários fixados na R. Sentença, mas fundamentou apenas o termo inicial dos juros de mora, sem examinar especificamente o marco e a metodologia da correção monetária.5. A omissão é relevante, porque a condenação se refere exclusivamente aos danos materiais, ao passo que a R. Sentença determinou a incidência da Taxa Selic deduzida do IPCA até a data do arbitramento. Esse marco é próprio da correção monetária das indenizações por dano moral, nos termos da Súmula 362/STJ, e não se aplica à reparação de prejuízos materiais. Para estes, a correção monetária incide desde o respectivo efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, considerado, no caso, o desembolso correspondente a cada despesa comprovada.6. Os juros de mora, por sua vez, fluem desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade e da mora ex re, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. Esse ponto já foi expressamente apreciado no V. Acórdão, razão pela qual não há fundamento para deslocar o termo inicial dos juros para a citação. Tampouco a correção monetária deve partir desse marco processual, pois seu termo inicial é o efetivo prejuízo.7. Esclarecidos os marcos temporais, a metodologia de cálculo decorre da eventual coincidência, ou não, entre eles. Entre o evento danoso e o respectivo efetivo prejuízo, quando não simultâneos, incidem apenas juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA. A partir do efetivo prejuízo, quando passam a incidir conjuntamente juros de mora e correção monetária, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Caso os dois marcos coincidam, a Taxa Selic incidirá, de forma exclusiva, desde essa data.8. Não se verifica, portanto, o alegado bis in idem. A dedução do IPCA não representa a cumulação da Taxa Selic com outro encargo, mas o mecanismo utilizado para excluir de sua composição a parcela inflacionária no período em que devem incidir apenas juros moratórios. Os precedentes invocados pela Embargante tratam de hipótese distinta, na qual a Taxa Selic integral foi acrescida de juros autônomos. A metodologia aplica-se ainda que a obrigação tenha sido constituída antes da vigência da Lei 14.905/2024, conforme o entendimento adotado por esta C. Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento:  i) incorre em omissão o acórdão que mantém genericamente os consectários da sentença, mas fundamenta apenas o termo inicial dos juros de mora, sem examinar o critério de atualização monetária; ii) na indenização por danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide desde o respectivo efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ, e os juros de mora desde o evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ; iii) no período em que incidirem apenas juros moratórios, aplica-se a taxa legal correspondente à Taxa Selic deduzida do IPCA; a partir da concomitância dos encargos, incide exclusivamente a Taxa Selic, sem cumulação com outro índice; iv) a dedução do IPCA da Taxa Selic não configura bis in idem, mas impede a antecipação indevida da correção monetária. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º, do CC (redação da Lei 14.905/2024); Lei 9.099/95, art. 49.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/02/2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, autos 0000682-31.2025.8.16.0139, Rel. Letícia Zétola Portes, j. 09/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2869.8230.3966

8 - TJPR  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO PELA READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA PRODUZIDA POR PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A SERVIDORA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERSISTÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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