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Doc. ADM Direito 386.2539.9923.8001

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargado, reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em ação declaratória cumulada com indenização, ajuizada em razão da contratação não autorizada de empréstimo consignado e consequentes descontos indevidos em benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2. Na hipótese, o acórdão não é contraditório quanto à redução do valor da indenização por danos morais. A decisão foi clara ao reconhecer que, embora tenha havido fraude e descontos indevidos no benefício da autora, os valores contratados foram efetivamente disponibilizados e utilizados por ela, não se constatando comprometimento de renda. Ressaltou-se, contudo, que a autora buscou solucionar a controvérsia pela via administrativa em, ao menos, duas oportunidades, sem êxito. Diante desse contexto, o valor dos danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia considerada razoável e proporcional às peculiaridades do caso.3.3. Não há omissão quanto aos consectários incidentes sobre o valor da indenização por danos materiais. A sentença já havia determinado a incidência de atualização a partir da data dos descontos indevidos, e essa parte não foi objeto de impugnação recursal, razão pela qual não havia ponto omisso a ser suprido pelo acórdão. Além disso, o pedido da embargante, nesse aspecto, coincide com o que já foi fixado na sentença.3.4. As alegações da parte embargante revelam apenas o inconformismo com a conclusão do Colegiado, não configurando vícios passíveis de correção por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 110.6448.2605.4211

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - PLEITO DE ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR 259/2023 - ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 01/09/2021, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, SEGUNDO O QUAL OS EFEITOS JURÍDICOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À ADOÇÃO DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO POR INATIVOS E PENSIONISTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS DE PARIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ATIVOS NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO COM A PARIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 694.5838.5251.2135

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 981.3835.7265.9644

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ESTÁ APTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.012, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA EXCEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 267.9487.8141.5621

5 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação acidentária na qual se postulava a concessão de auxílio-acidente.2. Alegou a embargante a existência de erro material, alegando que o julgado deixou de considerar elementos probatórios que demonstrariam a redução de sua capacidade laborativa em razão de sequelas decorrentes de acidente, bem como que o laudo pericial seria omisso quanto aos impactos funcionais das lesões no exercício de sua atividade habitual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se: (i) o acórdão embargado incorre em erro material por supostamente deixar de considerar elementos probatórios relevantes à demonstração da redução da capacidade laborativa da autora; e (ii) é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. A alegação formulada pela embargante não caracteriza erro material, pois não aponta inexatidão objetiva ou equívoco formal no acórdão, limitando-se a questionar a interpretação e a valoração das provas realizadas pelo colegiado.5. O acórdão embargado examinou expressamente a documentação médica, as alegações da autora e o laudo pericial judicial, concluindo que inexistia incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.6. A pretensão deduzida nos embargos busca, na realidade, a reapreciação do conjunto probatório e a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.7. A discordância da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador deve ser veiculada por meio do recurso adequado, não sendo os embargos meio idôneo para provocar novo exame do mérito da controvérsia.8. O pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.9. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do mérito da decisão embargada, sendo incabível sua utilização para modificar conclusão fundada em análise expressa do conjunto probatório, inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. O prequestionamento da matéria é assegurado pela sistemática do CPC, art. 1.025.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29.09.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 678.8370.5297.5619

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Inexistência de solidariedade entre as rés. Ausência de cadeia de consumo. Desconto de valores depositados em conta corrente. Irrelevância da origem do depósito. Exercício regular do direito. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente é parte ilegítima; (ii) se houve mero exercício regular do direito em razão de cumprimento de cláusula contratual.III. Razões de decidir3. Pela teoria da asserção, a pertinência subjetiva é vista com base nas alegações da petição inicial e a existência de liame de direito material entre a ré e os fatos alegados. Havendo discussão sobre a responsabilidade da requerida, essa é parte legítima para figurar no processo.4. A recorrente não integra a mesma cadeia de consumo da sua litisconsorte, pois não atuam acumulando esforços em benefício mútuo, mas exercem atividade de forma independente e sem relação negocial ou legal entre elas.5. O desconto realizado pela recorrente, independentemente da origem do dinheiro, decorre do exercício regular de seu direito, diante de cláusula contratual permitindo o desconto da dívida sobre valores que estiverem à disposição na conta corrente.6. Não há falha na prestação de serviço quando decorrente de culpa exclusiva de terceiro, pois foi a litisconsorte quem efetuou indevidamente a transferência de valores para a conta mantida com a recorrente.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, p.ú. 25, § 1º, 14, § 3º, II; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8795.1019.2441

7 - TJPR   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 2020 A 2021. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE DEU SEM QUALQUER OFENSA AO CPC, art. 330. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA COLENDA TURMA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DE REAJUSTES DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525). JULGAMENTO VINCULANTE PELO TJPR (RECLAMAÇÃO CÍVEL 0026530-20.2023.8.16.0000) - . AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 339 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a petição inicial, em autos de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia a percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente ao período de 2020 a 2021.2. Em síntese, defende que são devidos os valores retroativos desde 1º de maio de 2020. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabe o indeferimento da petição inicial, bem como, determinar o dever do ente público de pagar diferenças retroativas pela implementação do reajuste anual de 2020 e 2021 após a data-base (1º de maio).III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO4. Inicialmente, destaco que, o indeferimento da inicial só é cabível nas hipóteses previstas no CPC, art. 330. No caso, não há que se falar pedido em juridicamente impossível ou ausência de causa de pedir apta para autorizar a tramitação do feito. Assim, a r. sentença que indeferiu a inicial merece reforma, sendo aplicada a teoria da causa madura, especialmente, em razão do entendimento já sedimentado desta Colenda Turma Recursal sobre a matéria.5. No mérito, a concessão de revisão geral anual aos servidores entre maio de 2020 e 31/12/2021 restou vedada pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, que suspendeu a possibilidade de qualquer reajuste ou aumento da remuneração dos servidores públicos em decorrência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.6. O Acórdão 293/21 do TCE, no sentido de que a recomposição inflacionária seria permitida durante o estado de calamidade pública, foi cassado por decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação Acórdão/TJPR. Firmou-se o entendimento de que a concessão de revisão geral anual aos servidores durante o período de suspensão do aumento dos gastos públicos, conforme Lei Complementar 173/2020, art. 8º, vulnera o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.7. Na Reclamação Acórdão/TJPR, a Relatora Min. Rosa Weber considerou que as normas estabelecidas na lei complementar de 2020 para contenção de gastos se harmonizam com os preceitos constitucionais e com o federalismo fiscal responsável, pois permitem que os estados e municípios exerçam esforços orçamentários necessários ao enfrentamento da pandemia.8. Na Reclamação Cível 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada pelo Município de Cascavel, foi cassado o acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado 0027562-65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão proferida e o precedente vinculante do STF - nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.9. Os reajustes implementados pelas Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022 buscaram o equilíbrio fiscal diante do aumento de despesas não previstas no orçamento para cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia. Precedente desta Turma Recursal por unanimidade (Autos 0010490-94.2023.8.16.0021).10. A concessão de revisão geral anual depende da observância de requisitos legais estritos, como a existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a inclusão da previsão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 864 da repercussão geral.11. Trata-se de entendimento pacífico desta 6ª Turma Recursal sobre o tema: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010490-94.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio - j. 09.03.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000064-86.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - j. 18.05.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É lícita a suspensão de reajustes salariais de servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, devendo a revisão das remunerações ser retomada após o término do período de proibição, desde que haja previsão orçamentária e legal específica para tal ajuste.Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Tema 864 do STF; Tema 19 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF).... ()

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Doc. ADM Direito 601.4261.7699.5969

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais correlatos demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme tese fixada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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