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Doc. ADM Direito 491.8259.8081.3900

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL - IRR

ESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, GENITOR DA REQUERENTE - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - MORTE OCORRIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PENSÃO CALCULADA COM BASE NO art. 40, § 7º, I, DA CF COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DA PENSIONISTA - INADMISSIBILIDADE AO DIREITO À PARIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - RE Acórdão/STF - PRECEDENTES - RECEBIMENTO DA PENSÃO HÁ 15 ANOS SEM QUALQUER OBJEÇÃO - PERIGO DA DEMORA QUE NÃO RESTA COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO EM INICIAL, NÃO PODENDO SER CONFIRMADO ATÉ ESSE MOMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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