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Doc. ADM Direito 299.6968.6213.4367

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIDO. REQUISITOS CUM

ULATIVOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. EMBORA O VALOR DA COISA FURTADA SEJA PEQUENO, O FURTO FOI QUALIFICADO, DEMONSTRANDO MAIOR REPROVABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA TAMBÉM AFASTA O PRINCÍPIO EM QUESTÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o denunciado pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de produtos de um estabelecimento comercial, com fundamento no princípio da insignificância, considerando o valor dos bens furtados inferior a 10% do salário mínimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária do denunciado por furto qualificado deve ser mantida ou se é cabível o prosseguimento da ação penal, considerando a aplicação do princípio da insignificância e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. Existem indícios suficientes da prática de conduta típica, ilícita e culpável, configurando a justa causa necessária para o prosseguimento da Ação Penal.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta foi qualificada por rompimento de obstáculos e escalada, o que acentua a reprovabilidade e ofensividade do comportamento.5. O acusado é habitual na prática de delitos, tendo entrado no estabelecimento cinco vezes em uma semana, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Além de já ser conhecido pela equipe policial, possuir maus antecedentes e ação penal pelo mesmo crime em andamento.6. A materialidade do delito e a autoria foram confirmadas por testemunhos e imagens de câmeras de segurança, evidenciando a necessidade de instrução processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a tipicidade da conduta e determinar a regular instrução do feito.----------------------------------------Tese de julgamento: A prática de furto qualificado, mesmo que o valor dos bens subtraídos seja inferior a 10% do salário mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o crime é qualificado, indicando maior reprovabilidade da conduta e quando há indícios de habitualidade delitiva, indicando maior periculosidade social do agente.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 397, III, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000259-26.2012.8.16.0172, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 28.01.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 11.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001275-94.2025.8.16.0160, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5289.1425.4317

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONCLUINDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGAL A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE ATENDE A LEGALIDADE. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO (E NÃO JURÍDICO) DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES QUE SÃO EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA/SERVIÇO CONTRATADOS E, NESSA QUALIDADE, INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1223/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA, AO MAIS, DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 6º DA CF. PRECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 153.9349.1296.7971

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.8690.2032.8174

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DAS RAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO RECURSAL: PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS IMPRECISOS. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Criminal interposta pelo d. Ministério Público do Estado do Paraná em face a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o apelado do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ante a ausência de elementos a comprovar a destinação do entorpecente apreendido e a imprecisão dos depoimentos policiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso interposto, (ii) a existência ou não de provas para condenar o recorrido pelo delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme entendimento jurisprudencial, interposto o recurso apelação dentro do prazo legal, o oferecimento das razões de forma extemporânea, por se tratar de prazo impróprio, configura mera irregularidade. Inexistindo nos autos elementos suficientemente robustos a alicerçar o édito condenatório, mormente quando não se extrai do depoimento dos policiais a certeza necessária acerca da destinação do entorpecente apreendido, conforme dispõe o CPP, art. 386, VII, a absolvição é medida que se impõe.Conforme precedentes jurisprudenciais, os depoimentos prestados por agentes policiais são revestidos de presunção de veracidade, em razão da fé pública que lhes é atribuída, contudo necessário que estejam em consonância com demais elementos de convicção encartado nos autos, o que, na hipótese, não se verifica.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A condenação penal exige certeza inequívoca quanto à autoria e materialidade do delito. Existindo dúvida razoável acerca da autoria, a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe».Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:AgRg no ARESP Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002275-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.05.2025, TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 796.0543.1395.2457

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DANO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c CP, art. 14, II), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há interesse recursal nos pedidos de redução da pena-base, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (b) é possível a absolvição pelos crimes de furto qualificado tentado, dano qualificado e corrupção de menores por ausência de dolo ou insuficiência probatória; (c) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quanto ao furto qualificado tentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de redução da pena-base, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade, pois já foram concedidos na sentença.4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por boletins de ocorrência, autos de constatação e avaliação, vídeos e depoimentos colhidos sob contraditório, afastando as teses absolutórias.5. O furto qualificado tentado ficou evidenciado pelas imagens e confissão parcial dos demais envolvidos, demonstrando início de execução e concurso de pessoas.6. O dano qualificado foi comprovado pelo esvaziamento dos pneus e risco no para-choque da viatura, configurando deterioração dolosa de patrimônio público.7. A corrupção de menores é crime formal, consumando-se com a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo irrelevante a prova da efetiva corrupção. Tema 221 STJ8. A confissão espontânea não se aplica, pois o réu negou a intenção de furtar, não admitindo a prática do delito, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.194.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4930.3400.3135

6 - TJPR Ementa: Agravo interno. Indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto por Nissan do Brasil Automóveis Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual a parte agravante buscava a suspensão de decisão de primeiro grau que determinou o fornecimento de veículo reserva aos autores, sob o argumento de estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto deve ser provido para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, anteriormente indeferido.III. Razões de decidir3. Não foram apresentados novos elementos que justificassem a alteração da decisão de indeferimento do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, o que implica na rejeição do agravo interno.4. Não foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois a parte agravante exerceu seu direito de recorrer.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento depende da demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo a ausência de tais requisitos suficiente para a manutenção da decisão que indefere o pedido liminar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p. ú, 1.019, I, 1.021;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo interno 0010163-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2025); (TJPR, Agravo interno 0105344-12.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 192.6061.7502.2309

7 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO MERCANTIL FIRMADOS ENTRE SUPERMERCADO E EMPRESA FABRICANTE DE CONSERVAS. CLÁUSULAS DE INAUGURAÇÃO, REINAUGURAÇÃO E ANIVERSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS GERADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. AUTONOMIA PRIVADA. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DADOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada por fornecedora em face de supermercado, no contexto de contratos comerciais de fornecimento celebrados entre 2020 e 2023.1.2. A autora sustentou a nulidade das cláusulas contratuais que previam pagamento de verbas por inauguração, reinauguração e aniversário de lojas, bem como a inexigibilidade de débito apontado após auditoria interna da requerida, no valor originalmente indicado de R$ 52.546,60, posteriormente ajustado, com abatimentos e compensações.1.3. Alegou ausência de critérios objetivos para caracterização dos eventos e inexistência de comprovação dos fatos geradores das cobranças, postulando, ainda, restituição simples de valores compensados.1.4. O juízo de origem afastou a incidência do CDC e julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de vício de consentimento, ilicitude ou afronta a normas cogentes, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais e a legitimidade das compensações realizadas, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.1.5. No recurso, a autora alegou que a controvérsia não se restringe à validade formal das cláusulas, mas envolve a ausência de critérios objetivos para definição dos eventos e a inexistência de comprovação dos respectivos fatos geradores, bem como violação à boa-fé objetiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) são inválidas as cláusulas contratuais que preveem pagamento de verbas por inauguração, reinauguração e aniversário em contratos empresariais paritários; (ii) houve ausência de prova dos fatos geradores apta a ensejar a inexigibilidade do débito e a repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A controvérsia insere-se no âmbito de contratos empresariais firmados entre pessoas jurídicas em posição de paridade negocial, inexistindo relação de consumo, circunstância que afasta a incidência do regime protetivo do CDC.3.2. Nos termos dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A, a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, assegurando-se, nas relações empresariais paritárias, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.3.3. As cláusulas relativas a verbas por inauguração, reinauguração e aniversário estavam expressamente previstas nos instrumentos celebrados em 2020, 2021 e 2023, tendo sido reiteradamente renovadas ao longo da relação comercial, sem comprovação de vício de consentimento, coação, erro ou qualquer causa de anulabilidade.3.4. A autonomia privada e o princípio do pacta sunt servanda impõem o cumprimento das obrigações livremente assumidas, constituindo o negócio jurídico fonte legítima de obrigações, conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao afirmarem que a vontade livremente declarada assume «foros de lei privada para as partes».3.5. A jurisprudência do STJ orienta que o controle judicial de cláusulas em contratos empresariais paritários é restrito, somente se admitindo intervenção em hipóteses excepcionais de manifesta abusividade, inexistente no caso concreto (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. 1.770.848).3.6. No que concerne à alegada ausência de prova dos fatos geradores, verifica-se que a requerida apresentou planilha discriminando eventos, datas e valores, constituindo início de prova apto a demonstrar a origem dos lançamentos.3.7. Incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar fato constitutivo de seu direito, inclusive eventual inexistência dos eventos ou incorreção específica dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnações genéricas.3.8. A oscilação dos valores no curso das tratativas extrajudiciais decorreu de ajustes e abatimentos reconhecidos pela própria requerida, não evidenciando ausência de liquidez ou má-fé, mas tentativa de composição.3.9. A compensação realizada encontra amparo em cláusula contratual expressa, que autoriza o abatimento de valores pendentes e vencidos, inexistindo ilegalidade na sua aplicação.3.10. Ausente demonstração de nulidade das cláusulas ou de inexigibilidade do débito, não há fundamento para acolhimento do pedido de repetição de indébito, que pressupõe pagamento indevido.3.11. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reforçam a prevalência da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos em relações empresariais paritárias.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.4.2. Tese de julgamento: Em contratos empresariais paritários, as cláusulas que preveem pagamento de verbas por inauguração, reinauguração e aniversário são válidas quando expressamente pactuadas, sendo restrita a intervenção judicial, e incumbe à parte autora comprovar, de forma específica, a inexistência dos fatos geradores para afastar a exigibilidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, I.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 112, Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 421-A. CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2022. STJ, AgInt no REsp. 1.770.848, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022. TJPR, Apelação 0007730-41.2023.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 18.08.2025. TJPR, Apelação 0014354-87.2015.8.16.0194, Rel. Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2846.5379.0621

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTAS EM REDES SOCIAIS INSTAGRAM E FACEBOOK DESATIVADAS SEM JUSTIFICATIVA. ATO ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O USUÁRIO VIOLOU AS DIRETRIZES E TERMOS DE USO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 258.2225.0710.6933

9 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS NA FORMA GENÉRICA (LIBERAÇÃO IMEDIATA). PLEITO PELA FORMA NÃO INCORPORADA AO SUS (LIBERAÇÃO PROLONGADA) PARA CONTROLE DE EPILEPSIA. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS QUE, CONQUANTO RELEVANTE PARA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS, NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. NOTA TÉCNICA QUE DESCONSIDEROU CONTRAINDICAÇÕES ÀS ALTERNATIVAS INCORPORADAS AO SUS EM RELATÓRIO MÉDICO. A FORMA DA MEDICAÇÃO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA (INCORPORADA AO SUS) JÁ FOI UTILIZADA PELA PACIENTE, SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS. A SUBSTITUIÇÃO PELA FORMA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (NÃO INCORPORADA) FOI UTILIZADA E REDUZIU SIGNIFICATIVAMENTE AS CRISES DE EPILEPSIA.  IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFEITOS RESTABELECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE FEDERATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.2656.0465.2963

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu com resolução de mérito o cumprimento de sentença decorrente de ação monitória fundada em cheques prescritos. A parte apelante requereu o afastamento da prescrição intercorrente, alegando a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021, ausência de inércia na condução do processo e necessidade de considerar a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente com base na legislação vigente à época dos fatos e no entendimento consolidado pelo STJ, diante da inércia da parte exequente após o término do prazo legal de suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença decorrente de demanda monitória fundada em cheques prescritos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente iniciou-se automaticamente após o prazo de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A exequente permaneceu inerte após o término da suspensão legal, limitando-se a requerer sucessivas suspensões sem adotar medidas efetivas para impulsionar a execução.5. As alterações da Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente ao caso, que deve ser analisado conforme a legislação vigente à época dos fatos.6. Mesmo considerando a suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia, o prazo prescricional quinquenal foi integralmente consumado.7. Diante da inércia da exequente e do decurso do prazo prescricional, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, justificando a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis inicia-se automaticamente após o prazo de um ano de suspensão da execução previsto no CPC, art. 921, sem necessidade de intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, e não se interrompe por pedidos de nova suspensão feitos após o término desse prazo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que declarou a prescrição intercorrente, ou seja, que o prazo para cobrar a dívida terminou porque a parte que pediu a execução ficou muito tempo sem tomar as providências necessárias para continuar o processo. Mesmo com a suspensão do processo para tentar encontrar bens do devedor, depois desse prazo a parte não fez nada para avançar, apenas pediu mais suspensões. Por isso, o processo foi arquivado e o pedido não pode mais ser cobrado na justiça. Além disso, o tribunal entendeu que as mudanças na lei feitas depois não valem para esse caso, que deve ser analisado pela regra antiga.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7119.8974.5060

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE «EX-PRESIDIÁRIO". EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrente de manifestações veiculadas em transmissão ao vivo na rede social Facebook. 2. A sentença condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e à publicação de retratação pública em sua rede social. 3. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, a inexistência de ato ilícito diante do exercício da liberdade de expressão e do direito de crítica política, a ausência de dano moral e a impossibilidade da obrigação de retratação pública. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve julgamento extra petita; (ii) as manifestações atribuídas ao recorrente configuram exercício regular da liberdade de expressão ou violação à honra e à imagem; (iii) é cabível a imposição de retratação pública; e (iv) o valor da indenização por danos morais comporta revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento do dano moral in re ipsa não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que o pedido indenizatório foi expressamente formulado na petição inicial. 6. Os vídeos e demais documentos juntados aos autos demonstram que o recorrente atribuiu reiteradamente ao autor a condição de «ex-presidiário» durante transmissão realizada em rede social. 7. As manifestações tiveram como fundamento procedimentos criminais em curso, sem demonstração de condenação criminal transitada em julgado apta a justificar a atribuição da condição de egresso do sistema prisional. 8. A liberdade de expressão e o direito de crítica política não possuem caráter absoluto, encontrando limites na tutela da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. 9. A imputação pública de condição desabonadora sem suporte fático suficiente configura ofensa à honra objetiva e à imagem da parte autora, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. 10. A determinação de retratação pública constitui medida reparatória destinada à recomposição do dano causado pela divulgação da informação ofensiva, sem impedir o exercício da liberdade de manifestação. 11. Embora configurado o dever de indenizar, o valor arbitrado na origem comporta redução, consideradas a extensão do dano, a ausência de reiteração da conduta e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. 12. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se adequada para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados:CF/ 88. art. 5º, IV e IX. CPC. art. 98 e CPC. art. 1.010, §3º.Código Civil. art. 389, parágrafo único, e Código Civil. art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio - J. 29/10/2025;TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Goioerê -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1786.2165.0218

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E ÔNUS DA PROVA SOBRE A PACTUAÇÃO VERBAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de honorários advocatícios decorrentes de ação envolvendo compra e venda de maquinário agrícola. O apelante contestou a existência e os termos do contrato verbal de honorários, a ausência de proveito econômico pela desistência da ação originária e a cobrança de percentual sobre valor não obtido, requerendo a improcedência dos pedidos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários advocatícios contratuais de êxito, fixados em percentual sobre o proveito econômico, diante da ausência de prova da contratação e da inexistência de êxito na demanda principal. III. Razões de decidir 3. Não há prova quanto à pactuação e detalhamento dos honorários advocatícios contratuais, especialmente sobre o percentual de 10% sobre o proveito econômico. 4. Recusa expressa do requerido em pagar os honorários de 10% sobre o proveito econômico, aceitando apenas o valor fixo de R$ 8.000,00. 5. Ao tempo do ajuizamento da ação, os bens objeto da demanda já estavam em posse do cliente, o que inviabiliza o êxito da ação e, consequentemente, a cobrança dos honorários de êxito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, que serão suportados integralmente pelas autoras. Tese de julgamento: Na ausência de prova clara e detalhada sobre a contratação de honorários advocatícios por êxito, especialmente quando verbal, e diante da recusa do cliente quanto ao percentual pretendido, não é devido o pagamento de honorários contratuais a este título.... ()

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Doc. ADM Direito 334.2122.9608.7328

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO PROGRAMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUBSEQUENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. TEMA 1.196 DO STF. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação acidentária em que o segurado pretende a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho, a partir do dia seguinte à cessação programada do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido.1.2. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária.1.3. O réu se insurge, arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do autor por inexistir prova do acidente que ele alega ter sofrido. No mérito, sustenta que o autor não faz jus à concessão do benefício pleiteado e formula pedidos subsidiários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se, antes de tudo, a existência de interesse de agir do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF.3.2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou «alta programada»), no âmbito do RE 1347526, com repercussão geral (Tema 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada.3.3. À vista do novo Tema, é de rigor reconhecer que a cessação programada do auxílio-doença constitui prognóstico médico-administrativo legítimo e, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado - o que, como dito, foi considerado constitucional pelo STF.3.4. Sendo assim, a alegação de persistência da incapacidade - seja ela total ou parcial, temporária ou definitiva - após a data de cessação do benefício configura fato novo que deve ser previamente submetido à apreciação administrativa, a fim de caracterizar pretensão resistida. Do contrário, o INSS se encontraria em uma situação de «não manifestação» sobre uma nova situação fática.3.5. Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa e tempestivamente, um novo requerimento de auxílio-acidente pautado na consolidação do seu estado de incapacidade parcial e definitiva.3.6. Reconhecida a ausência de interesse processual, há que se dar provimento ao apelo, ainda que por fundamento diverso, para cassar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicados o exame das demais questões.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelo provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; arts. 86, § 2º, e 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STF, RE 1.347.526, Tema 1.196; STJ, Temas 862, 1.124 e 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 586.3833.0007.4854

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA À INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública à instalação de linha de transmissão de energia elétrica, interposta pela autora contra a sentença de procedência.II. Questão em discussão 2. Se cabível a condenação ao pagamento de juros compensatórios pela constituição da servidão.3. Qual deve ser o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 4. Juros compensatórios indevidos no caso concreto, ante a ausência de prova concreta e específica conducente ao reconhecimento de lucros cessantes ou perda de renda. Exame do laudo pericial judicial homologado, fundamentado e conclusivo. Art. 15-A, § 1º, Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência desta Câmara. 5. Juros moratórios que, em caso de ação movida por pessoa jurídica de direito privado, têm como termo inicial o trânsito em julgado desta decisão. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. IV. Dispositivo e voto6. Apelação conhecida e parcialmente provida para, em reforma parcial da sentença, afastar os juros compensatórios e fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão.... ()

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