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Doc. ADM Direito 172.7157.1710.9922

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO FUNDAMENTADO E QUE ANALISOU TODAS AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, ALÉM DE TER PROCEDIDO MINUCIOSO EXAME FÍSICO DA SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação acidentária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 30/01/2015, que resultou em fratura do rádio distal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à concessão de benefício previdenciário acidentário, considerando a alegação de incapacidade/redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/01/2015.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade afastada. Perito que analisou criteriosamente todos os documentos médicos acostados pela autora, além de ter analisado a contento sua higidez física, detalhando as razões pelas quais concluiu pela plena capacidade laboral.4. A autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem a incapacidade ou redução da capacidade laboral que indicasse a necessidade de concessão de benefícios previdenciários.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários.... ()

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Doc. ADM Direito 875.3085.5823.5659

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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