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Doc. ADM Direito 180.1698.3073.3592

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 536.3711.5553.8370

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE RÁDIO DISTAL DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL NA EXTENSÃO DO PUNHO DIREITO, SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA, O QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 27/01/2012.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, que atestou a ausência de qualquer grau ou tipo de incapacidade laborativa específica do segurado. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, alegando contradição do laudo pericial ao admitir limitação funcional e, ainda assim, negar repercussão na atividade profissional. Ainda, defendeu a aplicação do Tema 416 do STJ para concessão do auxílio-acidente mesmo em caso de redução mínima da capacidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trajeto implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.2. O Decreto 3.048/1999, ao regulamentar a matéria, estabelece que o benefício pressupõe efetiva redução da capacidade para a atividade exercida à época do acidente, não sendo devido quando houver apenas dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa, conforme art. 104, §4º, I.3.3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa específica do autor, apontando que a sequela funcional apresentada (limitação leve na extensão do punho direito) não gera comprometimento funcional significativo, podendo o autor exercer as mesmas atividades de forma eficaz e segura, afastando a existência de redução da capacidade laborativa juridicamente relevante.3.4. O apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde comprometa sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.5. Inexistindo demonstração de que a sequela produziu diminuição efetiva da aptidão laboral para o trabalho habitual, não se encontram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21, II, «d»; 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC, 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5050.6389.0642

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ QUITADOS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, atribuiu ao ente público o dever de suportar as custas processuais da referida fase e eventuais honorários periciais remanescentes, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte executada sucumbente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça transfere automaticamente ao Estado a obrigação de pagar as custas processuais decorrentes da sucumbência da parte beneficiária; e (ii) verificar a subsistência de saldo remanescente de honorários periciais a ser custeado pelo erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV, e o CPC, art. 98 asseguram a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. 4. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não opera a isenção absoluta, a extinção ou a transferência da obrigação financeira ao Estado, mas apenas a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de até 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. 5. Constatado nos autos o depósito voluntário e o levantamento integral do montante originário dos honorários pelo perito mediante alvará judicial, resta extinta a obrigação pelo adimplemento, evidenciando-se a inexistência de saldo residual a ser cobrado do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça não transfere ao Estado a obrigação de pagar as custas sucumbenciais da parte hipossuficiente, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade nos termos legais. 2. Constatada a quitação integral e o levantamento da verba pericial, inexiste saldo remanescente a ser suportado pelo ente público.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LXXIV; CPC, Arts. 98, §§ 1º, 2º e 3º, 1.015, I, e 1.017, § 5º. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o Estado do Paraná não deve pagar as custas do processo que seriam de responsabilidade da parte perdedora. Quando uma pessoa ganha o benefício da «justiça gratuita», ela não precisa pagar as despesas naquele momento, e a cobrança fica congelada (suspensa) por até 5 anos para ver se a situação financeira dela melhora. O Estado funciona apenas como um garantidor desse direito, mas não assume a dívida e nem precisa pagar o valor no lugar do devedor. Além disso, os juízes verificaram que o perito que trabalhou no caso já recebeu todo o seu pagamento por meio de depósitos que a outra parte fez no processo, não existindo nenhuma dívida restante para o Estado pagar. Portanto, o recurso do Estado do Paraná foi aceito para retirar essas cobranças.... ()

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