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I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 27/01/2012.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, que atestou a ausência de qualquer grau ou tipo de incapacidade laborativa específica do segurado. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, alegando contradição do laudo pericial ao admitir limitação funcional e, ainda assim, negar repercussão na atividade profissional. Ainda, defendeu a aplicação do Tema 416 do STJ para concessão do auxílio-acidente mesmo em caso de redução mínima da capacidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trajeto implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.2. O Decreto 3.048/1999, ao regulamentar a matéria, estabelece que o benefício pressupõe efetiva redução da capacidade para a atividade exercida à época do acidente, não sendo devido quando houver apenas dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa, conforme art. 104, §4º, I.3.3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa específica do autor, apontando que a sequela funcional apresentada (limitação leve na extensão do punho direito) não gera comprometimento funcional significativo, podendo o autor exercer as mesmas atividades de forma eficaz e segura, afastando a existência de redução da capacidade laborativa juridicamente relevante.3.4. O apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde comprometa sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.5. Inexistindo demonstração de que a sequela produziu diminuição efetiva da aptidão laboral para o trabalho habitual, não se encontram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21, II, «d»; 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC, 373, I.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, atribuiu ao ente público o dever de suportar as custas processuais da referida fase e eventuais honorários periciais remanescentes, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte executada sucumbente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça transfere automaticamente ao Estado a obrigação de pagar as custas processuais decorrentes da sucumbência da parte beneficiária; e (ii) verificar a subsistência de saldo remanescente de honorários periciais a ser custeado pelo erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV, e o CPC, art. 98 asseguram a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. 4. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não opera a isenção absoluta, a extinção ou a transferência da obrigação financeira ao Estado, mas apenas a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de até 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. 5. Constatado nos autos o depósito voluntário e o levantamento integral do montante originário dos honorários pelo perito mediante alvará judicial, resta extinta a obrigação pelo adimplemento, evidenciando-se a inexistência de saldo residual a ser cobrado do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça não transfere ao Estado a obrigação de pagar as custas sucumbenciais da parte hipossuficiente, operando-se apenas a suspensão de sua exigibilidade nos termos legais. 2. Constatada a quitação integral e o levantamento da verba pericial, inexiste saldo remanescente a ser suportado pelo ente público.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LXXIV; CPC, Arts. 98, §§ 1º, 2º e 3º, 1.015, I, e 1.017, § 5º. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o Estado do Paraná não deve pagar as custas do processo que seriam de responsabilidade da parte perdedora. Quando uma pessoa ganha o benefício da «justiça gratuita», ela não precisa pagar as despesas naquele momento, e a cobrança fica congelada (suspensa) por até 5 anos para ver se a situação financeira dela melhora. O Estado funciona apenas como um garantidor desse direito, mas não assume a dívida e nem precisa pagar o valor no lugar do devedor. Além disso, os juízes verificaram que o perito que trabalhou no caso já recebeu todo o seu pagamento por meio de depósitos que a outra parte fez no processo, não existindo nenhuma dívida restante para o Estado pagar. Portanto, o recurso do Estado do Paraná foi aceito para retirar essas cobranças.... ()
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