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Doc. ADM Direito 220.5111.1763.7165

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8300.1124.7839

2 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPrb. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade. Opção do regime tributário do contribuinte. Alteração legislativa posterior. Possibilidade.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento de que a irretratabilidade, prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, diz respeito à opção de regime tributário feita pelo contribuinte, e não à eventual alteração posterior daquele regime, pelo legislador.

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