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Doc. ADM Direito 130.3545.3457.1653

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ORIGINADA EM DISTRATO DE CONTRATO DE CO

MPRA E VENDA, DEMONSTRADA NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGADA COAÇÃO NA ASSINATURA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 151. COAÇÃO QUE RESTA CARACTERIZADA QUANDO HÁ REAL TEMOR DE SOFRER DANOS. COBRANÇA NO PAGAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO CARACTERIZAM COAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS NOS CÁLCULOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.APELO DOS EMBARGADOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. MULTA ESTIPULADA EM CONTRATO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 492.7318.1967.7665

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

, MAS ANTES DA CITAÇÃO DO CONDÔMINO EXECUTADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO, DIANTE DA UTILIDADE NA CONVERSÃO DO ACORDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA OU DE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR ADVOGADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSAÇÃO (arts. 840 E 842, DO CÓDIGO CIVIL). PARTES TRANSIGENTES CAPAZES E LICITUDE DO OBJETO (PARCELAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS) PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO APRESENTADO, NA FORMA DO ART. 487, III, ALÍNEA «B», DO CPC.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6122.8088.5316

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «a», DO RI/TJPR). TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO

. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto por companhia aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais a todos os autores, em razão de atraso superior a 24 horas em voo por eles contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a existência de excludente de responsabilidade civil diante de alegada manutenção não programada da aeronave e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA manutenção não programada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC, art. 14.A falha na prestação do serviço com atraso superior a 24 (vinte e quatro_ horas) do horário inicialmente previsto, somada à ausência de assistência adequada, enseja o dever de indenizar. O valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, à título de indenização, atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e afasta a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, sendo legítima a condenação por danos morais em razão de atraso excessivo de voo e ausência de assistência ao passageiro.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 14; CC, arts. 730, 734 e 737; CPC, arts. 373, II e 85, §11; CF, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada:STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - J. 08.08.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003275-33.2023.8.16.0194 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 18.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019887-09.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha - J. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 700.3462.5795.7927

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA COMPROVADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PROVAS LÍCITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE FUNDAMENTADAS. DROGA ENTREGUE EM VIA PÚBLICA PARA DESTINAÇÃO MERCANTIL. DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. USO PESSOAL NÃO DEMONSTRADO. APREENSÃO DE MACONHA. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO SE APRESENTA COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. SUBSTÂNCIA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas em concurso de agentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade das provas por violação a domicílio; (b) a condenação pela prática do crime deve ser mantida; (c) a dosimetria da pena foi corretamente calculada. III. Razões de decidir3. A nulidade das provas colhidas no interior da residência não se sustenta, pois houve autorização expressa da avó do acusado para a entrada dos policiais.4. A situação de flagrante delito justifica o ingresso dos policiais na residência, não havendo ilegalidade na ação policial.5. A quantidade de drogas apreendidas e a dinâmica da abordagem demonstram a prática do tráfico de drogas, não havendo respaldo para a alegação de uso pessoal.6. A pena-base do réu Deivid não pode ser aumentada, pois, além da quantidade, a natureza da substância deve ser considerada para exasperação. IV. Dispositivo e tese7. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: «A natureza da droga apreendida (maconha), embora nociva, é sabidamente de menor potencial ofensivo à saúde, o que não justifica, por si só, a exasperação da pena-base»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 302, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0082898-07.2023.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000632-93.2024.8.16.0121, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 03.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001310-73.2024.8.16.0068, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009165-05.2019.8.16.0028, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3719.8713.2970

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE, OS DEPOIMENTOS E A SINALIZAÇÃO DO LOCAL. ART. 489, §1º, DO CPC. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PROTEGIDO PELA AUTORA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. SEMÁFORO EM FUNCIONAMENTO REGULAR NO HORÁRIO DO SINISTRO. LEI MUNICIPAL DE CURITIBA 12.343/2007. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SUB-ROGAÇÃO PREJUDICADA PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.7434.2345.0779

6 - TJPR Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade plena do veículo em favor da instituição financeira autora. 2. Nas razões recursais, o apelante sustentou a nulidade da constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira seria genérica e insuficiente, por não indicar as parcelas inadimplidas, o valor do débito e meios adequados para purgação da mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se é possível rediscutir, em sede de apelação, a validade da notificação extrajudicial e a constituição em mora do devedor fiduciário quando a matéria já foi apreciada e decidida em agravo de instrumento estando acobertada pela preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Verificou-se que a controvérsia acerca da regularidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora já havia sido apreciada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0070890-06.2024.8.16.0000, ocasião em que se reconheceu a suficiência das informações constantes da notificação encaminhada ao devedor fiduciário.5. A decisão proferida no referido agravo de instrumento tornou preclusa a discussão acerca da validade da constituição em mora, circunstância que impede a rediscussão da matéria em sede recursal.6. Mantida a sentença e não conhecido o recurso, impõe-se a preservação dos ônus sucumbenciais fixados na origem.7. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante do não conhecimento do recurso, elevando-se a verba honorária para 11% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecidoTese de julgamento: «É inviável a rediscussão, em sede de apelação cível, da regularidade da notificação extrajudicial e da constituição em mora do devedor fiduciário quando a matéria já foi anteriormente apreciada em agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001967-85.2022.8.16.0035, Rel. Des. Lilian Romero, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Bellizze, j. 04.04.2017... ()

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Doc. ADM Direito 676.7653.1823.7405

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA PREVIAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 100 E 1.015, V DO CPC LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais relacionada à conta vinculada ao PASEP, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, afastou a prescrição e determinou o prosseguimento do feito com produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que concedeu gratuidade da justiça anteriormente ao decisum agravado; (ii) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP; e (iii) determinar se há necessidade de inclusão da União no polo passivo, com deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que anteriormente concedeu gratuidade da justiça, pois o CPC, art. 1.015, V prevê apenas o cabimento do recurso contra decisão que rejeita o benefício ou acolhe pedido de sua revogação. 4.A impugnação à gratuidade deferida deve ser formulada nos termos do CPC, art. 100, mediante simples petição nos autos originários, sem suspensão do processo. 5.A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, a partir das alegações deduzidas na petição inicial, sem exame aprofundado do mérito da controvérsia. 6.A pretensão inicial não questiona os critérios normativos de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas atribui ao Banco do Brasil falha na administração individual da conta vinculada da autora. 7.O Tema Repetitivo 1.150 do STJ firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas a contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos. 8. A controvérsia não exige a inclusão da União no polo passivo, pois não envolve discussão acerca da política pública de gestão do fundo ou dos índices gerais de atualização monetária. 9. Inexistindo interesse jurídico direto da União na lide, não se configura hipótese de competência da Justiça Federal prevista no CF, art. 109, I/88. 10.A competência para processar e julgar a demanda permanece com a Justiça Comum Estadual.IV. DISPOSITIVO 11.Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150, STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16.06.2015; TJPR, AI 0033103-74.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 945.9099.9686.7148

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio, tipificado no art. 157, §1º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo impróprio deve ser mantida nos termos da sentença, considerados os pedidos de: (I) desclassificação da conduta para furto simples; (II) exclusão da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (III) modificação do regime inicial para o semiaberto; (IV) a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a análise do tema compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. O pedido de desclassificação da conduta para furto simples não é procedente, pois houve emprego de grave ameaça pelo réu para assegurar a posse do objeto subtraído. 5. A valoração negativa da culpabilidade do réu foi válida, pois ele praticou o crime em questão após obter a liberdade provisória em outras ações penais, o que indica a maior reprovabilidade da conduta e autoriza maior repreensão.6. A avaliação negativa das circunstâncias do crime é idônea e não configura bis in idem. 7. Necessidade de exclusão, de ofício, da valoração negativa dos antecedentes criminais do réu, pois o aumento foi aplicado por fundamentação inidônea, com base em condenação sem trânsito em julgado à época da sentença destes autos.8. A imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena foi válida, pois o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais não foram todas favoráveis a ele. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com redução da pena de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CP, arts. 59, 61, 63, 64, 65, III, d, e 67; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.09.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0014415-80.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17.10.2017; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002141-42.2020.8.16.0075, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 24.10.2020; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0003584-78.2020.8.16.0123, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.11.2021; TJPR, 4ª CCr, AC 0026412-83.2019.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 15.08.2019; TJPR, 4ª CCr, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.08.2026; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000561-23.2018.8.16.0147, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 03.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, j. data não informada; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 605.6990.9060.1332

9 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, dosimetria da pena, regime inicial semiaberto, afastamento da valoração negativa da culpabilidade, quantidade expressiva de maconha. Recurso de apelação criminal provido parcialmente.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, pela prática de transportar 24,6 kg de maconha em ônibus interestadual, impondo pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial aberto, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação e da dosimetria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é legítima e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado ou semiaberto, diante da condenação por tráfico interestadual de drogas com aplicação do tráfico privilegiado e da causa de aumento pela quantidade e percurso interestadual.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois o uso de transporte coletivo e o planejamento ordinário do transporte da droga não extrapolam a reprovação comum inerente ao tipo penal e não configuram premeditação que justifique aumento da pena-base.4. A expressiva quantidade de droga apreendida (24,6 kg de maconha) justifica a elevação da pena-base, por representar maior potencial lesivo e capacidade de abastecimento, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 42.5. A minorante do tráfico privilegiado foi mantida no patamar mínimo de 1/6, considerando a condição de «mula», não havendo bis in idem com a valoração da quantidade na primeira fase.6. A causa de aumento pelo tráfico interestadual foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/6, comprovada pela documentação e confissão da apelante.7. O regime inicial fechado foi substituído pelo regime semiaberto, por ser mais proporcional diante da pena definitiva fixada (4 anos, 10 meses e 10 dias) e da exclusão da valoração negativa da culpabilidade, mantendo-se desfavorável apenas a quantidade da droga.8. Não foi possível fixar o regime aberto, pois persistem circunstância judicial desfavorável e pena superior ao limite legal para tal regime, conforme Súmula Vinculante 59/STF e art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da culpabilidade e alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, mantendo-se a pena definitiva fixada na sentença.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade não se justifica pelo uso de transporte coletivo para o transporte de drogas nem pelo planejamento ordinário da empreitada criminosa, cabendo afastar tal circunstância na dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III e V; CP, art. 59 e CP, art. 65, I e III, «d"; CP, art. 33, § 2º, «b» e «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 00041267220228160173, Rel. Des. Cristiane Tereza W. Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0002193-79.2024.8.16.0210, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025;, TJPR, Apelação Criminal 00445188320258160000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025;, TJPR, Apelação Criminal 00042688320248160148, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025;, STJ, AgRg no AREsp 2696914 SC 2024/0264482-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024;, Súmula 231/STJ; Súmula Vinculante 59/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma pessoa condenada por transportar uma grande quantidade de maconha em um ônibus interestadual. O tribunal entendeu que não era certo aumentar a pena por ela ter usado transporte público nem por ter planejado o transporte, porque isso faz parte do crime. Porém, manteve a pena maior por causa da quantidade grande de droga encontrada. Como a pessoa é primária e confessou o crime, a pena foi reduzida ao mínimo previsto na lei. Também mudou o regime de prisão, que antes era fechado, para semiaberto, porque a pena ficou abaixo de cinco anos e não havia outras circunstâncias que justificassem o regime mais duro. Assim, a condenação foi mantida, mas com regime de cumprimento da pena mais brando.... ()

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Doc. ADM Direito 227.7804.7159.5712

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E CADASTRO. COBRANÇAS REGULARES. TEMA 958/STJ E SÚMULA 566/STJ. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AP PREMIADO ICATU. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO APARTADA E DE DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DOS PRODUTOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EARESP Acórdão/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS DECLARADOS ABUSIVOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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