1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO.
MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM VOO QUE IMPORTOU NA CHEGADA AO DESTINO 16h APÓS O INICIALMENTE CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
3 - TJPRAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SORTEIOS VINCULADOS AO SEGURO QUE CONFIGURAM MERA VANTAGEM ADICIONAL. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO CONTEÚDO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E COM A TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo por abandono da causa e nulidade de intimação eletrônica sem visibilidade externa. Embargos de declaração desprovidos.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, anulando sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, diante da ausência de requerimento expresso do réu, nulidade da intimação eletrônica sem visibilidade externa e não esgotamento dos meios legais de intimação pessoal, com pedido de esclarecimento sobre a validade da intimação e a renúncia ao prazo pela parte autora. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que neguem provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que anulou sentença de extinção por abandono da causa, especialmente quanto à validade da intimação eletrônica, ao requisito do requerimento expresso do réu para a extinção e à renúncia ao prazo pela parte autora. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.3.2. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento expresso do réu antes da sentença, conforme art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ, o que não ocorreu no caso. 3.3. A intimação eletrônica sem visibilidade externa no sistema não assegura ciência efetiva do ato processual, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e a confirmação de leitura ou renúncia ao prazo não supriram essa deficiência. 3.4. Antes de decretar o abandono da causa, devem ser esgotados os meios legais de intimação pessoal da parte, não sendo suficiente o simples retorno negativo do AR com anotação de mudança de endereço. 3.5. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou reexame de questões já decididas, e o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração desprovidos.... ()