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Doc. ADM Direito 192.9001.5618.8851

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO E LEILÃO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por vício redibitório em relação à compra de um automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir: i) o cabimento da legislação consumerista no caso; ii) a responsabilidade do vendedor pela superveniente constatação de vício redibitório em automóvel por ele alienado; iii) a existência de lesão extrapatrimonial indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Embora não requerida pela parte a incidência da legislação consumerista ao caso em exame, possível é o respectivo reconhecimento em sede recursal, porquanto norma de ordem pública, imperativa e cogente, inafastável pelo princípio da adstrição.II. É possível a constatação de relação de consumo entre duas pessoas físicas, desde que demonstrada a habitualidade no comércio e a opulência técnica do vendedor com relação ao comprador.III. Caracterizada a relação de consumo, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.IV. O mero aborrecimento cotidiano, decorrente de incômodos contratuais rotineiros, não configura dano moral, quando inexistentes provas de lesão extrapatrimonial ensejadora do dever de indenizar.IV. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e parcialmente provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, III, e 23; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057403-83.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 20.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0101520-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0042620-45.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJSC, Agravo de Instrumento 4013301-89.2018.8.24.0900, Rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2018; TJPR, Apelação Cível 0013924-16.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 724.5192.9560.8885

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartões de crédito consignado (RMC e RCC). Alegado vício de consentimento. Parcial acolhimento. Avenças pactuadas na vigência da IN 100, do INSS. Termo de consentimento esclarecido presente em relação à ap

enas uma das contratações. Nulidade constatada. Repetição de indébito simples. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questões em discussão (i) A arguição, em contrarrazões, de ocorrência de prescrição e decadência. (ii) Se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular os contratos de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, convertê-los para a modalidade de empréstimo consignado; (iii) se há o dever de restituir em dobro; (iv) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir1. Quanto às prejudiciais de prescrição e decadência, alegadas em contrarrazões, deixo de conhecer tal pleito, porquanto tais matérias já foram analisadas na decisão saneadora.2. O contrato 592449544, firmado em dezembro de 2019, foi declarado nulo por ausência de termo de consentimento esclarecido, conforme exigido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. O consumidor não foi devidamente informado sobre a natureza do contrato, acreditando estar celebrando um empréstimo consignado, o que configura desvantagem exagerada e violação ao CDC.3. O contrato 78827947, firmado em setembro de 2022, foi regularmente assinado e contém informações claras da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado), acompanhado de termo de consentimento esclarecido, em documento apartado. Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 4. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, com atualização monetária, pois não foi comprovada má-fé da instituição financeira. 5. Não houve comprovação de danos morais, uma vez que não se demonstrou afetação aos direitos da personalidade do consumidor e a situação não enseja dano moral in re ipsa. 6. Considerando o parcial acolhimento do recurso, é caso de redistribuir o ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato 592449544 celebrado entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados do consumidor, autorizada a compensação com os valores recebidos pelo autor em decorrência da contratação, além da redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado, com a ausência de termo de consentimento esclarecido, configura vício de consentimento, tornando o contrato nulo e ensejando a restituição simples dos valores pagos, sem a repetição em dobro, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 46; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, arts. 3º, III, e 21-A; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4568.3341.5611

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CANCELAMENTO DO PLANO ANTIGO E CONTRATAÇÃO DE NOVO. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CO

BERTURA ALEGADA EM RAZÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em análise: o autor buscou alterar apenas a data de vencimento das mensalidades, tendo sido informado pela atendente da seguradora de que seria necessário cancelar o contrato vigente e aderir a um novo plano. O consumidor, acreditando tratar-se de mera alteração formal, acatou a orientação e manteve a contratação do seguro. Sobrevindo o falecimento de sua genitora, a seguradora recusou a cobertura sob o fundamento de que a nova apólice estaria em período de carência. II. Questão em discussão: verificar a validade da cláusula de carência e a possibilidade de negativa de cobertura diante da particularidade do caso. III. Razões de decidir: a ausência de impugnação específica pela ré quanto à narrativa sobre a atendente gera presunção de veracidade (CPC, art. 341). Configura-se violação ao dever de informação (arts. 6º, III, e 46 do CDC) e à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), bem como abusividade da cláusula de carência (arts. 47 e 51, IV, do CDC), pois houve mera continuidade da relação contratual. A negativa de cobertura e de reembolso das despesas funerárias revela falha grave na prestação de serviço, apta a ensejar indenização por dano moral, fixada de forma proporcional. IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7160.6734.8499

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, fundamentando-se na insuficiência de provas exibidas pela parte embargante, que alegara a nulidade do título executivo, cheque, por ausência de causa debendi e coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, cerceamento, na sentença pela qual se rejeitaram os Embargos à Execução, em razão da não produção de provas pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O cerceamento não se configurara, porque a parte embargante não indicara provas específicas e tempestivamente, transferindo ao Juiz a responsabilidade de determinar o que devesse ser produzido. III.2. O cheque, como título executivo extrajudicial, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo à parte embargante o ônus de desmentir a obrigação correspondente. III.3. A mera alegação de coação, desacompanhada de prova concreta, não fora suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título. III.4. Honorários recursais indevidos, já que a soma dos arbitrados na Execução e nos Embargos já alcança o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: inexistente aventado cerceamento processual, porque o Juiz da causa, ao decidir a causa, resolvendo seu mérito, entendera desnecessária a produção de provas outras, já que os documentos exibidos, somados ao fato de que a causa se assenta em pontos essencialmente de direito, e com as nuances fáticas esclarecidas por esses instrumentos. E mais, com a inicial não vieram documentos idôneos à comprovação da alegada coação._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 344, 487, I, e 803, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AC 0002008-76.2015.8.16.0074, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 25.5.20; TJPR, 19ª CC, AC 0003699-21.2017.8.16.0086, Rel. Des. JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 15.5.23; TJPR, 15ª CC, AC 0049313-66.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 9.11.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que o recurso interposto pela parte apelante fora negado, mantendo-se a sentença que rejeitara os Embargos à Execução. O Tribunal entendera que a parte embargante não exibira provas suficientes para comprovar suas alegações de nulidade do cheque, e da coação. Além disso, ficara claro que a parte embargante não se manifestara adequadamente sobre a produção de provas, o que não configurara cerceamento de defesa. Assim, a decisão reafirmara a exigibilidade do cheque, considerando que a mera alegação de coação não fora acompanhada de provas concretas. Por fim, os honorários advocatícios foram mantidos, porque já se havia atingido o limite legal.... ()

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Doc. ADM Direito 891.2664.9927.8060

5 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios a defensora dativa. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, fixando os honorários advocatícios a defensora nomeada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso do Ministério Público, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a denúncia e absolveu o embargante das sanções previstas no CP, com a alegação de omissão na fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, considerando o trabalho realizado na fase recursal.III. Razões de decidir3. Houve omissão na fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa, que foi objeto de pedido nas contrarrazões do recurso.4. Os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a ser paga pelo Estado, conforme a legislação vigente.5. Os honorários foram fixados em R$ 450,00, considerando a tabela de honorários da advocacia dativa e o trabalho realizado pela defensora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, fixando os honorários advocatícios da defensora nomeada em R$ 450,00.Tese de julgamento: Os defensores dativos têm direito a honorários advocatícios fixados pelo Estado, que deve assegurar a remuneração justa pelo trabalho realizado, conforme critérios equitativos e a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 635.2236.1130.7498

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE CONDUTA DOLOSA. AÇÃO PASSIONAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. VINGANÇA PRIVADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ALEGADA INJUSTA PROVOCAÇÃO E O DANO MATERIAL QUE NÃO É RAZOÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado Conhecido e Não provido.

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Doc. ADM Direito 910.8025.4496.8433

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDAS. PROVA SUFICIENTE QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM MENOR GRAU. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA ASSOCIAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PARA RECLUSÃO E ABERTO PARA DETENÇÃO. APELO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL, DE OFÍCIO. APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 03 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 04 CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelas Defesas contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar A.A.M. E.R.P.R. G.S.I. e L.C.S.M. pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim, sendo que A.A.M. e E.R.P.R. também foram condenados pelo crime de posse irregular de munição de uso permitido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolvição dos crimes imputados, por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo; (ii) aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena; (iii) incidência da minorante do tráfico privilegiado; (iv) fixação de regime menos rigoroso para o cumprimento penal; (v) aplicação da detração penal; e (vi) concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de justiça gratuita já foi atendido pelo juízo sentenciante, inexistindo interesse recursal na matéria.4. O pedido de detração penal deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para tanto.5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes, de associação para o tráfico e de posse irregular de munição restaram amplamente comprovadas por documentos, depoimentos policiais harmônicos e provas materiais (apreensão de drogas, dinheiro, balança de precisão, anotações, celulares, munições).6. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando os réus assumem a posse dos entorpecentes, ainda que para uso próprio, porém em menor grau (redução de 1/8), dada sua limitação e contribuição parcial para a formação do convencimento judicial.7. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica aos recorrentes, pois o envolvimento em associação criminosa e a reincidência afastam a incidência do benefício legal.8. Considerando a pena de reclusão superior a oito anos, a reincidência do acusado e uma circunstância judicial desfavorável, o regime inicial fechado deve ser mantido.9. Diante do montante penal inferior a quatro anos de detenção e da ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, aplica-se o regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelo 01 parcialmente conhecido e desprovido, com correção da dosimetria, de ofício. Apelo 02 parcialmente conhecido e parcialmente provido. Apelo 03 conhecido e parcialmente provido. Apelo 04 conhecido e desprovido. Reformada a sentença, em parte, somente para readequar algumas reprimendas.Tese de julgamento: «1. Pedidos de detração penal e de justiça gratuita não devem ser conhecidos, por serem matérias de competência do juízo da execução ou já atendidas na sentença. 2. A condenação se sustenta em conjunto probatório robusto e harmônico, formado por provas materiais, depoimentos policiais e confissões parciais, afastando a dúvida razoável. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea aos réus que admitiram a posse dos entorpecentes, porém, em menor proporção. 4. A minorante do tráfico privilegiado é inaplicável devido ao envolvimento em associação criminosa e da reincidência. 5. O regime inicial fechado deve ser mantido, em razão do montante superior a oito anos, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Para a pena de detenção, admite-se o regime aberto, considerando o montante inferior a quatro anos e a ausência de reincidência da parte e de vetores judiciais desqualificados.» Dispositivos relevantes citados: arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06; arts. 12, da Lei 10.826/03; e arts. 33, 44, 45 e 77, ambos do CP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038703-68.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.09.2024. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025. TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025. Súmula 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.... ()

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Doc. ADM Direito 714.1747.1690.8421

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO REALIZADA DE MODO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REFINANCIAMENTO/RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR QUE GEROU NOVO CONTRATO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não contratou, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e a fixação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são devidos, bem como se essa faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRA gratuidade da justiça deve ser mantida à parte autora ante a ausência de elementos que infirmem a alteração da sua capacidade econômica.A validade da contratação e a disponibilização do valor em conta, inclusive com utilização do troco pela parte autora, foram comprovadas documentalmente pelo requerido.O histórico financeiro da autora demonstra conhecimento e utilização de serviços financeiros conforme contratos apresentados nos autos de origem, o que afasta qualquer pretensa alegação de vulnerabilidade ou de violação ao CCB, art. 595.O exame dos requisitos de existência e validade do contrato deve se dar considerando sua própria natureza e a dinâmica dos modernos negócios jurídicos eletrônicos, que dispensam, na maioria das vezes, muitos rigores, dado o próprio meio digital em que a relação é entabulada e a exigência de imprimir-lhe agilidade.O STJ - no Tema 1061 não impôs a obrigatoriedade de perícia grafotécnica quando há outros elementos capazes de atestar a contratação válida, como no caso em tela.Entendimento que se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital é confirmada quando há prova da disponibilização dos valores e do uso do crédito pela parte contratante, não sendo suficiente alegações genéricas de nulidade ou incapacidade para afastar a regularidade do contrato e os descontos realizados em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 487, I; Lei 1.060/1950, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004239-70.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000643-66.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002230-66.2019.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0007279-19.2020.8.16.0130, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005878-37.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 810.1587.3884.0407

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTATO REALIZADO PELO CONSUMIDOR VIA WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E TOKEN DE ACESSO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A TERCEIRO COM DADOS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE IRREGULARIDADE NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. SÚMULA 479/STJ. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 805.2964.8875.9548

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 04 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.5124.6719.6799

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPROMETIMENTO PROCESSO DE SECAGEM DA COLHEITA DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 37, § 6º. RÉ FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA E NA DATA ALEGADA E POR LONGO PERÍODO. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NA DATA OU OCORRÊNCIA DE EVENTOS ADVERSOS. OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.0480.4673.5111

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DOS FATOS (Lei 9099/1995, art. 4º, III) QUE NÃO DETÉM CARÁTER COMPULSÓRIO. FACULDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RECLAMADO QUE NÃO PODE SER ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÕES DE CONSUMO É ABSOLUTA, MAS NÃO ADMITE ESCOLHA ALEATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.  NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PERANTE VIGOROSOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.5832.9139.7195

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGUROS. TENTATIVA DE ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em embargos à execução fiscal, mantendo a legalidade de multa administrativa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, sob o fundamento de inexistência de nulidade da sentença e de regularidade do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegações relativas à culpa exclusiva do consumidor, ao cancelamento de seguros e às tentativas de acordo na esfera administrativa; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio para rediscussão do mérito do julgamento, com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à revisão do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 4. As teses suscitadas nos embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que consignou a impossibilidade de análise de alegações não deduzidas oportunamente, bem como esclareceu que o cancelamento posterior de seguros e a tentativa de composição administrativa não afastam a infração consumerista já caracterizada. 5. Evidenciada a inexistência de omissão ou erro de premissa fática, os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, caracterizando mero inconformismo quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0005032-52.2023.8.16.0165, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 23.10.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0068902-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 356.8815.3154.3720

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ ATÉ 31/12/2021. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO LIMITADA A DECADÊNCIA, CABIMENTO E LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA COM TEMA 1.266 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 906.3934.8478.1017

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 341.0676.1332.3948

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA QUE POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO PRIVADA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

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