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Doc. ADM Direito 899.6719.9581.7593

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE NO VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade da tarifa de cadastro cobrada pelo banco, reduzindo seu valor em 50% e determinando a devolução de quantia paga a maior, além de fixar a sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a tarifa de cadastro cobrada pelo banco em contrato de financiamento; se deve haver a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial e se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais aventados pelas partes.III. Razões de decidir3. A tarifa de cadastro cobrada pelo banco é considerada abusiva, pois o valor de R$ 823,00 supera significativamente a média de mercado de R$ 36,22, sendo correta a redução operada em sentença.4. A sentença que determinou o pagamento de 50% das custas e honorários por ambas as partes, deve ser mantida, diante da sucumbência recíproca.5. É desnecessário realizar o prequestionamento expresso de todos os normativos legais invocados pela parte, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de cadastro em contratos bancários é lícita quando cobrada uma única vez no início da relação, desde que não ultrapasse os limites de razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 5º, XXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016286-08.2017.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0062962-93.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0010820-53.2022.8.16.0045, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; Súmula 566/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 697.1964.2414.7466

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTEN

ÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.7541.1248.4423

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.0205.6257.1668

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar a «inconstitucionalidade e inexigibilidade a da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de 2017 a 2022», rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. 2. Em síntese, defende a possibilidade de condenação à restituição dos valores devidos, haja vista ausência de impugnação do ente público ao argumento de que todas as parcelas devidas foram quitadas. Reitera, no mais, a possibilidade de fixação do valor da condenação em sede de execução, a partir de simples cálculo aritmético. Assim, punga pela reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Aplica-se o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 115) segundo o qual, para a repetição de indébito tributário, os documentos indispensáveis são aqueles que comprovam que o contribuinte efetivamente suportou o pagamento indevido.5. Exige-se prova mínima da existência dos valores a restituir, sob pena de prolação de sentença ilíquida, vedada pela Lei 9.099/95, art. 38.6. Embora conste nos autos que a Autora é responsável tributária pelo imóvel, não foram juntados extratos bancários ou qualquer prova de pagamento referente ao período de 2017 a 2022.7. A ausência de comprovantes impede a verificação de legitimidade ativa, sobretudo diante da possibilidade de os tributos terem sido pagos por terceiros, como inquilinos.8. Diante da ausência de comprovação do indébito e da vedação à sentença ilíquida no Juizado Especial, mantém-se a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 38._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.05.2009 (Tema 115); TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 354.1613.3631.4855

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica, ajuizada por consumidores residentes em Amaporã/PR no foro de Curitiba/PR, que foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, em razão do reconhecimento da incompetência territorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a escolha do foro de Curitiba/PR, com base no domicílio da ré, em demanda consumerista ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais, quando dissociada do domicílio do consumidor e do local dos fatos; e (ii) estabelecer se, afastada a competência territorial, seria possível o julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis, especialmente nas relações de consumo, deve observar os critérios previstos na Lei 9.099/95, art. 4º, interpretados à luz do princípio da facilitação da defesa do consumidor. 4. O CDC, art. 101, I assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em foro que lhe seja favorável, vedada a escolha aleatória e desprovida de conexão com a lide. 5. A jurisprudência recente do STJ reconhece que a eleição de foro sem vínculo com o domicílio do consumidor, o local dos fatos ou o cumprimento da obrigação caracteriza prática de «forum shopping» e autoriza o reconhecimento da incompetência territorial. 6. No caso, os autores residem em Amaporã/PR, local onde ocorreu a suposta interrupção do fornecimento de energia elétrica, inexistindo justificativa plausível para o ajuizamento da ação no foro de Curitiba/PR, distante aproximadamente 500 km. 7. A circunstância de a ré possuir sede ou estabelecimento em Curitiba/PR não é suficiente para legitimar a escolha do foro, sobretudo quando demonstrado que a demandada mantém agências em diversos municípios do Estado. 8. Reconhecida a incompetência territorial, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo inviável a aplicação da teoria da causa madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do foro pelo consumidor, nas relações de consumo submetidas aos Juizados Especiais, deve observar conexão com o domicílio do autor, o local dos fatos ou o cumprimento da obrigação, sendo vedada a eleição aleatória e injustificada. 2. A eleição abusiva de foro configura «forum shopping» e autoriza o reconhecimento da incompetência territorial, com extinção do processo sem resolução do mérito. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 4º e 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183.296, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.06.2023; STJ, AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025, DJEN 06.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 675.2839.2457.4363

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA NÃO ACOLHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE BICICLETAS SUBTRAÍDAS EM PODER DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação simples, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de ter recebido e ocultado duas bicicletas produtos de crimes anteriores de furto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há interesse recursal no pedido de fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) se o apelante deve ser absolvido ante a alegada insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta para a modalidade culposa de receptação; (iv) se deve ser aplicada a circunstância atenuante da menoridade relativa com afastamento da Súmula 231/STJ; e (v) se deve ocorrer a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, porquanto a sentença já aplicou tal benesse expressamente, sendo inviável a utilização da via impugnativa para mera discussão de teses acadêmicas quando inexiste possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa ao recorrente.4. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelos Boletins de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Autos de Entrega, fotografias e provas orais angariadas sob o crivo do contraditório, demonstrando inequivocamente a subtração anterior das bicicletas e sua posterior localização na posse do apelante.5. A autoria delitiva foi cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório colhido em Juízo, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares que localizaram as bicicletas durante cumprimento de mandado de busca, pela ausência de qualquer documentação comprobatória da origem lícita dos bens, bem como pelas próprias declarações do apelante em seu interrogatório judicial, evidenciando plena consciência de estar adquirindo bens de origem ilícita.6. Aplica-se ao caso concreto a Teoria da Cegueira Deliberada (willful blindness doctrine), porquanto o apelante deliberadamente se manteve alheio às circunstâncias de ilicitude para obter vantagem econômica, possuindo conhecimento da alta probabilidade de que participava de atividade delituosa, atuando com indiferença em relação a esse conhecimento, dispondo de condições de aprofundar sua ciência acerca da natureza de sua conduta, mas conscientemente optando por permanecer ignorante quanto aos elementos fáticos envolvidos.7. O apelante não comprovou, ainda que de forma mínima, a licitude ou o desconhecimento sobre a origem ilícita das bicicletas encontradas em seu poder, ônus do qual não se desincumbiu, restando incontroverso que recebeu e ocultou os bens de pessoa desconhecida e sem qualquer comprovante da negociação, sendo a ausência de documentos idôneos capazes de comprovar a origem lícita elemento suficiente para demonstrar que a conduta se reveste de ilicitude.8. Descabida a desclassificação para receptação culposa, porquanto uma vez configurado o elemento subjetivo do tipo (dolo), extraído das circunstâncias da infração penal, inexiste suporte jurídico para tal providência, sendo o dolo evidenciado pelo próprio comportamento do sujeito ativo do crime ao adquirir bens sem qualquer documentação comprobatória de propriedade lícita.9. A aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, embora presente o requisito etário, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, entendimento este reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.270 com repercussão geral reconhecida (Tema 158), fixando-se tese vinculante de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sob pena de violação aos princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da separação de poderes.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. Dispositivo11. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 156, 577, parágrafo único; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024; STF, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005658-08.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004989-95.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 07.06.2025; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8508.1848.4972

7 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.(A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA QUE FOI CITADO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 921, § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. (B) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E AO OUTRO AVALISTA, AINDA NÃO CITADOS. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR NO CASO CONCRETO (SÚMULA 106/STJ). DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ (CPC/2015, art. 921, § 4º-A).RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 260.2950.2390.3137

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. TEMA 123 DO STF. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura de exame de ressonância magnética prescrito ao autor, que realizou o procedimento por custeio próprio.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 550,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 500,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida, no qual suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por suposta violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao contrato, por se tratar de plano celebrado anteriormente à sua vigência e não adaptado, defendendo a validade da negativa de cobertura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de enfrentamento de teses relevantes, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) saber se é devida a indenização por danos materiais e morais decorrente da negativa de cobertura de exame médico em contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a sentença analisou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se exigindo do magistrado o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, desde que apresentados fundamentos aptos a embasar a conclusão adotada.6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 123 (RE Acórdão/STF), firmou entendimento no sentido de que as disposições da Lei 9.656/1998 não se aplicam aos contratos celebrados antes de sua vigência que não tenham sido adaptados, situação verificada no caso concreto.7. A inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, contudo, não afasta a incidência do CDC, conforme orientação consolidada na Súmula 608/STJ, que autoriza o controle judicial da abusividade das cláusulas contratuais, ressalvados apenas os planos de autogestão.8. A negativa de custeio de exame de ressonância magnética, procedimento essencial ao diagnóstico médico, fundada em cláusula restritiva que compromete a finalidade do contrato, mostra-se abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV e V, e 51, IV, do CDC.9. Mantém-se, portanto, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, uma vez comprovado o desembolso realizado pelo autor para a realização do exame.10. Quanto aos danos morais, a condenação não se sustenta, pois a negativa indevida de cobertura, desacompanhada de agravamento do estado de saúde, risco à vida, atraso relevante em tratamento urgente ou violação concreta aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.11. No caso, o exame foi efetivamente realizado, ainda que mediante pagamento pelo autor, inexistindo prova de sofrimento extraordinário ou abalo psíquico relevante, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência da Turma Recursal em hipóteses análogas.12. Jurisprudência relevante citada: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. TEMA 123, STF. (…) DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. (…) PREJUÍZO QUE AFETOU APENAS SUA ESFERA MATERIAL» (TJPR, 5ª TURMA RECURSAL, RI Acórdão/TJPR, J. 23.03.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença quanto ao ressarcimento dos danos materiais.Tese de julgamento: A negativa abusiva de cobertura de exame essencial em contrato de plano de saúde anterior à Lei 9.656/1998 autoriza o ressarcimento dos danos materiais, mas não configura dano moral indenizável quando ausente agravamento do estado de saúde ou violação relevante aos direitos da personalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 506.8325.3838.9592

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL.  COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. VÍCIOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E VÍCIOS OCULTOS. TRINCO NO PARA-BRISA E DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA. DEVER DE DILIGÊNCIA E ENTREGA DO BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEÍCULO RETIDO POR 30 DIAS SEM SOLUÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM APURADO POR MÉDIA ARITMÉTICA DE ORÇAMENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO DESCASO E MOROSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 527.8122.1322.5318

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFATO DE RUXOLITINIBE 20MG. TRATAMENTO DE MIELOFIBROSE AGUDA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 507.1106.3379.0007

11 - TJPR Direito civil e processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - ação em fase de cumprimento de sentença - sentença QUE EXTINGUIU O FEITO.

1. caso em exame e discussão - inconformismo da parte eXECUTADA - PRETENSÃO PELO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO À EXECUÇÃO PODE SER ALEGADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - AFASTADA. 2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC.2.3. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FORA APRESENTADA Intempestivamente - PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DO FIM DO PRAZO PARA pagamento, nos termos do cpc, art. 525 - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EXECUTADA - CONSEQUÊNCIA da intempestividade QUE RESIDE NA INEXISTÊNCIA jurídica DA PEÇA APRESENTADA, Independentemente DO SEU CONTEÚDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUStiça - EXCESSO À EXECUÇÃO QUE, EMBORA TRATE-SE DE MATÉRIA DE ORDEM Pública, foi apresentado em impugnação intempestiva, o que não se admite. 2.4. Análise dos demais pedidos que se mostra prejudicada. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5684.8265.4037

12 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPRESA VERSUS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. CONTRIBUINTE QUE TEM A NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PORTE DE MICROEMPRESA. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE É EXCLUSIVA AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que reconheceu a nulidade do lançamento da taxa de verificação e funcionamento cobrada de empresa classificada como empresária individual, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base na isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, aplicável aos microempreendedores individuais. O Município requer a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução fiscal referente aos valores cobrados dos exercícios de 2010 a 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da taxa de verificação e funcionamento municipal em relação a empresário individual, diante da isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, além disso, também alega que a isenção prevista na referida lei se aplica apenas aos tributos de competência da União. III. Razões de decidir 3. A isenção prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º aplica-se aos tributos de competência da União, entretanto, é concedida exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI), não abrangendo microempresas (ME) ou empresários individuais que não optaram pelo Simples Nacional. 4. O CTN, art. 111, II veda a interpretação extensiva de normas isentivas, impedindo a concessão de isenção a quem não preenche os requisitos legais. 5. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma que a cobrança da taxa de verificação e funcionamento é legítima para microempresas e empresários individuais não enquadrados como MEI. 6. Dessa forma, a sentença que reconheceu a nulidade da cobrança e extinguiu o feito deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de origem, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A isenção de taxas de verificação e funcionamento prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º aplica-se exclusivamente ao microempreendedor individual (MEI), não abrangendo microempresas ou empresários individuais que não optaram pelo Simples Nacional, sendo legítima a cobrança dessas taxas por parte dos municípios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º; CTN, art. 111, II.... ()

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Doc. ADM Direito 141.2291.0914.7239

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E MULTA POR NÃO CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, ENTE QUE EFETUOU TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.3132.2015.8491

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS ENDOSSADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO DE TÍTULO SEM CAUSA. SÚMULA 475/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. CPC, art. 373, II. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À EMITENTE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 227/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica e dos débitos representados pelas duplicatas mercantis indicadas, determinar a baixa definitiva do protesto e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida dos consectários legais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o banco endossatário responde pelo protesto de duplicata mercantil cuja causa foi impugnada pela sacada; (ii) se competia à autora comprovar fato negativo ou ao réu demonstrar a regularidade da relação comercial subjacente; (iii) se a desistência da ação em relação à emitente afasta a responsabilidade do endossatário; (iv) se o protesto indevido gera dano moral presumido à pessoa jurídica; e (v) se a indenização, os juros de mora, a correção monetária e os honorários comportam alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No endosso translativo, a instituição financeira passa a ser titular do crédito e assume os riscos da cobrança, respondendo pelo protesto de duplicata sem causa, conforme a Súmula 475/STJ.4. A regularidade formal aparente das cártulas e a alegada boa-fé do endossatário não bastam para legitimar a cobrança quando o banco não comprova a relação comercial subjacente, a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços que dariam lastro às duplicatas. 5. Impugnada pela autora a existência de negócio jurídico com a emitente, competia ao banco demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A desistência da ação em relação à emitente não impede o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, pois a obrigação de indenizar decorre do protesto promovido pelo próprio endossatário, ressalvado seu direito de regresso. 7. O protesto indevido das duplicatas atinge a honra objetiva da pessoa jurídica e configura dano moral presumido, dispensada a prova de prejuízo comercial concreto.8. A indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é proporcional às circunstâncias do caso, considerados o período do protesto, o valor das duplicatas e a função compensatória da reparação, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O banco que recebe duplicata por endosso translativo responde pelo protesto de título sem causa quando não comprova a relação comercial subjacente. O protesto indevido de duplicata contra pessoa jurídica gera dano moral presumido, em razão da ofensa à honra objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.09.2011, DJe 14.11.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.12.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012741-19.2004.8.16.0129, Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 10.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Denise Kruger Pereira, j. 06.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 547.4523.8169.8427

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SAMAE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2024. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS REFERENTE A CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA FIRMADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA EX-INQUILINO. NEGATIVA DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO AO NOVO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO NOVO MORADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DO NOVO LOCATÁRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONFORME COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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