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Doc. ADM Direito 170.5338.3045.6951

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. TEMA 123, STF. INAPLICABILIDADE DAS PREVISÕES À RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCA-PASSO. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO. NEGATIVA, CONTUDO, QUE É ABUSIVA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE FOI DEVIDAMENTE LIBERADO PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR O CUSTEIO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AFRONTA ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CUSTEIO DO APARELHO QUE É DEVIDO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA, AINDA QUE O PACIENTE TENHA SIDO OBRIGADO AO PAGAMENTO DO MARCA-PASSO. PREJUÍZO QUE AFETOU APENAS SUA ESFERA MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. O reclamante é beneficiário de plano de saúde celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998. Após solicitar à operadora do plano a cobertura de aparelho marca-passo, recebeu resposta negativa, ao fundamento de que seu fornecimento foi expressamente excluído contratualmente, conforme cláusula 7.1, «m», da avença. Por meio desta demanda, portanto, o reclamante alega que tal previsão afronta o CDC, art. 51, sendo abusiva a negativa de cobertura. Foi proferida sentença de improcedência, sob fundamento de que, «havendo no contrato expressa exclusão de material de natureza do ora demandado, tem-se por legitima a negativa da parte Requerida». Em suas razões de recurso, o autor pretende a reforma da decisão, requerendo indenização equivalente ao valor pago pelo marca-passo e reparação do abalo moral sofrido. A insurgência merece prosperar em parte.2. Por meio do julgamento do Tema 123 (RE Acórdão/STF), o C. STF fixou a seguinte tese: «As disposições da Lei 9.656/1998, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados». No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 22.07.1994 e foi oportunizada ao beneficiário, em 2019, a adaptação ou migração do plano, para fins de subsunção às previsões da Lei 9.656/1998, não tendo o reclamante aderido à oferta. De conseguinte, não se aplicam as previsões de referida normativa à avença, a qual foi celebrada anteriormente à sua entrada em vigor.3. Posto isso, conforme cláusula 7.1, «m» do contrato, havia previsão expressa de que aparelhos marca-passo estavam excluídos da cobertura do plano. Em contrapartida, a jurisprudência tem relativizado previsões contratuais de exclusão de cobertura de órteses, próteses e demais itens acessórios às intervenções cirúrgicas, quando o procedimento em si é coberto pelo plano. Nesse sentido: «negar o custeio de materiais imprescindíveis à realização de procedimento cirúrgico relacionado ao traumatismo maxilar sofrido pela beneficiária, que possui cobertura contratual, fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, e a própria finalidade básica do contrato, ou seja, a preservação da saúde da usuária, colocando-a em posição de extrema desvantagem, em afronta ao art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC» (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019395-90.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.04.2021). No caso dos autos, é incontroverso que o procedimento cirúrgico cardiológico foi autorizado pela operadora, a qual recusou-se a custear somente o aparelho marca-passo. De conseguinte, assiste razão ao reclamante quanto ao caráter abusivo da previsão contratual, porquanto contrário aos ditames consumeristas, independentemente da inaplicabilidade das previsões contidas na Lei 9.656/1998.4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM CIRURGIA E MATERIAL. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. CONTRATO ANTERIOR A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DO STF - QUE EM NADA INTEREFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS EM VIGOR AO CONTRATO. CASO QUE DEVE SER ESTUDADO COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE ADERIU AO OPCIONAL 3 QUE PREVIA A COBERTURA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. CLÁUSULA LIMITATIVA AO REEMBOLSO QUE AFRONTA AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO, PORTANTO, ABUSIVA. PLANO QUE COBRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O CONSUMIDOR. TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DECIDIR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO CONSUMIDOR PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001166-16.2023.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.08.2024).5. Em contrapartida, não se pode reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Isso porque o procedimento cirúrgico foi devidamente realizado, ainda que o reclamante tenha custeado o valor relativo ao marca-passo. Portanto, o prejuízo se encerra na esfera material, a qual lhe será devidamente recomposta.6. Do exposto, portanto, o voto é pelo parcial provimento do recurso, condenando-se a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor despendido pelo aparelho marca-passo.... ()

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Doc. ADM Direito 494.2024.7616.0163

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBUSTECE O RELATO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo-lhe imposta a pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de furto, diante da alegação de insuficiência de provas e da incidência do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, avaliação e entrega, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório.4. A autoria delitiva recai de forma firme sobre o apelante, com base nos relatos harmônicos e coerentes da vítima, corroborados por elementos probatórios indiretos e pela atuação dos agentes públicos.5. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório, sobretudo quando coerente e alinhada com os demais elementos dos autos, inexistindo indícios de intenção de incriminação indevida.6. No caso, a vítima descreveu de forma consistente a dinâmica dos fatos, narrando a aproximação reiterada do acusado, a subsequente constatação da subtração e a perseguição imediata, circunstâncias compatíveis com a prática delitiva.7. Os relatos dos guardas municipais, ainda que parcialmente divergentes em juízo quanto a detalhes periféricos, confirmam o contexto fático e a abordagem do acusado logo após o evento, sendo certo que a prova testemunhal de agentes públicos goza de presunção de veracidade.8. A eventual ausência de visualização direta do momento da subtração não afasta a conclusão condenatória, diante do conjunto probatório harmônico e suficiente à formação da convicção judicial.9. A negativa do réu, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não se mostra apta a infirmar a robustez das provas produzidas.10. Inaplicável o princípio in dubio pro reo, porquanto não subsiste dúvida razoável acerca da autoria e materialidade do delito, sendo o conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, inclusive relatos de agentes públicos, é suficiente para embasar a condenação pelo crime de furto, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2327.2824.3021

3 - TJPR COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO REAL DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PELO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PARA RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA EM FACE DA APELANTE E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso da sentença que, em demanda ajuizada com pretensão de tutela jurisdicional para rescisão de contrato de aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente a incorporadora e o condomínio à restituição parcial dos valores pagos. O apelante defende sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se o condomínio edilício responde solidariamente pela rescisão contratual e restituição parcial dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva do condomínio deve ser analisada como questão de mérito, pois depende da apreciação dos fatos e da responsabilidade da parte na relação contratual. A responsabilidade solidária do condomínio não se aplica, pois apenas a incorporadora integrou a relação contratual e recebeu os valores pagos. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do proveito econômico obtido, considerando a ausência de responsabilidade da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida para julgar improcedente a demanda em relação à apelante e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: A legitimidade passiva do condomínio edilício para responder solidariamente por obrigação decorrente de contrato de aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade depende de sua efetiva participação na relação contratual ou na cadeia de fornecimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, XXXV, 85, § 2º, 373, 487, I; CDC, art. 25, § 1º.... ()

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