DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
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TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DOLO PROCESSUAL E AO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NA CONDUTA CONCRETA DO PATRONO DA PARTE, CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O USO DE FERRAMENTA DE IA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ, MAS O EMPREGO AUTOMATIZADO E SEM SUPERVISÃO HUMANA, COM CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE E TEXTO GENÉRICO, CARACTERIZA CONDUTA DESLEAL. 3. PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. ONERAÇÃO DO APARELHO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. 4. JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA NOS EMBARGOS QUE NÃO CONSTAVA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE INDUZIR O JULGADOR EM ERRO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES. 5. RECOMENDAÇÃO 001/2024 DO CFOAB. DOCUMENTO QUE ORIENTA O USO ÉTICO DE FERRAMENTAS DE IA, MAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA PROCESSUAL ABUSIVA. 6. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. DECISÃO CLARA E COERENTE. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada pela Recorrente em face de dois querelados, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia, difamação e falso testemunho, em razão da inobservância dos requisitos do CPP, art. 44 e da inépcia da peça acusatória, além da ilegitimidade ativa da Recorrente quanto ao crime de falso testemunho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de rejeição da queixa-crime deve ser mantida, considerando os argumentos de que a procuração apresentada nos autos preenche os requisitos do CPP, art. 44, bem como de que a peça acusatória não é inepta.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por inobservância aos requisitos do CPP, art. 44, pois a procuração não mencionava o fato criminoso de forma adequada e foi, em tese, regularizada somente após o prazo decadencial, o que não é admitido pela jurisprudência pátria.4. A queixa-crime foi considerada inepta, pois não descreveu de maneira suficiente as condutas atribuídas aos querelados, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração para oferecimento de queixa-crime, conforme exigido pelo CPP, art. 44, impede o recebimento da peça acusatória. 2. A ausência de menção aos detalhes dos fatos criminosos, na queixa-crime, resulta na sua rejeição por inépcia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 41, 44, 395, I e II; CP, art. 138, 139, e CP, art. 342.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 111.916 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 15.12.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; TJPR, 2ª C. Criminal, 0004980-06.2021.8.16.0075, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0000413-56.2015.8.16.0037, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 23.10.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 1531211-7, Rel. Des. Roberto de Vicente, j. 16.03.2017; STF, 1ª Turma, HC 173118, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.04.2021; STJ, Corte Especial, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 03.03.2021; STJ, 6ª Turma, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.12.2018; STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 215.997/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que rejeição da queixa-crime apresentada pela Recorrente deveria ser mantida, porque a procuração apresentada por seu defensor não seguiu as regras necessárias previstas em lei, bem como porque a queixa-crime não narrava, de maneira suficiente, as condutas criminosas supostamente praticadas pelos querelados, o que prejudica a defesa dos acusados e impede o recebimento da pela acusatória. Assim, considerando que a Recorrente não corrigiu esses problemas dentro do prazo legal, o pedido foi negado e a queixa não foi aceita.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valor correspondente à invalidez parcial do autor, mas negando a indenização integral pleiteada, com base em laudo pericial que atestou a incapacidade laboral parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à indenização integral por invalidez e à adequação dos consectários legais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O laudo pericial atestou a invalidez permanente parcial do autor, não justificando a indenização integral. 3.2. O dever de informação sobre as cláusulas limitativas do seguro empresarial é da estipulante, não da seguradora. 3.3. A correção monetária deve incidir a partir da data da contratação, conforme a Súmula 632/STJ. 3.4. Os consectários legais devem ser ajustados de acordo com as cláusulas contratuais do seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença quanto ao termo inicial dos consectários legais, alterando de ofício o índice a ser contabilizado. Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, a responsabilidade pela informação sobre as cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre o estipulante. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000134-86.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.09.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001274-24.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.10.2023 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014588-17.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.02.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039681-16.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.02.2025 AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta por condomínio edilício, o qual buscava o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação anulatória de débito fiscal referente ao IPTU, após sentença que extinguiu o feito por entender que o débito era de titularidade da construtora proprietária do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto as teses legitimidade extraordinária, legitimidade do condomínio para a defesa judicial de interesses comuns dos condôminos e demais peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para fins de prequestionamento.4. O condomínio não é proprietário nem possui o imóvel com animus domini, sendo mero administrador dos bens comuns, o que o torna ilegítimo para propor ação anulatória de débito fiscal referente ao IPTU.5. A titularidade do débito de IPTU é da construtora, conforme documentos nos autos, e o lançamento do imposto ocorreu em nome desta.6. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica ao afirmar que o condomínio não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU e, portanto, não tem legitimidade ativa para discutir o lançamento do tributo.7. A ausência de individualização das matrículas e o fato de o condomínio suportar o pagamento do tributo não alteram a definição legal do sujeito passivo tributário.8. Não há previsão legal que autorize o condomínio a atuar, em nome próprio, na defesa de direito alheio em matéria tributária, afastando a alegação de legitimidade extraordinária.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022; 2. O condomínio edilício não possui legitimidade ativa para propor ação anulatória de débito fiscal referente ao IPTU, por não ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini do imóvel, configurando-se mero administrador dos bens comuns. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que reconheceu falha na prestação de serviços relacionados à instalação de piscina e deck, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há litispendência com ação anterior envolvendo a parte Ré e empresa da qual a parte Autora é sócia; (ii) analisar a hipótese de cerceamento de defesa; (iii) averiguar a necessidade de prova pericial complexa e eventual incompetência do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso (preparo certificado ao mov. 45.1 dos autos principais). 4. Preliminarmente, afasto a alegação de litispendência em relação aos autos 1222-25.2024. Naquele processo, discutiu-se ação de cobrança fundada em nota fiscal emitida pela parte Ré contra pessoa jurídica diversa. Nesta demanda, a parte Autora, pessoa física, busca indenização por alegados prejuízos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. Ausente, portanto, a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Pontuo que o V. Acórdão anterior pode servir apenas como elemento contextual da relação envolvendo a aquisição do deck, mas não resolve, com força de coisa julgada material contra a parte Autora, a pretensão indenizatória ora examinada.5. Quanto ao cerceamento de defesa, a premissa normativa é de que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é regra automática de julgamento, mas regra de instrução. Por isso, se aplicada, deve ser comunicada às partes em momento processual apto à produção da prova, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa - orientação reiterada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e reiterada em diversos julgados das Colendas Turmas Recursais deste Tribunal, inclusive no que diz respeito à distinção entre a hipótese consumerista e a aplicação ordinária do CPC, art. 373.6. No caso, a R. Sentença reconheceu a incidência do CDC e, ao julgar o mérito, concluiu que a parte Ré não se desincumbiu do encargo de comprovar a inexistência de vazamentos ou que os danos decorreram de conduta da parte Autora. Contudo, não houve decisão anterior à instrução delimitando expressamente a inversão do ônus probatório, os fatos abrangidos e o encargo atribuído a cada parte. A advertência genérica constante do mandado de citação sobre a mera possibilidade de inversão não supre a exigência de decisão fundamentada e útil à organização da atividade probatória. Também não prevalece a alegação de preclusão suscitada pela parte Autora: a inversão somente foi concretamente aplicada na R. Sentença, de modo que a parte Ré não poderia ter impugnado antes aquilo que ainda não havia sido decidido.7. Além disso, o prejuízo processual é concreto, pois a controvérsia envolve fatos de acentuada tecnicidade: se houve reaproveitamento ou substituição de componentes hidráulicos; se os vazamentos decorreram da instalação realizada pela parte Ré, de instalações preexistentes, de desgaste natural, de ausência de manutenção, de serviços posteriores ou de causa diversa. A parte Ré negou a prestação de serviços hidráulicos e a existência de nexo causal. Sem prévia redistribuição do encargo probatório, não podia a R. Sentença estar fundada, como fundamento determinante, na ausência de prova da Ré.8. Por fim, a alegação de necessidade de prova pericial não implica, por si só, a incompetência do Juizado Especial. Conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 51, II e o Enunciado 2 da Turma Recursal do Egrégio TJPR, a extinção do feito por complexidade probatória apenas se justifica quando a controvérsia demanda prova técnica indispensável e insuscetível de substituição por outros meios instrutórios compatíveis com o rito sumaríssimo. No caso, a piscina foi reparada em 2023, de modo que os vestígios físicos originais dos vícios construtivos teriam sido eliminados pelos próprios reparos que integram parte dos danos materiais pleiteados. Assim, a inspeção pericial in loco dificilmente revelaria as falhas de execução originárias. 9. Isso, contudo, não inviabiliza a complementação da instrução; apenas a redireciona para os elementos que permanecem disponíveis: o depoimento detalhado do técnico especializado, proprietário da empresa que examinou a piscina in loco antes dos reparos, descrevendo os pontos de vazamento e afirmando ser impossível instalar piscina de fibra sem novo sistema hidráulico; os depoimentos das testemunhas da própria Recorrente; o depoimento pessoal do representante da Ré, que admitiu a instalação de componente hidráulico no ralo de fundo; as fotografias e os vídeos dos danos verificados; a nota fiscal com a descrição dos itens vendidos e instalados (mov. 1.7); e a documentação dos serviços de reparo realizados pela empresa terceira.10. Todo esse material pode ser submetido à avaliação de profissional especializado em instalação de piscinas, designado pelo R. Juízo nos termos da Lei 9.099/95, art. 35, para que emita informações técnicas sobre a consistência dos depoimentos prestados em confronto com as regras da boa técnica construtiva e com as especificações dos produtos vendidos e instalados - verificando, por exemplo, se a afirmação de que é impossível instalar piscina de fibra sem novo sistema hidráulico é tecnicamente correta segundo os padrões da área, se o componente admitidamente instalado pela Ré no ralo de fundo é compatível com os vazamentos descritos e se eventuais contradições entre os depoimentos das testemunhas da Recorrente têm explicação técnica ou revelam inconsistência relevante. Essa modalidade de prova técnica simplificada, por não depender de inspeção in loco do objeto original e por operar sobre documentação e declarações já existentes nos autos, é plenamente compatível com o rito dos Juizados Especiais e não implica a perícia complexa que afastaria a competência do Juizado. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: i) a litispendência exige a presença simultânea da identidade de partes, causa de pedir e pedido; ii) a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, constitui regra de instrução e demanda prévia ciência útil às partes; iii) a necessidade de esclarecimento técnico não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, quando possível a utilização de prova técnica simplificada compatível com o rito.Dispositivos relevantes: CPC, art. 337, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 35; Lei 9.099/95, art. 51, II.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Enunciado 2 da Turma Recursal do Egrégio TJPR.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos, homologou a exibição realizada pelo Réu, julgou extinta a lide com resolução do mérito e imputou à autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de insuficiência da documentação apresentada, bem como da existência de resistência do réu capaz de atrair a sucumbência.II. Questão em discussão2. Controverte-se no recurso se: (a) a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para o cumprimento do dever de exibição; (b) há pretensão resistida apta a justificar a condenação do Réuao pagamento das verbas sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A ação de exibição de documentos tem por objeto a apresentação de documentos existentes, comuns às partes e suficientemente individualizados, não se prestando à realização de auditoria contábil ou à imposição de produção documental em formato adequado ao embasamento de futura conferência de valores. No caso, o pedido autoral é de obtenção de documentos não individualizados e com nível de detalhamento voltado à revisão global das operações, o que extrapola os limites da via eleita.4. A documentação exibida, composta por cópias de cédulas de crédito bancário, planilha de custo efetivo normal, demonstrativos de conta corrente, relação de operações cadastradas por cliente, cadastro único de cliente, contrato de abertura e manutenção de conta, módulo de operações liberadas e proposta de renegociação de dívida, permite a identificação das operações, dos encargos e da evolução dos saldos, atendendo ao dever legal de exibição. A irresignação da Autora refere-se à suficiência técnica para futura conferência, e não à ausência de documentos, o que demanda discussão em via processual própria. 5. Ausente pretensão resistida, pois os documentos foram apresentados no curso do processo, inclusive na primeira oportunidade de manifestação, não se configura litigiosidade apta a justificar a condenação do Réu em custas e honorários, incidindo os princípios da causalidade e do interesse.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por danos materiais na qual a parte autora sustenta a existência de desfalques, má gestão e ausência de correção adequada do saldo de conta individualizada vinculada ao PASEP, administrada pela instituição financeira apelada, postulando o ressarcimento das diferenças. A r. sentença reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por ausência de preparo; (ii) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (iii) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (iv) definir se, na hipótese, está consumada a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A gratuidade da Justiça foi deferida e mantida na sentença, o que dispensa o preparo (art. 98, §1º, e art. 99, §7º, do CPC), afastando-se a deserção; ademais, discute-se, no bojo do recurso, a própria condição de beneficiária (art. 101, §1º, do CPC).2. Não há ofensa à dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença — a premissa de que a aposentadoria/levantamento do saldo configura ciência inequívoca da lesão (art. 1.010, II e III, do CPC).3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, com termo inicial no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (Tema 1.150 do STJ).4. O saque integral do principal — que, na hipótese, se deu com o levantamento do saldo por ocasião da aposentadoria — dá início ao prazo prescricional, sendo a percepção da lesão acessível aa Leigo, independentemente de conhecimento técnico ou de perícia (Tema 1.387 do STJ).5. Comprovado nos autos (movs. 1.8 e 1.9) que o levantamento do saldo ocorreu em 21/12/1998 e que a ação somente foi ajuizada em 23/09/2025, decorreu, em muito, o decênio legal, impondo-se o reconhecimento da prescrição.6. O ônus de demonstrar a prescrição incumbia à instituição financeira apelada (Temas 1.150 e 1.387 do STJ), do qual se desincumbiu por meio dos documentos que instruem o feito.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: «1. Deferida e mantida a gratuidade da Justiça, dispensa-se o preparo, não se cogitando de deserção. 2. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que impugna especificamente o fundamento determinante da sentença. 3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individualizada do PASEP sujeita-se ao prazo decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial é o saque integral do principal/levantamento do saldo por ocasião da aposentadoria, sendo dispensável a demonstração da extensão do dano por perícia (Temas 1.150 e 1.387 do STJ).»3. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, §§ 1º e 3º, 99, § 7º, 101, § 1º, 487, II, 1.010, II e III, e 1.013.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025 (Tema 1.387); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção (Tema 1.300); TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 17/4/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 29/9/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ou, subsidiariamente, de benefício por incapacidade temporária acidentária ou auxílio-acidente, formulado por segurada que alegou incapacidade laborativa decorrente de lesões nos ombros, coluna cervical e joelhos, supostamente relacionadas ao trabalho exercido como auxiliar de produção em atividade de abatimento de aves. A decisão recorrida fundamentou-se em perícia judicial que afastou o nexo causal entre as doenças e a atividade laboral habitual, apesar do reconhecimento administrativo prévio da natureza acidentária do quadro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre as doenças alegadas e a atividade laboral habitual da autora, bem como a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir3. A perícia judicial concluiu que as doenças apresentadas possuem natureza degenerativa, sem nexo causal ou concausal com as atividades laborais exercidas pela autora.4. O reconhecimento administrativo prévio da natureza acidentária não vincula o Judiciário diante de laudo pericial judicial conclusivo em sentido contrário.5. A prova técnica produzida nos autos, realizada por perito imparcial e especializado, prevalece para fins de julgamento da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu os pedidos de concessão de benefícios previdenciários acidentários.Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade profissional desempenhada, sendo insuficiente o reconhecimento administrativo isolado quando contrariada por prova pericial judicial fundamentada.... ()
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1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada oscilação de energia elétrica que teria ocasionado a queima de inversor e danos a portões automáticos.2. Recurso da concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais.3. Relatórios técnicos da concessionária indicam ausência de interrupção ou ocorrência registrada no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora na data apontada pela autora e não desconstituídos por prova idônea em sentido contrário.4. Notas fiscais, vídeo e laudo técnico unilateral demonstram a existência dos danos alegados, mas não comprovam que tais prejuízos decorreram de falha imputável à concessionária.5. Ausente demonstração satisfatória do nexo causal e da efetiva falha na prestação do serviço, não se desincumbiu a parte autora do ônus previsto no CPC, art. 373, I.6. Recurso conhecido e provido.... ()
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