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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de cobrança c/c indenização por danos materiais relacionada a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e inépcia da petição inicial, afastou a prescrição e determinou a produção de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita a alegação de inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, inexistindo situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol, nos termos do Tema 988 do STJ.3.1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150.3.2. O saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.387.3.3. A obtenção posterior de extratos, microfilmagens ou pareceres técnicos não posterga o termo inicial da prescrição, por representar mero aprofundamento probatório de situação já cognoscível pelo titular no momento do saque.3.4. Decorrido prazo superior a dez anos entre o saque integral dos valores e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido. Processo extinto com resolução de mérito (CPC, art. 487, II).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015 e 487, II; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025 (Tema 1387); TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.11.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pela transação contestada pela correntista, cuja autoria nega conhecer; (ii) se o valor da transação deve ser indenizado a título de danos materiais e (iii) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. A movimentação financeira contestada destoa do perfil da correntista, tornando possível que o fornecedor do serviço identifique se determinada transação deve ou não ser validada, conforme precedente do STJ. A irregularidade da transação atrai a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ, impondo-se à ré o dever de indenizar materialmente a autora pelo dano material suportado.4. Danos morais configurados, haja vista a quebra de expectativa de segurança e a falta de resolução administrativa do problema.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII. Julgados relevantes citados: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023.... ()
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1. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL EM TORNO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SÚMULA 566/STJ. VALOR COBRADO PELO REQUERIDO POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.3. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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