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Doc. ADM Direito 589.7856.2080.0296

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 271.2793.5436.4843

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. TEMA 1.387/STJ. IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS. PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de cobrança c/c indenização por danos materiais relacionada a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e inépcia da petição inicial, afastou a prescrição e determinou a produção de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que rejeita a alegação de inépcia da petição inicial não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, inexistindo situação de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol, nos termos do Tema 988 do STJ.3.1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150.3.2. O saque integral dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.387.3.3. A obtenção posterior de extratos, microfilmagens ou pareceres técnicos não posterga o termo inicial da prescrição, por representar mero aprofundamento probatório de situação já cognoscível pelo titular no momento do saque.3.4. Decorrido prazo superior a dez anos entre o saque integral dos valores e o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido. Processo extinto com resolução de mérito (CPC, art. 487, II).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015 e 487, II; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025, DJEN 17.12.2025 (Tema 1387); TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 214.3827.9260.0746

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Golpe da falsa central. Transação PIX. Perfil de consumo do consumidor que não foi observado. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Dano material devido. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pela transação contestada pela correntista, cuja autoria nega conhecer; (ii) se o valor da transação deve ser indenizado a título de danos materiais e (iii) se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. A movimentação financeira contestada destoa do perfil da correntista, tornando possível que o fornecedor do serviço identifique se determinada transação deve ou não ser validada, conforme precedente do STJ. A irregularidade da transação atrai a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ, impondo-se à ré o dever de indenizar materialmente a autora pelo dano material suportado.4. Danos morais configurados, haja vista a quebra de expectativa de segurança e a falta de resolução administrativa do problema.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII.  Julgados relevantes citados: Súmula 479/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8549.2875.7805

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL EM TORNO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SÚMULA 566/STJ. VALOR COBRADO PELO REQUERIDO POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.3. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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