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Doc. ADM Direito 290.7954.4452.6530

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM

EXAME1.Recurso Inominado interposto pelo Município de Apucarana/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, auxiliar de serviços gerais, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as atividades da servidora justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir se há suspensão do benefício durante a pandemia da Covid-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei Complementar 01/2011, art. 74 prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais que comprovem a exposição a agentes nocivos por meio de perícia técnica.4. O laudo técnico produzido pelo Município (evento 54.2) e a perícia judicial (evento 100.1) concluíram que a parte autora laborava com limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coleta de lixo em escola pública, configurando insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.5. A intermitência do contato com a coleta de lixo e limpeza de instalações sanitárias não descaracteriza a insalubridade, conforme o entendimento consolidado desta Turma Recursal em consonância com a Súmula 47/TST.6. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II, sobretudo em destituir o laudo pericial com análise in loco das condições de trabalho.8. A suspensão do pagamento do adicional durante a pandemia da COVID-19 é indevida, pois o afastamento da servidora decorreu de determinação da Administração Pública, sem previsão legal para a cessação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O exercício de atividades relacionadas ao manuseio de lixo urbano e limpeza de instalações sanitárias caracteriza insalubridade em grau máximo, desde que comprovado por perícia técnica, nos termos do Anexo 14 da NR-15.2. A suspensão do adicional de insalubridade durante o afastamento da servidora na pandemia da COVID-19 é indevida, na ausência de norma legal específica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar 01/2011; Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 14; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001636-92.2018.8.16.0181, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 12.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001187-51.2023.8.16.0055, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0019820-98.2017.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 157.6615.5115.6054

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO EM AÇÃO DE CURATELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS EM FAVOR DO APELANTE EM R$ 1.200,00.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que decretou a interdição de pessoa e fixou honorários ao advogado dativo em R$ 900,00, sob a alegação de que a aplicação da tabela de honorários foi equivocada, uma vez que a atuação do advogado não foi como curador, mas como patrono da ação, situação que prevê valores superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a modificação dos honorários arbitrados ao advogado dativo em ação de curatela, considerando a aplicação correta da tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante, advogado dativo, não atuou como curador, mas como patrono da causa, o que se enquadra no item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta 06/2024. 4. Os honorários do defensor dativo foram fixados em R$ 1.200,00, considerando o trabalho prestado, a baixa complexidade da demanda e a referida Resolução. 5. Foi concedida a gratuidade de justiça ao apelante, em razão da natureza do trabalho exercido como defensor dativo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida, arbitrando os honorários do defensor dativo em R$ 1.200,00. Tese de julgamento: A atuação do advogado dativo em ações de curatela deve ser remunerada conforme o item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, considerando a complexidade da demanda e os esforços empregados, com valores que variam entre R$ 1.050,00 e R$ 1.700,00. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, itens 2.2 e 2.9; EREsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.832.063, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 14.12.2023; N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4126.9119.3131

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Desobediência. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, em decorrência de sua resistência à abordagem policial após ocorrência de violência doméstica contra sua genitora. O réu alegou nulidade das provas e pediu a absolvição das imputações, sustentando que a atuação policial foi ilegal. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, aplicando pena de 15 dias de detenção em regime aberto e 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, é válida, considerando as alegações de ilegalidade na atuação policial e a suficiência das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A atuação da polícia foi legal, pois houve denúncia de violência doméstica e necessidade de intervenção para salvaguardar a vítima. 4. O réu desobedeceu aos comandos de abordagem dados pelos policiais, caracterizando o crime de desobediência previsto no CP, art. 330. 5. A palavra dos policiais é dotada de relevante valor probatório e não houve indícios de que tenham agido de forma indevida. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a condenação, que se baseou em depoimentos harmônicos e consistentes. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em razão da atuação da defensora dativa em segundo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A desobediência a ordens legais emanadas de policiais no exercício de suas funções, em situações de violência doméstica, caracteriza crime, sendo suficiente a palavra dos agentes públicos para comprovar a autoria e materialidade do delito, desde que não haja indícios de interesse pessoal na acusação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004156-43.2021.8.16.0044, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 322.7412.9630.9086

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR COBRADO DENTRO DO RAZOÁVEL. TARIFA DE CADASTRO. IMPORTE COBRADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DEMAIS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 30.03.2021. ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2. BANCO REQUERIDO. SEGUROS COBRADOS. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO ASSEGURADA. ACORDO DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DE SEGUROS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os iniciais para o fim de declarar nula a cobrança das tarifas/encargos relativas aos seguros, determinando que a parte requerida, solidariamente, restitua à parte autora os valores relativos a tais encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a tarifa de avaliação de bem é devida; (b) a tarifa de cadastro encontra-se dentro da razoabilidade; (c) seria aplicável a penalidade de restituição em dobro disposta no CDC; (d) haveria venda casada na contratação dos seguros; e, por fim, (e) a readequação do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso de Apelação 1. Parte autora.3.1. A cobrança da tarifa de avaliação de bem encontra respaldo no laudo apresentado aos autos, que comprovam a efetiva prestação do serviço, sendo o valor cobrado razoável.3.2. O valor cobrado a título de tarifa de cadastro é inferior à médica praticada à época da contratação, inexistindo, portanto, abusividade.3.3. É cabível a condenação na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, sem a demonstração de má-fé do fornecedor, porquanto a contratação se deu após 30.03.2021, consoante entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3.4. A parte autora foi vencedora na maior parte dos pedidos, de modo que deve ser reduzida sua responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial, sendo o percentual de 50% (cinquenta por cento) razoável para tanto.4. Recurso de Apelação 2. Banco requerido.4.1. Apesar de assinado termo de adesão ao seguro em apartado, é expressamente esclarecido que o banco possui exclusividade com a seguradora Zurich Brasil Seguros S/A.4.2. Diante dessa informação, considerando a possibilidade de o consumidor aderir ou não ao seguro, mas sem a possibilidade de escolha da seguradora, a cobrança do serviço se configura como venda casada, consoante entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de Apelação 1 parcialmente provido e Recurso de Apelação 2 desprovido.Tese de julgamento: As tarifas de avaliação de bem e de cadastro foram consideradas válidas. No caso, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto o contrato foi assinado posteriormente a 30.03.2021. A contratação do seguro foi considerado como venda casada, já que não respeitado o direito de escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, e 86; CPC/1973, art. 543-C; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000296-86.2024.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.10.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001973-62.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025787-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.09.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001939-89.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 979.1513.0826.4080

5 - TJPR Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato tentado contra idoso. Golpe do «bilhete premiado". Prova ilícita não evidenciada. Correta dosimetria da pena. Indulto natalino. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. CASO EM EXAME.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato tentado contra pessoa idosa (art. 171, §4º, c/c CP, art. 14, II), à pena de 1 ano e 1 mês de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso impugna a negativa de concessão de indulto natalino, a validade de provas oriundas de ANPP firmado por corré, e requer absolvição por atipicidade, crime impossível e ausência de dolo, além da readequação da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do pedido de indulto natalino em sede de apelação criminal; (ii) estabelecer se houve nulidade por utilização indevida de elementos oriundos de ANPP firmado por corré; (iii) determinar se a conduta configura tentativa de estelionato e se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR.O pedido de indulto não foi conhecido por se tratar de inovação recursal e por ausência de interesse recursal, sendo matéria afeta à execução penal, conforme art. 66, II, «f» da LEP.Não houve utilização de elementos do ANPP firmado por corré como fundamento exclusivo da condenação, sendo a sentença baseada em provas produzidas sob contraditório judicial.A conduta do réu ultrapassou os atos preparatórios e iniciou a execução do crime, caracterizando tentativa de estelionato, frustrada por intervenção policial.A alegação de crime impossível foi afastada, pois o meio empregado era idôneo e o objeto era próprio, não se enquadrando no CP, art. 17.A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, foi considerada suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito.A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com aumento de 3/4 na terceira fase em razão da idade avançada da vítima (76 anos), conforme discricionariedade judicial e jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.___Tese de julgamento: 1. O pedido de indulto natalino deve ser formulado perante o juízo da execução penal, sede competente para tal fim, sendo incabível sua apreciação em sede de apelação criminal. 2. A tentativa de estelionato se configura quando há início de execução da fraude, ainda que não haja solicitação expressa de valores. _____Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 17; 171, §4º; CPP, art. 155; LEP, art. 66, II, «f»; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d»; CPC/2015, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002729-86.2013.8.16.0045, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 11.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007442-34.2022.8.16.0031, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0024897-78.2023.8.16.0030, Rel. Lourival Pedro Chemim, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 22.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4275.5271.0042

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, julgada parcialmente procedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Região de Curitiba, com a concessão de auxílio-acidente, a partir de 07/08/2021, na razão de 50% do salário de benefício. 1.2 Interposição de apelação pela parte autora, sustentando incapacidade total e permanente para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, o auxílio-doença acidentário. 1.3 Ausência de contrarrazões apresentadas pela autarquia previdenciária. 1.4 Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se restou demonstrado o preenchimento dos requisitos apto a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e definitiva para o trabalho habitual, decorrente de gonartrose de joelho direito, com redução da capacidade laborativa e impossibilidade de reversão do quadro clínico. 3.2 Embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial, as condições pessoais da autora — idade relativamente avançada (59 anos), baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal — inviabilizam sua reinserção no mercado de trabalho, tornando impraticável a reabilitação profissional. 3.3 A interpretação das provas deve observar o caráter protetivo do Direito Previdenciário e o princípio in dubio pro misero, que impõe a solução mais favorável ao segurado quando subsiste dúvida razoável sobre sua capacidade laboral. 3.4 Diante desse contexto, é devida a aposentadoria por invalidez, porquanto demonstrada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42. 3.5 Jurisprudência colacionada reforça o entendimento de que a análise conjunta da incapacidade física e das condições socioeconômicas do segurado autoriza a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, quando inviável a reabilitação profissional. 3.6 A correção monetária deve observar o INPC como índice de atualização dos valores devidos, conforme o Tema 905 do STJ, e os juros moratórios incidem conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. 3.7 A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal. 4.2 Reexame necessário conhecido com a reforma da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 86 e 103; CPC, art. 85, §§3º e 4º, II, e CPC, art. 496, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª C.Cív. - 0002560-49.2023.8.16.0207 - Rel. Des. Fernando Wolff Filho - J. 08.04.2024; TJPR - 7ª C.Cív. - 0001586-26.2022.8.16.0052 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 05.04.2024; TJPR - 7ª C.Cív. - 0000068-20.2018.8.16.0091 - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto - J. 06.10.2023; TJPR - 7ª C.Cív. - 0006554-33.2024.8.16.0019 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 23.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.8987.9276.3368

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE CONFIGURA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos embargos à execução, o MM. Juiz determinou a exibição de documentos reputados indispensáveis à propositura da demanda executiva. Os embargantes, ora agravantes, alegam, em suma, que deveria ter sido proferida sentença para acolher a tese de inépcia da petição inicial dos embargos e, por conseguinte, extinta a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a determinação de exibição de documentos que seriam, em tese, necessários ao ajuizamento da execução de título extrajudicial, mesmo após a oposição de embargos do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ordem de exibição de documentos revela-se pertinente no âmbito dos embargos à execução, especialmente diante do poder instrutório do magistrado, nos termos dos arts. 370 e 396, ambos do CPC.4. Ainda que se interprete a ordem de exibição como complementação do pretenso título executado, é certo que a jurisprudência, ao menos em tese, admite a emenda da execução, mesmo após os embargos. Assim, verificada a falta de documento que seria indispensável à propositura da execução, ainda que os executados já tenham sido citados e os competentes embargos opostos, deve ser conferida ao exequente/embargado a oportunidade de emenda da petição inicial da execução, para a devida correção do vício, antes do julgamento de mérito dos embargos, eventualmente, pela extinção da execução, conforme disposição expressa do CPC, art. 801.5. Ademais, mesmo apresentada a documentação, inexiste óbice ao exame das teses de inépcia da inicial e de iliquidez da execução, suscitadas na petição inicial, por ocasião do julgamento dos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É possível a determinação de exibição de documentos, com a consequente emenda da petição inicial da execução, ainda que já opostos embargos, pelo que incabível a extinção imediata do feito sem oportunizar a correção do suposto vício.»_________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370, CPC, art. 396 e CPC, art. 801.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003480-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 10.04.2022; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 17.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041304-95.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5611.3420.4269

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNACIDAS PELO SUS. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERVAL À SAÚDE. SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 545.6950.7823.8639

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente buscou a reforma da decisão que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 50% sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição de cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o servidor público do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. 2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício do servidor. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. 4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual eram devidas as diferenças salariais. 5. A atualização monetária dos valores devidos deveria ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição de cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 810.6109.8523.1881

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO AUTORIZATIVO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBASAMENTO DA DECISÃO EM POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA DA CÂMARA ACERCA DO RISCO DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS ANTIGOS. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTE APLICÁVEL A CASOS EM QUE O CONTRATO NÃO POSSUI PREVISÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A TAXA FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 290.6750.3590.2020

11 - TJPR PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM recurso de apelação criminal. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DA DEFENSORA DATIVA DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos para o fim de reformar o acórdão anteriormente proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.4. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Isso porque, da análise das razões recursais, observa-se que não há pedido expresso de fixação dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em omissão.5. A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa a profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva aos réus ou aos cofres públicos. Sob essa ótica, considerando a apresentação de contrarrazões recursais, necessária a fixação de honorários, para remunerar os serviços prestados pelo advogado nesta instância recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de honorários, de ofício. Tese de julgamento: «Considerando que a defensora dativa faz jus à contraprestação pelo trabalho desenvolvido, ainda que não tenha requerido, faz-se necessária sua fixação, ex officio, eis que se trata de direto autônomo e de natureza remuneratória»._________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Criminal - 0004155-95.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.05.2021; TJPR - 4ª C. Criminal - 0018624-13.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 18.01.2021; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002232-48.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2020; TJPR - 4ª C. Criminal - EDC - 1430641-9/01 - Campo Largo - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 26.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 472.1298.6598.8438

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EM PRELIMINAR, ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO QUE JÁ SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE SERIA INEFICAZ. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE AFASTADA. MÉRITO. I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. BANCO QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, FATURAS E O REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 530. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FLUTUANTE PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS NAS FATURAS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SOMENTE PODE SER AFERIDA NO MOMENTO DA EFETIVA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE OCORRE COM O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. ADEMAIS, TAXAS DE JUROS CONSTATADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. III. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR À PERIODICIDADE ANUAL. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 2170-36/2001 E EXPRESSAMENTE PACTUADA. IV. BOA-FÉ OBJETIVA E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO GERAM DEVER DO CREDOR DE ACEITAR AS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de cartão de crédito no valor de R$ 32.094,51, condenando o réu ao pagamento do débito, correção monetária, juros e honorários advocatícios. O apelante questiona, entre outros pontos, a ausência de produção de prova pericial e do contrato assinado, a aplicação das taxas de juros remuneratórios, a legalidade da capitalização mensal de juros e a suposta violação da boa-fé objetiva e do dever de mitigar o prejuízo pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito, incluindo a aplicação de juros remuneratórios flutuantes, capitalização mensal de juros diante da alegação de cerceamento de defesa e violação à boa-fé objetiva.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos juntados (demonstrativo de débito, faturas e regulamento do cartão) foram suficientes para o julgamento antecipado da lide.4. A ausência do contrato assinado não impede a comprovação da dívida, sendo suficientes o regulamento do cartão, as faturas e o demonstrativo de débito para demonstrar a relação jurídica e a existência da dívida.5. Os juros remuneratórios cobrados são próprios dos contratos de cartão de crédito, com taxa flutuante informada nas faturas, não configurando abusividade, pois não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é legal e foi expressamente pactuada, conforme previsto no regulamento e na legislação aplicável.7. Não houve violação à boa-fé objetiva nem ao dever de mitigar o prejuízo, pois a instituição financeira não foi obrigada a aceitar propostas de pagamento do devedor e não praticou conduta contrária aos deveres de lealdade, informação e cooperação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em ação de cobrança decorrente de cartão de crédito, é desnecessária a apresentação do contrato assinado quando o banco junta demonstrativo de débito, faturas e regulamento do cartão que comprovam a relação jurídica e a dívida, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios flutuantes informados nas faturas, não configurando abusividade quando não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, e não se configura violação à boa-fé objetiva ou dever de mitigar o prejuízo pela recusa do credor em aceitar propostas de pagamento que não atendam às suas condições._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 361, I, II e III, 370, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 00083857320248160001, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 30.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2011; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do banco para cobrar uma dívida de cartão de crédito e confirmou a decisão que obrigava o devedor a pagar o valor devido. O devedor pediu para anular a decisão porque queria apresentar provas que não foram aceitas, disse que o banco não mostrou o contrato assinado, reclamou dos juros cobrados e disse que o banco não quis negociar direito a dívida. O juiz entendeu que as provas já apresentadas eram suficientes, que não era preciso mostrar o contrato assinado porque as faturas e o regulamento do cartão comprovam a dívida, que os juros cobrados estavam dentro do que é permitido por lei e que a cobrança dos juros capitalizados estava correta porque foi combinada no regulamento. Também decidiu que o banco não agiu errado ao recusar as propostas do devedor, pois não houve má-fé nem obrigação de aceitar as condições oferecidas. Por isso, manteve a decisão que condenou o devedor a pagar a dívida com os encargos e os honorários do advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 192.4316.5396.0646

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS REALIZADAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. RESULTADOS INFRUTÍFEROS OU INSUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXEQUENTE INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INÉRCIA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO INDEFINIDO DA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 925.8550.9991.5587

14 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO «ITAÚ SOB MEDIDA». RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSE MARCO TEMPORAL (EARESP Acórdão/STJ). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RENEGOCIADO. ACOLHIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade das cobranças relativas ao contrato «Itaú Sob Medida» e condenar o banco à restituição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro daqueles cobrados após esse marco temporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a regular contratação do contrato «Itaú Sob Medida» 000000332156264; (ii) se os descontos realizados na conta corrente do consumidor devem ser restituídos de forma simples ou em dobro; e (iii) se, declarada a inexistência do contrato impugnado, é cabível o restabelecimento do contrato anteriormente renegociado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois os documentos apresentados consistem essencialmente em telas sistêmicas que demonstram apenas o registro interno do produto «Itaú Sob Medida», sem prova da efetiva manifestação de vontade do consumidor, da utilização de cartão e senha, da identificação do terminal de atendimento, do detalhamento da transação ou de qualquer log de validação eletrônica e/ou biométrica.4. Embora a contratação por meio eletrônico seja válida e admitida no ordenamento jurídico, sua eficácia probatória, no caso concreto, depende da demonstração de mecanismo idôneo de autenticação e de certificação da autoria, o que não foi comprovado pela instituição financeira.5. À luz do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, comprovada a existência de descontos indevidos após 30.03.2021, deve ser mantida a condenação da instituição financeira à restituição simples dos valores descontados até esse marco temporal e à restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente após essa data, com apuração em liquidação de sentença.6. Declarada a inexistência do contrato firmado em novação, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com o restabelecimento do contrato renegociado, nos termos do CCB, art. 182, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.7. Considerando o parcial provimento do recurso, com acolhimento do pedido subsidiário de restabelecimento do contrato renegociado, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º; 86; 98, § 3º; 373, II; 411, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182; 360, I; 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001151-87.2024.8.16.0050, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.07.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 320.2523.1268.4099

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOTYPE DX. RECLAMANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. NEGATIVA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA RELATIVA AO EXAME.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1365/STJ. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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