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Doc. ADM Direito 924.5665.5250.8886

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ

E RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS. DESCABIMENTO. MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO CIVIL, art. 50. 2. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO PELA EMPRESA APELADA, RESTANDO VENCIDA RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DAS PERDAS E GANHOS DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.6894.5050.0860

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCE

SSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO.2. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RÉ, ADEMAIS, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.3. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE, ALÉM DE CONTER RESPOSTAS LACÔNICAS DA INTERLOCUTORA, FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ARTS. 6º, III E 39, IV, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.4. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 866.2936.7976.7200

3 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. ROUBO. Sentença condenatória. Pedido de alteração do regime fixado para outro mais brando. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Medida recomendada no caso concreto. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código P

enal. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, após condenação por roubo, com pena fixada em 4 anos de reclusão em regime semiaberto. O apelante, condenado por abordar a vítima armado com uma faca e subtrair um celular e dinheiro, argumenta que não é reincidente e que a pena não excede 4 anos, requerendo um regime mais brando. A decisão recorrida foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para aberto, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável nas circunstâncias do crime cometido. III. Razões de decidir3. O regime semiaberto foi fixado devido à presença de circunstância judicial desfavorável relacionada às circunstâncias do crime, que demonstraram maior reprovabilidade da conduta.4. Embora a pena seja igual a 4 anos e o apelante seja primário, a gravidade do roubo, praticado durante o período noturno - momento em que as vítimas se encontram em maior vulnerabilidade e a possibilidade de impunidade se mostra acentuada ante a ausência de testemunhas -, demonstra maior reprovabilidade da conduta.5. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve considerar as circunstâncias judiciais do caso concreto, permitindo a imposição de regime mais gravoso mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, se houver circunstâncias desfavoráveis que justifiquem tal medida, conforme o CP, art. 33, § 3º.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, s «b» e «c», e § 3º; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025; Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4910.5581.5562

4 - TJPR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO NESTA AÇÃO, AINDA QUE PARA TANTO SEJA NECESSÁRIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(C) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS FLUTUANTE. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INFORMADOS NAS FATURAS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SOMENTE PODE SER AFERIDA NO MOMENTO DA EFETIVA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE OCORRE COM O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.(D) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA VARIÁVEL INERENTE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TAXAS APLICADAS QUE NÃO DESBORDAM SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.(E) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INCONTROVERSO INDICADO PARA CONSIGNAÇÃO QUE É INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO QUE NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA REPETITIVO 967/STJ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (F) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11, CPC, art. 85. TEMA REPETITIVO 1.059/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.6653.1126.5194

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - DECISÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A TERCEIRA E A QUARTA TURMAS DO 1STJ QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO QUE MENCIONOU EXPRESSAMENTE A PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO 1STJ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação declaratória c/c com indenização por danos morais, mantendo a sentença de improcedência, sob a alegação de obscuridade quanto à análise do alegado cerceamento de defesa e da divergência jurisprudencial do STJ - sobre a validade da notificação prévia enviada por meios eletrônicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição na fundamentação do acórdão sobre a análise da preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de expedição de ofício à Google e sobre a alegada divergência de entendimento entre a Terceira e a Quarta turmas do STJ - sobre a validade da notificação prévia por meio eletrônico para a inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão analisou adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa. 4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento, considerando válida a notificação prévia por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega, o que foi atendido no caso, tal como constou no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já analisada no acórdão, mas apenas para corrigir eventuais omissões, contradições ou obscuridades, o que não ocorreu no presente caso.... ()

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