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Recurso prejudicado.
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1. O agravante não trouxe qualquer fato no intuito de comprovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal acerca do caso em questão é o mesmo daquele exarado pela Relatora na decisão monocrática proferida. 3. Assim, constata-se o mero inconformismo da parte agravante, pretendendo apenas a rediscussão da matéria.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que declarou resolvida promessa de compra e venda de lotes em empreendimento imobiliário, por inadimplemento da vendedora, e a condenou à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais aos compradores, em razão do não cumprimento do prazo para obtenção das licenças ambientais e implantação do empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza condicional da carta reserva afasta a configuração de inadimplemento contratual e a resolução do contrato com restituição dos valores pagos, bem como se é devida a indenização por danos morais em razão do atraso na implantação do empreendimento. III. Razões de decidir 3. A promessa de compra e venda firmada entre as partes possui natureza obrigacional, com definição clara do objeto, preço e obrigações recíprocas, não se tratando de mera carta reserva sem efeitos jurídicos. 4. O contrato estabeleceu prazo específico para obtenção das licenças ambientais, cuja não obtenção no lapso temporal em referência configurou inadimplemento contratual da requerida, autorizando a resolução do negócio e restituição dos valores pagos. 5. A alegação de caso fortuito ou força maior não foi acolhida, pois a obtenção das licenças ambientais é etapa previsível e inerente à atividade econômica da incorporadora, não eximindo a responsabilidade da requerida. 6. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo vedada a transferência dos riscos ao consumidor. 7. O atraso prolongado e injustificado na entrega do empreendimento ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 para cada autor é adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Mantém-se a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A demora injustificada na obtenção de licenças ambientais para implantação de empreendimento imobiliário, quando prevista cláusula contratual com prazo específico, configura inadimplemento contratual do fornecedor, ensejando a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos e a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo que ultrapassa o mero aborrecimento, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 389, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, 0004765-37.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 543/STJ.... ()
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