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Doc. ADM Direito 564.6532.1714.3832

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DEVEDOR NÃO CITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 444.4355.1742.4290

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. GERENCIAMENTO DE RISCO E SEGURO DE CARGA. MOTORISTA EMPREGADO. BLOQUEIO CADASTRAL QUE INTERFERE NA LIBERAÇÃO DE VIAGENS E NO EXERCÍCIO DO LABOR. CONTROVÉRSIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, S I A IX, CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 743.7613.2107.7562

3 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O agravante não trouxe qualquer fato no intuito de comprovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal acerca do caso em questão é o mesmo daquele exarado pela Relatora na decisão monocrática proferida. 3. Assim, constata-se o mero inconformismo da parte agravante, pretendendo apenas a rediscussão da matéria.

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Doc. ADM Direito 442.8085.7464.0271

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel na planta por inadimplemento, restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes de atraso na obtenção de licenças ambientais e implantação do empreendimento. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. Inexistência de caso fortuito. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que declarou resolvida promessa de compra e venda de lotes em empreendimento imobiliário, por inadimplemento da vendedora, e a condenou à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais aos compradores, em razão do não cumprimento do prazo para obtenção das licenças ambientais e implantação do empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza condicional da carta reserva afasta a configuração de inadimplemento contratual e a resolução do contrato com restituição dos valores pagos, bem como se é devida a indenização por danos morais em razão do atraso na implantação do empreendimento. III. Razões de decidir 3. A promessa de compra e venda firmada entre as partes possui natureza obrigacional, com definição clara do objeto, preço e obrigações recíprocas, não se tratando de mera carta reserva sem efeitos jurídicos. 4. O contrato estabeleceu prazo específico para obtenção das licenças ambientais, cuja não obtenção no lapso temporal em referência configurou inadimplemento contratual da requerida, autorizando a resolução do negócio e restituição dos valores pagos. 5. A alegação de caso fortuito ou força maior não foi acolhida, pois a obtenção das licenças ambientais é etapa previsível e inerente à atividade econômica da incorporadora, não eximindo a responsabilidade da requerida. 6. Por se tratar de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo vedada a transferência dos riscos ao consumidor. 7. O atraso prolongado e injustificado na entrega do empreendimento ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 para cada autor é adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Mantém-se a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A demora injustificada na obtenção de licenças ambientais para implantação de empreendimento imobiliário, quando prevista cláusula contratual com prazo específico, configura inadimplemento contratual do fornecedor, ensejando a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos e a condenação por danos morais em razão do atraso excessivo que ultrapassa o mero aborrecimento, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 389, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, 0004765-37.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 923.4171.0480.5845

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANO MORAL. LEI 1.562/91. LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO(ART. 373, I, CPC). PENALIDADE GRADUADA SEGUNDO A NATUREZA DO FATO. SEM NECESSIDADE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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