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Doc. ADM Direito 535.3022.2369.7164

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 943.5887.6935.9066

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICA

ÇÃO VIA ELETRÔNICA. OMISSÃO VERIFICADA. NEGATIVA EXPRESSA DE TITULARIDADE DO ACESSO TELEFÔNICO PARA O QUAL A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA VIA Súmula INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO ANULADO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 870.4606.8754.7208

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COPEL. AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. EVIDÊNCIA DE PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. F

ALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RECÁLCULO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À FATURA QUESTIONADA. PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DA FATURA QUESTIONADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 688.0635.4292.1035

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança indevida de tarifas de água e esgoto por unidade consumidora com único hidrômetro. Cobrança indevida de tarifas. ALMEJADA Cessação da cobrança. PARTE RÉ PERMANECE EXECUTANDO COBRANÇAS ILEGAIS, a despeito da determinação contida no acórdão transitado em julgado. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE EXECUTÓRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE NOVOS VALORES PAGOS A MAIOR E READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE Astreintes para cumprimento de decisão. Recurso CONHECIDO E provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança de valores indevidos pela concessionária de serviços de água e esgoto, com pedido de cessação da cobrança e devolução de valores pagos a mais. Os apelantes alegam que a decisão não considerou a continuidade das cobranças indevidas após a sentença e requerem a fixação de astreintes para garantir o cumprimento da ordem judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços de água e esgoto deve cessar a cobrança indevida e restituir valores pagos a mais, além de fixar astreintes em caso de descumprimento da decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias.III. Razões de decidir3. O acórdão reconheceu a ilegalidade da cobrança do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, reconhecendo-se a impossibilidade de a sentenciada realizar cobranças pelo valor mínimo multiplicado pelo número de economias do imóvel.4. A continuidade da cobrança indevida após a decisão judicial viola a coisa julgada e o direito à tutela jurisdicional efetiva.5. A fixação de astreintes se mostra necessária para compelir o executado ao cumprimento da decisão judicial e garantir a efetividade da tutela jurisdicional, impedindo-se a cobrança indevida de valores relativos ao consumo de água e esgoto na faixa ‘comercial’.6. O valor remanescente de R$ 3.274,47 deve ser reconhecido e pago pela concessionária, considerando os valores cobrados indevidamente.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a decisão recorrida, reconhecendo como devido o valor de R$ 3.274,47 e fixando multa cominatória de R$ 1.000,00 por mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 536; CC/2002, art. 112; Decreto-lei 3.926/1988, art. 52, I, b; Tema 414 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 414, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.09.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.12.2013; TJPR, Recurso de Apelação 0003416-20.2021.8.16.0098, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. 10.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1692.4568.8930

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «C», DO RI/TJPR). ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA ALEGADA BAIXA PRODUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR. LIMITES CONTRATUAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por seguradora contra sentença que reconheceu o dever de indenização securitária por quebra de produtividade decorrente de estiagem, afastando alegações de má condução da lavoura e mantendo o limite máximo de indenização (LMI) pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. b) Saber se houve má condução da lavoura apta a justificar a negativa de cobertura. c) Saber se o valor da indenização deve ser ajustado com base no custo efetivo de produção. d) Saber se os consectários legais devem ser modificados conforme cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIRNão há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, fundamenta a desnecessidade de prova pericial diante da suficiência do conjunto probatório, nos termos do CPC, art. 370. Precedentes do STJ.A prova documental e testemunhal demonstrou que a quebra de produtividade decorreu exclusivamente de evento climático coberto (estiagem), sem má condução da lavoura, o que afasta as alegações quanto à alegada validade da negativa de cobertura securitária.A seguradora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.O LMI (limite máximo de indenização) pactuado deve ser mantido, conforme cláusula contratual e princípio do pacta sunt servanda, não havendo prova de custo de produção inferior ao informado, considerando ainda os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (CCB, art. 422), sob pena de quebra da legítima expectativa do segurado em receber o valor previamente delineado no contrato.A pretensão de modificação dos consectários legais configura inovação recursal, não tendo sido suscitada na contestação, razão pela qual não pode ser conhecida nesta instância, nos termos do CPC, art. 141 e art. 5º, LIII, CF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A negativa de cobertura securitária por suposta má condução da lavoura não se sustenta quando não comprovada pela seguradora, sendo devida a indenização conforme o limite máximo pactuado. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIII. CPC, arts. 141, 370, 373, II, 436, IV e 437; CC, arts. 757, 760, 776; CDC, arts. 6º, III e VIII; 47; 54. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - J. 26.02.2024 - DJe 01.03.2024; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - Quarta Turma - J. 09.09.2024 - DJe 13.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Des. Elizabeth Maria de França Rocha - J. 07.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 11.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Albino Jacomel Guerios - J. 09.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000448-41.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 29.05.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 14.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Aurora - Rel.: Subst. Alexandre Kozechen - J. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6159.5250.0039

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. INCÊNDIO DO BEM APÓS A COMPRA. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. CDC, art. 54-F FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS A LEI 14.181/2021. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESCISÃO DE CONTRATOS COLIGADOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face do banco réu e da loja vendedora do veículo, na qual se alegou vício oculto consistente em reparos estruturais não informados e ocorrência de incêndio poucos dias após a aquisição. 1.2 Sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre autor e loja vendedora e a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre autor e banco réu, com fixação de sucumbência recíproca. 1.3 Apelação interposta pelo banco réu sustentando: (i) ilegitimidade passiva; (ii) autonomia do contrato de financiamento; (iii) inexistência de provas de vício oculto; e (iv) subsidiariamente, a necessidade de devolução dos valores financiados pelo consumidor. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela corré AM6 COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI defendendo a manutenção integral da sentença. 1.5 O autor não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se o banco apelante possui legitimidade passiva em demanda que discute vício oculto em veículo adquirido mediante financiamento; (ii) se há conexão e interdependência entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, à luz do CDC, art. 54-F (iii) se estão presentes elementos suficientes para caracterização de vício oculto apto a justificar a rescisão de ambos os contratos; e (iv) se é cabível a devolução dos valores financiados e se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ilegitimidade passiva do banco não prospera, pois a aferição das condições da ação é feita à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a plausibilidade das alegações iniciais quanto à conexão entre os contratos de compra e venda e financiamento, os quais foram firmados após a vigência da Lei 14.181/2021, incidindo o CDC, art. 54-Fque estabelece interdependência contratual. 3.2 Provas constantes dos autos demonstram a atuação do banco na avaliação do veículo e na disponibilização do crédito em conjunto com a vendedora, caracterizando a participação do agente financeiro na cadeia de consumo, o que afasta a preliminar. 3.3 A perícia judicial constatou reparos estruturais substanciais, ausência de informações adequadas ao consumidor e substituição de peças não originais, o que caracteriza vício oculto nos termos do art. 18, §1º, do CDC, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 3.4 A dúvida sobre a causa do incêndio não afasta a responsabilidade dos fornecedores, pois o vício antecedente e oculto foi comprovado, e não há demonstração de uso inadequado ou culpa do consumidor. 3.5 Reconhecida a rescisão do contrato principal (compra e venda), o art. 54-F, §4º, do CDC impõe a rescisão do contrato acessório de crédito, incumbindo ao agente financeiro buscar eventual ressarcimento perante o fornecedor do bem, não podendo o consumidor suportar ônus decorrente de valor que não recebeu diretamente. 3.6 Em razão do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A interdependência econômica e funcional entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento celebrado após a vigência da Lei 14.181/2021, caracteriza coligação contratual, de modo que a rescisão do contrato principal implica a rescisão automática do contrato de crédito, cabendo ao agente financeiro buscar perante o fornecedor a restituição dos valores repassados, não podendo o consumidor ser onerado com indenização de dano do qual foi vítima e não contribuiu para sua ocorrência.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 18, §1º; 54-F, §§1º a 4º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0020422-40.2021.8.16.0001, 7ª C.Cív. Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.11.2024; TJPR, AC 0003146-45.2022.8.16.0038, 7ª C.Cív. Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 16.06.2025; TJPR, AC 0022201-93.2022.8.16.0001, 6ª C.Cív. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 27.05.2024; TJPR, AC 0007721-43.2015.8.16.0038, 6ª C.Cív. Rel. Desª Lilian Romero, j. 05.06.2023; TJPR, AC 0005843-64.2019.8.16.0193, 8ª C.Cív. Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02.06.2022; TJPR, AC 0015629-58.2021.8.16.0001, 7ª C.Cív. Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 29.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5009.6049.9745

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. DEVIDOS. PARTE AUTORA QUE TEVE O CADASTRO MANTIDO NDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos de obrigação de fazer, condenando a requerida a promover a baixa definitiva do gravame sobre um veículo e a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte apelante pugna pela revogação da tutela de urgência, afastamento ou redução das astreintes, e inexistência de danos morais, pleiteando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada a promover a baixa definitiva do gravame sobre o veículo e a exclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, além de indenizá-la por danos morais, e se a quantia fixada a título de indenização deve ser reduzida.III. Razões de decidir3. O pedido para revogação da tutela de urgência não merece ser conhecido, pois deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, ante alegação genérica da inocorrência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.4. As astreintes foram mantidas, pois o prazo para cumprimento da decisão que antecipou provisoriamente a tutela é adequado e o valor fixado é proporcional a natureza coercitiva da medida.5. A financeira falhou na prestação do serviço ao manter indevidamente o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, configurando responsabilidade pela indenização por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 8.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito.7. A correção monetária da indenização deve ocorrer a partir do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso.8. O prequestionamento mostra-se desnecessário, uma vez que a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário está vinculada à discussão da matéria jurídica em si, e não ao dispositivo legal ou constitucional invocado para sua fundamentação.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após a purgação da mora, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, e a indenização deve ser fixada em valor que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 537, § 1º, I e II.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco foi condenado a retirar a restrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e a dar baixa em um gravame sobre o veículo dela. Além disso, o banco deve pagar R$ 8.000,00 por danos morais, porque manteve o nome da autora na lista de devedores mesmo após ela ter quitado a dívida. A correção do valor deve ser feita a partir do momento em que foi decidido o valor da indenização, e os juros começam a contar a partir do momento em que a autora sofreu o dano. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.0765.1817.3534

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO DEPOIS DO LANÇAMENTO E ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 9/TJPR). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Umuarama promoveu ação de execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020.2. O executado veio a óbito depois do lançamento dos tributos e antes da propositura da ação.3. A sentença extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do devedor falecido.4. O Município apelou, requerendo o redirecionamento da execução ao espólio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor quando o falecimento ocorrer depois do lançamento do crédito tributário e antes da propositura da ação.6. Aplicação do precedente vinculante do TJPR (Tema 9 - IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000).III. RAZÕES DE DECIDIR7. O lançamento tributário ocorreu antes do falecimento do executado, sendo válido e eficaz.8. A jurisprudência consolidada do TJPR firmou entendimento de que a morte do devedor depois do lançamento não gera nulidade do crédito tributário, permitindo o redirecionamento da execução ao espólio sem necessidade de novo lançamento. 9. «É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio» (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).10. O CPC e os princípios da efetividade e da primazia do julgamento do mérito autorizam a alteração do polo passivo antes da citação, aproveitando-se os atos processuais já praticados.IV. DISPOSITIVO11. Recurso provido, determinado-se o prosseguimento da execução fiscal mediante redirecionamento ao espólio.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Tema 9 - IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 357.4876.1994.6662

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, COM FULCRO NOS arts. 39 DA LEI 6.830/80 E 91 DO CPC E NO RESP REPETITIVO 1.585.956/SP (TEMA 1054/STJ). NÃO ACOLHIMENTO. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 396/STJ). EXEGESE DA SÚMULA 190/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054/STJ AO CASO DOS AUTOS, POIS RELATIVA APENAS À CITAÇÃO POSTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM DUPLICIDADE (GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ART. 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 + ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS). NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE NO ART. 1º, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.3670.4385.2265

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS SOBRE O MESMO FATO GERADOR. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO ÚNICA DE 10% MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que declarou rescindido contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, condenou a recorrente à restituição de R$ 5.645,70 — mantida a retenção de 10% a título de cláusula penal — e afastou o pedido de danos morais. 2. Em caráter principal, a recorrente pugna pela improcedência integral dos pedidos, ao argumento de validade do contrato, ausência de vício de consentimento e pleno conhecimento do autor sobre o negócio; subsidiariamente, requer a majoração da retenção para 20% dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a manutenção do contrato de trato sucessivo diante da manifestação de vontade do consumidor de extingui-lo; e (ii) estabelecer se é válida a majoração da cláusula penal de 10% para 20%, à luz da vedação à cumulação de penalidades sobre o mesmo fato gerador e da natureza jurídica da cláusula penal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O consumidor não pode ser obrigado a permanecer vinculado a contrato de trato sucessivo, bastando sua manifestação de vontade para autorizar a resilição. 5. É abusiva a cumulação de duas penalidades sobre o mesmo fato gerador, remanescendo penalidade única de 10%, que não comporta majoração judicial, pois o art. 413 do Código Civil admite apenas sua redução equitativa. 6. Ausente prova de custos superiores ao já compensado, a retenção de 10% mostra-se adequada e proporcional.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1127.0436.2987

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, «CAPUT», C.C. ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CPP, art. 155 OBSERVADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. TEORIA DO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa argui, preliminarmente, quebra da cadeia de custódia, sustentando divergência entre a quantidade de droga encaminhada à perícia e aquela examinada no laudo. No mérito, pleiteia absolvição por ausência de materialidade e insuficiência probatória, bem como reconhecimento de erro de tipo. Subsidiariamente, requer o afastamento dos maus antecedentes pela teoria do esquecimento, a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação; (iii) a configuração de erro de tipo; (iv) a possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela teoria do esquecimento; (v) a incidência da minorante do tráfico privilegiado; e (vi) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 4. Não há quebra da cadeia de custódia, pois os laudos periciais fazem referência ao mesmo ofício e ao mesmo número de lacre do material encaminhado à análise, sendo a divergência de peso entre 1g e 0,93g ínfima e justificável. 5. A condenação não se fundamenta exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas também em depoimentos judiciais dos agentes públicos, harmônicos com os demais elementos probatórios, inexistindo violação ao CPP, art. 155. 6. O erro de tipo não restou configurado, pois a ocultação do invólucro em cavidade corporal, a tentativa inicial de negar a existência do objeto e a promessa de pagamento demonstram ciência da ilicitude da conduta. 7. A valoração negativa dos maus antecedentes deve ser mantida, pois entre a extinção da punibilidade da condenação anterior e a prática do novo delito não transcorreu lapso superior a 10 anos, sendo inaplicável a teoria do esquecimento ao caso concreto. 8. Embora ações penais em curso não possam afastar o tráfico privilegiado, a existência de maus antecedentes impede a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por se tratar de requisito legal cumulativo com os demais contidos na norma legal em referência. 9. Mantida a pena definitiva superior a 04 anos de reclusão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação. Tese de julgamento: «1. Não há quebra da cadeia de custódia quando preservada a correspondência entre o material apreendido e o periciado, sendo insuficiente divergência ínfima de peso para invalidar a prova.» «2. A condenação não viola o CPP, art. 155 quando amparada em prova oral produzida em juízo e corroborada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa.» «3. Não configura erro de tipo a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito do invólucro quando o contexto fático evidencia ocultação deliberada da substância.» «4. Os maus antecedentes impedem a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por se tratar de requisito cumulativo.» «5. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena definitiva supera 04 (quatro) anos de reclusão.»... ()

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Doc. ADM Direito 427.8606.5343.0322

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS, COBERTURA POR PERDA DE LUCRO LÍQUIDO, DANOS MORAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI 14.905/2024. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização securitária por danos elétricos, indenização por perda de lucro líquido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, decorrentes de sinistro envolvendo equipamento da segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de indenização por perda de lucro líquido é devida diante da cobertura contratual específica, e se deve ser mantida a indenização por danos morais decorrente da negativa administrativa da cobertura securitária, bem como a adequação dos critérios de correção monetária e juros aos dispositivos da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura por perda de lucro líquido é restrita aos eventos expressamente previstos na apólice (incêndio, queda de raio, queda de aeronave, impacto de veículos ou explosão), não abrangendo danos decorrentes de oscilação da rede elétrica, motivo do sinistro. 4. A recusa administrativa da indenização securitária, baseada na rejeição contraditória de documentos antes admitidos como prova da propriedade do equipamento, configurou conduta ilícita que atingiu a honra objetiva da pessoa jurídica, diante da perda de faturamento e clientes, justificando a condenação por danos morais. 5. Os valores das indenizações devem ser atualizados conforme a Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic deduzida do IPCA para juros moratórios, respeitando o princípio da irretroatividade. 6. Uma vez afastada a condenação por perda de lucro líquido, deve haver a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A cobertura securitária por perda de lucro líquido somente é devida quando a paralisação das atividades decorrer de eventos expressamente previstos na apólice, não sendo possível estender essa garantia a sinistros decorrentes de danos elétricos que não estejam entre os riscos contratados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, 186, 187, 188, I, 389, p.u. 405, 406, §§ 1º, 2º e 3º, 757 e 760; CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024, arts. 2º, caput (alterando arts. 389, p.u. e 406 do CC).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 632; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 16.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.02.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 979.3945.1489.6612

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VÍCIO SANADO. PRÁTICA ABUSIVA QUE CONSTITUI CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E RESPALDA A SANÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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