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Doc. ADM Direito 190.9250.2001.1300

1 - STJ Administrativo e processual civil.. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade. Re 870947/SE/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - No tocante ao art. 1º F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE Acórdão/STF, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses, verbis: ... ()

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Doc. ADM Direito 196.3241.7001.3300

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva reconhecida pela instância ordinária. Alegação de equívoco análise das provas. Principio da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.4702.3003.6500

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inocorrência. Pretensão de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos no re Acórdão/STF para modulação dos efeitos da decisão. Afastada a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na sessão realizada em 03/10/2019. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1416.4354

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Verba remuneratória devida a servidor público. Relação jurídica não tributária. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela mp 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Re 655.540/df (tema 435/STF) e Resp1.205.946/SP (temas 491 e 492/STJ). Taxa aplicável. Omissão caracterizada. Percentual de 1% ao mês até o advento da mp 2.180-35/2001 e percentual de 0,5 % ao mês até o advento da Lei 11.960/2009. Tese fixada no Resp1.492.221/PR (tema 905/STJ). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()

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