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DADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A UM DOS CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24 PARA O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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E VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC/2015, art. 99, § 3º). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MESMO QUANDO HÁ RENDA MENSAL ELEVADA SE DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE RECURSOS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ILÍQUIDO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (B) PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. ASSINATURA NÃO VALIDADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). INVALIDADE DA ASSINATURA. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CÂMARA. PARTE QUE NÃO REGULARIZOU O MANDATO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.(C) RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA INEXISTÊNCIA. (D) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 2º). CITAÇÃO DA RÉ E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Umuarama contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de exame de angiografia cerebral a paciente acometido por acidente vascular cerebral, diante de negativa administrativa fundada na ausência de prestador contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sem necessidade de inclusão da União; (ii) estabelecer se a negativa administrativa baseada na ausência de prestador afasta o dever de fornecimento de exame incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O caso não se enquadra nos Temas 6 e 1.234 do STF, pois não envolve medicamento não incorporado ao SUS, mas exame diagnóstico integrante das políticas públicas de saúde. As demandas relativas a exames e procedimentos médicos submetem-se ao regime do Tema 793 do STF, que consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos. A solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo incabível a inclusão compulsória da União. A jurisprudência do STJ afasta o deslocamento da competência e a formação obrigatória de litisconsórcio em casos dessa natureza. A inclusão da União somente é exigível em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso concreto. O Município, na condição de gestor da média e alta complexidade (MAC), é responsável pela execução do exame no âmbito local. A negativa administrativa fundada na ausência de prestador contratado revela falha na implementação da política pública e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJPR, não havendo motivo para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Demandas relativas a exames e procedimentos médicos incorporados ao SUS submetem-se ao Tema 793 do STF, sendo solidária a responsabilidade dos entes federativos. 2. A inclusão da União no polo passivo não é obrigatória, salvo hipóteses excepcionais não configuradas. 3. A ausência de prestador contratado não afasta o dever do ente público de assegurar o acesso ao procedimento de saúde. 4. Compete ao ente gestor da média e alta complexidade garantir a execução do serviço no âmbito do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243); STF, RE 1.571.896 AgR; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, RI 0000262-21.2025.8.16.0173; TJPR, AI Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que recebeu denúncia por tentativa de homicídio simples, em que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima após desavença anterior, alegando legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal. A decisão recorrida manteve a pronúncia, rejeitando a absolvição sumária por legítima defesa e a desclassificação, por entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva das circunstâncias e do elemento subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de pronúncia diante do pedido de absolvição sumária por legítima defesa e do pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de tentativa de homicídio e os indícios suficientes de autoria foram comprovados por provas como depoimentos colhidos em juízo, boletim de ocorrência, laudo médico e vídeos.4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma clara e inequívoca, existindo versões conflitantes e ausência de prova cabal de agressão inicial pela vítima, o que impede a absolvição sumária nesta fase.5. A desclassificação do crime para lesão corporal é inviável, pois há indícios relevantes do animus necandi, evidenciados pelo uso de arma de fogo e múltiplos disparos, cabendo ao Conselho de Sentença analisar o mérito e o elemento subjetivo do acusado.6. Na fase de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade da acusação, com indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade, não sendo permitido o reexame aprofundado do conjunto probatório, que compete ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível a absolvição sumária por legítima defesa quando inexistir prova inconteste da excludente, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva da questão, e a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal é inviável na fase de pronúncia diante da presença de indícios relevantes do animus necandi, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 25; CPP, arts. 156, 413, 414, 415, IV, 419 e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.06.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000277-33.2025.8.16.0094, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 03.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 26.02.2025; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024024-82.2021.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.02.2023; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para ser absolvido sumariamente, alegando que agiu em legítima defesa, e também o pedido para mudar a acusação para um crime menos grave. O juiz entendeu que há provas suficientes, como depoimentos de testemunhas, documentos e vídeos, que mostram que o acusado disparou arma de fogo, causando sua morte. Não ficou provado de forma clara que ele agiu para se defender, pois as provas indicam que ele iniciou a agressão. Por isso, o pedido de absolvição foi negado. Também não foi possível mudar a acusação para um crime menos grave, porque essa decisão cabe ao júri popular, que vai decidir se houve intenção de matar. Assim, o recurso do acusado foi conhecido, mas não aceito, mantendo a decisão que o levou a julgamento pelo tribunal do júri.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento e repetição de indébito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, a validade da assinatura eletrônica e pleiteia a inversão do ônus da prova, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato em contrato de financiamento, bem como a validade da assinatura eletrônica e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não se impõe, pois a controvérsia foi resolvida com base em prova documental suficiente e em matéria de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. 4. A alegação de invalidade da assinatura eletrônica é prejudicada, pois a parte reconhece a existência do contrato e há assinatura física em duas partes do documento. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois foi realizada no início do relacionamento contratual e prevista no contrato, afastando desconhecimento. 6. A tarifa de avaliação do bem foi comprovada por meio de documento que demonstra a efetiva prestação do serviço, não havendo abusividade. 7. A tarifa de registro do contrato é abusiva, pois não houve comprovação documental da efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente. 8. A restituição dos valores pagos a título de tarifa de registro deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, independentemente da comprovação de má-fé. 9. Diante do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, cabendo à autora 75% das custas e honorários, e o restante à instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença de origem, reconhecendo a abusividade da tarifa de registro e determinando sua devolução em dobro. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento sem a comprovação documental da efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 3º, 373, I, 355, I, 1.010, 1.021; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 42, p.u. 51, I; CC/2002, arts. 205, 389, p.u. 406; CC/1916, art. 177. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0014151-80.2021.8.16.0044, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 14.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.02.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026; Súmula 73/TJPR; Súmula 412/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento feito pela apelante contra o banco. Entendeu que a cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem estavam corretas, pois foram feitas no início do contrato e o serviço foi comprovado. Porém, a cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada indevida porque o banco não mostrou prova de que o serviço foi realmente prestado. Por isso, o tribunal decidiu que o banco deve devolver em dobro o valor cobrado dessa tarifa.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a suposta adulteração de medidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte de energia. O consumidor alegou que o equipamento não foi violado, que o procedimento administrativo foi irregular e que a cobrança foi indevida, enquanto a concessionária sustentou a existência de fraude comprovada por perícia e a legalidade da cobrança e do corte. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a concessionária ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela Copel Distribuição S/A. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade. 4. A contagem do prazo recursal se iniciou na data da leitura da intimação eletrônica pelo advogado, conforme previsto no CPC. 5. A alegação de indução em erro pelo sistema eletrônico não justifica a prorrogação do prazo, pois é dever da parte e do advogado acompanhar corretamente os prazos processuais. 6. A ausência de indicação expressa do termo final no sistema eletrônico não altera o marco inicial legal da contagem do prazo. 7. Não foi comprovado falha concreta no sistema que justificasse o reconhecimento de justa causa para afastar a intempestividade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível não conhecida por intempestividade. Tese de julgamento: A contagem do prazo recursal para apelação se inicia a partir da ciência inequívoca da intimação pelo advogado, sendo responsabilidade exclusiva da parte e de seu advogado a correta observância do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não justificando a intempestividade eventual erro ou ausência de indicação do termo final pelo sistema eletrônico. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.149/2006, art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; Resolução 03/2009, arts. 17, §§ 4º e 5º; CPC, art. 1.003 e CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003328-78.2023.8.16.0108, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2026; TJSP, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, Agravo Interno 0004055-65.2026.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A revisão das cláusulas contratuais - possibilidade - MITIGAÇÃO do princípio pacta sunt servanda quando as taxas de juros cobradas se mostram abusivas. 2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFICASSE AS TAXAS PACTUADAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.4 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, §2º DO CPC3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()
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