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Doc. ADM Direito 868.5093.2660.2127

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. TESE DO IRDR 009 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.4821.1722.2101

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGUROS. ABUSIVI

DADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A UM DOS CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/24 PARA O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 668.5767.3502.4804

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA D

E VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC/2015, art. 99, § 3º). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DESPESAS DA PARTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MESMO QUANDO HÁ RENDA MENSAL ELEVADA SE DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE RECURSOS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ILÍQUIDO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. (B) PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. ASSINATURA NÃO VALIDADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). INVALIDADE DA ASSINATURA. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTA CÂMARA. PARTE QUE NÃO REGULARIZOU O MANDATO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.(C) RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADVOGADOS PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA INEXISTÊNCIA. (D) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 2º). CITAÇÃO DA RÉ E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 172.9583.0824.3740

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE 05/2020 A 09/2021. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESLIGAMENTO OU DA DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A EFETIVA SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE REALIZADA APENAS EM 30/10/2023. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.8220.5678.4644

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - NEGADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/SEGURADO - MÉRITO - ALEGADO QUE O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO OBSTA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, A SEQUELA INDUBITAVELMENTE GERA PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - NÃO VERIFICAÇÃO - FUNÇÃO HABITUAL À ÉPOCA DOS FATOS: «TRABALHADOR RURAL» - MOLÉSTIA QUE ACOMETE O AUTOR: «AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA (CID S67.0)» - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO QUE OS PRINCIPAIS MOVIMENTOS PARA A REFERIDA ATIVIDADE FORAM PRESERVADOS - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE - INCLUSIVE, O APELANTE MANTEVE-SE NA MESMA ATIVIDADE SEM MAIORES DIFICULDADES E CONTA COM A IDADE DE 37 ANOS - UTILIZAÇÃO COM CONTINUIDADE DOS MESMOS UTENSÍLIOS AGRÍCOLAS, SEM QUAISQUER DIFICULDADES - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE CONTRAPROVA AO RELATÓRIO CLINICO OFICIAL, MEDIANTE JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO TECNICAMENTE FUNDAMENTADO E OPOSTO AO VISOR NOMEADO (CPC, art. 373, I) - PROVA CONTRÁRIA MEDIANTE RELATO MÉDICO COM CONCLUSÃO DIVERGENTE - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA -- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.3579.6912.0344

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - TESE DE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR É OPCIONAL - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS- IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES PELA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES - RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193 - REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR - FUNÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001900-07.2023.8.16.0029) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 292.5243.0748.8769

7 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. EXAME DIAGNÓSTICO. ANGIOGRAFIA CEREBRAL. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF - . INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. GESTÃO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Umuarama contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público, determinando o fornecimento de exame de angiografia cerebral a paciente acometido por acidente vascular cerebral, diante de negativa administrativa fundada na ausência de prestador contratado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sem necessidade de inclusão da União; (ii) estabelecer se a negativa administrativa baseada na ausência de prestador afasta o dever de fornecimento de exame incorporado ao SUS.  III. RAZÕES DE DECIDIR O caso não se enquadra nos Temas 6 e 1.234 do STF, pois não envolve medicamento não incorporado ao SUS, mas exame diagnóstico integrante das políticas públicas de saúde.  As demandas relativas a exames e procedimentos médicos submetem-se ao regime do Tema 793 do STF, que consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos.  A solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo incabível a inclusão compulsória da União.  A jurisprudência do STJ afasta o deslocamento da competência e a formação obrigatória de litisconsórcio em casos dessa natureza.  A inclusão da União somente é exigível em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso concreto.  O Município, na condição de gestor da média e alta complexidade (MAC), é responsável pela execução do exame no âmbito local.  A negativa administrativa fundada na ausência de prestador contratado revela falha na implementação da política pública e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde.  A sentença está alinhada à jurisprudência consolidada do STF, STJ e TJPR, não havendo motivo para reforma.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Demandas relativas a exames e procedimentos médicos incorporados ao SUS submetem-se ao Tema 793 do STF, sendo solidária a responsabilidade dos entes federativos. 2. A inclusão da União no polo passivo não é obrigatória, salvo hipóteses excepcionais não configuradas. 3. A ausência de prestador contratado não afasta o dever do ente público de assegurar o acesso ao procedimento de saúde. 4. Compete ao ente gestor da média e alta complexidade garantir a execução do serviço no âmbito do SUS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE Acórdão/STF); STF, Tema 6 (RE 566.471); STF, Tema 1.234 (RE 1.366.243); STF, RE 1.571.896 AgR; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, RI 0000262-21.2025.8.16.0173; TJPR, AI Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4237.4874.6375

8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO - art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O ACUSADO TERIA AGIDO PARA REPELIR AGRESSÃO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE O RECORRENTE, APÓS DESAVENÇA ANTERIOR, ARMOU-SE E DIRIGIU-SE AO ENCONTRO DA VÍTIMA, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO - VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA MANTIDA. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DESPROVIMENTO - INDÍCIOS RELEVANTES DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI EXTRAÍDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E EFETUAÇÃO DE MÚLTIPLOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA, RESULTANDO EM SUA MORTE - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO MANIFESTAMENTE AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANDO PRESENTE DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que recebeu denúncia por tentativa de homicídio simples, em que o acusado teria efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima após desavença anterior, alegando legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal. A decisão recorrida manteve a pronúncia, rejeitando a absolvição sumária por legítima defesa e a desclassificação, por entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva das circunstâncias e do elemento subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de pronúncia diante do pedido de absolvição sumária por legítima defesa e do pedido de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de tentativa de homicídio e os indícios suficientes de autoria foram comprovados por provas como depoimentos colhidos em juízo, boletim de ocorrência, laudo médico e vídeos.4. A alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma clara e inequívoca, existindo versões conflitantes e ausência de prova cabal de agressão inicial pela vítima, o que impede a absolvição sumária nesta fase.5. A desclassificação do crime para lesão corporal é inviável, pois há indícios relevantes do animus necandi, evidenciados pelo uso de arma de fogo e múltiplos disparos, cabendo ao Conselho de Sentença analisar o mérito e o elemento subjetivo do acusado.6. Na fase de pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade da acusação, com indícios suficientes de autoria e certeza quanto à materialidade, não sendo permitido o reexame aprofundado do conjunto probatório, que compete ao Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível a absolvição sumária por legítima defesa quando inexistir prova inconteste da excludente, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva da questão, e a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal é inviável na fase de pronúncia diante da presença de indícios relevantes do animus necandi, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, e 25; CPP, arts. 156, 413, 414, 415, IV, 419 e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.06.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000277-33.2025.8.16.0094, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 03.06.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 26.02.2025; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024024-82.2021.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 04.02.2023; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do acusado para ser absolvido sumariamente, alegando que agiu em legítima defesa, e também o pedido para mudar a acusação para um crime menos grave. O juiz entendeu que há provas suficientes, como depoimentos de testemunhas, documentos e vídeos, que mostram que o acusado disparou arma de fogo, causando sua morte. Não ficou provado de forma clara que ele agiu para se defender, pois as provas indicam que ele iniciou a agressão. Por isso, o pedido de absolvição foi negado. Também não foi possível mudar a acusação para um crime menos grave, porque essa decisão cabe ao júri popular, que vai decidir se houve intenção de matar. Assim, o recurso do acusado foi conhecido, mas não aceito, mantendo a decisão que o levou a julgamento pelo tribunal do júri.... ()

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Doc. ADM Direito 222.3064.0377.8741

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito. Revisão de contrato de financiamento e cobrança de tarifas bancárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento e repetição de indébito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante questiona a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, a validade da assinatura eletrônica e pleiteia a inversão do ônus da prova, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato em contrato de financiamento, bem como a validade da assinatura eletrônica e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não se impõe, pois a controvérsia foi resolvida com base em prova documental suficiente e em matéria de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. 4. A alegação de invalidade da assinatura eletrônica é prejudicada, pois a parte reconhece a existência do contrato e há assinatura física em duas partes do documento. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois foi realizada no início do relacionamento contratual e prevista no contrato, afastando desconhecimento. 6. A tarifa de avaliação do bem foi comprovada por meio de documento que demonstra a efetiva prestação do serviço, não havendo abusividade. 7. A tarifa de registro do contrato é abusiva, pois não houve comprovação documental da efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente. 8. A restituição dos valores pagos a título de tarifa de registro deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ, independentemente da comprovação de má-fé. 9. Diante do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, cabendo à autora 75% das custas e honorários, e o restante à instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença de origem, reconhecendo a abusividade da tarifa de registro e determinando sua devolução em dobro. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento sem a comprovação documental da efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 3º, 373, I, 355, I, 1.010, 1.021; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 42, p.u. 51, I; CC/2002, arts. 205, 389, p.u. 406; CC/1916, art. 177. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0014151-80.2021.8.16.0044, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 14.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.02.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026; Súmula 73/TJPR; Súmula 412/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento feito pela apelante contra o banco. Entendeu que a cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem estavam corretas, pois foram feitas no início do contrato e o serviço foi comprovado. Porém, a cobrança da tarifa de registro do contrato foi considerada indevida porque o banco não mostrou prova de que o serviço foi realmente prestado. Por isso, o tribunal decidiu que o banco deve devolver em dobro o valor cobrado dessa tarifa.... ()

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Doc. ADM Direito 763.9192.5214.8257

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SEGURO NÃO VERIFICADA. ABATIMENTO CONTÁBIL PARA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AGREGADOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO LEI 11.442/2007, art. 13-B. CONDENAÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 111.5657.3740.2681

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO PROJUDI. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA CORRETA CONTAGEM DE PRAZOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a suposta adulteração de medidor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do corte de energia. O consumidor alegou que o equipamento não foi violado, que o procedimento administrativo foi irregular e que a cobrança foi indevida, enquanto a concessionária sustentou a existência de fraude comprovada por perícia e a legalidade da cobrança e do corte. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a concessionária ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela Copel Distribuição S/A. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade. 4. A contagem do prazo recursal se iniciou na data da leitura da intimação eletrônica pelo advogado, conforme previsto no CPC. 5. A alegação de indução em erro pelo sistema eletrônico não justifica a prorrogação do prazo, pois é dever da parte e do advogado acompanhar corretamente os prazos processuais. 6. A ausência de indicação expressa do termo final no sistema eletrônico não altera o marco inicial legal da contagem do prazo. 7. Não foi comprovado falha concreta no sistema que justificasse o reconhecimento de justa causa para afastar a intempestividade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível não conhecida por intempestividade. Tese de julgamento: A contagem do prazo recursal para apelação se inicia a partir da ciência inequívoca da intimação pelo advogado, sendo responsabilidade exclusiva da parte e de seu advogado a correta observância do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não justificando a intempestividade eventual erro ou ausência de indicação do termo final pelo sistema eletrônico. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.149/2006, art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; Resolução 03/2009, arts. 17, §§ 4º e 5º; CPC, art. 1.003 e CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003328-78.2023.8.16.0108, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2026; TJSP, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, Agravo Interno 0004055-65.2026.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 831.5167.6078.4652

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO revisional - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. A revisão das cláusulas contratuais - possibilidade - MITIGAÇÃO do princípio pacta sunt servanda quando as taxas de juros cobradas se mostram abusivas. 2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO QUE JUSTIFICASSE AS TAXAS PACTUADAS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.4 ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, §2º DO CPC3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - REsp. Acórdão/STJ - AREsp. Acórdão/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()

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