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Doc. ADM Direito 941.6586.8498.0747

1 - STJ Agravo interno no recurso especial - ação de rescisão contratual C/C restituição de valores - contrato de compra e venda de lote não edificado - decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a taxa de fruição. Insurgência da vendedora.

1. Nos contratos celebrados antes da lei 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que da resolução não se presume enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (agint no REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 12/5/2025, djen de 16/5/2025).... ()

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