1. Nos contratos celebrados antes da lei 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que da resolução não se presume enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (agint no REsp Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 12/5/2025, djen de 16/5/2025).... ()
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