1 - TJPRJuizado especial. Cumprimento de sentença. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e julgou extinta a execução ante a satisfação da obrigação. Insurgência recursal da executada alega ser indevido os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença. Pugna pelo afastamento dos honorários fixados em sede de execução. Assiste razão à recorrente. Lei 11.101/2005, art. 55.
«Decido. No tocante a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. No âmbito dos juizados especiais apenas são devidos honorários nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.
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2 - TJPRDireito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Recurso de Agravo Interno prejudicado.
I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, com fundamento na hipossuficiência da parte agravante e na necessidade de consideração da sua renda líquida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido ou se é prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento apenso.III. Razões de decidir1. O recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, em razão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento em apenso.2. Perda superveniente do objeto do agravo interno, conforme CPC, art. 932, III.IV. Dispositivo e teseRecurso de Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: O agravo interno não será conhecido quando prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento apenso, conforme o CPC, art. 932, III._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0107470-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. N/A.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ENQUADRAMENTO NORMATIVO EQUIVOCADO. APLICAÇÃO DO ITEM 4.5 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. VALOR FIXADO MANTIDO. QUANTUM COMPATÍVEL COM A FAIXA PREVISTA NA TABELA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SCORE DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA DE PONTUAÇÃO (SCORE) ENTRE A CONSULTA DO CONSUMIDOR E A DISPONIBILIZADA A LOJISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PONTUAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DA RÉ SOBRE A DISCREPÂNCIA DE DADOS NO MESMO BANCO DE INFORMAÇÕES. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SCORE ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA OBRIGAÇÃO DE RECALCULAR E SUPRIR A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando a recorrente na obrigação de fazer consistente na correção do score do autor para que seja informada aos lojistas a pontuação de 836, sob pena de multa diária. Inconformada, a recorrente busca a reforma da sentença, sustentando a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, uma vez que o cálculo é automatizado e não possibilita intervenção manual. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável ao caso concreto o Tema 1.315 do STJ, diante da alegação da recorrente de identidade temática; e (ii) analisar a possibilidade da obrigação de adequação do score atribuído ao autor. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela recorrente quanto à aplicação do Tema 1.315 do STJ, uma vez o caso em tela cuida de tema divergente ao tratado nos processos em debate. 4. É incontroverso que o número de score do autor apresenta divergência, pois, por meio do acesso pessoal pela plataforma da recorrente, este apresenta score 836 (mov. 1.4), enquanto pelo acesso de lojistas seu score é 530 (mov. 1.5). 5. A imposição de obrigação de fazer consistente na readequação do score para pontuação específica se mostra incabível quando inexistem elementos probatórios que demonstrem que o valor indicado pelo consumidor corresponde corretamente ao seu histórico financeiro. 6. Destaca-se que o score de crédito consiste em pontuação dinâmica, calculada por meio de inteligência artificial, a partir de algoritmos próprios e de dados fornecidos por diversas empresas, refletindo o comportamento financeiro do consumidor. Assim, a existência de divergência de valores entre plataformas é situação comum, diante da utilização de fontes de dados distintas, critérios variados e pesos diferentes atribuídos aos fatores analisados por cada birô de crédito. 7. Contudo, constatado que o score apresentado aos lojistas decorre de validação de dados oriundos da Boa Vista SCPC, presume-se a utilização de base informacional específica para o cálculo da pontuação. 8. Assim, a ausência de esclarecimento, pela empresa recorrente, acerca dos critérios utilizados, dos dados considerados e dos motivos da divergência entre os scores apresentados viola o dever de informação ao consumidor. 9. Desse modo, diante da inconsistência não esclarecida, mostra-se adequada a reforma parcial da sentença para afastar a imposição de score determinado e estabelecer a obrigação de refazer o cálculo, sanando a divergência identificada. 10. Por fim, cumpre ressaltar que não se configura julgamento extra petita, vez que o próprio pedido recursal visa ao ajuste do comando judicial proferido pelo juízo de origem diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação inicialmente imposta. Nesse contexto, a adequação da medida determinada, com a imposição de obrigação diversa, revela-se providência menos gravosa à parte recorrente e diretamente relacionada ao objeto devolvido à apreciação do órgão julgador. IV) DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, fundamentando-se na alegação de contrato de locação verbal entre as partes, sendo que a parte autora não conseguiu comprovar a relação locatícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a existência de contrato de locação verbal e, consequentemente, se a requerida deve arcar com os aluguéis e encargos inadimplidos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprovou a existência do contrato de locação verbal, ônus que lhe incumbia.4. Não há elementos nos autos que indiquem a relação locatícia alegada pela autora.5. A apresentação de contestação por negativa geral afasta os efeitos da revelia da parte ré.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º;Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005032-31.2023.8.16.0075, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. PARTES QUE RESTARAM VENCIDAS E VENCEDORAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIAL DA PARTE AUTORA.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse do autor e declarando a perda do sinal pago em razão do inadimplemento do réu, mas rejeitando o pedido de indenização por perdas e danos. A apelação questiona a ausência de enfrentamento da prova pericial, a indenização por perdas e danos e a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por perdas e danos decorrentes da posse injusta de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda rescindido, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes diante da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir 3. A fundamentação da sentença é suficiente e adequada, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento das provas, pois o juiz analisou os pontos essenciais para a decisão. 4. A mera indisponibilidade temporária do imóvel, desacompanhada de prova concreta de dano material, não autoriza a imposição automática de indenização por perdas e danos. 5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi necessária, considerando a sucumbência recíproca das partes, com a parte autora responsável por 25% e a parte ré por 75%, ressalvada a gratuidade da justiça para o autor.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça ao autor. Tese de julgamento: A ocupação de lote vazio ou não edificado não enseja, por presunção, indenização equivalente à fruição econômica normalmente reconhecida em hipóteses envolvendo imóvel residencial ou comercial edificado, sendo indispensável a demonstração específica do prejuízo suportado pelo proprietário, cabendo a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 93, IX, 489, § 1º; CC/2002, arts. 389, 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001288-15.2022.8.16.0026, Rel. Substª Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0010426-38.2024.8.16.0025, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingos, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi cancelado porque a parte que comprou não pagou como combinado. Por isso, quem vendeu tem o direito de voltar a ficar com o terreno e ficar com o valor que recebeu no começo (sinal). O pedido para cobrar indenização pelo uso do terreno foi negado porque o terreno não tem construção e não foi provado que a parte que usou se beneficiou dele. Também foi decidido que as despesas do processo devem ser divididas entre as partes, mas o comprador que tem direito à justiça gratuita não precisa pagar. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, só mudando a forma de dividir os custos do processo.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. ALEGADO COMPARECIMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA E JUNTADA DE ÁUDIOS DE SUPOSTAS CONVERSAS COM ATENDENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMAL E SUA RECUSA. COMPROVANTE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO E DE QUE SE TRATAVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTINADA À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAR A PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO E ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IOF. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS (TEMA 621/STJ). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ESSENCIAIS. SÚMULA 380/STJ. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional em ação relativa a contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, na qual os autores questionam a legalidade de encargos contratuais, como juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de IOF e tarifa de registro, além de pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos revisional de contrato bancário e de restituição de valores referentes a financiamento de veículo, especialmente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifa de registro e IOF, bem como a configuração de danos morais e descaracterização da mora, devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade ou onerosidade excessiva.4. A capitalização diária de juros é legal, pois está expressamente prevista no contrato, conforme entendimento do STJ.5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é ilícita, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.6. A inclusão do IOF no montante financiado é legítima, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A mora não foi descaracterizada, pois não há abusividade nos encargos essenciais do contrato.8. Não há configuração de danos morais, pois não houve violação a direitos da personalidade nem conduta ilícita da instituição financeira.9. Deve ser restituído em dobro o valor pago indevidamente a título de tarifa de registro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ilicitude da cobrança da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.Tese de julgamento: É ilícita a cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026;, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020;, Súmulas 380, 379, 539 e 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos autores para revisar um contrato de financiamento de veículo e decidiu manter a maior parte do que foi combinado, porque os juros e a forma de cobrança estavam dentro da lei e foram explicados no contrato. Porém, o tribunal entendeu que a cobrança da tarifa de registro do contrato foi feita sem comprovar que o serviço foi realmente prestado, o que não é permitido. Por isso, essa cobrança foi considerada errada, e o banco terá que devolver em dobro o valor pago pelos autores referente a essa tarifa. Os pedidos de mudança nos juros, de tirar a mora e de indenização por danos morais foram negados, porque não houve prova de abuso ou erro por parte do banco.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. APELO QUE FOI DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu o recurso de apelação, mantendo a legitimidade passiva das empresas recorrentes, bem como a responsabilização ao ressarcimento dos valores desembolsados pelos consumidores, com aplicação de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios no acórdão que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos moldes do CPC, art. 1.022.4. O acórdão da apelação cível analisou as particularidades do caso concreto, com desprovimento do apelo. 5. Embargos declaratórios não são meio adequado para reexame de fatos ou direito já apreciados, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Ausência de vícios no acórdão embargado, não havendo justificativa para acolhimento e concessão de efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 861 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai mudar a decisão anterior porque não existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()