1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargo
s de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelas rés, cassando a sentença anterior por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa ou obscuridade que justifique a correção do acórdão referente ao julgamento da apelação cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica qualquer vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A alegação de erro de premissa não se sustenta, pois a veracidade da informação sobre infração sanitária foi efetivamente considerada ponto controvertido no processo.5. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente sobre a pertinência da prova oral, que foi indeferida em primeiro grau, não configurando obscuridade.6. A oposição de embargos de declaração reflete apenas inconformismo da parte em relação à decisão desfavorável, sem vícios que justifiquem a sua revisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou suprir omissões na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2017.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. art. 6º, XIV DA Lei 7.713/88. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCE
DENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS E ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO A CONCESSÃO DA BENESSE REQUERIDA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PATOLOGIA ENSEJADORA DO DIREITO A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO RENDA COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LAUDOS PERICIAIS OFICIAIS EMITIDOS POR MÉDICOS VINCULADOS AO INSS E AO SIASS - SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DE NOVEMBRO/2022. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE REPETIDOS NAS DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS. VALOR A SER REPETIDO ATUALIZADO UNICAMENTE PELA TAXA SELIC (ARTS. 39, § 4º DA Lei 9.250/1995, E EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO PRESCRITA NA SUMULA 162 E 188 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO, COM ECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21, § 1º E 3º DO REGIMENTO DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando d
emonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETO PDA AFASTADA POR DOCUMENTO OFICIAL. INFORMAÇÃO TÉCNICA DA DIVISÃO DE RH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREmenta. Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional e embargos à execução. Revisional de conta corrente e contratos bancários. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou conjuntamente os pedidos formulados em ação revisional e em embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios em conta corrente e contratos bancários, especialmente nos períodos em que superaram a taxa média de mercado; (ii) é legítima a capitalização de juros nos contratos bancários, considerando a existência ou não de cláusula expressa; (iii) é legítima a cobrança de tarifa de contratação em contratos firmados com pessoa jurídica; (iv) é legítimo o débito em conta dos encargos contratuais pactuados, conforme cláusulas contratuais específicas; (v) houve contratação válida de seguro ou se sua cobrança foi indevida; (vi) é aplicável a exclusão da mora em razão da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual; (vii) a correção monetária deve incidir desde cada desembolso indevido ou da última movimentada da conta bancária; (viii) é aplicável a taxa Selic.III. Razões de decidir3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de aplicação do art. 354 do CC, por ausência de interesse recursal, já que a sentença acolheu expressamente a tese.4. No primeiro período da conta corrente (maio/2011 a abril/2012), diante da ausência de contrato e de pactuação expressa de encargos, foi aplicada a Súmula 530/STJ, com limitação dos juros à taxa média de mercado. No segundo período (maio/2012 a abril/2016), constatou-se abusividade nos meses em que os juros remuneratórios superaram 150% da taxa média de mercado, conforme séries 20727 e 25446 do Bacen, com adequação das taxas.5. A capitalização de juros foi afastada no primeiro período por ausência de cláusula contratual; no segundo, foi admitida por previsão expressa no contrato.6. A cobrança de tarifa de contratação foi considerada legítima, por se tratar de relação entre pessoa jurídica e instituição financeira, não alcançada pelas restrições normativas aplicáveis ao consumidor.7. O débito em conta dos encargos contratuais foi validado, diante da existência de cláusulas autorizativas nos instrumentos contratuais.8. A cobrança de seguro foi considerada indevida, por ausência de comprovação da contratação, impondo-se a restituição dos valores debitados.9. A exclusão da mora foi admitida apenas nos períodos em que se reconheceu a abusividade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual.10. A taxa Selic foi fixada como índice de correção monetária e juros moratórios após a citação, em conformidade com os arts. 389 e 406 do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024.11. A correção monetária dos valores indevidamente cobrados deve incidir desde cada desembolso, conforme súmula 43/STJ.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2, § 11 e § 14; CC, arts. 354, 389, p.u. 406, §1; Lei 14.905/2024; Súmulas 43/STJ, 382/STJ, 385/STJ, 530/STJ, 565/STJ, 566/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1280889, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2019. TJPR, Ap 0049491-15.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 25.02.2022; Ap 0000199-64.2023.8.16.0173, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de indenização securitária de automóvel. Sentença de procedência. Apelação das rés não provida, com majoração dos honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a seguradora ao pagamento da cobertura securitária em favor da parte autora, sob a alegação de cancelamento indevido do contrato de seguro sem notificação prévia, em razão de inadimplemento de uma única parcela, com o pagamento das posteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a notificação prévia do segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio para o cancelamento do contrato de seguro e se a negativa de cobertura securitária é válida diante da alegação de inadimplemento por parte do segurado no caso concreto.III. Razões de decidir3. O cancelamento do contrato de seguro foi indevido, pois não houve notificação prévia ao segurado sobre o atraso no pagamento, conforme exige a boa-fé objetiva nas relações contratuais.4. O apelado comprovou a perda total do veículo, apresentando provas suficientes para demonstrar os danos sofridos.5. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405, conforme a taxa Selic. Por também haver incidência de correção monetária, não deve ser deduzido o índice da recomposição inflacionária da taxa SELIC.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: É imprescindível a notificação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio para a validade do cancelamento do contrato de seguro, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 406, § 1º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2020; Súmula 616/STJ; Súmula 620/STJ.... ()
7 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU (2018 a 2021). Ausência de ato normativo que defina a base de cálculo. Ilegalidade. Isenção da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da ilegalidade da cobrança do IPTU e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a CDA é válida; e (ii) saber se é cabível a inversão do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3. Nos termos do CF, art. 150, I, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento do IPTU realizado sem a existência de ato normativo que defina a base de cálculo do imposto, de acordo com os critérios estabelecidos por lei, ofende o princípio da legalidade.5. Não há falar em incidência da Lei 6.830/1980, art. 39 para afastar a condenação do Ente Público ao pagamento das custas, porque o art. 151, III, da CF, veda a isenção heterônoma.6. Uma vez que a Fazenda Pública deu causa à extinção da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade.7. Contudo, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária.IV. Dispositivo8. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023. TJPR, IDI - 1549876-3/01, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.7.2019.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, IV, VI E VIII, C/C art. 14, II E ART. 29, CAPUT, ART. 330 E ART. 329, TODOS DO CP). RECURSO PELA DEFESA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE APRESENTA PEDIDO GENÉRICO, DESPROVIDO DE OBJETIVIDADE CONTRA OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, IMPOSSIBILITANDO, INCLUSIVE A CONTRA ARGUMENTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE QUE INDICAM A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do CP por tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram em lesões a uma vítima, com a defesa requerendo a impronúncia ou desclassificação do crime para lesões corporais leves, alegando ausência de dolo de matar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado, bem como se há elementos que justifiquem a desclassificação do crime ou a exclusão das qualificadoras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não apresentou fundamentação adequada para o pedido de exclusão das qualificadoras, violando o princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido neste ponto.4. O conjunto probatório é suficiente para a pronúncia, com materialidade demonstrada e indícios de autoria.5. A presença do animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, não sendo cabível a desclassificação nesta fase.6. A decisão de pronúncia está em conformidade com o CPP, art. 413, que exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade para que o caso seja remetido para o Tribunal do Júri para julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pronúncia do acusado em casos de tentativa de homicídio qualificado é cabível quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, sendo a análise do dolo homicida reservada ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, 121, §2º, IV, VI e VIII; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 673.891, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.09.2019; TJPR, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 24.07.2021.... ()
9 - TJPRRECUSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. TOCO DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FATO ALHEIO À ESFERA DE CONTROLE DO ESTABELECIMENTO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I DO CPC.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 1068 DO 1STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a incompetência do Juizado Especial para processamento de demanda securitária envolvendo cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), reconhecendo a suficiência do conjunto probatório documental para o regular prosseguimento do feito. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que o colegiado teria reconhecido a predominância de matéria de direito, embora a controvérsia demandasse análise técnica acerca da perda da autonomia funcional para os atos da vida cotidiana. Alega, ainda, omissão quanto à aplicação do Tema 1068 do STJ, defendendo que o precedente exigiria a realização de prova pericial judicial para apreciação da cobertura securitária postulada. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para restabelecimento da sentença de extinção do feito por incompetência do Juizado Especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a predominância de matéria de direito e, simultaneamente, afastar a necessidade de prova pericial judicial; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1068 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida pelo órgão julgador. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de necessidade de prova pericial, consignando que o acervo documental constante dos autos, composto por laudos médicos, documentos clínicos e reconhecimento administrativo da incapacidade com concessão de aposentadoria por invalidez, mostrava-se suficiente para afastar a alegação de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Restou igualmente consignado que a controvérsia instaurada pelas rés não dizia respeito propriamente à existência da incapacidade da autora, mas ao enquadramento jurídico da situação perante as cláusulas da apólice securitária relativas à cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), razão pela qual o colegiado concluiu pela predominância de matéria de direito. Não há contradição interna no julgado pelo fato de o colegiado reconhecer a necessidade de análise da perda de autonomia funcional e, simultaneamente, concluir pela suficiência do conjunto documental já produzido, porquanto tal conclusão decorre da valoração das provas constantes dos autos, providência insuscetível de rediscussão na via estreita dos embargos declaratórios. Também não se verifica omissão quanto ao Tema 1068 do STJ, uma vez que o precedente invocado trata da validade da cláusula contratual referente à cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença e da distinção entre incapacidade laborativa e perda da existência independente do segurado, sem estabelecer tese vinculante no sentido da obrigatoriedade de produção de prova pericial judicial em toda demanda envolvendo IFPD. O acórdão embargado apreciou precisamente a distinção estabelecida no precedente e concluiu, à luz das particularidades do caso concreto e do conjunto documental apresentado, que a alegação genérica de necessidade de perícia não seria suficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Verifica-se, assim, que a pretensão recursal consiste em mera tentativa de rediscussão do mérito do julgamento e de reforma do entendimento adotado pelo colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. INTERMEDIÁRIA QUE INDUZIU CONSUMIDOR A CONTRATAR CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO MEDIANTE PROMESSA DE AQUISIÇÃO CÉLERE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA ADMINISTRADORA PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis recíprocas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de consórcio imobiliário c/c restituição de valores e indenização por danos morais, declarando rescindidos os contratos por desistência voluntária e condenando as rés à devolução dos valores pagos ao fundo comum após o encerramento do grupo, com desconto de multa de 10%, indeferindo os pedidos de anulação por vício de consentimento, de restituição imediata e de indenização por danos morais. O recurso do autor pretende a reforma integral da sentença para reconhecimento do dolo e anulação dos contratos, com restituição integral e imediata e condenação em danos morais. O recurso da administradora volta-se contra o termo inicial de incidência da taxa SELIC.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de cotas de consórcio imobiliário foi precedida de conduta dolosa dos prepostos das rés intermediárias, apta a viciar o consentimento do consumidor e ensejar a anulação do negócio jurídico nos termos do CCB, art. 145, com a consequente restituição integral e imediata dos valores pagos e inaplicabilidade do Tema 312 do STJ; e (ii) saber se a conduta das rés configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A incompatibilidade absoluta entre a finalidade declarada pelo consumidor, que buscava adquirir maquinário agrícola, e o objeto formal do contrato, consistente em cotas de consórcio imobiliário de longa duração, constitui forte indício de irregularidade na contratação e configura violação ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC, bem como publicidade enganosa nos termos do art. 37, §1º, do mesmo diploma.4. O exame conjugado dos elementos probatórios, consistentes em mensagens de aplicativo de mensagens, áudios, depoimentos testemunhais convergentes, comprovantes de lance operados por terceiros, extrato da administradora e comportamento processual das partes, demonstra a existência de conduta dolosa dos prepostos das rés intermediárias, que, mediante artifícios deliberados e coordenados, induziram o consumidor a manifestar vontade que não manifestaria caso conhecesse a verdadeira natureza do produto oferecido.5. As mensagens de aplicativo de mensagens e os áudios constituem prova legítima, cuja força probatória não pode ser reduzida à condição de mero indício por ausência de ata notarial, formalidade que a lei não exige (CPC, art. 384), especialmente quando não houve impugnação específica quanto à autenticidade pela parte contrária (CPC, art. 411, III).6. A inversão do ônus da prova fixada na decisão saneadora, não impugnada por agravo de instrumento, impunha às rés a demonstração de que a contratação ocorreu de forma regular, transparente e livre de vícios, ônus do qual não se desincumbiram.7. A gravação de checagem pós-venda, realizada após a adesão ao grupo e o pagamento dos valores, conduzida por preposta da própria intermediária mediante perguntas fechadas indutivas de respostas afirmativas, não tem força probatória suficiente para afastar o vício de consentimento já consumado.8. Reconhecido o dolo, a anulação do negócio jurídico opera efeitos «ex tunc», restituindo-se as partes ao «status quo ante» nos termos do CCB, art. 182, sendo devida a restituição integral e imediata, sem qualquer retenção de multa, taxa de administração ou outros encargos contratuais, inaplicável o regime de devolução previsto na Lei 11.795/2008 e no Tema 312 do STJ, que disciplina hipóteses de desistência voluntária.9. A responsabilidade pela restituição é solidária entre todas as rés que integram a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.10. A conduta dolosa das rés intermediárias, que induziram o consumidor a comprometer suas economias pessoais mediante falsas promessas, configura ato ilícito que transcende o mero inadimplemento contratual e gera dano moral indenizável.IV. Dispositivo11. Provimento da apelação do autor para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, declarando a anulação dos contratos de consórcio por vício de consentimento decorrente de dolo, com a condenação solidária das rés à restituição integral e imediata dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da administradora julgada prejudicada ante a perda superveniente do objeto.... ()
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
14 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS». COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO NO MOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
I) RECURSO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VENDEDORES QUE ASSUMIRAM A CONDUÇÃO DO REPARO, INDICARAM A OFICINA RESPONSÁVEL E FORNECERAM AS PEÇAS UTILIZADAS NA RETÍFICA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS A INTERVENÇÃO. RECUSA EM PROMOVER NOVO REPARO SOB A ALEGAÇÃO DE EXPIRAÇÃO DA GARANTIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A RECORRÊNCIA DOS DEFEITOS DECORREU DA INEFICÁCIA DA RETÍFICA. EVENTUAL FALHA DA OFICINA ESCOLHIDA PELOS PRÓPRIOS VENDEDORES QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. II) RECURSO INTERPOSTO PELA RETIFICADORA. RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR A ATUAÇÃO DE CADA FORNECEDOR. DEVER DE COMPROVAR AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEFICÁCIA DA RETÍFICA, APONTANDO COMO CAUSAS DA RECORRÊNCIA DOS DEFEITOS A UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE BAIXA QUALIDADE OU A INADEQUADA MONTAGEM DO MOTOR. RETIFICADORA QUE ACEITOU EXECUTAR O SERVIÇO COM AS PEÇAS FORNECIDAS, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA INTERVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUILOMETRAGEM PERCORRIDA APÓS RETÍFICA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DAS DESPESAS ANTERIORES AO ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO À OFICINA E DOS CUSTOS RELATIVOS AO REPARO DA TURBINA, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DECOTE REFERENTE AO CONSERTO DA TURBINA AOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. CPC, art. 1.005. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DA SEGUNDA RETÍFICA DO MOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DOS VENDEDORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RETIFICADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE URETEROPLASTIA PELA TÉCNICA LAPAROSCÓPICA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA RAZOÁVEL QUANTO À EXTENSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o autor requereu o custeio de cirurgia de ureteroplastia laparoscópica considerada urgente, negada pela operadora do plano de saúde sob o argumento de ausência de cobertura contratual obrigatória para a técnica indicada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para cirurgia por técnica laparoscópica, não prevista no rol da ANS, gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura da cirurgia pela técnica laparoscópica não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo que ultrapasse inadimplemento contratual.4. A negativa recaiu sobre procedimento não previsto na cobertura obrigatória da ANS, caracterizando divergência razoável de interpretação contratual, o que não gera obrigação de indenizar por danos morais.5. Não há nos autos comprovação de agravamento da saúde física ou mental do apelante em decorrência da negativa de cobertura, tampouco fatos que evidenciem lesão à dignidade ou personalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol obrigatório da ANS, decorrente de divergência razoável acerca da extensão da cobertura contratual, não configura, por si só, dano moral, sendo indispensável a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial ou agravamento do estado de saúde do beneficiário.... ()