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Doc. ADM Direito 241.2021.1999.9932

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aceitação tácita pela seguradora. Recusa não comprovada. Existência do contrato. Comunicação prévia. Ausente. Longo período de inadimplência. Dever de indenizar. Mitigação excepcional da súmula 616/STJ. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 16/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 230.3150.9241.8627

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade.

1. Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do cpc/1973), ante o óbice da Súmula 7/stj, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.... ()

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