I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de veículo reserva à consumidora e a preservação do motor do automóvel adquirido, diante de alegados vícios graves e reincidentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória deferida pelo juízo de origem, em especial quanto ao fornecimento de veículo reserva; e (ii) verificar eventual desproporcionalidade da multa diária fixada.III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, sendo necessária também a reversibilidade da medida quando antecipatória.A documentação inicial indica que o veículo zero quilômetro apresentou vícios graves no motor, com reparos anteriores não solucionados, resultando na indisponibilidade do bem para uso da consumidora.A recorrente não apresentou laudo técnico, ordem de serviço detalhada ou recibo apto a demonstrar, em cognição sumária, a plena correção dos defeitos alegados.A privação prolongada do único veículo utilizado pela consumidora para compromissos profissionais e familiares configura risco de dano considerável, justificando a medida.O fornecimento de veículo reserva possui natureza reversível e é medida proporcional à probabilidade do direito e ao dano demonstrado, não havendo antecipação indevida do mérito.A multa diária fixada (R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00) é razoável e proporcional, considerando seu caráter coercitivo e o valor do automóvel, não se evidenciando exorbitância.A captura de tela unilateral apresentada pela agravante não comprova impossibilidade de contato com a agravada ou sua procuradora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.É legítima a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva quando demonstrados vícios relevantes e reincidentes em veículo zero quilômetro, com risco de prejuízos significativos ao consumidor.A multa diária arbitrada para compelir o cumprimento de obrigação específica deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida quando adequada à gravidade e ao valor da obrigação principal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.11.2019; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 29.10.2025; TJPR, AI 0011613-93.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.09.2025.Resumo em linguagem acessível: A consumidora comprou um veículo novo que apresentou defeitos graves e repetidos no motor, mesmo após reparos. O carro ficou retido na concessionária e ela ficou sem meio de locomoção para atividades pessoais e profissionais. Diante disso, o juiz determinou o fornecimento de um veículo reserva e preservação o motor para futura perícia. A empresa recorreu, mas não apresentou provas suficientes de que o problema foi resolvido. Como a medida é reversível, proporcional e evita prejuízos à consumidora, ela deve ser mantida. A multa diária também foi considerada adequada para garantir o cumprimento da decisão.... ()
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