1 - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INALATÓRIOS E DESCARTÁVEIS POR FUNDAÇÃO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO ATENDIMENTO A ORDENS DE COMPRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória apresentados por Fundação contra pretensão de recebimento de valores relativos a contrato administrativo para aquisição de materiais inalatórios e descartáveis.II - Questões em discussão (i) Em preliminar de contrarrazões, aponta-se eventual inovação recursal e ofensa à dialeticidade como óbices para o conhecimento do recurso. (ii) No mérito, discute-se o cabimento da rejeição dos embargos à monitória. III - Razões de decidir (i) Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, pois as razões de apelação enfrentam os fundamentos da sentença, atendendo ao requisito de dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, III, sem caracterização de inovação recursal. (ii) No mérito, nota-se que a apelada apresentou com a inicial o contrato administrativo, ordens de compra, notas fiscais e comprovantes de entrega. (iii) Nos embargos à monitória a fundação apelante sequer alegou falsidade documental, descumprimento dos termos do contrato ou mesmo inexistência de vínculo com os recebedores das mercadoria. (iv) Importante frisar que os comprovantes de entrega contam com identificação legível dos recebedores, assinatura e carimbo institucional. (v) Diante da oposição de embargos à monitória, incumbia à embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «A apresentação de contrato administrativo, ordens de compra, notas fiscais e comprovantes de entrega constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, cabendo ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.»Atos normativos: CPC, arts. 373, II; 700; 1.010, III; 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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