1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IN
EXISTÊNCIA DE NULIDADE EM COMARCA DE JUÍZO ÚNICO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que rejeitou queixa-crime por supostos crimes de calúnia e difamação, sob fundamento de irregularidade na procuração e ausência de imputação de fato certo e determinado. O recurso foi apresentado perante Turma Recursal dos Juizados Especiais, que reconheceu, de ofício, sua incompetência absoluta diante da pena máxima cominada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a soma das penas em concurso formal afasta a competência do Juizado Especial Criminal; (ii) definir se a atuação do juízo de origem em comarca de juízo único enseja nulidade pela suposta incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial Criminal limita-se a infrações cuja pena máxima cominada não exceda dois anos, conforme a Lei 9.099/1995, art. 61.4. No concurso formal de crimes, deve-se considerar a pena de um dos crimes com aumento de até metade, nos termos do CP, art. 70; caso o total ultrapasse dois anos, a competência do Juizado Especial é afastada.5. A matéria relativa à competência absoluta é de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o somatório das penas máximas, com eventual exasperação, define a competência jurisdicional, afastando a do Juizado quando ultrapassado o limite legal.7. Em comarca de juízo único, não há nulidade por incompetência do juízo de primeiro grau, pois a matéria seria igualmente processada no mesmo juízo, ainda que sob outro rito.8. Cabe o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça competente para apreciação do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado.Tese de julgamento:1. A soma das penas cominadas ou a exasperação da pena no concurso formal de crimes que ultrapasse dois anos afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais.2. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer instância.3. Em comarcas com juízo único, não há nulidade por incompetência originária, devendo apenas ser ajustado o juízo competente em segundo grau.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 138 e 139; CPP, art. 395, II; Lei 9.099/1995, arts. 61 e 82, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/TJPR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.02.2009, DJe 20.03.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 03.12.2019, DJe 09.12.2019; TJPR, Ap. Crim. 0001138-19.2019.8.16.0162, rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.12.2020.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação previdenciária ajuizada por Jeferson Duma Ribeiro em face do INSS, po
r meio da qual ele busca a concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ter sofrido acidente de trajeto em 16/10/2020, que resultou em fratura no primeiro metacarpo da mão esquerda, com posterior tratamento cirúrgico. Pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de incapacidade laboral atual, com base no laudo pericial judicial. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando a existência de sequela permanente que justificaria ao menos o benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há que se verificar, no caso, se o autor preenche os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42.3.2. O auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para a atividade habitual do segurado, conforme Lei 8.213/913, art. 59.3. O auxílio-acidente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resta comprovada redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.3.4. A perícia judicial realizada foi categórica ao afirmar que o autor não apresenta qualquer limitação funcional atual, nem incapacidade parcial ou total para o exercício da função de almoxarife.3.5. O laudo pericial do processo DPVAT, apresentado pelo autor, não possui o mesmo escopo da perícia judicial previdenciária, e refere-se a período anterior (2020), daí porque não é capaz de infirmar as conclusões da perícia atual (2023).3.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; CF/88, art. 109, I; CPC, art. 479 e CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTORNO DO VALOR PAGO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABALO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia o reembolso de valores pagos por pacote de viagem cancelado e a condenação das rés ao pagamento de indenização extrapatrimonial, tendo a sentença julgado os pedidos parcialmente procedentes para condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.397,00 e danos morais no montante de R$ 480,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta das rés, consistente na ausência de reembolso administrativo após o cancelamento do pacote de viagem, configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte ré deixa de comprovar o recolhimento regular e tempestivo do preparo recursal, configurando-se a deserção e impondo-se o não conhecimento do recurso inominado por ela interposto.4. A responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração de efetiva lesão a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente a mera prática de ato ilícito ou a frustração contratual desacompanhada de repercussão relevante na esfera psíquica do consumidor.5. A ausência de solução administrativa e o atraso no estorno de valores, embora gerem aborrecimentos, não caracterizam, por si sós, dano moral indenizável quando inexistente prova de abalo intenso ao equilíbrio psicológico da parte autora.6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se incompatível com a conclusão pela inexistência de dano extrapatrimonial, porém deve ser mantido em observância ao princípio da non reformatio in pejus, diante da inexistência de recurso válido da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré não conhecido.Tese de julgamento:1. O dano moral indenizável exige prova de efetiva lesão a direito da personalidade, não se configurando a partir de meros dissabores decorrentes de inadimplemento contratual.2. É vedada a reforma da decisão em prejuízo do recorrente quando inexistente recurso válido da parte contrária.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE DECORRENTE DO INGRESSO ILÍCITO DOS AGENTES POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. DROGAS LOCALIZADAS NA ÁREA EXTERNA À RESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA CONSIDERÁ-LAS COMO VETOR ÚNICO. PEDIDO DEFENSIVO PARA EXCLUSÃO DO DESVALOR CONFERIDO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE SEM EXPRESSIVIDADE PARA JUSTIFICAR EXASPERAÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL, A INDICAR MENOSPREZO AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM ESTADO DIVERSO. INVIABILIDADE DE USO PELO MAGISTRADO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INFORMAÇÕES ACAUTELADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, A QUEM CABE A VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PROVIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o DO Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENCIADO REINCIDENTE. PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelações Criminais interpostas pelo sentenciado e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença condenatória, em processo em que foi imputado a CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES ARCANJO a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pena imposta consistiu em 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, e 200 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1) Verificar a existência de nulidade no ingresso dos agentes policiais na residência do sentenciado. 2) Verificar a adequação da dosimetria.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se constatou no caso em exame nenhuma ilegalidade no ingresso dos agentes policiais no domicilio do sentenciado, eis que presentes indícios do cometimento de crime permanente. No caso, após denúncia anônima dando conta da traficância no local, confirmada pela inteligência da Polícia Militar, foi encontrado o sentenciado em frente à residência, com mandado de prisão pendente em seu desfavor. Após a abordagem, foi localizada quantia de droga na parte exterior da residência, cuja posse foi assumida por CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES ARCANJO, elementos aptos a permitir o ingresso domiciliar. A par de tais questões, há ainda a informação de autorização não registrada para a entrada no domicílio, consoante depoimento de policial militar que participou das diligências.Quanto à dosimetria penal, na primeira fase a sentença mereceu reforma de ofício para que a natureza e a quantidade de drogas seja considerada como vetor único. Ainda, foi provido o apelo defensivo para afastar a valoração negativa de tal circunstância, já que, a despeito da nocividade da droga cocaína, não se tratou de quantia expressiva. Ainda, foi provido o recurso ministerial para conferir desvalor à conduta social do sentenciado, eis que o crime foi cometido no curso da execução penal. Foi também considerada a reincidência do sentenciado, eis que cabe ao magistrado sentenciante verificar a existência de condenações pretéritas, já que não se trata de matéria de fato e, portanto, não se subsume à distribuição do ônus probatório, inviabilizando-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Outrossim, considerada a reincidência, deve ser também afastado o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial conhecido e provido. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Existentes fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente, não há nulidade a inquinar domiciliar realizada por agentes policiais. 2. A natureza e a quantidade da droga devem ser tratados como vetor único, e a nocividade da droga não basta para o desvalor da circunstância quando a quantidade não é expressiva. 3. O cometimento do crime no curso de execução penal autoriza a valoração negativa da conduta social do sentenciado. 4. A existência de registros de antecedentes criminais aptos a configurarem reincidência não se trata de matéria submetida à distribuição do ônus probatório, eis que não se refere aos fatos postos a julgamento, mas sim a informações constantes de registros públicos mantidos pelo Poder Judiciário, cabendo ao magistrado sentenciante diligenciar acerca de sua existência, inviabilizando-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Verificada a reincidência, deve ser afastada a causa de diminuição de pena prevista no §4o da Lei 11.343/2006, art. 33. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 156; arts. 33, 36 e 44 do CP.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000275-29.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000497-84.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001595-32.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004701-96.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CONSTANTINOV - J. 22.08.2025.... ()
5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Negativa de reembolso de procedimento cirúrgico. Demonstração de emergência ou urgência. Recusa injustificada. Dano material demonstrado. Desprovimento. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a negativa de reembolso do procedimento de Fetoscopia, não previsto no rol da ANS é lícita, considerando a urgência do caso; (ii) se há comprovação do dano material e os limites de reembolso. III. Razões de decidir 3. Em que pese a ausência do procedimento realizado no Rol da ANS, ficou demonstrado que a autora teve que passar por procedimento em razão de emergência (prescrito por médico) ou urgência decorrente de complicações no processo gestacional gemelar.4. Devido o valor do reembolso do procedimento e despesas a ele relacionadas.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 47; Lei 9.656/1998, art. 35-C, II; Lei 14.454/2022, arts. 10, § 12 e § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.09.2015. ... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE QUE ALMEJA A PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS E CONTRATOS, ALÉM DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NEGOCIAR A DÍVIDA. ALÉM DISSO, PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PLEITEADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE TRAMITAÇÃO INTEGRAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ATRIBUIÇÃO DE SIGILO ESPECÍFICO A DOCUMENTOS QUE CONTENHAM DADOS SENSÍVEIS, COMO INFORMAÇÕES FISCAIS OU FINANCEIRAS. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos embargos à execução, em que se discute a prorrogação de dívida originada de Cédula de Produto Rural, sob a alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação devido a fatores climáticos e queda nos preços de mercado, além de requerer a concessão de justiça gratuita e sigilo processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, visando à prorrogação da dívida e à suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural.III. Razões de decidir3. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois não comprovou a negativa da instituição financeira em prorrogar a dívida, nem fez o pedido antes do vencimento.4. A prorrogação da dívida rural está condicionada à comprovação de dificuldades temporárias e à capacidade de pagamento do mutuário, requisitos não atendidos no caso.5. O pedido de tutela de urgência não demonstrou perigo de dano concreto e atual, sendo os argumentos apresentados meramente hipotéticos.6. O pedido de justiça gratuita foi deferido diante da comprovação de hipossuficiência econômica dos agravantes.7. A decretação de sigilo processual não se mostra justificada, haja vista que a regra, no ordenamento jurídico, é a publicidade dos atos processuais, admitindo-se restrição apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei. Todavia, é possível a atribuição de sigilo específico aos documentos que contenham dados sensíveis, como informações fiscais ou financeiras, sem que isso implique a tramitação integral do feito sob segredo de justiça.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prorrogação de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, condicionado à comprovação de dificuldade temporária de pagamento, requerimento administrativo prévio à instituição financeira e negativa injustificada do credor, conforme estabelecido no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, 98, e CPC/2015, art. 784, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000439-81.2019.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 08.07.2022; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um pedido de um casal que queria prorrogar o pagamento de uma dívida com o Banco do Brasil e suspender a execução da cobrança. Eles alegaram que a dívida era por causa de problemas na safra e apresentaram um laudo técnico, mas não conseguiram provar que o banco havia negado o pedido de prorrogação antes do vencimento da dívida. O juiz entendeu que, para conseguir a prorrogação, era necessário comprovar que a dificuldade de pagamento era real e que o pedido tinha sido feito antes do vencimento, o que não aconteceu. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida, ou seja, a execução da dívida continua.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA PORTABILIDADE DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO CONSUMIDOR PARA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. REGISTRO GENÉRICO DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR «APP DO CONSULTOR COM BIOMETRIA». AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS À VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA E À VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA DA OPERAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÚNICA BIOMETRIA IDENTIFICÁVEL RELACIONADA À ABERTURA DE CONTA, EM DATA DIVERSA E ANTERIOR À PORTABILIDADE QUESTIONADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INCIDÊNCIA DO CPC, art. 411, III. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE À AUTENTICIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE, ADEMAIS, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA INVERSÃO PROBATÓRIA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ATINENTES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE AUTORIZADA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. PRIMEIRA FASE: OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS DE PORTABILIDADE/CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA COM REFLEXOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA REDUÇÃO. QUANTIA SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DO ABALO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). RECURSO RESTRITO À RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. FOZ PREVIDÊNCIA - FOZPREV. FONTE PAGADORA. AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA JURÍDICO-FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 107/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por FOZ Previdência - FOZPREV contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, para declarar a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora, em razão de cegueira monocular, com início em 10/11/2016, observada a prescrição quinquenal, e condenar os réus à restituição dos valores indevidamente descontados, com os consectários legais. 2. A insurgência recursal limita-se à alegação de ilegitimidade da autarquia quanto à repetição do indébito, sob o fundamento de que atuaria apenas como fonte retentora e repassadora do imposto de renda, devendo eventual obrigação de pagar recair exclusivamente sobre o Município de Foz do Iguaçu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a FOZPREV, autarquia municipal responsável pelo pagamento dos proventos e pela retenção do imposto de renda na fonte, deve responder pela restituição dos valores indevidamente descontados, ou se a obrigação deve ser atribuída exclusivamente ao Município de Foz do Iguaçu. III. Razões de decidir 4. A sentença reconheceu a legitimidade da FOZPREV porque os proventos da autora são pagos pela autarquia, à qual foi atribuída a obrigação de cessar a retenção tributária indevida. 5. A Lei Complementar Municipal 107/2006 confere à FOZPREV autonomia financeira, administrativa e capacidade jurídica própria, além de estabelecer responsabilidade solidária entre o Município e a autarquia quanto aos benefícios previdenciários, de modo que não há fundamento para excluir a autarquia da condenação no caso concreto. 6. O CF, art. 158, I/88, invocado pela apelante, não afasta, por si só, a legitimidade da fonte pagadora que efetuou a retenção indevida e integra a relação jurídico-processual juntamente com o ente municipal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: A autarquia municipal previdenciária que atua como fonte pagadora dos proventos de aposentadoria e que possui autonomia jurídica e financeira, submetida a regime legal municipal de responsabilidade solidária com o Município quanto aos benefícios previdenciários, possui legitimidade e responsabilidade para integrar a condenação à repetição de indébito decorrente de retenção indevida de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, ressalvado eventual acerto interno entre os entes públicos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 487, I, 1.009 e 1.012; CF/88, art. 158, I; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, arts. 111, 165, 167 e 168; LC Municipal 107/2006, arts. 54, 56 e 83; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Estadual 17.435/2012, art. 26, parágrafo único.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Insurgência da exequente. 1. Pedido de sucessão processual pelo ex-sócio. Acolhido. Distrato social que atribuiu expressamente ao ex-sócio a responsabilidade pelo passivo superveniente. 2. Alegada possibilidade de prosseguimento da execução. Acolhida. Extinção da pessoa jurídica no curso do processo que não impede a sucessão processual. 3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Inclusão fundada na extinção da sociedade e na responsabilidade assumida no distrato. 4. Procedimento de habilitação. Necessidade de observância para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Recurso provido.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida, em razão da extinção da pessoa jurídica executada. A exequente requer a inclusão, no polo passivo, do ex-sócio indicado no distrato social como responsável pelo passivo superveniente e o regular prosseguimento da execução.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a extinção da sociedade empresária no curso da execução autoriza sua sucessão processual; (ii) se a cláusula do distrato que atribuiu ao ex-sócio a responsabilidade pelo passivo superveniente alcança o crédito executado; e (iii) se a inclusão do sucessor depende de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de procedimento de habilitação.III. Razões de decidir 3. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual, mediante aplicação analógica do CPC, art. 110.4. A sucessão processual não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. A primeira decorre da extinção da sociedade e da identificação de seu sucessor. A segunda pressupõe a continuidade da pessoa jurídica e o afastamento excepcional de sua autonomia patrimonial.5. A cláusula do distrato atribuiu expressamente ao ex-sócio a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo supervenientes. Essa previsão alcança o crédito anteriormente constituído que permaneceu exigível após a extinção formal da sociedade.6. A inclusão do ex-sócio não exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se funda em abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A sucessão deve observar o procedimento de habilitação nos próprios autos, com intimação do sucessor para o exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecer a possibilidade de sucessão processual da sociedade executada pelo ex-sócio indicado no distrato, determinar sua inclusão no polo passivo e o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: «1. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo autoriza sua sucessão processual, observada a natureza da sociedade e a extensão da responsabilidade do sucessor. 2. A cláusula de distrato que atribui expressamente a ex-sócio a responsabilidade pelo passivo superveniente alcança obrigação social que permaneça exigível após a extinção da sociedade. 3. A sucessão processual fundada na extinção da pessoa jurídica e na assunção expressa do passivo independe de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A inclusão do sucessor deve observar o procedimento de habilitação, com garantia do contraditório e da ampla defesa.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110 e CPC, art. 687. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.04.2019; STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023.... ()