1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide, sem a necessária prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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2 - STJAgravo interno nos embargos de divergência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial indispensável. Não realização. Cerceamento de defesa. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Acórdão objeto dos embargos de divergência em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento antecipado da lide sem apreciação de prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia implica em cerceamento de defesa. Incidência da súmula 168/STJ.... ()