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Doc. ADM Direito 774.0507.8142.9517

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO PELA PASSAGEIRA. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE FEREM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.6193.4630.2876

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO RECONVENCIONAL. APELO DA REQUERENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a ref

orma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial e o reconvencional formulados na ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber sobre quem recai a responsabilidade pelo acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do acidente foi adequadamente atribuída ao condutor da motocicleta que efetuou manobra de ultrapassagem irregular, em via sinalizada com faixa contínua, na altura de um cruzamento, e atingiu o veículo que realizava a conversão à esquerda.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivo relevante citado: CC, art. 927. CTB, art. 28; art. 29, II e IX; art. 32; e art. 33; art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 13/6/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3252.3985.7833

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PELA DESINSTALAÇÃO REMOTA DE APARELHO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente

o pedido formulado na ação de cobrança referente aos valores exigidos pela desinstalação de aparelhos de rastreamento e monitoramento de veículos, em função do alegado cancelamento do serviço. A apelante alegou que a apelada não providenciou o desligamento dos aparelhos, o que gerou a necessidade de desinstalação virtual, e que a sentença ignorou a confissão da dívida pela parte recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o cancelamento dos serviços de monitoramento de veículos, justificando a cobrança pela desinstalação dos aparelhos, e se houve o reconhecimento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar a efetiva saída da placa da cobertura e a notificação da parte ré sobre o cancelamento do serviço.4. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de provas mínimas que comprovassem os fatos constitutivos do direito da parte autora.5. A autora não cumpriu com o ônus da prova, permanecendo inerte diante das intimações do Juízo para apresentar documentação necessária.6. As propostas de acordo apresentadas pela apelada não configuram confissão de dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e majorando os honorários de sucumbência.Tese de julgamento: 1. Em ações de cobrança, incumbe à parte autora o dever de comprovar a efetiva ocorrência de fato que ocasione o cancelamento do serviço e que implique a cobrança pela desinstalação, ainda que de forma remota, sob pena de improcedência do pedido por ausência de prova mínima necessária para a demonstração do direito alegado. 2. A mera apresentação de propostas de acordo não implica no reconhecimento da existência da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.010, § 1º; CPC/2015, art. 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 287.7023.6728.6769

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENT

O DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL PREVISTO PARA A REGIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E/OU INCRA. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. CUSTEIO DAS OBRAS PARA EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.2343.3008.8814

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, III, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO QUE,

NA VISÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, NÃO PODE SER CONHECIDA POR INOBSERVÃNCIA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA, NÃO SE ATENTOU À MOVIMENTAÇÃO DA FAIXA CONTRÁRIA, ATINGINDO UMA MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM LOCAL COM BOA VISIBILIDADE E BEM-SINALIZADO. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO AO DIRIGIR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, QUANDO CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública em face de sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro (art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, ambos do CTB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar, acaso superada a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça, se há elementos suficientes para afastar a condenação do réu, especialmente no que toca à comprovação da autoria delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A repetição de argumentos, ainda que idênticos aos expressos nas alegações finais, não impede o conhecimento do recurso, dada a possibilidade de valoração subjetiva diversa da alcançada pelo juízo de origem. Prevalência, ademais, do princípio do duplo grau de jurisdição como corolário lógico do devido processo legal e amplitude de defesa.4. A condenação do réu deve ser mantida, visto que restou comprovada a quebra do dever objetivo de cuidado ao dirigir, por não se atentar à movimentação na via ao realizar a manobra de conversão. 5. A confissão extrajudicial do acusado foi devidamente corroborada por elementos de prova produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pode ser utilizada para fundamentar a condenação.6. A não produção de outros elementos de prova não é suficiente para justificar uma absolvição, quando aqueles efetivamente produzidos pela acusação comprovam a prática delitiva. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.9713.0102.1057

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SHOW INTERNACIONAL. TAYLOR SWIFT. CANCELAMENTO DO EVENTO POUCAS HORAS ANTES DO INÍCIO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA

. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 594.5443.2121.7628

7 - TJPR EMENTA:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE «PARE». INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADO. NEXO CAUSAL MANTIDO. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.6110.1483.5696

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUTOMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO INCERTA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU O PARADEIRO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO (POS/TEF). MEDIDA ATÍPICA. PLEITO INDEFERIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.7624.6475.7868

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA EMBARGANTE. PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO TENHA A POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 831.6286.0583.2532

10 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 972.3072.6128.5871

11 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INICIAL APARELHADA SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE NA DATA DA EMENDA, REALIZADA APÓS O FIM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.2. O agravante sustenta que a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que foi apresentado o demonstrativo de cálculo pela parte exequente, visto ser requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, pugnando pela extinção da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória foi interrompida no momento do despacho positivo de citação ou apenas na data em que a parte exequente sanou vício da inicial e apresentou a memória de cálculo exigida legalmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O demonstrativo detalhado do débito é um requisito indispensável ao cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 534, de modo que a demanda não pode ser considerada como regularmente proposta até que a exigência seja cumprida. 3.2. A regra legal que faz a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, c/c CPC, art. 312) não incide quando a parte protocola a petição inicial com grave vício que exige a respectiva emenda, como no caso dos autos. Logo, a interrupção da prescrição, na hipótese, opera-se unicamente no momento em que a parte exequente sana o vício mediante a juntada do cálculo do valor executado. 3.4. Ocorreu a consumação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, visto que a ação coletiva transitou em julgado em 30/06/2017 e a parte deduziu o pedido executivo de forma regular apenas em 18/05/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 312, 534, 995, e 1.019, I; CC, art. 202, I; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043772-89.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 29/01/2024; STJ, REsp 2.088.491, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; STJ, REsp 1.267.490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 19/03/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5139.3848.2288

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÉRITO. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO POR REGISTRO EM MATRÍCULA E CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR EVIDENCIADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DAS HASTAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade decorrente de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a regularidade do procedimento e a ciência inequívoca do devedor sobre os leilões designados. O recorrente alegou ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora, o que invalidaria o procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel com garantia de alienação fiduciária foi realizado regularmente, especialmente quanto à notificação do devedor para purgação da mora, e se a ausência de intimação pessoal sobre os leilões extrajudiciais implica nulidade do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de rescisão contratual e restituição de valores por configurar inovação recursal, pois tais pedidos não foram formulados na petição inicial.4. A consolidação da propriedade foi regularmente formalizada com averbação na matrícula do imóvel, que indicou a notificação do devedor para purgar a mora, presumindo-se a veracidade dessa informação diante da fé pública dos atos registrais.5. A intimação por edital foi adequada, pois o devedor encontrava-se em local incerto e não sabido, não havendo suspeita fundamentada de ocultação que justificasse intimação por hora certa, conforme previsto na Lei 9.514/97.6. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização dos leilões, evidenciada pelo ajuizamento da ação antes das hastas públicas, afasta a nulidade do procedimento expropriatório, aplicando-se o princípio «pas de nullité sans grief».7. Não houve comprovação de prejuízo ao devedor decorrente do procedimento, o que impede a anulação da consolidação da propriedade ou o restabelecimento do contrato, bem como o pagamento de indenização por perdas e danos.7. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º-A, 4º e 7º; Lei 8.935/1994, art. 3º; CPC/2015, art. 277.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0104443-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. D. H. Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004254-95.2018.8.16.0088, Rel. Des. D. Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0025355-46.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 592.6531.4995.6089

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FUNDAMENTO NO CTB, art. 191, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS E DE ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DA CONDUTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.2970.1334.5911

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar companhia aérea ao ressarcimento das despesas suportadas pela passageira e ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso de voo que ocasionou perda de conexão, pernoite não programada e ausência de assistência material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo decorrente de manutenção não programada da aeronave configura hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de danos materiais; (iii) determinar se as circunstâncias do atraso e da ausência de assistência material configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção não programada da aeronave não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual não incide a suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da repercussão geral. 4. A necessidade de manutenção da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea e não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. 5. A companhia aérea deixou de adotar medidas eficazes para minimizar os prejuízos da passageira, não comprovando a prestação da assistência material legalmente exigida. 6. A perda da conexão, a necessidade de aquisição de nova passagem aérea e de hospedagem decorreram diretamente da falha na prestação do serviço, impondo o dever de ressarcimento dos danos materiais. 7. O atraso superior a treze horas na chegada ao destino final, a necessidade de pernoite não programada e a ausência de assistência material extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao passageiro. 2. A ausência de assistência material em situação de atraso com perda de conexão caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelo consumidor. 3. O atraso significativo, aliado à perda de conexão, ao pernoite não planejado e à ausência de assistência material, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, 406, § 1º; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 e § 3º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (ED), Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.417 da Repercussão Geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 425.2717.7250.2663

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. COLISÃO TRASEIRA ENTRE MOTOCICLETAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS (ARTS. 28 E 29, II, DO CTB) NÃO ELIDIDA. TESE DE FRENAGEM BRUSCA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DESMENTIDA PELO ACERVO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DE VELOCIDADE JUSTIFICADA PELA CONVERSÃO E PARADA DO AUTOMÓVEL QUE PRECEDIA A RECORRIDA. CAMINHONETE LATERAL. FATO DE TERCEIRO PREVISÍVEL QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANO MORAL COMPROVADO. FRATURAS VERTEBRAIS E COSTAL, INTERNAÇÃO E IMOBILIZAÇÃO PROLONGADA. VALOR ARBITRADO EM OITO MIL REAIS QUE SE MOSTRA MODESTO FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, reconheceu a culpa exclusiva da parte Ré e a condenou ao pagamento de R$ 7.993,93 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais, julgando improcedente o pedido contraposto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso, dado o pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se foi elidida a presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, de modo a configurar culpa exclusiva da vítima e justificar o pedido contraposto; (iii) subsidiariamente, verificar a existência de culpa concorrente da parte Autora; e (iv) examinar se o valor fixado pelos danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Defiro a gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte Recorrente goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), reforçada pela CTPS que comprova rescisão contratual superveniente à R. Sentença, não infirmada pela parte Autora. Superado o preparo, conheço do recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 4. No mérito, parto da regra segundo a qual, em colisão traseira, a culpa do condutor que segue atrás do veículo atingido é presumida, por inobservância do dever de guardar distância de segurança e de manter o domínio do veículo (arts. 28 e 29, II, do CTB). Todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante prova robusta de manobra abrupta e ilícita do veículo precedente, ônus que incumbe a quem a alega. 5. No caso concreto, o acervo converge contra a tese defensiva. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.7) registra que o automóvel que seguia à frente convergiu à esquerda e parou junto ao canteiro central, fornecendo causa legítima para a redução de velocidade da parte Autora. A testemunha ocular arrolada pela própria parte Ré (mov. 34) confirmou que a condutora freou ao assustar-se com a conversão de um carro à frente e que inexistia lombada no local, o que desmente a tese de frenagem por obstáculo imaginário. O vídeo do sinistro (mov. 1.8) evidencia que a parte Autora apenas reduziu a velocidade em razão da manobra do veículo precedente, ao passo que a parte Recorrente, em velocidade notadamente incompatível e sem a distância devida, colidiu na traseira - exatamente onde se localizam as avarias descritas no Boletim. 6. Quanto à caminhonete que trafegava ao lado, a impossibilidade de desvio não exculpa a parte Recorrente, pois seu dever primário era frear com segurança diante de intercorrência previsível, e não confiar em manobra evasiva. Ou seja, tratando-se de risco ordinário do trânsito, a situação não se equipara ao fortuito externo, de modo que eventual concorrência de terceiro estranho à lide pode ser resolvida em via regressiva própria (art. 930 do CC), sem afetar a integral responsabilidade da parte Ré perante a vítima. Logo, reconhecida a culpa exclusiva da parte Ré, mantenho a improcedência do pedido contraposto.7. Por fim, vale esclarecer que a conduta da vítima, para repartir a responsabilidade (art. 945 do CC), pressuporia contribuição culposa e causalmente relevante para o resultado, inexistente quando a desaceleração decorre de causa legítima - a parada do veículo à frente. Tampouco a redução do quantum moral se justifica: as lesões (fraturas em duas vértebras e no arco costal, internação, imobilização prolongada com colete ortopédico, afastamento laboral e acompanhamento psicológico) ultrapassam o mero dissabor (mov. 1.9 e ss. autos principais). O valor de R$ 8.000,00 revela-se moderado, à luz da extensão do dano (art. 944 do CC) e dos parâmetros adotados pela C. Turma Recursal, razão pela qual será mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) em colisão traseira, a presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás somente se elide mediante prova robusta de manobra abrupta e ilícita do veículo precedente, não bastando a alegação de frenagem brusca contrariada pela própria prova do recorrente; ii) a redução de velocidade motivada pela conversão e parada do veículo que segue à frente constitui conduta regular e previsível, insuscetível de caracterizar culpa, exclusiva ou concorrente, da vítima; iii) a presença de outro veículo que obsta manobra evasiva configura risco ordinário do trânsito, não se equiparando ao fortuito externo nem rompendo o nexo causal, e eventual responsabilidade de terceiro estranho à lide resolve-se em via regressiva; iv) o quantum do dano moral, fixado segundo a extensão do dano, não se reduz por invocação da condição econômica do ofensor.Dispositivos relevantes: arts. 28, 29, II, 30, I, e 42 do CTB; arts. 186, 927, 942, 944, caput e parágrafo único, e 945 do Código Civil; arts. 98, § 3º, 99, §§ 3º e 7º, e 371 do CPC; arts. 10, 42 e 55 da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 22.06.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007971-33.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 25.05.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, autos 0006819-07.2019.8.16.0182, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1772.1858.2267

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DIGITAL. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. CADASTRO COM DADOS DE TERCEIRO. REVELIA DECRETADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DIGITAL E À VALIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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