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Doc. ADM Direito 122.6832.5442.7656

1 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADO. PAGAMENTO POR CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. NEGATIVA NÃO COMPROVADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, para declarar a inexigibilidade de débito no valor de R$ 16.308,00, decorrente da inexecução de serviços contratados, e condenar solidariamente os réus ao ressarcimento desse montante, em razão da negativa de cancelamento das cobranças efetuadas em cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde solidariamente pelos prejuízos materiais decorrentes da negativa do procedimento de chargeback em caso de não execução do serviço contratado; (ii) estabelecer se é possível a modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos a danos extrapatrimoniais, inexistentes na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, ao atuar como emissora do cartão de crédito, assume não apenas o dever de viabilizar o pagamento, mas também a análise do risco da transação e o gerenciamento das contestações apresentadas pelo consumidor. 4. O procedimento de chargeback constitui mecanismo de proteção do consumidor, cabendo ao banco demonstrar, de forma efetiva, a regularidade da negativa do estorno solicitado. Incumbe à parte ré comprovar que o estabelecimento comercial recusou o chargeback, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A manutenção das cobranças, diante da não execução do serviço contratado e da negativa indevida do chargeback, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade solidária da instituição financeira. 6. Inexistindo condenação por danos morais, é inviável o conhecimento do recurso no ponto relativo à modificação do termo inicial de juros de mora e correção monetária referentes a danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes da negativa indevida do procedimento de chargeback quando não comprovada a recusa do estabelecimento comercial. 2. A ausência de condenação por danos morais impede a discussão recursal sobre juros de mora e correção monetária relativos a danos extrapatrimoniais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0027254-84.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 21.05.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.1003.7177.2701

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO COM SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 13.465/2017. PURGAÇÃO DA MORA QUE ERA POSSÍVEL ATÉ A DATA DE AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO NA MATRÍCULA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO BEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRa LeiLÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR PARA INTIMAR O DEVEDOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da nulidade de leilão extrajudicial e de conversão em perdas e danos, em ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com consignação em pagamento, alegando o autor não ter sido intimado pessoalmente sobre a realização da Leilão de imóvel, após ter incorrido em mora em contrato de financiamento imobiliário com o banco réu, o que teria obstado a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o devedor pode purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação, ou somente até a data da averbação da consolidação da propriedade; (ii) o devedor possuía ciência das datas designadas para a realização da Leilão extrajudicial; e se (iii) a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas, horários e locais dos leilões implica na nulidade da Leilão extrajudicial e do procedimento expropriatório que o antecedeu.III. Razões de decidir3. Conforme a legislação vigente na época da contratação e na data da consolidação da propriedade (ei 9.514/1997 e Lei 13.465/2017), o devedor tinha até a data de averbação da consolidação da propriedade do imóvel no nome do credor para purgar a mora e, em não fazendo, terá até a data da realização do segunda Leilão para exercer o direito de preferência mediante o pagamento do preço integral da dívida.4. O autor foi devidamente notificado para purgar a mora, exarando, na ocasião, ciência de que o não pagamento ensejaria a consolidação da propriedade dos imóveis alienados em nome do credor.5. O Autor detinha plena ciência de que os leilões ocorreriam, já que o próprio ajuizamento da ação na origem ocorreu no mesmo dia em que foi publicado o edital de intimação e antes mesmo da realização do primeira Leilão designado. 6. Mesmo tendo a oportunidade de exercer o direito de preferência, o devedor optou por tentar purgar a mora em juízo, o que já não era mais possível, eis que já averbada a consolidação da propriedade em nome do credor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A purgação da mora, em caso de inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária de bens imóveis em garantia firmado após o advento da Lei 13.465/2017, que trouxe alterações à Lei 9.514/1997, somente é possível até a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sendo que, após esta data, somente é assegurado ao devedor o direito de preferência para aquisição do imóvel até o segunda Leilão. Não há nulidade do procedimento expropriatório quando o credor fiduciário atua com diligência para tentar a intimação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões designados, ou ainda quando o próprio devedor possui ciência inequívoca do praceamento, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, § 1º, § 7º, 26-A, § 1º, § 2º, 27, § 1º, § 2º, § 2º-A, § 2º-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0046719-82.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 16.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003893-12.2022.8.16.0194, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.10.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 15.12.2025; Tema 1.288/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7216.2217.3426

3 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO. SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.2. A agravante, associação beneficente sem fins lucrativos, requereu a gratuidade processual na petição inicial, sustentando atravessar grave crise financeira, com déficit ajustado de R$ 1.325.689,44, além de afirmar que não distribui lucros, revertendo integralmente suas receitas à manutenção de serviços hospitalares prestados majoritariamente pelo SUS.3. A decisão agravada entendeu insuficiente a documentação apresentada, destacando a existência de patrimônio líquido elevado.4. No recurso, a agravante reiterou a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais, alegando que os extratos bancários não refletem sua real situação econômica, pois grande parte dos valores corresponde a repasses vinculados e honorários de terceiros.5. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a associação beneficente sem fins lucrativos demonstrou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, a quem comprovar insuficiência de recursos.8. O CPC, art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos, tem direito à gratuidade da justiça, podendo o pedido ser formulado, inclusive, em sede recursal, nos termos do art. 99 do mesmo diploma.9. No tocante às pessoas jurídicas, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a concessão do benefício exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ.10. No caso, a agravante apresentou documentação contábil que evidencia déficit relevante, além de demonstrar que se trata de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que presta serviços essenciais à coletividade, com receitas vinculadas a convênios e repasses destinados a finalidades específicas.11. À míngua de elementos que evidenciem capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais, impõe-se a reforma da decisão agravada, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, nos termos do CPC, art. 100, caso demonstrada alteração na situação econômica ou impugnação fundada da parte adversa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade da justiça quando demonstrada, por documentação contábil idônea, a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ, sendo possível a revogação do benefício na hipótese do CPC, art. 100.___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 100. Lei 1.060/50, art. 4º e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª C.Cível - 0007314-49.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli - j. 24.05.2018 ; TJPR - 9ª C.Cível - 0017691-40.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - j. 23.07.2022; TJPR - 8ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - j. 08.12.2025; TJPR - 8ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Gilberto Ferreira - j. 20.10.2025; TJPR - 9ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 09.08.2025; TJPR - 7ª C.Cível - 0058730-46.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - j. 21.02.2025.... ()

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