I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, para declarar a inexigibilidade de débito no valor de R$ 16.308,00, decorrente da inexecução de serviços contratados, e condenar solidariamente os réus ao ressarcimento desse montante, em razão da negativa de cancelamento das cobranças efetuadas em cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde solidariamente pelos prejuízos materiais decorrentes da negativa do procedimento de chargeback em caso de não execução do serviço contratado; (ii) estabelecer se é possível a modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativos a danos extrapatrimoniais, inexistentes na condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, ao atuar como emissora do cartão de crédito, assume não apenas o dever de viabilizar o pagamento, mas também a análise do risco da transação e o gerenciamento das contestações apresentadas pelo consumidor. 4. O procedimento de chargeback constitui mecanismo de proteção do consumidor, cabendo ao banco demonstrar, de forma efetiva, a regularidade da negativa do estorno solicitado. Incumbe à parte ré comprovar que o estabelecimento comercial recusou o chargeback, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A manutenção das cobranças, diante da não execução do serviço contratado e da negativa indevida do chargeback, caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade solidária da instituição financeira. 6. Inexistindo condenação por danos morais, é inviável o conhecimento do recurso no ponto relativo à modificação do termo inicial de juros de mora e correção monetária referentes a danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos materiais decorrentes da negativa indevida do procedimento de chargeback quando não comprovada a recusa do estabelecimento comercial. 2. A ausência de condenação por danos morais impede a discussão recursal sobre juros de mora e correção monetária relativos a danos extrapatrimoniais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0027254-84.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 21.05.2021. ... ()
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