1 - TJPRDireito Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Contradição não verificada. Embargos Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente, e na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão existe em saber se houve contradição no julgado.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da abusividade dos juros contratados, com base em critério objetivo adotado por esta Colenda Câmara Cível.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
2 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda. Inadimplemento do vendedor. Restituição de valores e aplicação de multa contratual. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se, em razão do inadimplemento, é possível a restituição da quantia atribuída ao contrato em substituição à devolução do bem dado em pagamento; (ii) saber se incide multa por descumprimento contratual; (iii) saber se cabe indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O descumprimento contratual voluntário e injustificado confere à parte lesada o direito à resolução do contrato, com o retorno ao estado anterior, mediante restituição do valor atribuído ao contrato, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, além da aplicação da multa contratual prevista.4. Inexiste dano moral com o mero descumprimento contratual, exceto quando configuradas circunstâncias excepcionais que impliquem violação a direitos da personalidade.IV. Dispositivo 5. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 408, 416 e 475.Jurisprudência relevante citada: STJ - . AgInt nos EDcl no REsp 1.847.677, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15.12.2020.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, APOSENTADA, AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE Q
UE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. CONTRARIEDADE DO EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
4 - TJPRDireito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Má execução de serviços odontológicos e ausência de comprovação de danos. Recurso conhecido e não provido.
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível inter
posta pelo Município de Umuarama contra decisão que declarou a nulidade de multa administrativa aplicada pelo Procon à COPEL Distribuição S/A. fundamentada na alegação de que a multa era ilegal, além de contestar a validade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal. A sentença acolheu os embargos à execução fiscal, reconhecendo vícios na fundamentação da decisão administrativa que impôs a multa, extinguindo a execução fiscalII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa ao apelante foi devidamente fundamentada e se a nulidade da multa e da Certidão de Dívida Ativa deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A decisão administrativa careceu de fundamentação adequada, na medida que ignorou as provas apresentadas pela empresa ré que demonstravam a regularidade na medição de energia elétrica.4. A multa foi aplicada com base em presunções, sem a realização de diligências que se mostraram imprescindíveis para esclarecer a situação.5. O controle jurisdicional dos atos administrativos se limita à análise de sua legalidade, e a nulidade da decisão administrativa por falta de motivação compromete a validade da multa e da Certidão de Dívida Ativa.6. A decisão recorrida corretamente reconheceu a nulidade da decisão administrativa, resultando na extinção da execução fiscal conexa.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013025-93.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 01.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006269-14.2020.8.16.0170, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.07.2022.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXIST
ÊNCIA DE ILICITUDE E DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão de negativa de ligação de rede elétrica em imóvel localizado em área rural.II - Questões em discussão(i) Saber se a negativa de ligação de energia elétrica pela concessionária, em razão de irregularidade fundiária, configura conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais.(ii) Saber se é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização no valor fixado em primeiro grau.III - Razões de decidir(i) A Resolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece exigências específicas para novas conexões de energia elétrica, impondo a necessidade de comprovação da regularização fundiária e de requisitos técnicos, ambientais e urbanísticos.(ii) Ainda que o fornecimento de energia elétrica seja serviço essencial vinculado à dignidade da pessoa humana, a concessionária somente pode realizar a ligação após o cumprimento das exigências legais e regulamentares, sob pena de violação ao interesse público.(iii) No caso concreto, à época do pedido administrativo (07/10/2022), não havia sido demonstrada a regularização fundiária do imóvel subdividido em área menor que o mínimo do módulo rual, a qual somente ocorreu posteriormente, em março de 2024, por meio de decreto municipal e emissão de certidão específica.(iv) Ausente ilicitude na conduta da concessionária ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em condenação por danos morais, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14, § 3º, I, do CDC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação provido.Tese de julgamento: A negativa de ligação de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular, sem a comprovação da regularização fundiária e das demais exigências legais no momento do pedido administrativo, não configura conduta ilícita da concessionária, afastando a responsabilidade civil por danos morais.Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 487, I; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 15, 17, 67, 480 e 485; Lei 13.465/2017; Decreto 9.310/2018.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0024189-47.2021.8.16.0014; Apelação Cível 0015772-71.2022.8.16.0014.... ()
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. art. 95, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÕES 77337/PR E Acórdão/TJPR. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE CORRESPONDE A DATA EM QUE CADA PRESTAÇÃO DEVERIA TER SIDO IMPLEMENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONFISSÃO DO CORTE DE ÁRVORES. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDÍCIOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE APELADA. ERRO NA UNIDADE DE MEDIDA. MERO EQUÍVOCO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO AUTO. CONVERSÃO E RECÁLCULO DA MULTA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade do auto de infração que embasou a cobrança de multa e extinguiu a execução sem resolução do mérito, com condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários. O apelante sustenta, em síntese, a validade do auto e da multa, a regularidade do processo administrativo e que eventual erro na unidade de medida do objeto apreendido configuraria mero equívoco material, passível de correção, sem anular a autuação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração ambiental que instruiu a inscrição em dívida ativa é válido e se foi respeitado o devido processo administrativo; se a CDA conserva a presunção de certeza e liquidez e; se o apontado erro de quantificação (m³) tem potencial invalidante ou se admite conversão técnica para metros estéreos (st) com recálculo do valor da multa.III. Razões de decidir3. O auto de infração é ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legitimidade (juris tantum), impondo-se ao interessado o ônus de afastá-la com prova inequívoca. 4. A parte apelada reconheceu, na inicial dos embargos, a ocorrência de corte de árvores na área indicada, o que corrobora a materialidade da infração ambiental. 5. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, com apresentação de defesa e recurso administrativos pelo autuado; inexiste vício capaz de macular a autuação. 6. A Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal goza de presunção relativa de certeza e liquidez (Lei 6.830/1980, art. 3º), incumbindo a parte desconstituí-la — o que não se verificou no caso concreto.7. A quantificação do volume de madeira em metros cúbicos (m³), embora tecnicamente menos adequada que a medição em metros estéreos (st) para madeira empilhada, não consubstancia vício essencial; trata-se de erro material sanável, impondo-se apenas a conversão dos 200 m³ em st, com o devido recálculo da multa originalmente aplicada. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando a conversão dos 200 (duzentos) metros cúbicos em metros estéreos, com o recálculo do valor da multa inicialmente aplicada.Tese de julgamento: Em embargos à execução fiscal ambiental, prevalecem as presunções de legitimidade/veracidade do auto de infração e de certeza/liquidez da CDA; erro meramente material de unidade de medida não invalida a autuação, impondo-se conversão técnica e readequação do quantum sancionatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 85, § 3º, I, e § 16; Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, arts. 52 e 53; Lei 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000261-48.2024.8.16.0051, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0027518-70.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001518-41.2014.8.16.0122, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 09.02.2021. Vistos etc.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES.
1. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR OPERACIONALIZAR O DESCONTO CONSIGNADO. MÉRITO. 3. CASO CONCRETO QUE DEMANDA ANÁLISE APURADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL TOTAL, DEPENDENTE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. VALIDADE FORMAL DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E ASSISTIDA. 4. REDE NORMATIVA DE PROTEÇÃO. DEVER JURÍDICO DE CUIDADO REFORÇADO NA FORMAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. HIPERVULNERABILIDADE. 5. AUSÊNCIA DE CUIDADOS ESPECÍFICOS NA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. INSTRUMENTO NÃO ADAPTADO ÀS LIMITAÇÕES SENSORIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO REDIGIDO EM BRAILLE, LIDO EM VOZ ALTA OU FIRMADO COM A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. CONTRATO QUE DEVERIA TER SIDO, NECESSARIAMENTE, ASSINADO A ROGO. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE PERMEIA A FORMAÇÃO DO CONTRATO. INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. 7. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A PARTIR DE 30.03.2021. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, reconhecida a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, respeitada a prescrição quinquenal. A ausência de juntada de todos os comprovantes na fase de conhecimento não afasta o direito do contribuinte, pois a definição do montante exato pode ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá ser demonstrado o quantum recolhido.3. Nesse contexto, aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 115 do STJ, que, embora tenha tratado especificamente da taxa de iluminação pública, tem como ratio decidendi a desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, bastando a apresentação de um único para reconhecer o direito alegado pela parte autora, o que se mostra aplicável, por analogia, também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente. Tratando-se de débitos repetidos e de igual conteúdo, basta a demonstração de um recolhimento, como ocorreu no caso (movs. 1.6 e 14.2 dos autos principais), ficando a verificação do quantum para a fase de liquidação.4. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido, reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito relativo ao IPTU e à taxa de expediente, com a apuração dos valores em liquidação de sentença: 0001610-21.2022.8.16.0160, Acórdão/TJPR e 0003124-09.2022.8.16.0160. 5. Por essas razões, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município à restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU e taxa de expediente entre 2017 e 2022, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.6. Recurso conhecido e provido.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DO RECURSO E DO PRAZO PARA CONTRAMINUTA EFETUADA VIA DJEN. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO PROCURADOR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ARGUIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, REJEITANDO-SE A ARGUIÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR. RECURSO, AINDA EM TRÂMITE, DE IDÊNTICO TEOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE SOMENTE FOI FORMULADO APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO É POSSÍVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS É CONTRADIÇÃO INTERNA, QUE SE VERIFICA DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DECISÓRIO EXPRESSO NA FUNDAMENTAÇÃO E NA CONCLUSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDOS.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. JUROS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO ÀS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO E ÀS MARGENS DE VARIAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante alega erro material quanto à incidência de juros reflexos e omissão sobre análise das particularidades da operação e margem razoável de variação da taxa média.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) correção do erro material referente à inclusão dos juros reflexos, considerados indevidos; e (ii) eventual omissão quanto à análise das especificidades do contrato de financiamento e respeito à jurisprudência do STJ que admite margem de variação da taxa média conforme o risco da operação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou e reputou regulares as tarifas impugnadas, limitando a revisão à taxa média de mercado, razão pela qual não cabe incidência de juros reflexos, configurando erro material a ser corrigido.4. No que concerne às alegadas omissões, o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia sobre a abusividade dos juros remuneratórios, aplicando o entendimento consolidado pelo STJ e fixando a taxa máxima em dobro da média de mercado, considerando que o risco da operação é ônus da instituição financeira, afastando a necessidade de análise mais detalhada das peculiaridades da operação.5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, sendo suficiente fundamentação clara e adequada ao deslinde da controvérsia, configurando prequestionamento implícito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material quanto à incidência de juros reflexos, excluindo-os da condenação.Tese de julgamento: «1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem declaração de ilegalidade das tarifas, afasta a incidência de juros reflexos. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 3. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022;Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, STJ; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma do STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/09/2015.... ()
15 - TJPRApelação Crime. Maus-tratos a animais (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98). Condenação. Pleitos de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não conhecidos. Competência do Juízo da Execução. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade probatória relativamente ao dolo. Tese rechaçada. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou a conduta descrita na denúncia, com vontade e consciência. Animal resgatado vítima de abuso sexual, com diversos sinais de traumas, em ambiente que ficava amarrado com curto fio de extensão, sem água e alimentação fornecidos de forma adequada. Situação financeira e educação precária que não impedem o agir doloso. Requerida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos do CP, art. 44 preenchidos. Averiguado que a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária, a ser destina à ONG que resgatou o animal, são mais eficazes ao alcance perseguidos pelo direito penal, em especial o da retribuição. Recurso parcialmente conhecido, e, na porção conhecido, parcialmente provido.
16 - TJPREmenta: Direito processual civil e bancário. Embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COERENTE E HARMÔNICO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão e contradição que justifiquem o saneamento do julgado.III. Razões de decidir3. Inexiste contradição ou omissão no acórdão, na medida em que ficou consignado, de forma expressa e coerente, que as cobranças realizadas se deram com base em contrato inexistente, não sendo demonstrado erro justificável apto a afastar a penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC.4. Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando a matéria é efetivamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022; inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição do recurso, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 927, III, 1.022, I a III, e 1.025; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2026.... ()
17 - TJPREmenta. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE TERMO ADITIVO CELEBRADO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE NÃO NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS AO NOVO PLANO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO CRONOGRAMA ANTERIORMENTE EXIGÍVEL. FORMALIZAÇÃO DO ADITIVO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA VENCIDA QUANDO EFETIVADA A APREENSÃO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PERDAS E DANOS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal após o recolhimento voluntário do preparo; (ii) caso o termo aditivo celebrado entre as partes configurou novação da dívida; (iii) caso a renegociação posterior ao ajuizamento da ação retirou a utilidade da busca e apreensão e ocasionou perda superveniente do objeto da demanda; e (iv) a necessidade de restituição do veículo e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento voluntário do preparo recursal após intimação para comprovação da alegada hipossuficiência financeira configura conduta incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, caracterizando preclusão lógica e impedindo o conhecimento do pleito.4. O aditivo contratual possui natureza acessória, alterando apenas condições de pagamento, sem extinguir ou substituir a obrigação originária, conforme disposto expressamente em cláusula que afasta a novação.5. A renegociação da dívida posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, quando incorpora as parcelas inadimplidas e estabelece novo cronograma de pagamento antes do cumprimento da liminar, retira a utilidade da medida constritiva e caracteriza perda superveniente do objeto da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da renegociação da dívida, determinando a restituição do veículo ao apelante, com inversão do ônus sucumbenciais.Teses de julgamento: «1. O recolhimento voluntário das custas processuais implica preclusão lógica quanto ao pedido de justiça gratuita. 2. O termo aditivo de renegociação que apenas modifica as condições de pagamento da dívida, preservando a obrigação originária, não configura novação. 3. A renegociação da dívida posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, quando incorpora as parcelas inadimplidas antes do cumprimento da liminar, caracteriza perda superveniente do objeto da demanda.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, 99, §7º, 485, VI e 487, I; Código Civil, arts. 122, 129, 187, 360, I, e 421-A; CDC, art. 51, IV e XIII; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0013818-90.2026.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 20.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 15.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 16.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0017322-38.2022.8.16.0035, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 16.06.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 20.07.2026.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLICIAL MILITAR. PONTOS POSITIVOS NA FICHA DE MERECIMENTO. FERIMENTO EM SERVIÇO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO DOS PONTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2024 . AÇÃO AJUIZADA EM 2025. MÉRITO. ART. 36, IX, DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE AULA DE DEFESA PESSOAL NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. AFASTAMENTO SUPERIOR A 30 DIAS. NATUREZA FUNCIONAL DO EVENTO RECONHECIDA EM SINDICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DE MISSÃO POLICIAL. MEDALHA DE SANGUE. ART. 253 DA LEI ESTADUAL 1.943/1954. AUSÊNCIA DE CAMPANHA OU MISSÃO POLICIAL. DISTINÇÃO ENTRE A HONRARIA E A PONTUAÇÃO POR FERIMENTO EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS PRETENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.