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Doc. ADM Direito 936.2338.9897.7091

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC). ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL CONHECIMENTO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora mensal de 5% dos vencimentos líquidos de cada executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, de modo a autorizar a penhora de percentual dos vencimentos dos executados, sem comprometer o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento das custas processuais, após intimação para comprovação de hipossuficiência, configura preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade da justiça, por incompatibilidade com a alegação de insuficiência de recursos.4. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, contudo, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra em hipóteses excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.5. A relativização da impenhorabilidade não possui caráter automático, devendo ser aferida casuisticamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.6. No caso, em relação a um dos executados, a renda líquida mensal evidencia situação de vulnerabilidade econômica, sendo inviável a constrição de qualquer percentual, sob pena de comprometimento da subsistência.7. Já quanto à outra executada, a remuneração líquida mensal em patamar superior, aliada à ausência de comprovação idônea de redução de renda, autoriza a mitigação da impenhorabilidade, sendo legítima a penhora de 5% dos vencimentos, por não comprometer o mínimo existencial.8. A fixação de percentual reduzido observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conciliando o direito do credor à satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O recolhimento das custas processuais após intimação para comprovação de hipossuficiência configura preclusão lógica do pedido de gratuidade da justiça. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais (CPC/2015, art. 833, IV) não é absoluta, admitindo mitigação em caráter excepcional, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 3. A possibilidade de penhora de percentual do salário deve ser aferida à luz das condições concretas do devedor, sendo inviável quando comprovada renda reduzida capaz de comprometer a subsistência.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0023644-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0074460-97.2024.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... ()

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