I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a penhora mensal de 5% dos vencimentos líquidos de cada executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV, de modo a autorizar a penhora de percentual dos vencimentos dos executados, sem comprometer o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento das custas processuais, após intimação para comprovação de hipossuficiência, configura preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade da justiça, por incompatibilidade com a alegação de insuficiência de recursos.4. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, contudo, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra em hipóteses excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.5. A relativização da impenhorabilidade não possui caráter automático, devendo ser aferida casuisticamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.6. No caso, em relação a um dos executados, a renda líquida mensal evidencia situação de vulnerabilidade econômica, sendo inviável a constrição de qualquer percentual, sob pena de comprometimento da subsistência.7. Já quanto à outra executada, a remuneração líquida mensal em patamar superior, aliada à ausência de comprovação idônea de redução de renda, autoriza a mitigação da impenhorabilidade, sendo legítima a penhora de 5% dos vencimentos, por não comprometer o mínimo existencial.8. A fixação de percentual reduzido observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conciliando o direito do credor à satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O recolhimento das custas processuais após intimação para comprovação de hipossuficiência configura preclusão lógica do pedido de gratuidade da justiça. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais (CPC/2015, art. 833, IV) não é absoluta, admitindo mitigação em caráter excepcional, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. 3. A possibilidade de penhora de percentual do salário deve ser aferida à luz das condições concretas do devedor, sendo inviável quando comprovada renda reduzida capaz de comprometer a subsistência.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0023644-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0074460-97.2024.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... ()
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