I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de substituição processual no polo ativo, ao fundamento de ausência de comprovação de que o crédito executado integraria o termo de cessão apresentado. 1.2 O juízo de origem determinou a exclusão da cessionária do feito e o prosseguimento da execução pelo credor originário. 1.3 A agravante sustenta ter adquirido o crédito objeto da demanda por meio de cessão regularmente formalizada, alegando que os documentos apresentados demonstram a correspondência entre a cédula de crédito bancário originária e o aditivo contratual incluído no instrumento de cessão. 1.5 Argumenta que a divergência numérica entre contratos não afasta a identidade da obrigação e que a cessão independe de anuência do devedor, sendo suficiente para legitimar sua atuação no polo ativo. 1.6 Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para reconhecimento da sua legitimidade. 1.7 A liminar foi deferida. Houve tentativas frustradas de intimação do agravado para contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se é dispensável a intimação do agravado para contrarrazões antes da formação da relação processual; (ii) se a documentação apresentada comprova a cessão do crédito, legitimando a substituição processual da agravante no polo ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.015, I. 3.2 Quanto à intimação para contrarrazões, é pacífico o entendimento de que sua realização é dispensável quando não houver triangularização da relação processual, especialmente antes da citação válida da parte contrária, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 3.3 No mérito, a cessão de crédito, regulada pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, implica substituição do credor, sem alteração da obrigação, sendo desnecessária a anuência do devedor. 3.4 A análise dos documentos evidencia que o aditivo contratual de renegociação integra o rol de créditos cedidos, mantendo vínculo direto com a cédula de crédito bancário originária, o que demonstra a continuidade da relação jurídica. 3.5 A divergência formal de numeração entre instrumentos não afasta a identidade substancial do crédito, sobretudo diante da coincidência de elementos essenciais, como partes, objeto e condições contratuais. 3.6 O aditivo contratual possui natureza acessória, não configurando novação, mas mera modificação das condições da obrigação originária, preservando-se sua identidade. 3.7 O registro público do termo de cessão confere publicidade e eficácia perante terceiros, reforçando a legitimidade da cessionária. 3.8 Nos termos do art. 109, §2º, do CPC, admite-se a sucessão processual ou a intervenção do cessionário, sendo indevida a restrição imposta pela decisão agravada. 3.9 A jurisprudência reconhece a desnecessidade de notificação do devedor para validade da cessão e a suficiência da comprovação da cadeia de sucessão para legitimar o ingresso do cessionário no polo ativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade da agravante para figurar no polo ativo da execução, na condição de cessionária do crédito. 4.2 Tese de julgamento: A cessão de crédito regularmente formalizada e comprovada por cadeia documental contínua autoriza a substituição processual do credor, sendo irrelevante divergência formal de numeração entre contratos quando demonstrada a identidade substancial da obrigação, além de ser dispensável a intimação para contrarrazões antes da formação da relação processual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 e seguintes; CPC, arts. 109, §2º; 788; 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 729.292/SP; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, AI 0043779-86.2020.8.16.0000.... ()
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