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I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.1.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com restituição em dobro, e rejeitando as demais pretensões revisionais e indenizatórias. Reconhecimento da aplicação do CDC, com afastamento da inversão do ônus da prova, e rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir.1.3. Recurso de apelação cível interposto pelo requerente, com alegações de cerceamento de defesa, nulidade da sentença, abusividade da Tabela Price, ilegalidade da capitalização de juros, encargos moratórios, tarifas, seguros, venda casada e danos morais.1.4. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira, insurgindo-se contra o reconhecimento da abusividade da tarifa de avaliação do bem e contra a condenação à restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o recurso do requerente observa o princípio da dialeticidade quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; (ii) há inovação recursal quanto à capitalização diária de juros, encargos moratórios e despesas do emitente; (iii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (iv) a utilização da Tabela Price implica anatocismo ilegal; (v) a capitalização mensal de juros é válida no caso concreto; (vi) a taxa de juros remuneratórios é abusiva em relação à média de mercado; (vii) são legítimas as cobranças de tarifa de cadastro e seguros; (viii) é devida a restituição em dobro da tarifa de avaliação do bem; e (ix) estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de inversão do ônus da prova não comporta conhecimento, por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que formulado sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.3.2. As alegações relativas à capitalização diária de juros, encargos moratórios e despesas do emitente configuram inovação recursal, pois não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, sendo inviável seu exame em segundo grau, sob pena de supressão de instância, nos termos do CPC, art. 1.013.3.3. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, pois a prova pericial contábil mostra-se desnecessária diante da suficiência da prova documental e da natureza eminentemente jurídica das controvérsias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.3.4. Embora o sistema francês de amortização (Tabela Price) efetivamente se baseie na capitalização composta de juros, tal circunstância, por si só, não configura ilegalidade, uma vez que, no caso concreto, a capitalização mensal foi expressamente pactuada nas cláusulas gerais, contendo, ademais, indicação clara das taxas de juros mensal e anual.3.5. A capitalização mensal de juros é válida, pois expressamente pactuada, com indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, em conformidade com a Medida Provisória 2.170-36/2001 e com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.3.6. A taxa de juros remuneratórios contratada não se revela abusiva, por não ultrapassar parâmetros considerados excessivos em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ.3.7. A cobrança de tarifa de cadastro, por si só, não enseja abusividade. Assente é o entendimento jurisprudencial de que se trata de verba exigível, uma única vez, quando a pessoa inicia o relacionamento com o banco. Nestes autos, há previsão expressa da cobrança no instrumento contratual. Nada indica, ademais, que houvesse relação jurídica anterior entre as partes, o que autoriza a cobrança da quantia. Finalmente, a quantia cobrada mostrou-se pouco acima da média de mercado.3.8. As apólices securitárias contêm informações claras acerca da natureza dos produtos e serviços, além de seus respectivos custos, evidenciando a ciência e concordância do apelante com os termos do pacto. Inexistentes indícios em sentido contrário, entende-se ter havido livre contratação, tanto dos produtos (seguros), quanto do fornecedor (seguradora), o que afasta a tese de abusividade e venda casada.3.9. A mera cobrança de cláusula contratual posteriormente reputada abusiva não configura, por si só, dano moral indenizável, por se tratar de dissabores inerentes às relações contratuais.3.10. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3.11. O caso em tela envolve cobranças realizadas em 2024, ou seja, posteriores à data estabelecida como parâmetro de incidência da tese vinculante, razão pela qual os valores deverão ser repetidos de forma dobrada, tendo em vista a ilicitude das cobranças e afronta à boa-fé objetiva. 3.12. Redistribuído o ônus sucumbencial, ante a sucumbência mínima da instituição financeira requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do requerente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.4.2. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução movidos por empresa em face de instituição financeira, na qual a Embargante alegou incompetência do Juízo, vício formal no título executivo e afronta à Lei 13.999/2020 (Pronampe), requerendo a extinção da execução ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da novação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da incompetência do Juízo de Medianeira, se o título está formalmente viciado e se houve afronta à Lei 13.999/2020 (Pronampe), pela não concessão de carência para pagamento das parcelas do aditivo contratual.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da competência do Juízo de Medianeira, pois a execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, conforme estabelece o CPC, art. 781.4. Da interpretação da Lei 10.931/2004, art. 28, extrai-se que a Cédula de Crédito Bancário que contenha o valor do débito assumido pelo tomador do empréstimo, acompanhada de planilha discriminada do respectivo saldo devedor apresentada pelo credor, atende, por si só, aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.5. Não se vislumbra vício formal no título, sendo plenamente possível aferir a evolução do débito, bem como os encargos que lhe foram acrescidos pelo Embargado, assegurando-se à devedora o pleno exercício do contraditório, inclusive quanto à impugnação dos valores que entendesse indevidos.6. O aditivo contratual não constituiu novação da dívida, tendo apenas alterado o prazo de vencimento e a forma de pagamento. Logo, inexistindo animus novandi, a ausência de concessão de nova carência para pagamento das parcelas do aditivo não afronta a Lei 13.999/2020. IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário que contenha o valor do débito assumido pelo tomador do empréstimo, acompanhada de planilha discriminada do respectivo saldo devedor, atende aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, não configura novação o aditivo contratual que apenas altera o prazo de vencimento e a forma de pagamento da obrigação, sobretudo quando ausente o animus novandi.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a embargante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal embargada; (ii) saber se é possível a dedução de valores de materiais da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de concretagem e (iii) saber se as multas fiscais cobradas possuem natureza confiscatória.III. Razões de decidir3. Não há falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal porquanto a responsabilidade tributária da prestadora do serviço na hipótese está de acordo com a legislação municipal.4. Tendo em vista que não houve comprovação da efetiva utilização dos materiais adquiridos no serviço prestado, correta a sentença ao concluir pela impossibilidade de dedução de tais valores da base de cálculo do ISSQN devido. 5. A ausência de demonstração de que a prestadora de serviços comercializou os materiais empregados nos serviços de concretagem e recolheu ICMS sobre tal operação impede a respectiva dedução da base de cálculo do ISSQN.6. A multa tributária fixada em percentual inferior ao total do débito principal não configura caráter confiscatório.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: DL 406/68, art. 9º, § 2º, «a». Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, «a». Lei Municipal 501/2001 de Pinhais, arts. 55 e 56.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 247. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023. STF, ARE 1058987 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP (receptação qualificada), à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º) e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Verificar se o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a ciência do acusado quanto à origem ilícita do veículo, apta a caracterizar a receptação qualificada; (ii) Examinar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa; (iii) Analisar a adequação do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes negativos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A materialidade e a autoria do crime antecedente consideram-se suficientemente demonstradas quando amparadas por elementos documentais idôneos — tais como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão ou arrecadação, termos de exibição e entrega, laudos periciais, certidões ou registros administrativos oficiais — corroborados por prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, desde que o conjunto probatório se revele harmônico e convergente quanto à ocorrência do fato típico e à sua imputação ao agente. III.II. A configuração da receptação qualificada pressupõe, de maneira cumulativa: (i) a existência comprovada de crime antecedente; (ii) a prática de uma das condutas nucleares previstas no tipo penal; (iii) o exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que exercida de forma irregular ou informal; e (iv) o elemento subjetivo consistente na ciência, direta ou eventual, acerca da origem criminosa do bem. III.III. A comprovação de que o agente, no exercício habitual de atividade relacionada à circulação ou comercialização de bens, mantém sob sua disponibilidade objeto que apresente indícios objetivos de irregularidade ou possível origem ilícita é circunstância apta a evidenciar, ao menos, dolo eventual, incidindo a teoria da cegueira deliberada quando demonstrada a opção consciente de não aprofundar a verificação da procedência do bem, afastando-se, assim, a modalidade culposa. III.IV. Não se admite a desclassificação da receptação qualificada para a modalidade culposa quando a conduta do agente, inserida em contexto de atividade mercantil, transcende a mera inobservância do dever objetivo de cuidado e revela adesão consciente — ainda que eventual — à origem ilícita do bem, circunstância que atrai a incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 180. III.V. Ainda que o quantum da pena privativa de liberdade, isoladamente considerado, autorize a fixação de regime inicial menos gravoso, a presença de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecidas na primeira fase da dosimetria, legitima a imposição de regime mais severo, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, afastando a aplicação do Súmula pertinente quando incompatível com as particularidades concretas do caso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 33§ 2º, «b»; § 3º; art. 59; art. 180, §§ 1º, 2º e 3º. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 269; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0005132-26.2018.8.16.0086 - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - j. 30.01.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001566-74.2021.8.16.0115 - Rel.: Maria Lucia de Paula Espindola - j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0000033-72.2025.8.16.0040 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Paulo Damas - j. 16.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão no qual se conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 4 anos e 9 meses de reclusão e 106 dias-multa, em razão de conduzir um veículo furtado e com placas adulteradas. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, a consideração da atenuante da confissão espontânea e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena em razão do afastamento de uma circunstância judicial e da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta.III. Razões de decidir3. A valoração negativa dos maus antecedentes é possível mesmo com condenação anterior ao fato, desde que o trânsito em julgado ocorra posteriormente.4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação.5. A pena de multa foi readequada de ofício para garantir a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como aberto, considerando a ausência de reincidência e a natureza dos delitos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena privativa de liberdade, readequar, de ofício, a pena de multa e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória, desde que a declaração do réu contribua para a formação do convencimento judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, §2º, III; CP, arts. 33, §2º, «c», e 59; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 593, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 24.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.06.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 06.12.2022; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor do réu, que havia sido condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. A pena de prisão foi reduzida, reconhecendo que o réu fez uma confissão espontânea, mesmo que não tenha admitido tudo em juízo. Além disso, a pena de multa foi ajustada para ser mais justa em relação à pena de prisão. O tribunal também determinou que o réu cumprirá a pena em regime aberto, já que ele não tem antecedentes criminais graves e a pena é inferior a quatro anos. Assim, a decisão buscou garantir que a punição fosse proporcional ao crime cometido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Marialva/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo contribuinte no sentido de declarar a inexigibilidade das cobranças de taxa de conservação de vias, da taxa de combate a incêndio e da taxa de expediente, em razão do reconhecimento da sua ilegalidade, e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples, com atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as taxas exigidas pelo Município de Marialva — combate a incêndio, conservação de vias e expediente — atendem aos critérios constitucionais e legais de validade; (ii) estabelecer se a ausência de comprovantes de pagamento individualizados inviabiliza a restituição dos valores; (iii) verificar o termo inicial e os índices aplicáveis aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, nos Temas 211 e 721 de repercussão geral, reconhece a inconstitucionalidade da cobrança de taxas que não correspondem a serviços públicos específicos, divisíveis e efetivamente prestados, alcançando as taxas de expediente, conservação de vias e combate a incêndio. 4. A jurisprudência do TJPR admite como prova suficiente da exigência e do pagamento indevido a juntada de carnês, planilhas ou documentos equivalentes, diante da dificuldade imposta pela própria Administração em fornecer comprovantes individualizados. 5. O valor exato da restituição deve ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo, não havendo necessidade de prova plena na fase de conhecimento. 6. A restituição deve observar o limite do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168, I), com correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir desta data, a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 162/STJ). Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ. 7. A partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório deve ser aplicado o disposto nos Temas 810/STF - e 905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025. 8. Deve ser observado o período de graça, conforme disposto na Súmula Vinculante 17/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A cobrança das taxas de expediente, conservação de vias e combate a incêndio é inconstitucional por não corresponder a serviços públicos específicos, divisíveis e efetivamente prestados. 2. A apresentação de carnês, planilhas ou documentos equivalentes é suficiente para comprovar o pagamento indevido, cabendo a apuração do valor em liquidação de sentença. 3. A restituição dos valores deve observar o prazo prescricional de cinco anos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 168, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 211 e 721 da repercussão geral; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001409-68.2025.8.16.0113 - Marialva - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 11.12.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004805-87.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 09.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Sandro Alves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação voltada à reclassificação de dano veicular de «grande monta» para «pequena monta», ao cancelamento de bloqueio administrativo e à condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reenquadramento da classificação de dano veicular sem observância dos requisitos previstos na Resolução CONTRAN 810/2020; (ii) estabelecer se a prova produzida é apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que classificou o veículo como de grande monta; e (iii) verificar a existência de dano moral decorrente da manutenção do bloqueio administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A classificação de danos em veículos automotores submete-se ao regime técnico específico estabelecido pela Resolução CONTRAN 810/2020. O reenquadramento da monta exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos na regulamentação administrativa, incluindo apresentação do veículo nas condições pós-acidente, elaboração de laudo técnico, ART e documentação fotográfica adequada. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR - reconhece que a inobservância dos requisitos técnicos inviabiliza a reclassificação pretendida. O recorrente admitiu ter promovido o reparo do veículo antes da adoção do procedimento técnico destinado ao reenquadramento da monta. O conserto prévio do veículo configura descumprimento do art. 9º, II, da Resolução CONTRAN 810/2020, que exige a apresentação do automóvel nas condições existentes após o sinistro. Não foi apresentado laudo técnico elaborado nos moldes exigidos pela norma administrativa, acompanhado da respectiva ART e documentação completa. Prova unilateral, testemunhal ou meramente documental não substitui a avaliação técnica formal exigida para revisão da classificação administrativa. Alegações de pequena extensão dos danos ou ausência de vistoria presencial pela autoridade policial não afastam a obrigatoriedade do procedimento técnico regulamentar. O sistema normativo não admite reenquadramento da monta com base em percepções subjetivas ou prova indireta. O ato administrativo de classificação do dano goza de presunção de legitimidade e veracidade. A revisão judicial da classificação veicular exige prova técnica inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. O STJ reconhece a impossibilidade de reconstrução das condições originais do veículo após sua reparação, o que inviabiliza reavaliação técnica superveniente. O próprio recorrente inviabilizou a aferição técnica adequada ao promover os reparos antes da observância do procedimento regulamentar. O bloqueio administrativo decorreu de atuação regular da Administração Pública em conformidade com o ordenamento jurídico. A inexistência de ato ilícito afasta a configuração do dever de indenizar por danos morais. Os fatos narrados configuram mero dissabor decorrente da regular atividade administrativa, insuficiente para caracterizar violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reenquadramento da classificação de dano veicular exige o cumprimento integral dos requisitos técnicos previstos na Resolução CONTRAN 810/2020. A realização de reparos no veículo antes da vistoria técnica inviabiliza a adequada aferição das condições originais do sinistro e impede a revisão administrativa ou judicial da classificação de monta. A presunção de legitimidade do ato administrativo de classificação de dano veicular somente pode ser afastada mediante prova técnica inequívoca produzida nos moldes regulamentares. O bloqueio administrativo decorrente de classificação regular de grande monta não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Resolução CONTRAN 810/2020, art. 9º, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 31.01.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 06.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão, j. 27.04.2026; STJ, REsp. 2.024.664, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que solicitou o cancelamento dos serviços de internet junto à requerida em razão da ausência de cobertura no novo endereço. Sustentou que, apesar do cancelamento, foram realizadas cobranças posteriores e promovida a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a retirada da anotação irregular e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, confirmar a liminar concedida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso, no qual reiterou a legitimidade dos débitos cobrados e a regularidade da negativação, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços e de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A exigibilidade do débito cobrado; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da irregularidade das cobranças e da indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Verifico que a parte autora acostou aos autos a prova de que solicitou o cancelamento dos serviços, conforme consta nos eventos 1.4, bem como, comprovou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito evento 1.9. Desse modo, conclui-se que as cobranças feitas pela reclamada são indevidas. Ressalta-se que é ônus do fornecedor comprovar a licitude das cobranças efetuadas, o que no presente caso não ocorreu, deixando de atender o disposto no CPC, art. 373, II. Isso porque, o Réu deixou de comprovar a regularidade da cobrança, de forma que se tem que houve de fato falha na prestação dos serviços. (...) Quanto aos danos morais é relevante ressaltar que a indenização por dano moral possui tanto caráter compensatório, em favor da vítima, como também tem caráter punitivo e principalmente pedagógico, coibindo a parte ofensora de repetir a prática de atos lesivos da mesma natureza. O dano moral, nestes casos, é in re ipsa. Reconhece-se, assim, a responsabilidade civil da demandada. Isso porque, a inscrição ou a manutenção de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura abuso de direito, devendo a parte prejudicada ser indenizada.» III.2. Mais relevante, contudo, é que o próprio relatório de protocolos de atendimento juntado pela recorrente (mov. 20.16) contraria frontalmente a tese recursal: nele constam os registros de protocolo 202444685566 (27/09/2024, 13h36min- 13h42min) e 202444839573 (30/09/2024, 13h14min- 13h20min), ambos classificados internamente pela própria empresa como «Solicitação - Cancelamento», com síntese «envio do comprovante» e «comprovante enviado», e status «Concluído". Ou seja, o próprio sistema interno da recorrente confirma que a solicitação de cancelamento foi recebida, processada e formalmente encerrada como concluída, o que é incompatível com a alegação recursal de ausência de pedido formal.Nesse contexto, competia à requerida — por força da inversão do ônus da prova e do CPC, art. 373, II — demonstrar a regularidade das cobranças mantidas após a conclusão registrada em seu próprio sistema, o que não ocorreu. Ao contrário, as telas sistêmicas e o extrato de conexão juntados demonstram apenas a existência de tráfego de dados, sem infirmar o registro de conclusão do cancelamento. Assim, mantém-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo indevidas as cobranças de R$ 335,01 e ilegítima a consequente inscrição em cadastro restritivo.III. 3. A indenização por dano moral possui caráter compensatório em favor da vítima e, simultaneamente, caráter punitivo e pedagógico, a fim de coibir a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor. Nos casos de negativação indevida, o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo concreto, conforme entendimento pacífico do STJ - e o Enunciado 11 das Turmas Recursais do TJPR. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura abuso de direito, impondo-se o dever de indenizar, restando afastada a tese recursal de mero aborrecimento. Quanto ao valor indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto — notadamente o curto período de negativação até a concessão da liminar, a natureza do débito (baixo valor histórico, R$ 335,01) e a ausência de outras circunstâncias agravantes específicas —, bem como a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, à luz da dúplice função compensatória e punitivo-pedagógica da indenização, readéquo o valor fixado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, patamar compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.04.2026. ... ()
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