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Doc. ADM Direito 970.2612.1302.2267

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DA BRASILSEG QUE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO R

EMANESCENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DOS HERDEIROS. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. PREVISÃO na Lei 8.078/90, art. 47. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 794.8576.5066.1407

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 610.4856.0406.8624

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1269 DO STF — AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA ( LEI 6.932/1981, ALTERADA PELA LEI 12.514/2011). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660 DO STF, NÃO SENDO EVIDENCIADA OFENSA CONSTITUCIONAL PASSÍVEL DE REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO STF. CONHECIDO O AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 155.0359.5526.9761

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 864 DO STF - . AUMENTO DE DESPESA QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito da reclamante à percepção dos efeitos financeiros decorrentes da revisão geral anual referente aos anos de 2022 e 2023, com fundamento na aplicação dos Temas 19 e 624 do STF - . 2. Em síntese, sustenta serem devidos os valores retroativos decorrentes da implementação extemporânea dos reajustes remuneratórios (data-base), nas datas e índices aplicados pelo Município de Cascavel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em determinar se há dever do ente público de pagar diferenças retroativas decorrentes da implementação tardia dos reajustes anuais de  2022 e 2023, realizados em datas posteriores à data-base legalmente estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da revisão geral anual está condicionada à existência cumulativa de previsão na LDO e de dotação orçamentária na LOA, conforme fixado no Tema 864 do STF - e no RE 1.306.098. 5. A jurisprudência consolidada no Tema 19 do STF afasta o direito à indenização pela ausência de encaminhamento tempestivo do projeto de revisão salarial, desde que o Poder Executivo apresente justificativa idônea e fundamentada, como verificado no caso concreto. 6. A reposição salarial foi implementada por meio de leis específicas (Leis Municipais 7.420/2022 e 7.533/2023), após tratativas com o sindicato da categoria (SISMUVEL), o que descaracteriza eventual mora administrativa. 7. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador quanto à fixação de índices e prazos de correção salarial, conforme os Temas 624 e 19 do STF, a Súmula Vinculante 37/STF e o entendimento do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. 8. Inexistindo prova de descumprimento das normas de regência ou de vício de legalidade, é indevido o pagamento retroativo de diferenças salariais fora dos termos estabelecidos nas leis específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na LDO e de dotação na LOA, não sendo obrigatória na ausência de compatibilidade orçamentária (Tema 864/STF). O atraso justificado na edição de lei específica de revisão anual não gera direito à indenização ou ao pagamento retroativo de diferenças salariais (Tema 19/STF). Dispositivos relevantes citados: Lei 173/2020, art. 8º; Temas 19, 624 e 864 do STF; Lei Complementar 101/2000 (LRF). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19, RE 1.306.098, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, Tema 864, RE 565.089; STF, ARE 1.479.029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.09.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.7899.8233.7246

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO ADITIVO. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, deferiu liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário. 2. O agravante sustentou que a obrigação vencida foi objeto de renegociação mediante termo aditivo, tendo realizado o pagamento da entrada prevista no acordo antes do ajuizamento da demanda, razão pela qual não subsistiria a mora apta a justificar a medida liminar. 3. Alegou, ainda, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, afirmando que o credor incentivou a renegociação, recebeu o pagamento ajustado e, posteriormente, buscou desconsiderar os efeitos do acordo para fundamentar a ação de busca e apreensão. 4. Em contrarrazões, a agravada defendeu a manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que o termo aditivo continha condição suspensiva consistente na devolução do instrumento devidamente assinado ao credor até data determinada, requisito que não teria sido cumprido. 5. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a renegociação da dívida mediante termo aditivo descaracterizou a mora que fundamentou o deferimento da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se a entrega do termo aditivo assinado à funcionária da concessionária responsável pela intermediação das tratativas satisfaz a condição contratual de devolução do instrumento ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, impondo-se seu conhecimento. 8. Restou incontroverso que a parcela vencida em 15/05/2025 foi posteriormente objeto de renegociação entre as partes, mediante termo aditivo que concedeu novo prazo para pagamento da obrigação inadimplida. 9. O instrumento aditivo estabeleceu, em sua cláusula quarta, duas condições suspensivas cumulativas para sua eficácia: o pagamento da entrada pactuada e a devolução do termo devidamente assinado ao credor até 22/06/2025. 10. O pagamento da entrada no valor de R$ 16.000,00 foi regularmente realizado e aceito pelo credor, circunstância incontroversa e apta a demonstrar o cumprimento da primeira condição suspensiva. 11. Quanto à devolução do termo aditivo, os documentos constantes dos autos, especialmente o instrumento assinado e as conversas mantidas com funcionária da concessionária responsável pela operacionalização da renegociação, revelam a existência de tratativas voltadas ao cumprimento integral do acordo, conferindo verossimilhança à alegação de implementação da condição contratual. 12. A condução integral das negociações por intermédio da funcionária da concessionária, inclusive com orientações ao devedor e emissão dos boletos para pagamento da entrada, gerou legítima expectativa de que os atos praticados perante essa interlocutora produziriam os efeitos jurídicos pretendidos. 13. À luz do princípio da boa-fé objetiva, previsto nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, mostra-se incompatível exigir do devedor comportamento diverso daquele que lhe foi indicado durante a execução do acordo. 14. A pretensão do credor de reconhecer a legitimidade da atuação da representante comercial para conduzir a renegociação e receber valores, mas desconsiderar a entrega do termo aditivo realizada à mesma interlocutora, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. 15. Demonstrado o cumprimento substancial das condições estabelecidas para a eficácia do aditivo e afastada a alegação de mora, não subsistem os pressupostos que justificaram o deferimento da liminar de busca e apreensão. 16. Questões supervenientes relacionadas à recusa de fornecimento de boletos para parcelas posteriores e ao depósito judicial de valores não integram o objeto devolvido ao Tribunal, devendo ser apreciadas, em primeiro lugar, pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Tese de julgamento: A renegociação da dívida mediante termo aditivo, acompanhada do pagamento da entrada pactuada e da demonstração de cumprimento das tratativas exigidas para sua implementação, afasta a caracterização da mora quando o credor, por intermédio de sua representante comercial, cria legítima expectativa de validade dos atos praticados pelo devedor, sendo vedado comportamento contraditório em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0583.4548.9289

6 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO ORA SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA), ESTE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO SORTEADO NA OCASIÃO DA NOVA DISTRIBUIÇÃO (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA). VARAS CÍVEIS QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO (CONFORME A RESOLUÇÃO 93 DE 12/08/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR, COM REDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PELAS RESOLUÇÕES DE 426 DE 07/03/2024 E 516 DE 13/10/2025). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE SE MOSTRA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA EM MUDANÇA DA COMPETÊNCIA, OU EM NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUSCITADA.

I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo envolvendo a Ação Cautelar de Exibição Judicial, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, que determinou a alteração da classe processual e a redistribuição do feito. O Juízo da 4ª Vara Cível, após receber o processo, suscitou o conflito, questionando a necessidade de nova distribuição em razão da retificação da classe.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da classe processual em uma ação judicial justifica a redistribuição do feito entre varas cíveis com a mesma competência para julgamento.III. Razões de decidir3. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o CPC, art. 43.4. A retificação da classe processual não implica em nova distribuição do feito, sendo apenas uma medida administrativa.5. A alteração da classe processual não gera necessidade de redistribuição, preservando o princípio do juiz natural.IV. Dispositivo e tese6. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa para dar continuidade ao processamento do feito.Tese de julgamento: A retificação da classe processual não enseja a redistribuição do feito, sendo a competência fixada no momento da distribuição inicial da petição, conforme o CPC, art. 43._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, 66 a 69 e 951; Resolução 93, de 12/08/2013, do TJPR; Resolução 426, de 07/03/2024; Resolução 516, de 13/10/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência 0027007-15.2025.8.16.0019, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência Cível, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.... ()

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