1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova nos autos de embargos à execução, fundamentando-se na hipossuficiência técnica e informacional do agravado, que se apresenta como agricultor familiar. A agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação adequada e requer a manutenção da distribuição do ônus da prova conforme os artigos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do embargante deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência técnica e informacional do agravado em relação à agravante.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, pois o agravado, como produtor rural, adquiriu insumos para fomento de sua atividade econômica.4. Não foi comprovada a hipossuficiência técnica ou informacional do agravado, que é um empresário rural experiente e assessorado por advogado especializado.5. A decisão que inverteu o ônus da prova não atendeu aos requisitos legais, pois não demonstrou a hipossuficiência alegada pelo agravado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, somente é aplicável quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou informacional da parte, não se configurando em relações jurídicas onde o demandante atua como empresário rural e não como consumidor final._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; DJe 21.03.2023.... ()
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