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Doc. ADM Direito 711.9419.3713.8478

1 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a agricultor familiar. Recurso de agravo de instrumento provido, revogando a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova nos autos de embargos à execução, fundamentando-se na hipossuficiência técnica e informacional do agravado, que se apresenta como agricultor familiar. A agravante alega nulidade da decisão por falta de fundamentação adequada e requer a manutenção da distribuição do ônus da prova conforme os artigos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do embargante deve ser mantida, considerando a alegação de hipossuficiência técnica e informacional do agravado em relação à agravante.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, pois o agravado, como produtor rural, adquiriu insumos para fomento de sua atividade econômica.4. Não foi comprovada a hipossuficiência técnica ou informacional do agravado, que é um empresário rural experiente e assessorado por advogado especializado.5. A decisão que inverteu o ônus da prova não atendeu aos requisitos legais, pois não demonstrou a hipossuficiência alegada pelo agravado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, somente é aplicável quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou informacional da parte, não se configurando em relações jurídicas onde o demandante atua como empresário rural e não como consumidor final._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; DJe 21.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 533.9032.6413.6386

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, apenas para reconhecer a aplicação da cláusula pro rata temporis, mantendo, no mais, a higidez do título executivo extrajudicial fundado em contrato de fomento mercantil e termo aditivo, bem como a responsabilidade da fiadora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo do foro eleito no contrato principal, em detrimento do foro indicado na carta de fiança; (ii) saber se há ausência de interesse de agir ou inexistência de título executivo líquido, certo e exigível; (iii) saber se a fiadora faz jus ao benefício de ordem, de modo a impedir sua inclusão imediata no polo passivo da execução; e (iv) saber se houve novação da obrigação principal, apta a exonerar a garantia fidejussória. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. 4. A execução se funda no contrato de fomento mercantil e respectivo termo aditivo, e não na carta de fiança isoladamente considerada, razão pela qual a cláusula de eleição de foro constante do título executivo principal prevalece sobre aquela prevista no pacto acessório, nos termos do CPC, art. 781, I. 5. O contrato e o termo aditivo atendem aos requisitos do CPC, art. 784, III, constituindo título executivo extrajudicial válido, sendo a carta de fiança instrumento acessório de garantia que apenas amplia a responsabilidade patrimonial. 6. O benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil não impede o ajuizamento da execução em face do fiador, assegurando-lhe apenas a faculdade de indicar bens do devedor principal suficientes e idôneos à satisfação integral do débito, o que não restou demonstrado no caso concreto. 7. A alegada novação não se caracteriza, porquanto inexistente o animus novandi, sendo certo que a mera prorrogação de prazo ou tolerância quanto ao adimplemento não implica extinção da obrigação originária, conforme CCB, art. 361 e CCB, art. 366. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 781, I; 784, III; 85, § 11. CC, arts. 361; 366; 827.... ()

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