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Doc. ADM Direito 377.9449.9707.1826

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. «GOLPE DO FALSO EMPREGO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE, POR MERA LIBERALIDADE, EFETUOU PAGAMENTOS PARA EMPRESA DESCONHECIDA, SOB A FALSA PROMESSA DE QUE RECEBERIA COMISSÕES APÓS A REALIZAÇÃO DE TAREFAS - PROPOSTA DE EMPREGO INCOMUM E SEM QUALQUER CONTRATO FORMAL - FALTA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). ATUAÇÃO DAS RECLAMADAS QUE SE LIMITOU À INTERMEDIAÇÃO DOS PAGAMENTOS - MERAS INTERMEDIADORAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE A INTERMEDIADORA FISCALIZE A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES DE SEUS USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI IMPUGNADA - PEDIDO DE REEMBOLSO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.4610.9951.8677

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. INSURGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GARANTIDORA. ENFRENTAMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES, INCL

UINDO A ASSUNÇÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INADIMPLIDOS (CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO) E A CONDIÇÃO DE FIADORA DA EMBARGANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO EXERCIDO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. CONTRARIEDADE DA RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 939.0003.3919.0419

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE REQUERERA, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DEMAIS TÍTULOS PRETENDIDOS REVISAR, INDICANDO-LHES A NUMERAÇÃO E EXIBINDO EXTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara o processo sem resolução de mérito, já que não declinados, detalhadamente, os ilícitos havidos na relação contratual revisanda. Parte ativa que dissera ter havido cobrança indevida de encargos abusivos, como capitalização indevida e juros excessivos, listando operações objeto da pretensão revisional e deduzindo pleito incidental à exibição documental quanto a instrumentos documentais disso, não obtida extrajudicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença, pela qual se indeferira a inicial, com fundamento na inépcia, ocorrera acerto, ou não, à luz dos requisitos exibidos à inicial e da possibilidade da exibição de documentos pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora individualizara os contratos a serem exibidos, indicando os respectivos números e a finalidade da exibição, além de especificar os supostos encargos abusivos. III.2. Incontroversa a existência da relação jurídica, exibição incidental devida pela Instituição bancária, ante a verossimilhança das alegações da parte ativa, em relação à existência e posse do contrato pelo banco, o que recomendara mitigação da súmula 50, desta Corte estatal. III.3. Havendo indícios de que o contrato aludido pela parte agravante, de fato, fora celebrado, e de que a parte agravada o detém, tendo sido, no mais, esclarecida sua necessidade, é de ser acolhida a pretensão recursal da parte ativa, afastando-se a declaração de inépcia, responsabilizando-se a Instituição bancária pela incumbência de exibir via dos contratos indicados, devendo, assim, a causa, na Origem, ter trâmite regular. III.4. Na jurisprudência deste Tribunal se tem estabelecido que o dever de exibir documentos deve ser compartilhado pelas partes, sobretudo em Revisionais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se cassara a sentença, ordenando-se o retorno digital, dos autos, ao Juízo a quo, para regular processamento. Tese de julgamento: é possível o ajuizamento de Revisional de contrato bancário, quando a parte ativa alega não dispor dos documentos contratuais necessários à comprovação das suas alegações, mas demonstra, suficientemente, a existência de relação, caso em que referida exibição se põe da responsabilidade da Instituição financeira, podendo a causa seguir à apreciação de mérito.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 319, VI, 320, 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1133872 / PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 2ª Seção, julgado de 14.12.11; TJPR, 13ª CC, AC 1731283-7, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 6.12.17; TJPR, 14ª CC, AC 0000741-64.2017.8.16.0150, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 6.7.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000539-05.2018.8.16.0069, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 6.7.20; TJPR, 16ª CC, AC 0001550-89.2012.8.16.0001, Relª. Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S. KRAMER, julgado de 29.6.20; súmula 50, do TJPR. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo conhecimento e acolhimento do recurso da parte autora, com reforma da decisão da Origem, pela qual se indeferira a inicial. Entendera-se que a inicial não era inepta, porque preenchera os requisitos necessários ao devido processo legal, permitindo que a parte autora pedisse a exibição incidental dos contratos, sendo desnecessário, ainda, a declaração do valor incontroverso. Assim, a causa fora devolvida ao Juízo de Primeiro Grau, para seguimento do curso processual.... ()

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Doc. ADM Direito 836.7300.9121.8096

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Endosso sem garantia. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Redistribuição proporcional. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade da Embargante, instituição financeira que figurou como credora originária de cédula de crédito bancário posteriormente endossada ao Embargado, para responder à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a ela.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir se: a) o pedido de justiça gratuita subsiste diante do recolhimento das custas recursais; b) a instituição financeira que figura como endossante de cédula de crédito bancário, com cláusula expressa de ausência de coobrigação, pode ser responsabilizada pelo inadimplemento do emitente; c) a sentença delimitou corretamente os efeitos da extinção da execução; e d) se os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente diante da exclusão de litisconsorte ou devem observar o valor mínimo estabelecido pelo art. 85, § 2º do CPC.III. Razões de decidir1. A realização do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, ensejando preclusão lógica do pleito, à luz da vedação ao comportamento contraditório.2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título de crédito regido pelos princípios da autonomia e da literalidade (Lei 10.931/2004, arts. 26 e 29, §1º), de modo que a obrigação deve ser aferida nos estritos termos da cártula.3. Havendo cláusula expressa afastando a coobrigação do endossante, não há responsabilidade cambial pelo inadimplemento do emitente, nos termos do art. 15 da Lei Uniforme de Genebra e do CCB, art. 914. Nesse contexto, a instituição financeira endossante, que não integrou a relação jurídica subjacente nem recebeu valores, não responde pelo inadimplemento da obrigação principal.4. Por força dos princípios da cartularidade e do formalismo, só respondem pelo pagamento da dívida materializada pelo título de crédito as pessoas às quais a lei atribui tal obrigação; a extensão de tal responsabilidade a pessoas não indicadas no título como responsáveis pelo pagamento, a exemplo daquela que, por força de simulação ou fraude, não ostenta a qualidade de devedor, mas se beneficia diretamente da emissão dele, título, exige ação ou procedimento próprio.5. A sentença recorrida delimitou adequadamente seus efeitos, restringindo a extinção à Embargante, em razão da natureza subjetiva dos embargos à execução.6. Em caso de pluralidade de réus ou executados, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva de apenas um deles, impõe-se a fixação proporcional da verba honorária, nos termos do CPC, art. 87, conforme entendimento do STJ e deste Colegiado, não havendo direito do advogado do vencedor a honorários mínimos de 10% do proveito econômico ou do valor da causa. Honorários, no caso concreto, fixados em 10% (dez por cento) de 1/5 do valor atualizado da causa, correspondente à fração de sucumbência relativa ao litisconsorte excluído.IV. Dispositivo e tesesApelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para adequar a verba honorária, mantida, no mais, a sentença.Teses de julgamento: (a) A efetivação do preparo recursal é incompatível com o pedido de justiça gratuita, configurando desistência do pedido, por preclusão lógica; (b) O endossante de cédula de crédito bancário não responde pelo inadimplemento quando houver cláusula expressa de ausência de coobrigação, ex vi do art. 15 da Lei Uniforme de Genebra e do CCB, art. 914; (c) Só estão legitimados a responder à execução as pessoas indicadas como devedoras no título executivo, devendo a pretensão de responsabilização de terceiros ser exercitada em ação ou procedimento incidental próprios.(d) A extinção do processo em relação a um litisconsorte, sem que o mesmo ocorra em relação aos demais, impõe a fixação proporcional dos honorários sucumbenciais devidos ao respectivo advogado, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º do CPC, não havendo ofensa à referida norma se a verba ficar abaixo da taxa mínima por ela estabelecida, já que a diferença servirá à futura e eventual remuneração dos advogados dos demais litisconsortes.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4158.0542.3152

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. OFERTA DE SEMOVENTES. GARANTIA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE PARÂMETROS SEGUROS DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. O exequente pleiteou pelo pagamento da quantia atualizada no importe de R$ 19.597,36 (mov. 109.1); I.2. Os executados apresentaram embargos à execução sustentando que, após a prolação da sentença condenatória cível, sobreveio sentença absolutória na esfera penal, na qual foi reconhecido que José Aparecido Santos agiu em estado de necessidade ao disparar contra o animal do exequente, o que excluiria a ilicitude da conduta e, consequentemente, o dever de indenizar. Quanto à garantia do juízo, requereram a sua dispensa, por hipossuficiência econômica; subsidiariamente, o depósito de 20% do valor da execução; ou a aceitação de 20 ovelhas de propriedade do executado Carlos Eduardo Delinski (mov. 120.1); I.3. A sentença rejeitou os embargos à execução, ante a falta de prévia garantia do Juízo (mov. 126.1);  I.4. Os executados pugnaram pela reforma da sentença, sustentando: (a) cerceamento de defesa pela rejeição liminar dos embargos sem dilação probatória; (b) violação ao princípio da menor onerosidade ao executado; (c) admissibilidade da penhora de semoventes como garantia do juízo (mov. 144.1). II. Questões em discussão:  II.1. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.2. Exigibilidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução.  II.3. Possibilidade de garantia do juízo por meio da penhora de semoventes. III. Razões de decidir:  III.1. Da preliminar de cerceamento de defesa: em que pese as alegações do executado a decisão recorrida não adentrou o mérito dos embargos, limitando-se a verificar o cumprimento de pressuposto processual de admissibilidade. Os precedentes do STJ citados tratam de hipóteses de julgamento antecipado do mérito com indeferimento de produção de provas, situação diversa da tratada nos presentes autos. O ônus de apresentar garantia idônea e suficiente incumbia aos executados, que não o cumpriram de forma adequada, não cabendo ao juízo suprir a deficiência da parte. III.2. No mérito, extrai-se da sentença: «De início, cumpre asseverar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é absolutamente imprescindível a prestação de garantia integral do juízo para a oposição de embargos à execução. Tal circunstância constitui, com efeito, condição de procedibilidade para os embargos, sem a qual é imperativa a sua extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Cível 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (...) Nesse contexto, não há que se falar em dispensa da necessidade de garantir o juízo, mesmo em razão de hipossuficiência econômica, tampouco de depósito parcial. Com relação ao pedido da parte para que sejam aceitas ovelhas como garantia da execução, há que se reconhecer, também, a impossibilidade do expediente. Afinal, muito embora a legislação processual civil admita a penhora de semoventes em determinadas situações, é certo que não há previsão específica quanto a essa possibilidade em caso de embargos à execução em cumprimento de sentença. Vale notar, do mesmo modo, que, embora os embargantes especifiquem que oferecem em garantia 20 ovelhas de sua propriedade, não existem nos autos elementos suficientes para individualizar os animais que garantiriam a execução. Inexistem, também, quaisquer parâmetros seguros que permitam avaliar qual seria o preço da unidade desses semoventes, cabendo ressaltar que os anúncios na OLX juntados pela parte não são idôneos a esse fim. Assevera-se, ainda, que não há nos autos sequer comprovação de que os embargantes, de fato, disponham de 20 ovelhas para dar em garantia. Enfim, mas com igual importância, observa-se que a parte sugere que, para a averiguação da existência e do valor dos animais, seria possível proceder a uma avaliação a ser realizada em sua propriedade rural. Tal expediente, no entanto, se revela excessivamente complexo, fugindo à competência dos juizados especiais cíveis, alicerçados, entre outros, sobre os princípios da simplicidade e da celeridade processual. Assim, considerando a impossibilidade de dispensa ou de prestação parcial de segurança do juízo no âmbito dos juizados especiais cíveis, bem como a inidoneidade dos semoventes oferecidos pelos embargantes como garantia, o não conhecimento dos presentes embargos à execução é a medida que se impõe.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017586-50.2024.8.16.0014 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.05.2025 e  Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 15.12.2025. ... ()

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