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Doc. ADM Direito 406.8027.4679.9968

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA E PECÚLIO POR MORTE DO PARTICIPANTE. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS POSTULADOS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, «CAPUT», DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.2. BENEFÍCIO DE PECÚLIO POR MORTE DO PARTICIPANTE A SER CALCULADO CONFORME «PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIO A CONCEDER», DE ACORDO COM OS TERMOS CONTRATUAIS. VALOR CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES PAGAS, COM AS ATUALIZAÇÕES E DEDUÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA ESCORREITA QUANTO AO PONTO.3. SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, AINDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 177.8237.1459.4372

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA. INCIDÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (RESP Acórdão/STJ). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.

1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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