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Doc. ADM Direito 244.2695.9851.4203

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade de determinadas tarifas em contrato de financiamento de veículo, mas manteve a cobrança da tarifa de cadastro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da tarifa de cadastro e a abusividade do valor cobrado a este título. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo em vista que a impugnação da justiça gratuita foi rejeitada em sentença, o pleito de revogação da gratuidade demandaria a interposição de recurso de apelação, não sendo as contrarrazões via adequada para tanto. 4. A cobrança da tarifa de cadastro em contrato bancário celebrado após a vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 é válida, desde que prevista contratualmente e não excessivamente onerosa.5. No caso concreto, não há prova de relação anterior entre as partes e o valor cobrado não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; Resolução-CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005005-38.2021.8.16.0004, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 04.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 725.9000.4933.8640

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS E PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INDEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 523, §1º). DECISÃO. I

NDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL E INFORMOU QUE ERA PARA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO, TODAVIA, CONCORDANDO COM A LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DOS EXECUTADOS E PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DEPÓSITO QUE, NO CASO, FOI CORRETAMENTE RECEBIDO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 517/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.7360.4419.3391

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOGONADISMO PÓS-CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE SEQUES

TRO DE VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmeira/PR que indeferiu tutela antecipada em ação ajuizada para compelir o Estado do Paraná e o Município de Palmeira ao fornecimento do medicamento «Hormus/Undecilato de Testosterona 250 mg», prescrito para tratamento contínuo de hipogonadismo pós-cirúrgico, decorrente de retirada de tumor em ambos os testículos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública; (ii) definir a possibilidade de determinação de sequestro de valores, via sistema BACENJUD, como medida coercitiva em caso de descumprimento da ordem judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência contra a Fazenda Pública submete-se ao CPC/2015, art. 300, bem como às disposições da Lei 9.494/1997, art. 1º e da Lei 8.437/1992, art. 1º.4. O direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, impõe aos entes federativos o dever de garantir o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento médico prescrito.5. Laudos, relatórios e receitas médicas juntados aos autos comprovam a necessidade e a imprescindibilidade do uso contínuo do fármaco, demonstrando a probabilidade do direito.6. A gravidade da doença e a urgência do tratamento evidenciam o perigo de dano, pois a ausência do medicamento pode acarretar o agravamento irreversível do quadro clínico do paciente.7. O sequestro de valores constitui medida legítima de efetivação da tutela específica, nos termos do CPC/2015, art. 497, para garantir a eficácia da ordem judicial em caso de descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A tutela antecipada pode ser concedida contra a Fazenda Pública em demandas de fornecimento de medicamentos quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do CPC/2015, art. 300.2. O direito fundamental à saúde garante ao paciente o acesso ao tratamento médico adequado, inclusive mediante fornecimento contínuo de fármacos prescritos.3. O sequestro de valores é admissível como medida de efetivação da tutela específica em caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 497.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 300 e 497; Lei 9.494/1997, art. 1º; Lei 8.437/1992, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 580.4603.6652.9106

4 - TJPR Tributário. Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Prescrição intercorrente. Matéria já analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ausência de recurso adequado. Preclusão. Ausência de fato novo a ensejar nova apreciação do tema. Não su

bsunção, ademais, do caso às teses fixadas pelo egrégio STJ. Ausência de inércia da Fazenda na satisfação do crédito tributário. Nulidade da CDA. Não ocorrência. ICMS. Lançamento por homologação ou autolançamento. Declaração do valor devido feita pelo próprio contribuinte. Instauração de processo administrativo. Prescindibilidade. Súmula 456/STJ. Requisitos legais observados. Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 449.3789.6484.8496

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação criminal, reduziu a pena imposta ao réu pela prática do crime de receptação de semoventes (CP, art. 180-A, mantendo o regime semiaberto. O embargante alega erro material, omissão e contradição no julgado, requerendo correção do acórdão e prequestionamento para fins de recursos excepcionais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve erro material na identificação dos policiais responsáveis pelo auto de avaliação e no cálculo aritmético do valor dos semoventes; (b) existem omissões e contradições quanto à perícia técnica, depoimentos, documentos e tese de boa-fé; (c) é possível aplicar o princípio do in dubio pro reo diante das alegadas fragilidades probatórias; (d) os embargos podem ser utilizados para prequestionamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos são cabíveis, pois preenchem os requisitos do CPP, art. 619.3.2 Verificou-se erro material no acórdão quanto à autoria do auto de avaliação e ao cálculo aritmético, devendo ser corrigido.3.3 As correções não alteram o resultado do julgamento nem infirmam a fundamentação central, que permanece hígida.3.4 Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos.3.5 O prequestionamento é possível, mesmo com rejeição ou acolhimento parcial dos embargos, conforme CPC, art. 1.025 e jurisprudência do STJ - . 4. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para correção do erro material, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619; CP, art. 180-A; CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 5º, LV e LVII. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no REsp. 1067302, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; TJPR, 5ª C.Criminal, EDC 1180718-4/01, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 11.09.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2245.1731.6146

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE GENITOR E AVÔ DE EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÁTICA DO TERRENO. CONSTRUÇÃO EM PARTE QUE NÃO ULTRAPASSA A COTA DO CONDÔMINO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO/COMODATO. IRRELEVÂNCIA DE A QUE TÍTULO ESTAVAM NA POSSE/DETENÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DA RESIDÊNCIA. EX-CASAL FORMADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESPEITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.3288.7089.0924

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Rescisão consensual. Retenção de valores, pela fornecedora, que é conduta abusiva. Dano material. Improcedência. Ausência de prova da extensão do dano. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora faz jus à reparação por dano material e (ii) se há danos morais a serem compensados.III. Razões de decidir3. Embora sedimentada em sentença a existência de vício oculto no automóvel, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora, não há provas do valor supostamente gasto com guincho, devendo ser mantida a improcedência do pedido de danos materiais.4. Dano moral configurado em razão da manifestação de vícios ocultos de monta considerável em curto lapso temporal após a tradição. Retenção indevida de valores pela ré que configura conduta abusiva e agrava a situação vivenciada pelo consumidor, que se viu privado do uso de valores de sua titularidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18. CPC/2015, art. 373, I. CC, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 271.0128.8257.7081

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PRÉ-NATAL DOS DISRAFISMOS ESPINHAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO E/OU CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA. 2. VALIDADE DA NEGATIVA NO TRATAMENTO PERQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FETO DA AUTORA PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE (CID - O35.0 + Q05). TRATAMENTO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF - NA ADI 7.265. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO DEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 3. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO LOGO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL NO PROCEDIMENTO, QUE FOI PREVIAMENTE AGENDADO. EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA APÓS JUNTADA DE NOTA TÉCNICA NO CADERNO RECURSAL, CORROBORANDO A DÚVIDA JUSTIFICÁVEL PARA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE, POR SUA VEZ, NÃO ENSEJOU NO AGRAVAMENTO DO RISCO À BENEFICIÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação conhecido em parte e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 181.9719.6259.9295

9 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ante a ausência de comprovação da posse anterior da autora assim como do esbulho alegado, nos termos exigido pelo CPC, art. 561.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade em contrarrazões e, se a autora comprovou posse anterior, ainda que indireta, esbulho possessório e data da perda da posse, para fins de reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo as razões recursais impugnado suficientemente os fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à ausência de posse anterior e ao afastamento da posse indireta, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010 II e III/CPC), imperando-se a rejeição da prejudicial arguida em contrarrazões. 4. Em ação possessória, a controvérsia recai sobre o fato da posse, e não sobre a propriedade do bem, sendo ônus da parte autora comprovar a posse anterior, o esbulho e a data da perda da posse (CPC, art. 561). 5. Em ação possessória não basta isoladamente a apresentação de certidão da matrícula do imóvel, o pagamento de tributos e a comprovação da titularidade do registro imobiliário, para demonstrar o exercício efetivo da posse. 6. Demostrado pelos elementos objetivos de prova e pela prova oral colhida nos autos, que a autora não se utilizava efetivamente do imóvel, enquanto as requerida de fato exercem posse direta sobre o bem há longo período, utilizando-o como moradia, mostrando-se correta a conclusão pela não comprovação segura da posse anterior e do esbulho, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível a qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 561 e 1.012, § 1º; CC, arts. 1.197 e 1.210, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJPR, Apelação Cível 0008398-21.2020.8.16.0031, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 19.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0004681-11.2014.8.16.0031, Rel. Juíza Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, j. 10.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 932.4595.1626.6362

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 633.7150.6836.1980

11 - TJPR APELAÇÃO 1. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDOS TRAZIDOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIOS TÉCNICOS JUNTADOS PELA COPEL QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA E LOCAL INFORMADOS, INCLUINDO INDICADORES DE CONTINUIDADE QUE ABRANGEM INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §6-A DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora e concessionária de energia contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos do segurado, supostamente causados por oscilação na rede elétrica da concessionária, bem como contra decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da causa. A seguradora requereu o reconhecimento do nexo causal entre a falha no serviço e os danos, enquanto a concessionária pleiteou a majoração dos honorários por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos em equipamentos elétricos e suposta falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, para fins de reconhecimento do dever de ressarcimento e se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade diante do valor da causa.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da concessionária exige a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, o que não foi demonstrado pela seguradora.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço, não indicando claramente a origem dos danos.5. Os relatórios técnicos da concessionária, auditados pela ANEEL e certificados pela ISO 9001, demonstram a regularidade do fornecimento de energia na data e local indicados, afastando a existência de perturbação no sistema elétrico.6. A aplicação das normas da ANEEL e do PRODIST foi correta, servindo como parâmetro técnico para aferir a inexistência de nexo causal.7. Quanto aos honorários advocatícios, não cabe fixação por equidade, pois o valor da causa é líquido e não irrisório, devendo ser calculados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85 e entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, com condenação da autora ao pagamento de honorários recursais fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC.Tese de julgamento: Em ações regressivas de indenização por danos elétricos em equipamentos, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige a demonstração do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, não sendo suficiente laudo unilateral sem comprovação técnica robusta, cabendo à concessionária provar a inexistência de perturbação no sistema elétrico para afastar o dever de indenizar, e honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade quando o valor da causa não for irrisório.... ()

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Doc. ADM Direito 541.3787.5029.9574

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira credora fiduciária e recurso adesivo interposto pela devedora fiduciante contra sentença que, em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconheceu a purgação da mora, manteve a propriedade e a posse do veículo em favor da devedora, determinou a liberação e a restituição dos valores do depósito judicial, condenou a instituição financeira ao pagamento de multa diária pelo atraso na restituição do bem, fixou sucumbência recíproca quanto à ação principal e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a multa diária fixada pelo descumprimento de ordem de restituição do veículo é exigível na ausência de intimação pessoal da instituição financeira; (ii) saber se a remoção do veículo e o atraso em sua restituição, após a purgação da mora, configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral; e (iii) saber sobre quem deve recair o ônus sucumbencial da ação principal, tendo em vista que a purgação da mora ocorreu após a execução da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, não suprida pela intimação eletrônica dirigida ao patrono da parte. III.II. O ajuizamento e a execução de busca e apreensão amparados em mora regularmente constituída caracterizam exercício regular de direito, nos termos dos arts. 186, 187 e 188, I, do Código Civil, não descaracterizando a mora remanescente a alegada cobrança de parcela anteriormente adimplida, sobretudo diante da posterior purgação da mora, que importa reconhecimento da existência e da exigibilidade da dívida.III.III. A inexigibilidade da multa coercitiva por vício de intimação não converte o atraso na restituição do bem em ato ilícito autônomo, nem dispensa a prova do dano; e, não havendo no Decreto-lei 911/1969 restrição geográfica quanto ao local de depósito do bem apreendido, a alegação de remoção do veículo para comarca diversa, desacompanhada de demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, não enseja indenização, nos termos do CPC, art. 373, I.III.IV. A purgação da mora, realizada após a execução da liminar de busca e apreensão, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, na forma do CPC, art. 487, III, a, de modo que a sucumbência recai sobre o devedor fiduciante que deu causa ao ajuizamento da ação, por força do princípio da causalidade, ainda que o resultado final lhe seja favorável quanto à manutenção da posse do bem. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso (1) conhecido e provido. Recurso (2) conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 373, I; art. 487, III, a; CC, art. 186; art. 187; art. 188, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. V.II. Jurisprudência Súmula 410/STJ; Tema Repetitivo 1.296; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 26.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0007961-02.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível - 0000861-86.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 27.09.2024.... ()

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