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Doc. ADM Direito 204.5180.9049.1624

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Prova suficiente para reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado com devolução em dobro dos valores descontados. dano moral existente. readequação da verba sucumbencial.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de empréstimo consignado e reparação por danos morais, em ação proposta por autora que alegou ter sido induzida a erro ao contratar o empréstimo, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o contrato de empréstimo consignado e se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autora não teve a intenção de contratar o empréstimo consignado, sendo induzida a erro por terceiros.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário da autora.5. O contrato de empréstimo consignado foi declarado nulo, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes.6. Foi caracterizado dano moral devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultante dos descontos indevidos.7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 observados os critério da Câmara.8. Reconhecida a má-fé da parte autora em não disponibilizar o valor recebido com a inicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados da conta da autora e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais.Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado quando demonstrado que o consumidor não teve a intenção de contratar, sendo induzido a erro por informações inadequadas e falta de clareza na oferta, configurando a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes de descontos indevidos em proventos previdenciários.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 112, 113, 422; CDC, arts. 6º, III, 30 e 31; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 411.212-5, Rel. Desembargador Augusto Lopes Cortes, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2007; TJPR, Apelação Cível 0030562-73.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado feito pela autora não é válido, pois ela não tinha a intenção de contratar e foi enganada. Assim, o banco deve devolver em dobro o valor que foi descontado do benefício dela, além de pagar R$ 3.000,00 por danos morais, já que os descontos indevidos causaram prejuízos. Ainda, reconheceu a má fé da parte apelante em não disponibilizar à tempo o valor recebido e atribuiu a sucumbência a ambas as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 787.2348.1352.2023

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. MATÉRIA AFETADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1218 STF. PEDIDO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL QUE NÃO SE SUBSUME À QUESTÃO AFETADA NO REFERIDO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.4462.9141.9282

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO D

O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória (adicional de insalubridade), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando: (i) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas; (ii) a condenação do réu à abstenção de exigir tal contribuição; e (iii) a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

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Doc. ADM Direito 436.5346.9205.8527

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS. NÃO ACOLHIMENTO. OFICINA MECÂNICA INDICADA PELA RÉ

. REPARO INADEQUADO. VÍCIO OCULTO. TERMO DE QUITAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE. CDC, art. 14. DANO MATERIAL COMPROVADO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.3912.4698.7141

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO, PELOS AUTORES PESSOAS FÍSICAS, DE QUE HOUVE O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA DESDE O ANO DE 1993, POR MEIO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL

NO LOCAL. PARTE REQUERIDA QUE EM CONTESTAÇÃO ALEGOU A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES, AO ARGUMENTO DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PESSOA JURÍDICA E NÃO PELOS AUTORES INDIVIDUALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.5940.0203.2532

6 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) e ameaça (CP, art. 147). Acórdão que negou provimento ao recurso do réu para manter a condenação. Alegados vícios no julgado em relação à anál

ise das provas. Pedido de reconhecimento da inadmissibilidade dos depoimentos policiais e da insuficiência probatória. Não acolhimento. Questões já debatidas e devidamente fundamentadas no julgado. Pretensão de rediscussão das matérias já aduzidas em apelação criminal. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 142.1870.3801.3979

7 - TJPR PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA.I. PRETENDIDAS «ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA» OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE

ANIMUS NECANDI - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9662.3572.2020

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA E NÃO DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CDC. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANO MATERIAL E

DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de avaria e não devolução de carrinho de bebê despachado em voo doméstico, obrigando os autores à aquisição de novo item.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como se restaram configurados os danos material e moral indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal.2. Embora a recorrente alegue ausência de RIB, restou incontroverso nos autos, inclusive por confissão em tratativas extrajudiciais (plataforma consumidor.gov), que o carrinho foi entregue avariado e não foi restituído aos autores (mov. 23.2), os quais, diante da necessidade, adquiriram novo item. A ausência do RIB, documento interno da companhia, não afasta a responsabilidade, sobretudo quando há outros elementos que comprovam o dano e a falha na prestação do serviço. Precedentes: 3. A necessidade de aquisição de novo carrinho está documentalmente comprovada (nota fiscal), sendo certo que o bem anterior não foi devolvido, tampouco ressarcido, configurando o dever de indenizar (CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 32 e 34).4. O dano moral, no caso, extrapola o mero aborrecimento, pois se trata de item indispensável ao transporte de criança de tenra idade, cuja ausência gerou transtornos significativos à rotina familiar, agravados pela inércia da companhia aérea em solucionar o problema. 5. O quantum indenizatório fixado na sentença está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, não comportando redução.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1119.5999.7598

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL) contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, que causou prejuízos na produção de fumo da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação da concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que causou prejuízos na produção de fumo da parte autora que se encontrava em processo de secagem.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a inversão do ônus probatório. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.4061.0280.0013

10 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal sem resolução do mérito. Apelação do Município de Cambé provida e sentença cassada, determinando o regular processamento do feito.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cambé contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, que exigia a apresentação da matrícula atualizada do imóvel para o prosseguimento da execução fiscal de dívida referente ao IPTU e COSIP, no valor total de R$ 1.818,64, referente aos anos de 2020 a 2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito deve ser cassada em razão do cerceamento do direito de defesa, porquanto ignorou pedido de dilação de prazo para apresentação de matrícula atualizada do imóvel. III. Razões de decidir 3. A sentença de extinção do feito sem resolução do mérito foi proferida sem análise do pedido de dilação de prazo para apresentação da matrícula atualizada do imóvel. 4. A apresentação da matrícula atualizada foi realizada logo após a sentença, justificando o prosseguimento da demanda. 5. A decisão anterior cerceou o direito de defesa, em ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. 6. O Município possui legislação própria que estabelece o valor de 7,3 UFC como parâmetro para execuções fiscais de baixo valor, sendo o valor da dívida inferior a esse limite. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, deve respeitar o direito de defesa do exequente, sendo necessário analisar pedidos de dilação de prazo para apresentação de documentos essenciais antes de proferir sentença de extinção.... ()

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Doc. ADM Direito 142.5353.9671.2404

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL 798/2009 (ART. 3º) QUE FIXA BASE DE CÁLCULO SOBRE VALORES QUE SUPERE 60% DO TETO DO RGPS - AFRONTA AO ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA LOCAL QUE ANTECIPA O LIMITE CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO (TETO INTEGRAL DO RGPS) - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER 100% DO TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 507.8902.2960.6254

12 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Intempestividade de apelação criminal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o apelante pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto, em razão da apreensão de 1,310kg de maconha em sua residência, onde foi abordado em conjunto com outro denunciado. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de provas de autoria delitiva e que não estava presente no local dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto é tempestivo e, portanto, deve ser conhecido ou não.III. Razões de decidir3. O recurso interposto é intempestivo, pois foi apresentado após o prazo legal de 5 dias para apelação, conforme o CPP, art. 593.4. A contagem do prazo para interposição do recurso teve início com a intimação da defesa, ocorrida em 27/06/2025, e o recurso foi interposto em 05/07/2025.5. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A intempestividade na interposição de recurso de apelação criminal, conforme o CPP, art. 593, impede o seu conhecimento, sendo imprescindível a observância do prazo de cinco dias contados da intimação da decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, caput, e CPP, art. 798, § 5º, «b"; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, PET: 00066308520228160000, Rel. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022; TJ-PR, 00024007120238160159, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; TJPR, 2ª C.Criminal - 0000350-98.2016.8.16.0165, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 17.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai analisar o recurso apresentado por LEONARDO SIMÕES DA SILVA, que foi condenado a dois anos de reclusão por ter maconha em sua casa. O motivo é que ele entrou com o recurso fora do prazo permitido, que é de cinco dias após a decisão do juiz. Como o recurso foi feito depois desse prazo, o Tribunal não pode aceitá-lo. Portanto, a condenação permanece válida.... ()

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Doc. ADM Direito 880.4940.1761.3633

13 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Desvio de função e majoração de honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do Município de São José dos Pinhais e concedeu parcial provimento ao recurso de Francisco Schran Carneiro, em ação comum indenizatória de desvio de função, na qual o autor, servidor público, requereu o pagamento de diferenças salariais por ter exercido atividades de agente fiscal, embora formalmente designado como auxiliar de serviços de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que deixou de majorar os honorários sucumbenciais, considerando o desprovimento do recurso da parte contrária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.4. A decisão anterior não majorou os honorários, apesar do desprovimento do recurso da parte contrária, o que configurou omissão.5. A majoração dos honorários foi fixada em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os parâmetros legais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para integrar a decisão, majorando os honorários de sucumbência em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: O reconhecimento de desvio de função em servidores públicos exige a comprovação robusta de que o servidor exerceu atividades pertinentes a cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal quando o recurso for integralmente desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11; Lei Complementar 02/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, j. 19.03.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.02.2019; Súmula 339/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 180.2783.1927.8601

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA COM A IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra sentença que julgou procedente a ação de desapropriação e condenou a expropriante a indenizar o espólio de David Aniz Assad pelo valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), além de juros compensatórios. A parte apelante argumenta que não há prova de perda de renda e que a condenação aos juros compensatórios contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR deve ser condenada ao pagamento de juros compensatórios em razão da prévia imissão no imóvel, considerando a ausência de comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário.III. Razões de decidir3. A condenação ao pagamento de juros compensatórios depende da comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º.4. O imóvel desapropriado não estava sendo utilizado para qualquer exploração comercial, industrial ou agrícola, o que inviabiliza a condenação ao pagamento de juros compensatórios.5. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de comprovação de perda de renda para a incidência de juros compensatórios na desapropriação (ADI 2.332).6. Em sede de reexame necessário, a correção monetária e os juros de mora foram adequados com base na Súmula 70/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021, no Tema Repetitivo 905 e na Emenda Constitucional 136/2025. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de juros compensatórios. Adequação da correção monetária e dos juros de mora, em sede de reexame necessário, nos termos da Súmula 70/STJ, da Emenda Constitucional 113/2021, do Tema Repetitivo 905 e da Emenda Constitucional 136/2025. Tese de julgamento: Na desapropriação, a condenação ao pagamento de juros compensatórios depende da comprovação efetiva da perda de renda pelo proprietário em decorrência da imissão prévia na posse do bem desapropriado. O procedimento previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, em relação aos juros moratórios, constitui prerrogativa inerente à Fazenda Pública, não sendo aplicável à sociedade de economia mista._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º; Lei 14.620/2023, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 16.04.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004409-13.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001713-39.2019.8.16.0061, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 11.02.2025; Súmula 607/STJ. Súmula 70/STJ. Emenda Constitucional 113/2021. Tema Repetitivo 905.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2026.9751.5767

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 51.870,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e setenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença.   ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3783.8710.3079

16 - TJPR ATRASO NO EMBARQUE E NA CHEGADA NO LOCAL DE DESTINO. CONTRATO DE TRANSPOR DE PASSAGEIRO. DANO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 595.8801.5047.0231

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A INICIAL. ART. 395, S II E III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A DEMONSTRAR DOLO ESPECÍFICO. MANIFESTA ATIPICIDADE SUBJETIVA. MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DE DOCUMENTO OFICIAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.8145.9076.3570

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ) E DO CONSUMIDOR (AUTOR). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (TEMA 929/STJ). RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude («golpe da portabilidade»). O consumidor, pessoa idosa, foi contatado por falsários que se passaram por prepostos da instituição financeira ré, oferecendo portabilidade de um empréstimo preexistente. Os fraudadores intermediaram a contratação de um novo empréstimo em nome do consumidor junto à ré. Com o crédito disponibilizado na conta do consumidor, os falsários enviaram um boleto fraudulento, supostamente para quitação do empréstimo anterior, o qual foi pago pela vítima.A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução simples dos valores descontados, exonerou o autor de devolver o crédito depositado (boa-fé) e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões a serem enfrentadas: a) a admissibilidade recursal ante a alegação de ofensa à dialeticidade; b) a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira e eventual culpa exclusiva do consumidor; o cabimento e adequação do valor da indenização por danos morais; c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; d) qual o termo inicial dos juros de mora aplicáveis à condenação material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Preliminar de dialeticidade rejeitada. Embora a ré tenha inserido teses genéricas sobre «uso de cartão de crédito» em suas razões, atacou minimamente a validade do contrato digital e a condenação em danos morais, permitindo o conhecimento do apelo. 2. Aplica-se o CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).3. Configurada a falha no dever de segurança. A instituição permitiu que terceiros fraudadores intermediassem e perfectibilizassem a contratação em nome do consumidor, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima.4. O dano moral decorrente de descontos indevidos não se presume (não é in re ipsa). Contudo, no caso concreto, a fraude causou abalo psicológico superior ao mero dissabor cotidiano, evidenciando ofensa aos direitos da personalidade.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, independentemente de comprovação de má-fé, por contrariar a boa-fé objetiva, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929).6. Sendo o contrato declarado inexistente por fraude, a relação jurídica subjacente é extracontratual. Logo, os juros de mora sobre a restituição material e sobre os danos morais devem fluir a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido e provido para determinar a restituição em dobro dos descontos indevidos e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 398; CDC, art. 14, caput e § 1º, e art. 42, parágrafo único.Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 54/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 537.5922.0919.3394

19 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Conversão de busca e apreensão em execução. Desistência da exação após citação válida do executado. Honorários sucumbenciais. Ausência de advogado constituído. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial oriunda de conversão de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, pela qual o Juízo homologou o pedido de desistência formulado pela exequente, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 90. A apelante sustenta a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de inexistência de advogado constituído pela parte executada e ausência de resistência processual apta a justificar a verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da execução formulada após a citação válida do executado afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. 4. Contudo, os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória, destinando-se à contraprestação da atividade profissional desempenhada pelo advogado da parte vencedora. 5. Embora a desistência da execução tenha ocorrido após a citação válida do executado e após movimentação da máquina judiciária, não houve constituição de advogado pela parte executada nem qualquer atuação profissional apta a justificar a fixação da verba honorária sucumbencial. 6. O STJ firmou entendimento no sentido de que, embora a regra seja a fixação de honorários advocatícios na extinção do processo sem resolução de mérito, inexiste fundamento para arbitramento da verba quando ausente atuação profissional do advogado. 7. Mantida, entretanto, a condenação ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: «Embora aplicável o princípio da causalidade na hipótese de desistência da execução após a citação válida do executado, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando inexistente constituição de advogado ou atuação profissional em favor da parte executada». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, 485, VIII, e CPC, art. 775. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2004138-69.2016.8.26.0016, Rel. Paulo César Batista dos Santos, Sétima Turma Cível, julgado em 31/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 747.1057.2649.5349

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE OMBRO ESQUERDO E FRATURA EM REGIÃO DE COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO PLENA APTIDÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL. DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação concessiva de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 16/04/2010, quando exercia a função de motorista de caminhão, resultando em fratura de ombro esquerdo e fratura na coluna lombar, com posterior percepção de auxílio por incapacidade temporária até 19/04/2011.1.2. Em decorrência do evento, foi concedido auxílio por incapacidade temporária no período de 02/05/2010 a 17/11/2010 e de 03/12/2010 a 19/04/2011, com posterior alta previdenciária.1.3. O autor sustentou a existência de sequelas permanentes decorrentes da consolidação da lesão, alegando redução de sua capacidade para o trabalho habitual e postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente.1.4. Com base na prova técnica, a sentença julgou improcedente o pleito formulado na inicial, ao fundamento de que as moléstias do autor não promovem qualquer incapacidade ou redução de sua capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.1.5. No recurso de apelação cível, o autor sustentou que as sequelas decorrentes do acidente implicam limitações para o exercício da atividade habitual, ainda que mínimas, afirmando que o magistrado não estaria adstrito às conclusões periciais e requerendo a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) as sequelas anatômicas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86; (ii) há necessidade de realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo laborativo.3.3. No caso concreto, a prova pericial judicial foi categórica ao afirmar que a fratura de ombro esquerdo e a fratura em região de coluna lombar, não acarretaram qualquer comprometimento da capacidade laborativa, permanecendo o demandante apto ao exercício de suas atividades habituais, na função de motorista de caminhão.3.4. O exame indicou que a coluna vertebral e o ombro não evidenciam qualquer anormalidade, não havendo perda da mobilidade ou dor à manipulação.3.5. A conclusão pericial mostrou-se coerente, fundamentada e suficiente, tendo sido precedida de exame físico minucioso, análise da documentação médica e realização de testes funcionais compatíveis com as atividades desempenhadas pelo autor à época do acidente, inexistindo vícios, omissões ou contradições capazes de justificar a nulidade do laudo.3.6. A insurgência do apelante decorre de mero inconformismo com o resultado da prova técnica produzida, circunstância que, por si só, não se revela suficiente para ensejar a renovação da prova pericial.3.7. A mera existência de sequelas anatômicas ou alterações degenerativas desacompanhadas de repercussão concreta sobre a atividade laboral não autoriza a concessão do auxílio-acidente, conforme expressamente dispõe o Decreto 3.048/1999, art. 104, §4º, I.3.8. Inexistindo prova técnica idônea capaz de infirmar as conclusões do expert judicial, deve prevalecer o entendimento de que a sequela constatada não acarretou qualquer decréscimo da capacidade do postulante para o exercício do trabalho habitual, afastando, assim, o direito à concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, §4º, I; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 818.1752.8990.3572

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - POSSIBILIDADE - NATUREZA DA DEMANDA QUE PRESCINDE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS MOLDES DO art. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA «SERVIÇO DE TERCEIROS» - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAIS SERIAM ESSES SERVIÇOS - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS MESMOS JUROS DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 968, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.8147.1844.0056

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS NO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS, E NESSA MEDIDA, ACOLHIDOS EM PARTE, SÓ PARA SANAR ERROS MATERIAIS, MAS SEM EFICÁCIA INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se dera provimento ao recurso da parte exequente. Parte executada, embargante, que aventara omissão, contradição, obscuridade e erro material, a operar-se pronunciamento integrativo, e, mais, com prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se houvera, ou não, máculas formais, no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão examinando, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente a revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa medida, acolhidos parcialmente, e sem efeitos infringentes, ou seja, apenas para se sanarem os erros materiais. Tese de julgamento: cabível a acolhida os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes estritamente, para corrigirem-se pontuais erros mateiras. De outra parte, os embargos declaratórios não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, essência, mérito), mas só vício de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que, porém, não existiram no acórdão em exame. Quanto aos pontos da insurgência não acolhidos, já que inerentes a mero inconformismo quanto aos motivos e resultado do julgamento.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por se acolherem, em parte, os embargos de declaração da parte executada, só para corrigir pontuais erros materiais. No mais, pretensa revisão ou reforma, fim não próprio a este tipo de recurso. Embargos de declaração acolhidos apenas para se eliminarem erros materiais, sem, contudo, qualquer alteração do resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 714.1974.0451.9614

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INSURGÊNCIA AUTORAL.

1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. MEDIDA INÓCUA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA PREVISTA NO CPC, art. 373.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEVIDA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. REVISÃO CONTRATUAL INCABÍVEL.4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES REVISIONAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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