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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que condenou o apelante a ressarcir a empresa locadora de estacionamento pelo pagamento de valor excedente ao limite contratual de responsabilidade estabelecido em distrato, referente a ação indenizatória movida por clientes lesados em assalto ocorrido nas dependências da agência bancária. O banco alegou ter cumprido sua obrigação ao pagar metade da condenação e contestou a interpretação da cláusula limitativa, enquanto a sentença reconheceu a validade da cláusula e o direito de regresso da empresa que quitou o valor além do pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida e eficaz cláusula contratual que limita a responsabilidade de um dos devedores solidários na relação interna entre eles, autorizando o direito de regresso da parte que pagou valor superior ao limite pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que limita a responsabilidade da Apelada a R$ 12.000,00 é válida e eficaz, devendo ser respeitada na relação interna entre os codevedores solidários. 4. O Apelante não impugnou especificamente a existência ou validade da cláusula em primeiro grau, o que implica presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme CPC, art. 341. 5. A obrigação solidária perante terceiros não afasta a autonomia privada das partes para definir o rateio interno da dívida, conforme CCB, art. 283, que admite estipulação diversa. 6. A Apelada foi compelida a pagar valor além do limite contratual para evitar execuções e encargos, sem renunciar ao direito de regresso contra o Apelante, que deve restituir o valor excedente. 7. A interpretação do contrato deve respeitar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não podendo ampliar obrigações sem respaldo contratual. 8. O percentual de 15% de honorários advocatícios fixado em primeiro grau é razoável e proporcional, e deve ser majorado para 17% em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas da sentença que extinguiu o processo de ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os executados buscam a fixação da verba honorária, enquanto a exequente pretende obter a cassação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando a carta de intimação pessoal da exequente foi devolvida com a informação de número inexistente, sem a realização de nova diligência; e (ii) se, cassada a sentença extintiva, subsiste a pretensão da curadoria especial de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não deve ser conhecido do pedido de reconhecimento prévio da viabilidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por se tratar de pretensão prematura, a ser examinada pelo juízo de origem, sendo o caso, após o restabelecimento da marcha executiva.4. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 485, § 1º.5. A devolução da carta de intimação com a informação de número inexistente, sem a realização de nova diligência destinada à localização e à comunicação da exequente, não atende à exigência legal de intimação pessoal da parte para a extinção do processo por abandono da causa.6. Ausente a regular intimação pessoal da exequente, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.7. A cassação da sentença extintiva prejudica o exame de mérito do recurso destinado à condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção sem resolução do mérito dado que a decisão perdeu validade com a cassação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e no mérito prejudicado. Recurso de Apelação Cível Adesiva 2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()
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