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Doc. ADM Direito 341.4902.4494.1071

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CODIGO PENAL, art. 298). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PALAVRA DA TESTEMUNHA. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA VÍTIMA, ALTEROU RECIBO PARA JUSTIFICAR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR CONFIGURADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO DA VÍTIMA DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.0227.2207.6037

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA DE OBRA. REAJUSTE DO PREÇO. SOLICITAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE DOZE MESES. ATRASO NO CRONOGRAMA FÍSICO DA OBRA IMPUTÁVEL À EMPRESA CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NESSA HIPÓTESE, EXCLUI O DIREITO AO REAJUSTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.8144.4276.4333

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E CONVERGENTE. ANÁLISE CONJUNTA DA Lei E DA NORMA MUNICIPAL. PREDOMINÂNCIA DE ATIVIDADES DE MAIOR COMPLEXIDADE TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO FUNCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, OPORTUNAMENTE APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função e de pagamento das diferenças salariais correspondentes ao cargo de Técnico em Enfermagem. II - Questão em discussão Definir se a servidora, formalmente investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem, exerceu de forma habitual e preponderante atribuições próprias do cargo de Técnico em Enfermagem, aptas a caracterizar desvio de função e a ensejar o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. III - Razões de decidir (i) O desvio de função configura-se quando o servidor exerce atribuições típicas de cargo diverso daquele para o qual foi investido, sem a correspondente contraprestação, sendo assegurado apenas o direito às diferenças remuneratórias, vedado o reenquadramento funcional. (ii) A Lei 7.498/1986 e o Decreto Municipal 1.119/2004, de Curitiba, distinguem as atribuições do Técnico em Enfermagem, que envolvem atividades de maior complexidade, orientação e acompanhamento do trabalho em grau auxiliar, daquelas do Auxiliar de Enfermagem, de natureza repetitiva e de execução simples, ambas sob supervisão de enfermeiro. (iii) A prova testemunhal revelou, de forma coerente e convergente, que a autora realizava procedimentos de maior complexidade, como atendimento a pacientes graves, administração de medicamentos de maior risco, realização de eletrocardiograma, aspiração, auxílio em suturas e traumas, coleta de sangue e atuação em setores de emergência. (iv) Restou demonstrado, ademais, que a servidora integrava escalas destinadas aos Técnicos em Enfermagem, desempenhando as mesmas atividades, nos mesmos setores e de forma habitual, o que reforça a caracterização do desvio funcional. (v) Reconhecido o desvio, a servidora faz jus às diferenças salariais relativas ao período efetivamente trabalhado em desvio, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (vi) O termo inicial das diferenças observa o limite temporal reconhecido nos autos, e o termo final corresponde ao momento em que cessado o desvio, conforme confissão da própria autora.(vii) A apuração do montante devido, da base de cálculo e dos reflexos deve ocorrer em liquidação de sentença. IV - Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O exercício habitual e preponderante de atribuições típicas de Técnico em Enfermagem por servidora investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem caracteriza desvio de função. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor público faz jus apenas às diferenças salariais correspondentes ao cargo cujas atribuições efetivamente exerceu, vedado o reenquadramento funcional». Atos normativos: Lei 7.498/1986, arts. 12, 13 e 15; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 685; STJ, Súmula 378; AgInt no AREsp 1.650.886; STJ, REsp 1.091.539; TJPR, 0000578-89.2020.8.16.0179.

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Doc. ADM Direito 205.9410.8037.9193

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA 1.113/STJ). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.4381.1464.7604

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO BOLETO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.8051.2696.4922

6 - TJPR Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 E DO TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.2829.5034.6085

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RELAÇÃO INTERNA ENTRE CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. VALIDADE E EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, art. 341). INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO (CPC, art. 1.014). AUTONOMIA PRIVADA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 421 E 422 DO CC). DISTINÇÃO ENTRE PLANO EXTERNO DA SOLIDARIEDADE E RATEIO INTERNO DA DÍVIDA. ART. 283 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL APENAS DE FORMA SUPLETIVA. EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PAGAMENTO REALIZADO POR UM DOS CODEVEDORES ALÉM DO LIMITE PACTUADO. DIREITO DE REGRESSO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que condenou o apelante a ressarcir a empresa locadora de estacionamento pelo pagamento de valor excedente ao limite contratual de responsabilidade estabelecido em distrato, referente a ação indenizatória movida por clientes lesados em assalto ocorrido nas dependências da agência bancária. O banco alegou ter cumprido sua obrigação ao pagar metade da condenação e contestou a interpretação da cláusula limitativa, enquanto a sentença reconheceu a validade da cláusula e o direito de regresso da empresa que quitou o valor além do pactuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida e eficaz cláusula contratual que limita a responsabilidade de um dos devedores solidários na relação interna entre eles, autorizando o direito de regresso da parte que pagou valor superior ao limite pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que limita a responsabilidade da Apelada a R$ 12.000,00 é válida e eficaz, devendo ser respeitada na relação interna entre os codevedores solidários. 4. O Apelante não impugnou especificamente a existência ou validade da cláusula em primeiro grau, o que implica presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme CPC, art. 341. 5. A obrigação solidária perante terceiros não afasta a autonomia privada das partes para definir o rateio interno da dívida, conforme CCB, art. 283, que admite estipulação diversa. 6. A Apelada foi compelida a pagar valor além do limite contratual para evitar execuções e encargos, sem renunciar ao direito de regresso contra o Apelante, que deve restituir o valor excedente. 7. A interpretação do contrato deve respeitar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, não podendo ampliar obrigações sem respaldo contratual. 8. O percentual de 15% de honorários advocatícios fixado em primeiro grau é razoável e proporcional, e deve ser majorado para 17% em grau recursal, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6991.8032.5341

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas da sentença que extinguiu o processo de ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os executados buscam a fixação da verba honorária, enquanto a exequente pretende obter a cassação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando a carta de intimação pessoal da exequente foi devolvida com a informação de número inexistente, sem a realização de nova diligência; e (ii) se, cassada a sentença extintiva, subsiste a pretensão da curadoria especial de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não deve ser conhecido do pedido de reconhecimento prévio da viabilidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por se tratar de pretensão prematura, a ser examinada pelo juízo de origem, sendo o caso, após o restabelecimento da marcha executiva.4. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 485, § 1º.5. A devolução da carta de intimação com a informação de número inexistente, sem a realização de nova diligência destinada à localização e à comunicação da exequente, não atende à exigência legal de intimação pessoal da parte para a extinção do processo por abandono da causa.6. Ausente a regular intimação pessoal da exequente, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.7. A cassação da sentença extintiva prejudica o exame de mérito do recurso destinado à condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção sem resolução do mérito dado que a decisão perdeu validade com a cassação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e no mérito prejudicado. Recurso de Apelação Cível Adesiva 2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... ()

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