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Doc. ADM Direito 276.9781.6179.4969

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO SINGULAR. TEOR DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SEQUE

R ESCLARECE A ILEGALIDADE DO ATO ATACADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COMPORTA RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO COATOR IMPUGNADO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO COLEGIADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO CONTRA A DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO QUE JULGAR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.0184.3072.7985

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRETENSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE PERIGOSA. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. IRRETROATIVIDADE DO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE

CORRESPONDER AO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência, que condenou o Município de Londrina ao pagamento do adicional de periculosidade ao Autor, referente ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação, com base em prova testemunhal e laudos periciais elaborados posteriormente. O Recorrente sustenta a necessidade de laudo técnico prévio para a concessão do adicional e a impossibilidade de efeitos retroativos ao laudo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pagamento retroativo do adicional de periculosidade ao servidor público sem laudo técnico prévio que comprove a exposição a agentes perigosos.III. Razões de decidir3. O pagamento de adicional de periculosidade requer laudo pericial prévio que comprove a exposição a agentes perigosos, conforme entendimento do STJ.4. Não é admissível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial, devendo o pagamento do adicional iniciar a partir da data do laudo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o início do pagamento do adicional de periculosidade a partir da data do Laudo de Periculosidade de 30 de agosto de 2022.Tese de julgamento: É imprescindível a apresentação de laudo pericial prévio para a concessão do adicional de periculosidade, sendo vedada a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua formalização.... ()

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Doc. ADM Direito 644.1483.4346.8752

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTRE CONDÔMINOS REJEITADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores para cassar a sentença, julgar procedente o pedido de divisão do condomínio e rejeitar a exceção de usucapião extraordinária alegada como matéria de defesa pelos ora embargantes. Os embargantes sustentam a existência de contradição quanto à delimitação da área, omissão quanto ao requisito temporal e à aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC, omissão quanto à posse mansa e pacífica, omissão quanto ao «animus domini», omissão quanto ao condomínio «pro diviso» e à função social da propriedade, contradição interna no dispositivo, fundamentação deficiente e cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no CPC, art. 1.022, notadamente quanto: (i) à delimitação da área; (ii) ao requisito temporal e à aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC; (iii) à posse mansa e pacífica; (iv) ao «animus domini»; (v) ao condomínio «pro diviso»; (vi) à coerência interna do dispositivo; (vii) à suficiência da fundamentação; e (viii) ao alegado cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. Inexiste contradição quanto à delimitação da área, porquanto o acórdão reconheceu a admissibilidade teórica de delimitação por elementos naturais, mas concluiu pela imprecisão concreta evidenciada pelas divergências documentais apresentadas pelos próprios embargantes, tratando-se de valoração da prova e não de contradição lógica.4. A análise do requisito temporal restou prejudicada pela ausência dos demais pressupostos essenciais da usucapião entre condôminos, notadamente a posse exclusiva sobre área perfeitamente delimitada e o «animus domini» excludente, configurando prejudicialidade lógica e não omissão.5. Quanto ao «animus domini», no contexto de usucapião entre condôminos, a presunção é de que a ocupação exclusiva ocorre com anuência tácita dos demais, cabendo ao condômino que pretende usucapir demonstrar posse excludente com desafio claro à copropriedade, não havendo inversão do ônus da prova.6. A configuração de condomínio «pro diviso» não dispensa a comprovação dos requisitos específicos da usucapião entre condôminos, tendo o acórdão reconhecido a situação fática sem que isso afaste a exigência de demonstração de posse excludente com ânimo de dono.7. A orientação de preservação do estado fático «no que for possível» constitui diretriz para a segunda fase do procedimento divisório, em atenção à razoabilidade e à situação consolidada, sem configurar reconhecimento da usucapião ou contradição com a rejeição desta.8. O alegado cerceamento de defesa não prospera, porquanto a decisão que cancelou a audiência de instrução não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão, e a segunda fase do procedimento divisório ainda será realizada na origem, oportunidade em que os embargantes poderão exercer o contraditório quanto à forma de divisão.9. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões de mérito já decididas ou à modificação do entendimento jurídico adotado, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios não verificados na espécie.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação de divisão e rejeitar a exceção de usucapião extraordinária.... ()

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Doc. ADM Direito 218.9122.0949.4201

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA O SEQUESTRO DE VERBAS DO INSS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA CONFIGURADA PELA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA COM EFEITOS IMEDIATOS E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEIS. MÉRITO. LEI 13.876/2019, art. 1º, §5º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. FINALIDADE TELEOLÓGICA DA NORMA. CASO CONCRETO DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ATUAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA MEDIDA EXCEPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DIRETA DO ERÁRIO NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.8542.7445.6473

5 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 636.0049.8113.3384

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 994.3490.4057.5974

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA LOCADORA DE MOTOCICLETA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE. REDUÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVAMENTE PERDIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos pela reclamada e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitando o pedido de lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) Saber se a empresa proprietária e locadora da motocicleta possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiro pelo condutor do veículo locado; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo utilizado como instrumento de trabalho da autora e qual o respectivo montante indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade pelo acidente restou comprovada pelos elementos constantes dos autos, incidindo a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de veículo que trafega à sua frente.A empresa locadora responde solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo condutor da motocicleta locada, nos termos da Súmula 492/STF, aplicável à hipótese em razão da teoria do risco da atividade.Os documentos juntados aos autos comprovam que a autora exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo e que o veículo sinistrado constituía instrumento de trabalho, evidenciando prejuízo decorrente da paralisação.Mostra-se razoável a fixação dos lucros cessantes com base em 30 dias de paralisação. Todavia, a receita bruta obtida na atividade não corresponde integralmente ao lucro efetivamente perdido, devendo ser considerados os custos operacionais inerentes ao exercício da profissão, tais como combustível e manutenção do veiculo.Aplicada redução de 30% sobre a receita média diária comprovada, os lucros cessantes são fixados em R$ 3.894,90.IV. DISPOSITIVORecurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.894,90 a título de lucros cessantes, mantidos os demais termos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.8890.7858.9081

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR TITULAR DA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU COMO COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE UNIDADE (CPU/OFICIAL DE DIA). INEXISTÊNCIA DE QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUA AS ATIVIDADES DE CPU/OFICIAL DE DIA, EM CARÁTER DE PRIVATIVIDADE, AOS POSTOS DE 1º OU 2º TENENTE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 321, §§ 3º E 4º, DO DECRETO ESTADUAL 7.339/2010, QUE ESTABELECE MERA PREFERENCIALIDADE NA DESIGNAÇÃO DOS TITULARES DESSES POSTOS. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE FOI ESCALADA PARA ATUAR COMO OFICIAL DE DIA EM APENAS 14 DIAS ESPARSOS AO LONGO DO ANO DE 2021. DESVIO DE FUNÇÃO QUE PRESSUPÕE O EXERCÍCIO EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE DE ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS ÀS DO CARGO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 657.0786.5209.6608

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DO REPARO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELAS REQUERIDAS. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. REQUERENTE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO. MERO PREJUÍZO ECONÔMICO INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. EXTENSÃO À PARTE NÃO RECORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.1551.7159.3741

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, posse ilegal de fauna silvestre e posse irregular de munição. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de fauna silvestre, absolvendo-o da posse irregular de munição, em razão da apreensão de maconha e crack fracionados, balança de precisão, dinheiro em espécie, aves silvestres mantidas em cativeiro e munição calibre .22 encontrados em sua residência, com pedido de absolvição ou desclassificação do delito de tráfico, readequação da pena, concessão da justiça gratuita e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada, diante da alegação de insuficiência de provas e pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal, bem como se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para analisar a capacidade financeira do réu é do Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, laudo toxicológico e depoimentos coerentes e impessoais dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão. 5. A investigação que culminou na expedição do mandado de busca e apreensão não se baseou em denúncia anônima isolada, mas em informações corroboradas por monitoramento realizado pela equipe de inteligência, circunstância que confere maior robustez ao conjunto probatório. 6. A desclassificação do crime para porte para consumo pessoal foi rejeitada, pois as circunstâncias da apreensão indicam destinação mercantil, como a quantidade e fracionamento da droga, o local da apreensão, o dinheiro trocado e a balança de precisão. 7. A condição de usuário não afasta a condenação pelo tráfico, pois é comum que usuários pratiquem o tráfico para sustentar o vício, e a versão defensiva de uso próprio não foi corroborada por outras provas. 8. A dosimetria da pena foi mantida, considerando maus antecedentes, reincidência específica em tráfico de drogas, e a atenuante da confissão espontânea qualificada aplicada em proporção reduzida, conforme entendimento do STJ - . 8. O regime inicial fechado foi fixado corretamente, em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos e da reincidência do réu. 9. Foi fixada verba honorária de R$ 700,00 em favor do advogado dativo pela atuação em segunda instância. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A confissão qualificada do acusado, que admite a posse de entorpecentes para uso próprio, não impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovada a destinação mercantil da droga apreendida, sendo cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea em proporção reduzida conforme a Súmula 630/STJ e o regime inicial fechado é adequado quando a pena ultrapassa quatro anos, há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, § 4º; Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, III; CP, art. 289, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; STJ, AgRg no HC 1.087.536, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026. Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 301.5288.4785.7786

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM ASTREINTES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. CABIMENTO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 12.153/2009, art. 4º. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Município contra decisão monocrática que deixou de conhecer agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que manteve a imposição de multa cominatória (astreintes), por entender inadequada a via recursal eleita no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que mantém multa cominatória no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se há fundamento para reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso.  III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública possui caráter excepcional e admite agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas na Lei 12.153/2009, art. 4º, relativas às medidas cautelares e antecipatórias.  A decisão que mantém ou aplica multa cominatória não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento do agravo de instrumento previstas na legislação de regência.  A interpretação extensiva para equiparar a fixação ou manutenção de astreintes à concessão de tutela provisória não encontra amparo legal e compromete a lógica simplificada do microssistema dos Juizados Especiais.  O agravante limita-se a reiterar argumentos já examinados na decisão monocrática, sem apresentar elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos.  Eventual insurgência quanto à imposição ou manutenção das astreintes pode ser apreciada oportunamente por meio do recurso adequado, observado o sistema recursal próprio dos Juizados Especiais.  A existência de elementos indicativos de cumprimento da obrigação principal, consistente no fornecimento de cadeira de rodas ao autor, reforça a necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório em momento processual adequado.  Não se verifica ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada, a qual observou corretamente a legislação aplicável e os limites de admissibilidade recursal.  IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.  Tese de julgamento: O agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas na Lei 12.153/2009, art. 4º.  A decisão interlocutória que mantém ou aplica multa cominatória não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento.  O agravo interno não comporta provimento quando se limita à repetição de teses já enfrentadas na decisão monocrática, sem apresentação de elementos novos aptos a afastar seus fundamentos.  A discussão acerca da incidência e adequação das astreintes deve ser apreciada pela via recursal adequada, observada a sistemática própria dos Juizados Especiais.   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e CPC, art. 932, III; Lei 12.153/2009, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 486.8566.0107.5137

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Fiducial Engenharia e Aerolevantamentos LTDA (ED 0003134-94.2026.8.16.0040), Copel Distribuição S/A. e Copel Geração e Transmissão S/A. (ED Acórdão/TJPR) e Ligga Telecomunicações S/A. (ED Acórdão/TJPR) contra acórdão de Apelação Cível, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Fiducial Engenharia e Aerolevantamentos LTDA. julgando procedente o pedido inicial, para «afastar a multa imposta à apelante/autora por descumprimento do MC11, bem como determinar à apelada o pagamento da correspondente contraprestação financeira, a ser apurada em liquidação de sentença, fase em que serão apurados, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) averiguar se há no acórdão as omissões e contradições apontadas; (ii) deliberar acerca do prequestionamento invocado. III. Razões de decidir 3. As questões consideradas omitidas pelas partes foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido por elas. 4. Conforme entendimento firme do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando já tiver encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 5. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se verifica a existência de premissas inconciliáveis internas.6. Também de acordo com o STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 964.8265.8971.1486

13 - TJPR Ementa: Agravo interno em embargos de declaração. Direito processual civil. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal. Desistência tácita do pedido formulado na origem não impugnada. Preclusão. Ausência de fato novo. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação cível. A agravante sustenta que o CPC, art. 99 autoriza a formulação do pedido em recurso, que o recolhimento parcelado das custas na origem não demonstra capacidade econômica e que a documentação apresentada em grau recursal não foi concretamente examinada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as razões do agravo interno infirmam os fundamentos da decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça requerida em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural é relativa, admitindo prova em contrário e autorizando o julgador a exigir a comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.4. Intimada na origem a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte deixou de apresentar a documentação determinada e optou pelo recolhimento das custas processuais, o que conduziu ao reconhecimento da desistência tácita do pedido, decisão não impugnada e alcançada pela preclusão.5. A faculdade de requerer a gratuidade da justiça em recurso, prevista no CPC, art. 99, não dispensa a demonstração de alteração relevante da situação econômica quando já existente pronunciamento anterior sobre o tema, circunstância não verificada no caso.6. Os documentos apresentados com a apelação foram examinados e não evidenciam fato novo apto a autorizar a rediscussão da matéria, tendo a oportunidade de complementação probatória, prevista no CPC, art. 99, § 2º, sido franqueada na origem.7. As razões recursais revelam mero inconformismo com o resultado desfavorável, circunstância insuficiente para autorizar a reforma da decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A renovação do pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, quando já reconhecida a desistência tácita do requerimento formulado na origem, sem impugnação da parte, depende da demonstração de alteração superveniente da situação econômica.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º, 1.021 e 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV.... ()

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