1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TERRA RICA/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENT
E DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito Civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva de um dos reclamados transitada em julgado. Contratação de advogado para representação em ação cautelar de protesto. Ausência de responsabilidade dos recorridos. Compra e venda de imóvel objeto de herança. Reconhecimento de paternidade de terceiro estranho à lide posterior à perfectibilização do negócio jurídico. Venda realizada por herdeiro aparente. Dano material não caracterizado. Inexistência de ato dos reclamados que tenha dado azo a eventuais lesões extrapatrimoniais experimentadas pelo recorrente. Dano moral não configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou demonstrada a existência de ato ilícito praticado pelos recorridos, (ii) se o reclamante deve se ser indenizado pelas despesas contraídas com a contratação de advogado para representá-lo em ação cautelar de protesto, e (iii) se o recorrente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Uma vez que o recurso não questiona a sentença no que tange à ilegitimidade passiva de um dos reclamados, tem-se que tal capítulo da decisão transitou em julgado.4. O vendedor do imóvel adquirido pelo recorrente não agiu de forma ilícita ao alienar o bem em questão, haja vista que, à época da compra e venda, o inventário de seu genitor já havia sido finalizado, bem como ainda não havia sido constatado que terceiro estranho à lide também era filho biológico do de cujus.5. A propositura de ação cautelar de protesto pelo filho biológico que não participou do inventário não implica na responsabilização dos reclamados com as despesas contraídas pelo recorrente com a contratação de advogado.6. Eventuais danos morais causados ao reclamante não têm origem em conduta dos reclamados, haja vista a ausência de irregularidade no negócio jurídico entabulado entre as partes, bem como o fato de que a ação cautelar de protesto, por si só, não implica na declaração de nulidade da compra e venda. IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.827, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002603-89.2014.8.16.0113, 12ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 12.04.2021.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE TUBERCULOSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES ATRIBUÍDA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SESA), RESPONSÁVEL PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS NO ÂMBITO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O substituído foi diagnosticado com tuberculose e, diante da baixa adesão ao tratamento extra-hospitalar, do uso abusivo de bebidas alcoólicas e dos riscos à saúde pública, necessita submeter-se à internação compulsória, por 180 dias, em ambiente hospitalar, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, para a realização do tratamento completo.2. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação recursal de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Primeiro, porque, além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos[1], é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88).Segundo, porque, como bem assinalou o Ministério Público (mov. 23.1), foi implementada, no ano de 2012, pela SESA, a Central de Regulação de Leitos no âmbito do Estado do Paraná, a qual é responsável pela regulação de leitos hospitalares em estabelecimentos vinculados ao SUS em todo o território estadual, de modo que não se sustenta a tese de que a responsabilidade seja exclusivamente municipal.3. Desse modo, considerando a responsabilidade solidária e o fato de que a disponibilização de leitos integra a competência estadual, impõe-se a manutenção da decisão agravada.4. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARes. ofensa ao princípio da dialeticidade não verificado. RECURSO QUE ENFRENTA OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. pleito para afastar a sucumbência recíproca. falta de interesse recursal. ausência de condenação do autor em verba sucumbencial. não conhecimento. mérito. aquisição de equipamento eletrônico não entregue. pleito de majoração do valor dos danos morais. imPOSSIBILIDADE. honorários de sucumbência fixados por equidade.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em razão de aquisição de equipamento eletrônico não entregue ao fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar, preliminarmente, se as razões recursais se insurgiram especificamente contra a sentença, se há interesse recursal ao pleito de afastamento da sucumbência recíproca, apurar o valor dos danos morais arbitrados e, por fim, o valor dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir 3. O apelante enfrentou os argumentos da sentença, não havendo a alegada afronta ao princípio da dialeticidade prevista no CPC, art. 932, III.4. O pedido de afastamento da sucumbência recíproca não foi conhecido, por falta de interesse recursal, pois a sentença condenou apenas as rés ao pagamento da verba sucumbencial.5. A indenização por danos morais foi mantida em R$1.000,00 (mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.6. O valor dos honorários de sucumbência foi fixado por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) JUNTO AO BANCO BMG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E MORAL AFASTADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO C6. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ BMG CONHECIDO E PROVIDO. RECURSP DA RÉ C6 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Revisão de contrato de financiamento de veículo e abusividade de juros remuneratórios. Recurso de apelação da autora não provido e recurso de apelação da instituição financeira não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, e que negou a devolução em dobro e o reconhecimento de abusividade na cobrança do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo são abusivos, se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou adequadamente as questões relativas aos juros remuneratórios, fundamentando-se na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, afastando a nulidade por ausência de fundamentação.4. A petição inicial da autora é apta, atendendo aos requisitos legais, não havendo inépcia que inviabilize o contraditório e a ampla defesa.5. Não houve venda casada na contratação do seguro prestamista, pois a autora assinou termo de adesão específico que garantia a liberdade de escolha da seguradora.6. A restituição dos valores pagos a maior deve ser simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição financeira na cobrança dos juros abusivos.7. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem em quase três vezes a taxa média de mercado oficial, sendo correta a limitação da taxa à média divulgada pelo Banco Central do Brasil.8. A substituição do parâmetro oficial da taxa média do Banco Central por índices privados ou setoriais não é adequada, por falta de comprovação de representatividade e imparcialidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, e negando a abusividade da cobrança do seguro prestamista, bem como a repetição do indébito em dobro.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo deve ser reconhecida quando a taxa pactuada exceder significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo inadequada a substituição desse parâmetro por índices privados ou setoriais sem comprovação de representatividade e imparcialidade, e a cobrança do seguro prestamista não configura venda casada quando há expressa facultatividade na contratação e liberdade de escolha pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 1º, art. 1.010, II e III; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0029099-73.2019.8.16.0019, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos das duas partes sobre um contrato de financiamento de veículo. Foi mantida a decisão que considerou abusivos os juros cobrados, limitando-os à média divulgada pelo Banco Central, porque os juros eram muito maiores que o normal do mercado. Também foi negado o pedido para devolver em dobro o valor pago a mais, pois não ficou provada má-fé da financeira. Sobre o seguro prestamista, o tribunal entendeu que a autora podia escolher se contratava ou não, então não houve venda casada. Por fim, as alegações da financeira de que a sentença não explicou direito e que o pedido inicial era ruim foram rejeitadas, porque a decisão enfrentou os pontos importantes e o pedido estava claro. Assim, a sentença foi mantida como estava.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS ADULTERADOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Não havendo provas suficientes a demonstrar o delito de adulteração de sinal de veículo automotor, impõe-se reformar a sentença e declarar a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 2. O pleito de recorrer em liberdade não admite conhecimento, por ausência de interesse recursal.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Fiducial Engenharia e Aerolevantamentos LTDA (ED 0003134-94.2026.8.16.0040), Copel Distribuição S/A. e Copel Geração e Transmissão S/A. (ED Acórdão/TJPR) e Ligga Telecomunicações S/A. (ED Acórdão/TJPR) contra acórdão de Apelação Cível, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Fiducial Engenharia e Aerolevantamentos LTDA. julgando procedente o pedido inicial, para «afastar a multa imposta à apelante/autora por descumprimento do MC11, bem como determinar à apelada o pagamento da correspondente contraprestação financeira, a ser apurada em liquidação de sentença, fase em que serão apurados, ainda, os honorários advocatícios de sucumbência». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) averiguar se há no acórdão as omissões e contradições apontadas; (ii) deliberar acerca do prequestionamento invocado. III. Razões de decidir 3. As questões consideradas omitidas pelas partes foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido por elas. 4. Conforme entendimento firme do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando já tiver encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 5. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se verifica a existência de premissas inconciliáveis internas.6. Também de acordo com o STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. §19 DO CF/88, art. 40. MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA COLOMBO PREVIDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE EXIGE SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU INDICAR FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ABONO QUE POSSUI NATUREZA DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO, DEVIDO PELO EMPREGADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA COLOMBO PREVIDÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de 02 (dois) recursos inominados interpostos pelo Município de Colombo/PR e pela Colombo Previdência contra a sentença de mov. 43.1 que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «condenar o Município de Colombo a promover o pagamento retroativo do Abono de Permanência em prol da parte reclamante a contar do preenchimento dos requisitos (03/09/2020) até a data da inativação». 2. Em síntese, argumenta o Município de Colombo/PR a necessidade de comprovação administrativa dos requisitos para aposentadoria e a impossibilidade de imputar mora ao Município antes da formalização do processo administrativo de aposentadoria. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial em 23/11/2021 ou, ainda, em 24/03/2023. 3. Por seu turno, a alega a Colombo Previdência sua ilegitimidade para quitar os valores devidos a título de abono permanência. Assim, buscam a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora à implementação do abono permanência, conforme previsão constitucional (§19, art. 40, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso dos autos, a parte autora comprovou ser servidor público municipal, ocupando o cargo de Médico desde sua admissão, em 10/04/2000 (mov. 1.5), no qual permaneceu até sua aposentadoria em 12/08/2022. 5. Ao longo da fase de conhecimento foi juntado o procedimento administrativo de concessão de aposentadoria e de requerimento retroativo de abono permanência (mov. 1.14). 6. Analisado o documento de mov. 1.16, p.2, tem-se que o Recorrente negou o pedido de pagamento retroativo de abono de permanência em razão de ausência de requerimento administrativo prévio.7. Neste cenário, embora o Recorrente argumente que o recurso não se trata da ausência de pedido administrativo, consta parecer jurídico no requerimento ao movimento 1.16 que o pagamento retroativo do abono de permanência não seria possível justamente pela ausência de requerimento administrativo prévio.8. Contudo, constitui-se automaticamente o direito ao abono, nos termos da Súmula 39/TJPR, independentemente de requerimento administrativo, sendo que o termo inicial do abono coincide com a data de implementação das condições para aposentadoria voluntária, conforme precedentes do STF (ARE 825334 AgR) e deste e. Tribunal.9. Ademais, não há que se falar em necessidade de comprovação administrativa dos requisitos para aposentadoria, uma vez que, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, e mesmo posteriormente, para os entes que ainda não se conformaram com os termos da referida reforma, «(…) cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito atual, adquirido, ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional» (ADI 5.026, Relatora: Min. Rosa Weber).10. Outrossim, o abono de permanência não possui natureza previdenciária, sendo, na verdade, um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte permanecer em atividade após cumpridos os requisitos para sua aposentadoria voluntária, conforme estabelecido pelo art. 40, §19º, da CF/88. (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009). Por este motivo, a responsabilidade por sua quitação é do ente empregador, e não do fundo ou instituto de previdência geral ou próprio.11. No caso, portanto, deve ser afastada a responsabilidade solidária da Colombo Previdência/PR, mantendo-se a condenação ao pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência em relação ao Município de Colombo/PR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Município de Colombo conhecido e desprovido.Recurso da Colombo Previdência conhecido e provido.Tese de julgamento: Implementados os requisitos para aposentadoria voluntária, o direito ao abono de permanência constitui-se automaticamente, independentemente de requerimento administrativo, com termo inicial na data do implemento das condições legais.Dispositivos mencionados: §19, CF/88, art. 40. Jurisprudência mencionada: (1) ADI 5.026, Relatora: Min. Rosa Weber; (2) STJ - REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 27/5/2009.... ()