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Doc. ADM Direito 269.2467.8262.9752

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E CESTA DE RELACIONAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS NO CASO EM APREÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.9416.1383.1330

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. TEMPO RAZOÁVEL PARA OS REPAROS E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.9548.4145.7706

3 - TJPR Ementa. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. acórdão que cassou a sentença e julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar a omissão e o erro de premi

ssa do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e erro de premissa no acórdão. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou erro de premissa no acórdão embargado. A decisão foi devidamente fundamentada no fato de que a obrigação não foi atendida, pois o Banco juntou apenas prints das telas sistêmicas dos contratos objetos da ação, existindo pendências de informações sobre formalização da contratação ainda que realizada de forma eletrônica. Ademais, decisão que considerou a injustificada resistência do réu na apresentação dos documentos, o que levou à parte autora a judicializar a demanda, fato que também determinou a fixação da sucumbência da demanda. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 350.0154.9590.3698

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A APLI

CAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO VIGENTE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 141, CPC). MÉRITO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 448.1951.5773.8815

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que negara provimento ao recurso interposto, sob a alegação de omissão quanto à incompetência da Justiça Estadual para o fornecimento de medicamento oncológico já incorporado ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para rediscutir as razões do julgado.4. A contradição relevante é a interna, entre fundamentos do próprio julgado, e não a discordância da parte com o resultado do julgamento.5. O Tema 1234 da Repercussão Geral do STF fixou a competência da Justiça Federal para ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS e medicamentos oncológicos com registro na ANVISA, observando, contudo, a modulação de efeitos que restringe o deslocamento de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito.6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 08/02/2024, antes do trânsito em julgado do Tema 1234 (ocorrido em 07/03/2025), razão pela qual permanece competente a Justiça Estadual, conforme a modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e reiterada na Reclamação 73.160 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgada em 07/05/2025.7. Mantém-se o entendimento de que, embora o fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS seja, em tese, de responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793 da Repercussão Geral), a ação deve permanecer na Justiça Estadual em razão do marco temporal definido na modulação dos efeitos do Tema 1234, bem como na preclusão da arguição de incompetência, conforme consta no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação no resultado do julgamento.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao esclarecimento da decisão».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; Rcl 73160 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 12-05-2025 Public 13-05-2025... ()

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Doc. ADM Direito 517.2986.3337.5132

6 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Interdito Proibitório. Procedência do Pedido Inicialmente Deduzido. Requisitos da Lei 13.105/2015, art. 567 (CPC) Comprovados. Posse Evidenciada. Parte Ré que Não se Desincumbiu de seu Ônus Probatório. Inteligência do Inc. II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11. Decisão Judicial Mantida.

1. A ação de interdito proibitório tem por objetivo obstar a ameaça iminente de turbação ou esbulho ao direito do possuidor, motivo pelo qual compete à Parte Autora comprovar a posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho iminente e o justo receio de moléstia à posse. 2. Para a ação de interdito proibitório, de cunho possessório, não interessa a questão da propriedade, mas da demonstração da posse sobre o bem. 3. No vertente caso legal (concreto), as provas produzidas nos Autos, especialmente a prova documental e a prova oral, evidenciaram a posse da Parte Autora/Apelados. 4. O Apelante/Parte Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não evidenciou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Apelados/Parte Autora, consoante regra disposta no II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4296.7388.5032

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. GOLPE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE VALOR RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. AUTORA QUE NÃO USUFRUIU DO VALOR. DESNECESSIDADE DO REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 175.7127.0232.7950

8 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agora embargante, para admitir que incida sobre o cálculo da dívida, com efeitos prospectivos, a Lei 14.905/2024.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado, não se prestando à reavaliação de sua correção ou justiça, tampouco à obtenção de sua reforma fora das hipóteses previstas no art. 1.022 ou das situações delineadas no § 1º do art. 489, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que sabidamente não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Acórdão embargado que não padece de vício a exigir reparo na via eleita, bem explicitando as razões de fato e de direito que levaram o colegiado a afastar a aplicação retroativa da Lei 14.905/2024.6. Julgado embargador que, ademais, ao definir a aplicação prospectiva da Lei 14.905/2024, clara e literalmente ressalvou a dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389. Dúvidas e incertezas manifestadas pela parte não justificadas e que não resistem à leitura do julgado. Bis in idem não caracterizado.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________________Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado por mera discordância da parte com a análise fática, o silogismo desenvolvido ou a tese jurídica adotada.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts 389 e 406; CF, art. 5, XXXLI.... ()

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Doc. ADM Direito 315.3376.0501.3673

9 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição. Vício não constatado. Aplicação imediata da Lei 14.195/1921 aos atos processuais posteriores à sua vigência. Rediscussão. Inconformismo. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível do embargante, mantendo, por fundamento diverso, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da execução. 1.2. O embargante sustenta existir contradição no acórdão, sob o argumento de que teria sido reconhecida simultaneamente a inexistência de suspensão da execução por ausência de bens e a ocorrência da prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/21. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão embargado, contradição apta a ensejar o manejo de embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação da Lei 14.195/1921 e à fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3.1. Não se verifica contradição no acórdão embargado, que apresentou motivação clara e coerente acerca da aplicação da Lei 14.195/21, a qual incide sobre atos processuais praticados após sua entrada em vigor, em 27/08/2021. 3.2. O entendimento firmado no acórdão foi no sentido de que o novo termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, desde que ocorrida após a vigência da lei nova. 3.3. No caso concreto, a intimação da exequente quanto ao insucesso da busca de bens ocorreu em 17/02/2022, momento posterior ao advento da Lei 14.195/2021, atraindo a aplicação imediata da nova redação do art. 921, §4º do CPC. 3.4. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, inexistindo qualquer vício constante no CPC, art. 1.022 IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos. ____________... ()

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Doc. ADM Direito 998.3535.9086.4613

10 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, e §4º da Lei 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) Dosimetria da pena. Pena-base. Pedido de afastamento da circunstância judicial relativa à quantidade de drogas (13,750 quilos de «maconha»). Quantidade de droga que poderia ser comercializada para um grande número de usuários. Aumento do potencial lesivo do comércio ilegal de substâncias ilícitas viciantes. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343, de 23.08.2006. Dosimetria da primeira fase devidamente fundamentada. Pena-base mantida. II) Pedido de aplicação da fração superior relativa à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Ré que atuou na condição de ‘mula’, realizando transporte intermunicipal de grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ - e TJPR. Aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) justificada e mantida. Carga penal preservada. III) Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime em razão de expressa previsão legal. Sentença que condenou a apelante à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e que, em que pese a circunstância judicial desfavorável, fixou regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Hipótese que era cabível, inclusive, regime mais gravoso. Não cabimento de regime mais brando. Recurso conhecido e desprovido.1. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 2. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena». 4. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. 6. No caso em apreço, ainda que a atuação da ré no mero transporte das drogas não seja suficiente para comprovar que integra organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, uma vez que se conclui que anuiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada, pois, visando lucro fácil, aceitou receber valores para realizar o transporte intermunicipal de grande quantidade de droga (13,750 quilos).7. ‘In casu’, em que pese a presença de circunstância desfavorável a apelante, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional considerando apenas o ‘quantum’ de pena aplicado - 04 anos e 02 meses de reclusão -, razão pela qual deve ser desacolhida a pretensão de abrandamento do regime prisional. 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1542.4204.6069

11 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. Insurgência da parte autora. Necessidade de demonstração do prévio requerimento administrativo idôneo, nos termos da jurisprudência do STJ. Notificação extrajudicial apresentada de forma genérica, desacompanhada de especificação clara e individualizada dos documentos pretendidos. Inexistência de comprovação de resistência concreta da instituição financeira. Pretensão resistida não configurada. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Manutenção da extinção do feito. Alteração dos honorários sucumbências. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Exibição de Documentos, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, uma vez que a autora não comprovou a efetiva formulação de pedido prévio à instituição financeira e a recusa na apresentação dos documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se a autora demonstrou o interesse de agir, considerando a falta de resposta do réu ao pedido extrajudicial; e (ii) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a efetiva solicitação dos contratos de empréstimo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O interesse de agir exige a demonstração de necessidade e utilidade da intervenção judicial. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), fixou que o interesse de agir em ações de exibição de documentos bancários está condicionado à demonstração da relação jurídica; a efetiva comprovação de que houve a formulação do pedido pela via extrajudicial, com o devido pagamento dos encargos respectivos, se houverem, e a consequente recusa ou inércia do banco em apresentar os documentos.2. Assim, ausentes os requisitos para a caracterização do interesse processual, mantém-se a sentença recorrida que julgou extinta a ação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação válida e específica ao banco impede a configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos. 2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, é cabível quando faltam os pressupostos necessários à demanda.»_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; REsp. 1.349.453/MS/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024465-35.2022.8.16.0017, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 06.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 787.2164.5446.9883

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 393.4143.6027.8106

13 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO REPERCUTE DIRETAMENTE NO TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a moléstia que acomete a segurada - amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita ao nível do terço proximal - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.5. No caso em análise, o perito assinalou que a autora possui sequela decorrente de acidente de trabalho que gera leve limitação funcional, e que não impacta o desempenho da atividade habitual de tratorisra. O expert concluiu que a autora é capaz de realizar suas atividades habituais sem maiores esforços, sendo a limitação identificada de caráter funcional, e não laborativo.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.7. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão do auxílio-acidente, exige-se a existência de sequela decorrente de acidente que repercuta na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado. A mera existência de limitação funcional, sem redução da aptidão laborativa, não enseja a concessão do benefício.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 0001524-38.2025.8.16.0130, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, 0022200-40.2024.8.16.0001, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 27.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 854.4839.2925.9976

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO SERVIDOR PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO.

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Doc. ADM Direito 689.3583.3535.1623

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL DEFERIDA DE ACORDO COM OS PEDIDOS DAS PARTES. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PREVALÊNCIA DO JUÍZO POLÍTICO DA CASA LEGISLATIVA QUE, EM PLENÁRIO, DECIDIU PELA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, PELA CASSAÇÃO DO VEREADOR POR FALTA DE DECORO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE SE CARACTERIZA COMO QUESTÃO DE MÉRITO, DA QUAL DESCABE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade, ajuizada por vereador cassado pelo Plenário da Câmara Municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução para oitiva de testemunha não arrolada oportunamente; (ii) estabelecer se o processo político-administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Descabe, nesse instante, a reabertura da instrução processual por suposto cerceamento de defesa, pois a testemunha que se pretende ouvir não foi arrolada no momento processual oportuno, incidindo a preclusão. 3.2. Nesse passo, o d. Magistrado exerce o livre convencimento motivado na apreciação das provas, não havendo nulidade processual pela interpretação desfavorável à parte. 3.3. Na questão principal, o processo político-administrativo de cassação observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o vereador teve ciência integral dos autos, apresentou defesa, participou das audiências e das sessões legislativas pertinentes. 3.4. O controle jurisdicional sobre atos de cassação de mandato parlamentar limita-se à verificação da legalidade formal do procedimento, sendo vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito político da deliberação da Casa Legislativa, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 3.5. A valoração das provas produzidas no processo de cassação constitui matéria afeta ao juízo político-administrativo da Câmara Municipal. 3.6. Não ficou demonstrado que o cidadão-denunciante atuou como interposta pessoa de vereadores adversários políticos. 3.7. O Decreto-lei 201/67 disciplina de forma específica o processo político de cassação, prevendo hipótese restrita de impedimento apenas quando o denunciante for vereador integrante da Casa Legislativa. 3.8. A denúncia descreveu de forma clara e objetiva os fatos imputados e a correspondente tipificação, possibilitando pleno exercício do direito de defesa e afastando alegação de mutatio libelli ou violação à congruência processual. 3.9. Não se vislumbra teratologia ou abuso na decisão que apurou a atuação da assessora jurídica da Câmara Municipal em defesa de interesse particular do vereador, durante período de viagem oficial custeada por diárias públicas. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelo Desprovido. Tese de julgamento: a) não se configura cerceamento de defesa quando a parte deixa de arrolar testemunha no momento processual oportuno e posteriormente pretende reabertura da instrução; b) o controle jurisdicional sobre processo político-administrativo de cassação de mandato parlamentar restringe-se à verificação da legalidade formal do procedimento, sendo inviável o reexame do mérito político da decisão legislativa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º. CPC, arts. 371, 507 e 85, §§ 2º e 11. Decreto-lei 201/67, arts. 5º e 7º. Resolução Câmara Municipal de Jataizinho 003/2012, art. 26, IV. Resolução Câmara Municipal de Jataizinho 003/2014, arts. 1º e 4º. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.11.2020. STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.05.2016. STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 19.10.2021. STJ, AgRg no RMS 28.674/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.09.2015. TJPR, AI 0043377-39.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 18.09.2020. TJPR, AC 0007812-85.2016.8.16.0075, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 10.07.2018. TJPR, ED 0003701-63.2017.8.16.0159, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 09.12.2019. TJPR, AC/Reexame Necessário 0002275-63.2023.8.16.0140, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 31.07.2024. STF, Súmula Vinculante 46/STF. STF, MC na ADPF Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8558.1263.8644

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SUPRESSÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO CHASSI E MOTOR DA MOTOCICLETA. AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELAS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO. VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO. AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO, SEM DOCUMENTAÇÃO E DE PESSOA NÃO ADEQUADAMENTE IDENTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ADULTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUANDO COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.9531.7621.7131

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM BIOMETRIA FACIAL E CONFIRMAÇÃO POR ÁUDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO NO ÁUDIO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. PRESENÇA DE MECANISMOS DE VALIDAÇÃO (SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO) E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a demandante, beneficiária previdenciária, sustentou jamais ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seus proventos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso deve ser conhecido, diante da preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões; (ii) definir se deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida à autora; (iii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação do empréstimo consignado firmado por meio digital; (iv) definir, em consequência, o cabimento da declaração de inexistência do débito, da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, notadamente a valoração da prova pericial, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza o seu conhecimento.4. A contratação de advogado particular, isoladamente, não infirma a presunção de hipossuficiência que ampara o pedido de gratuidade, inexistindo prova de capacidade financeira apta a justificar a revogação do benefício.5. A prova pericial produzida sob o contraditório concluiu pela ausência de indícios de edição, corte ou manipulação no áudio da contratação, o qual, somado à captura de imagem (selfie) com biometria facial, à geolocalização compatível e ao comprovante de disponibilização do numerário na conta da autora, forma conjunto probatório apto a demonstrar a regularidade do negócio jurídico.6. Demonstrada a regularidade da contratação e ausente ato ilícito da instituição financeira, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, inexistindo cobrança indevida a ensejar a devolução de valores ou a reparação moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital quando acompanhada de elementos de certificação e rastreabilidade — biometria facial, geolocalização e comprovação da disponibilização do numerário — e a prova pericial não constata indícios de manipulação da gravação, cabendo ao consumidor o ônus de demonstrar a alegada fraude.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102817-19.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 30.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2026; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0542.6213.9795

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAPA/PR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.Recurso do reclamado prejudicado.

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