1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas or
a embargantes, apenas para limitar os juros moratórios em 1% ao mês, mantendo a r. sentença de procedência quanto aos demais pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e/ou omissão no v. acórdão embargado, em relação à interpretação da cláusula contratual relativa à forma de pagamento das duas últimas parcelas do contrato, bem como quanto à aplicação da cláusula penal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A contradição a ser sanada via embargos de declaração deve ser interna a fundamentação e não entre o fundamento empregado pelo órgão colegiado e a tese defendida pela parte embargante.5. A argumentação utilizada pelos embargantes para fundamentar a alegação de omissão no julgado foi trazida pela primeira vez em sede de embargos de declaração, não tendo integrado as razões de apelação, o que caracteriza inovação recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição, sendo insuficiente para justificar a alteração do julgado, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 389 e 397; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.306.754, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.179.373, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 09.04.2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME1. Apela
ções cíveis visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado apenas entre os réus, em razão da incapacidade absoluta de um deles à época da assinatura e da falta de participação da autora (coproprietária do imóvel) no negócio jurídico, que condenou a autora a pagar indenização por benfeitorias e assegurou ao réu adquirente o direito de retenção, e que deixou de conhecer da exceção de usucapião alegada em sede de contestação.2. A autora, em seu Apelo, alega que não há demonstração cabal das benfeitorias e de seu valor, nada devendo indenizar, ou, subsidiariamente, apenas a metade do valor indicado na sentença, eis que é proprietária de 50% do imóvel em questão.3. O réu, em seu Apelo, aduz que a petição inicial é inepta ao confundir alguns institutos jurídicos, e, no mérito, que o contrato de compra e venda é válido e eficaz, e, se acaso mantida sua nulidade deve ser analisado e reconhecido o direito de usucapião ordinária ou extraordinária em seu favor por conta do tempo de ininterrupto de exercício da posse do imóvel desde o ano de 2003.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Consistem em saber, principalmente, se (i) a petição inicial é apta, e, se for, (ii) se é nulo o contrato de compra e venda do imóvel, (iii) se deve ser admitida a usucapião como matéria de defesa e, nesse caso, se estão preenchidos seus requisitos, e (iv) se há benfeitorias indenizáveis e, nesse caso, qual o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A petição inicial não é inepta, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade para requerer a nulidade do contrato, quanto a apresentação da causa de pedir e de pedido coerentes, sendo a simulação apenas mais um elemento de invalidade do negócio jurídico que foi alegado, sem qualquer prejuízo aos demais.6. O contrato particular de compra e venda do imóvel impugnado é nulo de pleno direito, pois o réu adquirente, à época, era pessoa absolutamente incapaz, com 10 anos de idade, não tendo sido representado formalmente no ato por qualquer de seus genitores. Além disso, o negócio jurídico envolveu a transmissão de direitos reais sobre imóvel do qual a autora é coproprietária sem contar com sua participação. Mesmo que não cabalmente comprovada a simulação, os demais vícios invalidam o negócio jurídico.7. A sentença não está correta quando disse ser inviável analisar a exceção de usucapião apresentada pelo réu na contestação, pois a Súmula 237/STF o permite. O exame desse tema pode ser efetuado pelo tribunal, ao ser reiterado no recurso, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, estando a causa madura.8. A petição inicial não requereu expressamente a reintegração de posse do imóvel, mas a sentença, em frase obscura do dispositivo, dá a entender que isso poderia acontecer como consequência da nulidade do contrato, o que justifica admitir o interesse de agir do réu recorrente em reiterar a alegação de usucapião no recurso.9. Reconhecem-se como preenchidos, à vista das provas dos autos, das alegações das partes e até das omissões da parte autora, os requisitos da usucapião extraordinária do art. 1.238, caput, e Parágrafo único, em favor do réu recorrente.10. A indenização por benfeitorias, devida pela autora ao réu que consta como adquirente do imóvel no contrato anulado, deve ser afastada em razão do reconhecimento da usucapião, provendo-se o recurso da primeira, ainda que por fundamento diverso.11. A sentença considerou erroneamente a existência de uma reconvenção quando o réu que compareceu aos autos (o outro foi revel) ofereceu somente contestação, nela alegando matérias que são típicas de defesa, como a usucapião e o direito de retenção e de indenização por benfeitorias. Assim, os ônus sucumbenciais relacionados à inexistente lide reconvencional foram excluídos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de Apelação 1, da autora, conhecido e provido para afastar a condenação à indenização por benfeitorias, mesmo que por fundamento diverso. Recurso de Apelação 2, do réu, conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito de usucapião do imóvel arguido em defesa, com ajustamento e correções acerca da distribuição do ônus de sucumbência entre os litigantes.13. Teses de julgamento: «A validade do negócio jurídico requer agente capaz. É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz e for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. A usucapião pode ser arguida em defesa na contestação de ação anulatória».______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, 104, I, 108, 166, I e V, 169, 1.238, Par. único, 1.242, 1.314 e 1.647, I; CPC, arts. 319, III e IV, 322, 324, 538, §§ 1º e 2º, 557 e 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237; 1STJ, 4ª T. REsp. 316.453, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 16.9.2004; STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), j. 30.8.2018; STJ, 3ª T. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), j. 19.8.2010; TJPR, 17ª CC, AC 0014909-36.2017.8.16.0194, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, j. 9.5.2019; TJPR, 13ª CC, AC 0035552-26.2024.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, j. 14.3.2025.... ()
3 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Cível. Contrato de Locação Não Residencial. Multa por Rescisão Antecipada. Fundo de Conservação do Imóvel (FCI). Compensação Contratualmente Prevista. Rep
aros de Pintura. Ausência de Comprovação Efetiva da Realização e do Pagamento. Desgaste Natural pelo Uso Regular do Bem. Ônus Probatório do Locador não Atendido. Sentença Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 1. Legítima a cobrança da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de locação, diante da inadimplência do locatário no pagamento dos aluguéis e previsão contratual expressa sobre a incidência da multa.2. Cabível a determinação de compensação do valor da multa com o saldo do Fundo de Conservação do Imóvel (FCI), paga pelo locatário no decorrer do contrato, com o objetivo de minimizar os custos necessários para reparos no bem imóvel locado ao término da locação.3. Em relação à pretensão de cobrança/ressarcimento de valores a título de reparos no bem imóvel locado, a análise do conjunto probatório evidenciou que os documentos apresentados pelo Apelante se limitaram a orçamentos, sem a efetiva comprovação da realização dos serviços; além disso, a pretensão alusiva ao reparos no bem imóvel se resumiu a custos de pintura, não tendo sido demonstrado nos Autos que os danos alegados excederam o desgaste natural decorrente do uso regular do bem, ônus que incumbia ao Apelante, a teor do I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NAS
PROVAS APRESENTADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.156 DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morai
s, na qual a parte autora alegou que sofreu danos morais em razão de tempo despendido na fila do banco. A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de comprovação de que sofreu algum tipo de constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano. Em sede recursal, a parte autora argumenta que: a senha com horários e o comprovante de transferência bancária comprova a espera de quase 3 (três) horas; o banco não apresentou provas robustas, apenas prints unilaterais; a Lei Municipal 1.425/2017 estabelece tempo máximo de espera de 20 a 30 minutos; a espera excessiva ultrapassa o mero aborrecimento e fere a dignidade do consumidor. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a configuração de dano moral passível de indenização em razão do tempo de espera em fila de banco.III. Razões de decidir3.1. O STJ, ao julgar o Tema 1156 em regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que «o simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa". 3.2. No caso concreto, o tempo de espera da consumidora na fila da agência bancária não foi devidamente comprovado e, ainda que o fosse, seria insuficiente, por si só, para configurar dano moral, na ausência de outros elementos que demonstrem efetivo sofrimento ou humilhação.3.3. Embora a consumidora seja idosa, não há nos autos comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento do dia a dia.3.4. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SANANDO OMISSÕES QUANTO À QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO E À REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR INJÚRIA HOMOFÓBICA.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por crime de dano, mas que deixou de considerar a desclassificação do delito para dano simples, além de não indicar valor mínimo para reparação de danos e não esclarecer as ofensas homofóbicas proferidas pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique (i) o afastamento da qualificadora do crime de dano; (ii) a exclusão do valor mínimo fixado para a reparação de danos à vítima (iii) absolvição quanto ao crime de injúria homofóbica em razão não esclarecimento acerca de quais seriam as ofensas proferidas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissões no acórdão, afastando a qualificadora do crime de dano e readequando a pena.4. A decisão anterior não considerou o parecer da Procuradoria de Justiça sobre o afastamento da qualificadora do crime de dano, pois não houve demonstração de violência ou grave ameaça.5. A fixação de valor mínimo para reparação de danos foi afastada, pois o pedido na denúncia foi genérico e não houve indicação de valor ou instrução probatória específica.6. Não houve omissão quanto à análise do crime de injúria, pois a decisão já se manifestou sobre o conteúdo das ofensas proferidas pelo embargante.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, afastando a qualificadora do crime de dano e a condenação à reparação de danos, com readequação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 387, IV; CP, art. 163, I, e CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 05.09.2013; TJPR, EDC 1478286-2/01, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 27.10.2016.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO CELEBRADO EM 22/05/2015 - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS - ADEQUAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO APTA A GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INVIABILIDADE DE FIXAÇAO DE ALUGUERES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.
002/STJ) - AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (FIADOR) NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (LOCADOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, deferir o despejo e condenar os réus ao pagamento dos alugueres vencidos, atribuindo à parte ré o pagamento dos ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso de apelação interposto pelo fiador, cuja revelia foi decretada no curso do feito, pode ser conhecido; (ii) está caracterizada a obrigação da parte ré pelo pagamento dos encargos acessórios à locação (contas de água e luz); (iii) os requeridos devem ser condenados ao pagamento de eventuais reparos no imóvel em virtude do término da locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Decretada a revelia, a parte ré poderá ainda se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto de exame pelo juízo singular, sob pena de inovação recursal. Recurso de apelação do fiador, revel na fase de conhecimento, não conhecido.4. No caso, considerando a existência de previsão legal e contratual, compete ao locatário adimplir os débitos decorrentes do consumo de água e luz durante a vigência do contrato, não tendo os requeridos, por outro lado, a despeito de devidamente citados, apresentado oposição quanto à cobrança dos valores (CPC/2015, art. 373, II).5. Para que haja condenação à reparação por danos materiais, exige-se prova dos prejuízos efetivamente suportados. Deixou o autor, todavia, de se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I), com a apresentação dos laudos de vistoria inicial e final, de modo a viabilizar a cobrança de eventuais danos atribuídos ao locatário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação 1 (fiador) não conhecida. Honorários recursais. Apelação 2 (locador) conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 373, I e II, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III; CC, arts. 389, 397 e 406; Lei 8.245/1991, art. 23, III e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0019685-95.2025.8.16.0001, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 22.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 26.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0009856-98.2021.8.16.0173, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 09.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0014918-66.2015.8.16.0194, Relª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000983-50.2022.8.16.0052, Rel. Vitor Roberto Silva, j. 21.10.2024.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO VERIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA NULA. VULNERAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA NÃO MADURA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que, em Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a invalidade de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, condenando os réus à restituição de valores e ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença violou a coisa julgada ao reapreciar contratos já alcançados por decisão transitada em julgado que reconheceu a prescrição; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa diante da não realização integral da prova pericial requerida; (iii) determinar se a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar todos os contratos impugnados, bem como se a causa está madura para julgamento imediato pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem vulnera a coisa julgada ao declarar a invalidade de contratos anteriormente atingidos por decisão transitada em julgado que reconheceu a sua prescrição, em afronta aos arts. 502 e 505, do CPC.4. A sentença incorre em julgamento citra petita ao deixar de apreciar integralmente os pedidos formulados na inicial, limitando-se a declarar a inexistência de parte dos contratos impugnados, em violação aos arts. 141 e 492, do CPC.5. Ocorre cerceamento de defesa quando não oportunizada a produção completa da prova pericial requerida, especialmente quanto a contrato impugnado cuja análise foi expressamente pleiteada por ambas as partes.6. A ausência de análise de todos os contratos e a necessidade de complementação da prova pericial impedem o reconhecimento da causa madura, inviabilizando o julgamento imediato pelo Tribunal nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.7. A soma dos vícios processuais - violação à coisa julgada, julgamento citra petita e cerceamento de defesa - impõe a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução e novo julgamento.IV. DISPOSITIVO8. Sentença cassada de ofício. Recursos prejudicados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 141, 492, 502, 505 e 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0043143-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021.... ()
11 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO VIA PLATAFORMA DIGITAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. 2. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo mutuário, justamente pelo fato de a operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. 2. Existente nos autos a prova da contratação do produto, da disponibilização do mútuo e das respectivas condições, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição e de indenização por danos morais.3. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do CPC.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da autora para R$ 1.000,00, mantendo, no mais, a rejeição do pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida e alegada utilização indevida de dados pessoais para contratação de serviço de internet. 1.2. A embargante sustenta a existência de erro material e contradição, ao argumento de que a verba honorária arbitrada por equidade deveria observar os valores recomendados pela tabela da OAB/PR ou o percentual mínimo de 10% previsto no CPC, art. 85, § 2º, requerendo sua elevação para R$ 3.255,27 ou para valor superior ao fixado no acórdão. 1.3. Em contrarrazões, a embargada defende a rejeição dos aclaratórios, sob o fundamento de que o acórdão enfrentou expressamente a matéria e de que a insurgência traduz mero inconformismo com o valor arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se o acórdão embargado contém erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) aferir se há contradição interna no julgado ou mera pretensão de rediscussão do critério jurídico adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão do entendimento jurídico adotado no julgamento. 3.2. Não há erro material, pois a insurgência não aponta equívoco aritmético, inexatidão gráfica ou lapso material, mas impugna o próprio critério jurídico utilizado para a fixação da verba honorária, o que caracteriza, quando muito, alegação de error in judicando. 3.3. Também não há contradição interna, porquanto o acórdão embargado consignou expressamente a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, esclareceu que a tabela da OAB possui caráter meramente referencial e justificou a majoração da verba para R$ 1.000,00 com base nas peculiaridades concretas da causa e na atuação processual desenvolvida pelo patrono da autora. 3.4. A pretensão da embargante, em verdade, consiste na substituição do entendimento adotado por outro mais favorável, com elevação da verba honorária ao patamar por ela reputado adequado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. «DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. ASTREINTES» MANTIDAS. TERMO INICIAL MODIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAROL. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. Lei 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISOS SALARIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Farol em face da sentença de procedência dos pedidos de servidora pública do magistério municipal, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste do piso nacional do magistério no período de janeiro de 2020 a abril de 2022, sob o argumento de ausência de legalidade na redução do percentual de progressão na carreira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do critério proporcional de cálculo dos vencimentos do magistério municipal, com base na atualização do piso nacional, configura violação constitucional à irredutibilidade salarial ou se representa adequação legítima da remuneração à jornada efetivamente cumprida.III. Razões de decidir3. A vinculação automática dos reajustes salariais do magistério municipal ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 viola a Súmula Vinculante 42/STF, que preserva a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus servidores.4. A alteração do percentual de progressão na carreira do magistério municipal possui respaldo legal na legislação local, não configurando redução ilegal ou violação à irredutibilidade salarial.5. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF.6. Diante do exposto, o recurso do Município deve ser provido para julgar improcedente o pedido de recomposição automática das diferenças salariais com base no piso nacional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais do magistério aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008, em respeito à autonomia municipal e à Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 004/2011, art. 25; Lei Complementar 11/2015, art. 25; Lei 11.738/2008.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003997-46.2023.8.16.0104, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 11.04.2025; TJPR, Recurso Inominado 0005622-18.2023.8.16.0104, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2025; Súmula Vinculante 42/STF; Súmula Vinculante 37/STF.... ()