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Doc. ADM Direito 459.1139.0488.8549

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. MEROS BORDERÔS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, A INADIMPLÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Os documentos que instruíram a inicial, dentre eles o borderô de descontos com a descrição dos títulos que compuseram o adiantamento ou mesmo o extrato bancário indicando a disponibilização do crédito à apelada, por si só, são insuficientes à comprovação de inadimplência, já que essa condição só poderia ser demonstrada com a apresentação dos títulos propriamente ditos, não como documento indispensável à propositura da ação, mas, sim, como prova da inadimplência da apelada e, portanto, do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 299.5317.9976.0016

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 9.503/1997, art. 309 - arts. 311, § 2º, III, 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL HARMÔNICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS - 3. DESOBEDIÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - ABSORÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - READEQUAÇÃO DA PENA - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Mantém-se a condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do CP quando a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo conjunto probatório.2. Inviável acolher o pleito de absolvição pelo crime de resistência, porquanto a prova oral confirma que o acusado se opôs à prisão mediante violência contra os policiais militares.3. Reconhece-se a absorção do delito de desobediência pelo crime de resistência quando as condutas são praticadas no mesmo contexto fático, com finalidade de evitar a abordagem e a prisão, impondo-se a exclusão da pena correspondente ao crime de desobediência.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presente crime cometido com violência, nos termos do CP, art. 44, I.... ()

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