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Doc. ADM Direito 725.5026.5390.2513

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO DE TAC. VALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEG

URO PRESTAMISTA. ADESÃO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO E DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 475.9857.2550.0958

2 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A MODALIDADE CONTRATUAL NEGOCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL. U

TILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.3571.9870.9210

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor questiona a regularidade da contratação de cartão consignado de benefício (RCC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme alegado em contrarrazões, a impedir o conhecimento do apelo do autor; (ii) saber se a contratação do cartão consignado de benefício (RCC) é regular; e, (iii) saber se é cabível a condenação da ré à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o autor, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração da contratação de cartão de crédito consignado questionada, mediante juntada da proposta de adesão assinada eletronicamente, acompanhada de documento que confirma a assinatura, e do recibo de transferência do saque solicitado, pelo que é regular a contratação.5. Evidenciada a regularidade da celebração, mostra-se incabível a condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 574.3389.9751.0387

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS, AO RITO E ÀS BALIZAS DA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO CONSULTIVA E DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Aclaratórios opostos pela ré contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso da associação corré, a fim de afastar apenas a responsabilidade solidária desta pelos lucros cessantes, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Nas razões recursais, sustentou a existência de omissão, contradição e obscuridade aptas a inviabilizar a adequada execução do julgado, diante da ausência de definição de critérios, parâmetros e rito para a liquidação dos lucros cessantes, por arbitramento ou pelo procedimento comum. Apontou, ainda, a ausência de indicação da metodologia de apuração, do marco temporal de referência, das provas hábeis à comprovação do faturamento pretérito e do cabimento da prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia a verificar se o acórdão apresenta algum dos vícios sanáveis por recurso integrativo ou se as alegações revelam mero inconformismo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado alterou a sentença em ponto único, relativo à responsabilidade solidária da associação, e manteve íntegro o capítulo dos lucros cessantes, com rito e balizas já definidos na origem.4. Tampouco há vício decorrente da ausência de pronunciamento acerca dos documentos idôneos à demonstração do faturamento pretérito ou do cabimento de perícia, na medida em que a condução da instrução compete ao juízo da liquidação, com observância do contraditório, e a definição antecipada de rol probatório traduz pretensão de cunho consultivo, estranha ao âmbito do recurso integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, sem viabilizar a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()

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