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Doc. ADM Direito 167.4496.0314.5707

1 - TJPR Ementa. Relação consumerista. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Associação dos aposentados e Pensionistas - AAPN. Cobranças mensais. Ausência de comprovação de filiação a associação. Descontos indevidos e

m benefício previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente. Controvérsia recursal adstrita a indenização por dano moral. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Verba alimentar suprimida. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, com fulcro no CPC, art. 487, I, para o fim de declarar a inexistência dos débitos questionados nos autos e condenar a ré a devolução dos valores descontados (mov. 18).1.2. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 21).1.3. A recorrida apresentou contrarrazões recursais requerendo a manutenção da sentença (mov. 22).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário do autor.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser parcialmente reformada.3.2. No caso, resta incontroverso a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizados pela ré.3.3. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora.3.4. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar filiação da parte a associação, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II.3.5. A controvérsia recursal diz respeito a indenização por dano moral.3.6. No caso, os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais.3.7. A autora teve sua verba alimentar suprimida indevidamente.3.8. A empresa ré deve ser condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.3.9. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.4012.7726.2829

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA, PELO BANCO, DE INÚMEROS DOCUMENTOS QUE RATIFICAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COMO O TERMO DE ADESÃO E AS FATURAS, ALÉM DE DEPÓSITOS REFERENTES A SAQUES COMPLEMENTARES. CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, MAS PROVOCOU A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATAÇÃO HÍGIDA, A LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETIVADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que o autor afirma não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se foram firmados validamente os contratos de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco recorrido comprovou nos autos, satisfatoriamente, a celebração dos contratos impugnados, tendo apresentado documentos como: (i) o termo de adesão; (ii) o regulamento geral de uso do cartão de crédito; (iii) as faturas contendo a evolução do saldo devedor desde o início da contratação; (iv) documento pessoal do contratante e (v) os comprovantes de realização de saques complementares. 4. Quanto aos saques complementares, restou comprovado, após resposta de ofício da Caixa Econômica Federal (CEF), que os valores efetivamente foram depositados em conta bancária de titularidade do recorrente. 5. O consumidor impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos que instruem a contestação, mas provocou a preclusão da prova pericial grafotécnica, pois, em inúmeras ocasiões, deixou de atender às solicitações de informações e/ou juntada de documentos. 6. Neste panorama, a sentença foi mantida, ficando reconhecida a existência do contrato de cartão de crédito consignado, o que legitima os descontos efetivados no benefício previdenciário. 7. Ainda, como o banco não cometeu ato ilícito, o pedido de indenização por danos morais também foi rejeitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato bancário quando a instituição financeira traz aos autos robustos elementos que ratificam a celebração do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 7121-44.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 10.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 9364-64.2025.8.16.0174, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 30.05.2026.... ()

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